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Brasília, 26 de junho de 2017 - 22:55
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ADC 45 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. ROBERTO BARROSO
REQTE.(S) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB 
ADV.(A/S) CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA (22356/RS) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
18/10/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 58951 Data: 18/10/2016 às 10:45:07   
 
14/10/2016  Vista à PGR       
 
14/10/2016  Petição    Manifestação - Petição: 58425 Data: 14/10/2016 às 19:45:29   
 
07/10/2016  Vista ao AGU       
 
06/10/2016  Petição    Informações - Petição: 56377 Data: 06/10/2016 às 12:57:56   
 
30/09/2016  Petição    Informações - Petição: 55062 Data: 30/09/2016 às 11:41:10   
 
23/09/2016  Juntada de AR    ref. Ofício 17646/2016 - PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL.   
 
23/09/2016  Juntada de AR    ref. Ofício 17644/2016 - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA.   
 
22/09/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 53411 Data: 22/09/2016 às 16:51:34   
 
19/09/2016  Expedido(a)    Ofício 17646/2016 - PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL - COM CÓPIA DO DESPACHO E PETIÇÃO INICIAL - JS492609326BR - Data da Remessa: 16/09/2016   
 
19/09/2016  Expedido(a)    Ofício 17644/2016 - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA - COM CÓPIA DO DESPACHO E PETIÇÃO INICIAL - JS492609286BR - Data da Remessa: 16/09/2016   
 
15/09/2016  Comunicação assinada    ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
15/09/2016  Comunicação assinada    ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
15/09/2016  Publicação, DJE    Despacho de 12/09/2016 (DJE nº 197, divulgado em 14/09/2016)  Despacho
 
 
14/09/2016  Certidão    Certifico a elaboração de 2 ofícios. Despacho de 12/9/2016.   
 
13/09/2016  Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99  MIN. ROBERTO BARROSO  Em 12/9/2016: "(...) Embora no processo da ação declaratória de constitucionalidade não tenha regra específica, em razão da urgência do caso, e face a presença dos requisitos legais, aplico, por analogia, o rito abreviado do art. 12 da Lei nº 9.868/1999, de modo a permitir a célebre e definitiva resolução da questão. 4. Assim, determino que sejam prestadas, com urgência, as seguintes providências: (i) solicitem-se informações à Presidência da República e à Presidência do Congresso Nacional, no prazo de dez dias; (ii) em seguida, encaminhem-se os autos ao Advogado-Geral da União para manifestação, no prazo de cinco dias; e, (iii) sucessivamente, colha-se o parecer do Procurador-Geral da República, também no prazo de cinco dias. Intimem-se. Publique-se."   
 
12/08/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/08/2016  Distribuído    MIN. ROBERTO BARROSO. PRESIDENTE DO TSE(somente para liminares): Excluído(a) da distribuição MIN. GILMAR MENDES de 02/07/2016 a 29/11/2016, motivo: Art. 67 - § 5º RISTF   
 
12/08/2016  Autuado       
 
12/08/2016  Protocolado    Em: 10/08/2016   
 
 
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