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Brasília, 13 de dezembro de 2017 - 18:58
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ADI 4543 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AM. CURIAE. PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA 
ADV.(A/S) MARIA APARECIDA SILVA DA ROCHA CORTIZ E OUTRO(A/S)
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
19/11/2014  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº    9731/2014.   
 
19/11/2014  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
17/11/2014  Transitado(a) em julgado    em 28/10/2014.   
 
10/11/2014  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
22/10/2014  Vista à PGR para fins de intimação       
 
13/10/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 13/10/2014 - ATA Nº 148/2014. DJE nº 199, divulgado em 10/10/2014  Inteiro teor do acórdão
 
 
23/11/2013  Petição    Prioridade na tramitação do feito - Petição: 59464 Data: 23/11/2013 00:31:45.427 GMT-02:00   
 
18/11/2013  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 30, de 06/11/2013. DJE nº 226, divulgado em 14/11/2013   
 
13/11/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
13/11/2013  Expedido(a)    Comunicação Decisão Plenário Certidão Julgamento - Presidente   
 
12/11/2013  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
12/11/2013  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
12/11/2013  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
12/11/2013  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
12/11/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
12/11/2013  Comunicação assinada    Comunicação Decisão Plenário Certidão Julgamento - Presidente   
 
07/11/2013  Certidão    CERTIFICO QUE ELABOREI 1 OFÍCIO, 1 MENSAGEM E 2 FAXES. DECISÃO DE 06/11/13   
 
07/11/2013  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 6.11.2013.   
 
06/11/2013  Procedente  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. Falaram, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República, e, pelo amicus curiae Partido Democrático Trabalhista, o Dr. Marcos Ribeiro de Ribeiro. Plenário, 06.11.2013.   
Decisão de Julgamento
 
18/10/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGR    PRG - Referente à Pauta n. 43/2013 - Plenário.    
 
18/10/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Congresso Nacional/AGU - Referente à Pauta n. 43/2013 - Plenário.    
 
18/10/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Presidente da República/AGU - Referente à Pauta n. 43/2013 - Plenário.    
 
18/10/2013  Lançamento indevido    18/10/2013 - Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGR Justificativa: PGR - Referente à Pauta n. 43/2013 - Plenário.   
 
18/10/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGR    PR/AGU - Referente à Pauta n. 43/2013 - Plenário.   
 
18/10/2013  Devolução de mandado    DA PRESIDENTA DA REPÚBLICA, NA PESSOA DO AGU REF. Á PAUTA Nº 43/2013   
 
18/10/2013  Devolução de mandado    DO CONGRESSO NACIONAL, NA PESSOA DO AGU REF. Á PAUTA Nº 43/2013   
 
18/10/2013  Devolução de mandado    DO PGR REF. Á PAUTA Nº 43/2013   
 
18/10/2013  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 43/2013. DJE nº 207, divulgado em 17/10/2013   
 
16/10/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/10/2013  Petição    Juntada de documentos - Petição: 52543 Data: 16/10/2013 17:51:28.447 GMT-03:00   
 
15/10/2013  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 15/10/2013 14:06:05   
 
22/05/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/05/2012  Recebimento dos autos    Da PGR   
 
21/05/2012  Petição    26223/2012 - 21/05/2012 - PARECER Nº 6993-PGR-RG, MPF, 17/5/2012 - OPINA PELO CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.   
 
09/05/2012  Vista à PGR       
 
09/05/2012  Lançamento indevido    09/05/2012 - Vista ao AGU   
 
09/05/2012  Vista ao AGU       
 
09/05/2012  Juntada a petição nº     23509/2012.23509/2012, da Advocacia-Geral da União, apresentando defesa.   
 
08/05/2012  Petição    23509/2012 - 08/05/2012 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - MANIFESTA-SE PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.   
 
23/04/2012  Vista ao AGU       
 
19/04/2012  Petição    Petição: 20016 Data: 19/04/2012 16:46:57.420 GMT-03:00   
 
18/04/2012  Petição    Petição: 19700 Data: 18/04/2012 14:52:37.28 GMT-03:00   
 
20/03/2012  Expedido(a)    Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
20/03/2012  Expedido(a)    Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
20/03/2012  Devolução de mandado    Em 20/03/12 ref. despacho publicado no DJ 15/03/12   
 
20/03/2012  Comunicação assinada    Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
20/03/2012  Comunicação assinada    Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
19/03/2012  Publicação, DJE    Despacho de 19/10/2011 (DJE nº 56, divulgado em 16/03/2012)   
Despacho
 
19/03/2012  Expedido(a)    Mandado - Intimação Despacho/Decisão União - SEJ   
 
16/03/2012  Comunicação assinada    Mandado - Intimação Despacho/Decisão União - SEJ   
 
15/03/2012  Certidão    Certifico a elaboração de 2 ofícios e 1 mandado de intimação. Desapcho de 19/10/2011.   
 
14/03/2012  Recebimento externo dos autos    da PGR.   
 
13/03/2012  Petição    12478/2012 - 13/03/2012 - PARECER N.6492/RG, PGR, 07/03/2012 - INFORMA CIÊNCIA.   
 
05/03/2012  Pedido de informações       
 
05/03/2012  Juntada do mandado cumprido    PR   
 
05/03/2012  Juntada do mandado cumprido    AGU    
 
02/03/2012  Vista à PGR    Para fins de intimação de acórdão   
 
02/03/2012  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 02/03/2012 - ATA Nº 21/2012. DJE nº 44, divulgado em 01/03/2012   
Decisão de Julgamento
Ementa
 
11/11/2011  Remessa    ao Gabinete da Ministra Cármen Lúcia   
 
28/10/2011  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU    Data da Publicação no DOU E DJE: 26/10/2011 - ATA Nº 29 de 19/10/2011 - DOU Nº 206 e DJE Nº 206.    
 
26/10/2011  Expedido telex/fax nº    5275 em 26/10/2011, ao Senado Federal   
 
26/10/2011  Expedido telex/fax nº    5276 em 26/10/2011, a Câmara dos Deputados   
 
26/10/2011  Expedido telex/fax nº    5288 em 26/10/2011, ao Presidente da República   
 
26/10/2011  Expedido(a)    Ofício Telegrama - Comunicação Decisão Colegiada - Presidente   
 
26/10/2011  Expedido(a)    Ofício Telegrama - Comunicação Decisão Colegiada - Presidente   
 
26/10/2011  Expedido(a)    Ofício Telegrama - Comunicação Decisão Colegiada - Presidente   
 
26/10/2011  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 29, de 19/10/2011. DJE nº 206, divulgado em 25/10/2011   
 
25/10/2011  Comunicação assinada    Ofício Telegrama - Comunicação Decisão Colegiada - Presidente   
 
25/10/2011  Comunicação assinada    Ofício Telegrama - Comunicação Decisão Colegiada - Presidente   
 
25/10/2011  Comunicação assinada    Ofício Telegrama - Comunicação Decisão Colegiada - Presidente   
 
25/10/2011  Certidão    Certifico que elaborei 2 ofícios, 1 mensagem e 3 telex. Certidão de julgamento de 19/10/2011   
 
20/10/2011  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 19.10.2011.   
 
19/10/2011  Liminar deferida  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por votação unânime e nos termos do voto da Relatora, deferiu o pedido de medida cautelar. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral da República, e, pela Advocacia-Geral da União, o Ministro Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União. Plenário, 19.10.2011.    
Decisão de Julgamento
 
13/10/2011  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 13/10/2011 13:57:17 - ADI-MC   
 
10/10/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/10/2011  Juntada a petição nº     80475/2011.80475/2011, do Partido Democrático Trabalhista, apresentando manifestação.   
 
10/10/2011  Petição    80475/2011 - 10/10/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.   
 
03/05/2011  Publicação, DJE    Despacho de 28/04/2011 (DJE nº 81, divulgado em 02/05/2011)   
Despacho
 
29/04/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/04/2011  Despacho    "(...) Admito o ingresso do Peticionário na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, na qualidade de amicus curiae (...)"   
 
15/03/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/03/2011  Juntada a petição nº     14086/2011.14086/2011, do Senado Federal, prestando informações.   
 
15/03/2011  Informações recebidas, Ofício nº    1200/R - PG nº 14086/2011, do Senado Federal.   
 
15/03/2011  Petição    14086/2011 - 15/03/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) OFÍCIO Nº 56/2011-PRESID/ADVOSF, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, 14/3/2011 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 1200/R.   
 
14/03/2011  Decorrido o prazo    Em 9/3/2011, sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao Senado Federal, por meio do ofício nº 1200/R.   
 
11/03/2011  Juntada a petição nº     12123/2011.12123/2011, da Câmara dos Deputados - prestando informações.   
 
11/03/2011  Informações recebidas, Ofício nº    1201/R, PG 12123/2011, da Câmara dos Deputados.   
 
10/03/2011  Juntada a petição nº     12301/2011.12301/2011, da Presidente da República, prestando informações.   
 
10/03/2011  Informações recebidas, Ofício nº    1199/R - PG nº 12301/2011, da Presidente da República.   
 
04/03/2011  Petição    12301/2011 - 04/03/2011 - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
04/03/2011  Petição    12123/2011 - 04/03/2011 - OFICIO Nº 192/11/SGM/P, CAMARA DOS DEPUTADOS, 03/03/2011 - PRESTA INFORMAÇOES.   
 
02/03/2011  Publicação, DJE    Despacho de 17/02/2011 (DJE nº 41, divulgado em 01/03/2011)   
Despacho
 
01/03/2011  Expedido Ofício nº    1200/R, ao Presidenta do Senado Federal, solicitando informações.   
 
01/03/2011  Expedido Ofício nº    1201/R, ao Presidente da Câmara dos Deputados, solicitando informações.   
 
01/03/2011  Expedido Ofício nº    1199/R, à Presidenta da República, solicitando informações.   
 
28/02/2011  Certidão    certifico haver elaborado 3 oficios em cumprimento a decisão de 17/02/2011   
 
25/02/2011  Despacho    em 17/02/2011: "(...) 3. Para que seja apreciado o pedido de medida cautelar apresentado na inicial, determino sejam requisitadas informações às autoridades apontadas, no prazo máximo e improrrogável de cinco dias, nos termos do art. 10 da Lei n. 9.868/1999. Publique-se."   
 
25/02/2011  Pedido de informações       
 
04/02/2011  Publicação, DJE    Despacho de 31/01/2011 (DJE nº 23, divulgado em 03/02/2011)   
Despacho
 
03/02/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/02/2011  Juntada a petição nº     4287/2011.4287/2011, do Partido Democrático Trabalhista, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
03/02/2011  Petição    4287/2011 - 03/02/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
02/02/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/02/2011  Distribuído    MIN. CÁRMEN LÚCIA   
 
01/02/2011  Remessa    à Seção de Recebimento e Distribuição de Originários.   
 
01/02/2011  Despacho    em 31/1/2011, do Ministro Presidente: "Não encontro, no caso, situação de urgência que justifique, nos termos do art. 13, VIII, do Regimento Interno, atuação desta Presidência. Submetam-se, pois, os autos a oportuna e livre distribuição, que permitirá ao Relator sorteado apreciação do requerimento de liminar. Publique-se."   
 
24/01/2011  Conclusos à Presidência       
 
24/01/2011  Registrado à Presidência    Pedido de liminar em férias ou recesso (art. 13, VIII RISTF).   
 
24/01/2011  Autuado       
 
 
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