Origem: | DF - DISTRITO FEDERAL |
Relator atual | MIN. CÁRMEN LÚCIA |
REQTE.(S) | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
INTDO.(A/S) | PRESIDENTE DA REPÚBLICA |
INTDO.(A/S) | CONGRESSO NACIONAL |
ADV.(A/S) | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
AM. CURIAE. | PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA |
ADV.(A/S) | MARIA APARECIDA SILVA DA ROCHA CORTIZ E OUTRO(A/S) |
Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
---|---|---|---|---|
19/11/2014 | Baixa ao arquivo do STF, Guia nº | 9731/2014. |
|
|
19/11/2014 | Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU |
|
||
17/11/2014 | Transitado(a) em julgado | em 28/10/2014. |
|
|
10/11/2014 | Manifestação da PGR | Manifestação da PGR |
||
22/10/2014 | Vista à PGR para fins de intimação |
|
||
13/10/2014 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 13/10/2014 - ATA Nº 148/2014. DJE nº 199, divulgado em 10/10/2014 | Inteiro teor do acórdão |
|
23/11/2013 | Petição | Prioridade na tramitação do feito - Petição: 59464 Data: 23/11/2013 00:31:45.427 GMT-02:00 |
|
|
18/11/2013 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 30, de 06/11/2013. DJE nº 226, divulgado em 14/11/2013 |
|
|
13/11/2013 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE |
|
|
13/11/2013 | Expedido(a) | Comunicação Decisão Plenário Certidão Julgamento - Presidente |
|
|
12/11/2013 | Expedido(a) | FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE |
|
|
12/11/2013 | Expedido(a) | FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE |
|
|
12/11/2013 | Comunicação assinada | FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE |
|
|
12/11/2013 | Comunicação assinada | FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE |
|
|
12/11/2013 | Comunicação assinada | OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE |
|
|
12/11/2013 | Comunicação assinada | Comunicação Decisão Plenário Certidão Julgamento - Presidente |
|
|
07/11/2013 | Certidão | CERTIFICO QUE ELABOREI 1 OFÍCIO, 1 MENSAGEM E 2 FAXES. DECISÃO DE 06/11/13 |
|
|
07/11/2013 | Juntada | da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 6.11.2013. |
|
|
06/11/2013 | Procedente | TRIBUNAL PLENO | Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. Falaram, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República, e, pelo amicus curiae Partido Democrático Trabalhista, o Dr. Marcos Ribeiro de Ribeiro. Plenário, 06.11.2013. |
Decisão de Julgamento |
18/10/2013 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGR | PRG - Referente à Pauta n. 43/2013 - Plenário. |
|
|
18/10/2013 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU | Congresso Nacional/AGU - Referente à Pauta n. 43/2013 - Plenário. |
|
|
18/10/2013 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU | Presidente da República/AGU - Referente à Pauta n. 43/2013 - Plenário. |
|
|
18/10/2013 | Lançamento indevido | 18/10/2013 - Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGR Justificativa: PGR - Referente à Pauta n. 43/2013 - Plenário. |
|
|
18/10/2013 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGR | PR/AGU - Referente à Pauta n. 43/2013 - Plenário. |
|
|
18/10/2013 | Devolução de mandado | DA PRESIDENTA DA REPÚBLICA, NA PESSOA DO AGU REF. Á PAUTA Nº 43/2013 |
|
|
18/10/2013 | Devolução de mandado | DO CONGRESSO NACIONAL, NA PESSOA DO AGU REF. Á PAUTA Nº 43/2013 |
|
|
18/10/2013 | Devolução de mandado | DO PGR REF. Á PAUTA Nº 43/2013 |
|
|
18/10/2013 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 43/2013. DJE nº 207, divulgado em 17/10/2013 |
|
|
16/10/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
16/10/2013 | Petição | Juntada de documentos - Petição: 52543 Data: 16/10/2013 17:51:28.447 GMT-03:00 |
|
|
15/10/2013 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Pleno em 15/10/2013 14:06:05 |
|
|
22/05/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
22/05/2012 | Recebimento dos autos | Da PGR |
|
|
21/05/2012 | Petição | 26223/2012 - 21/05/2012 - PARECER Nº 6993-PGR-RG, MPF, 17/5/2012 - OPINA PELO CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. |
|
|
09/05/2012 | Vista à PGR |
|
||
09/05/2012 | Lançamento indevido | 09/05/2012 - Vista ao AGU |
|
|
09/05/2012 | Vista ao AGU |
|
||
09/05/2012 | Juntada a petição nº | 23509/2012.23509/2012, da Advocacia-Geral da União, apresentando defesa. |
|
|
08/05/2012 | Petição | 23509/2012 - 08/05/2012 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - MANIFESTA-SE PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. |
|
|
23/04/2012 | Vista ao AGU |
|
||
19/04/2012 | Petição | Petição: 20016 Data: 19/04/2012 16:46:57.420 GMT-03:00 |
|
|
18/04/2012 | Petição | Petição: 19700 Data: 18/04/2012 14:52:37.28 GMT-03:00 |
|
|
20/03/2012 | Expedido(a) | Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator |
|
|
20/03/2012 | Expedido(a) | Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator |
|
|
20/03/2012 | Devolução de mandado | Em 20/03/12 ref. despacho publicado no DJ 15/03/12 |
|
|
20/03/2012 | Comunicação assinada | Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator |
|
|
20/03/2012 | Comunicação assinada | Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator |
|
|
19/03/2012 | Publicação, DJE | Despacho de 19/10/2011 (DJE nº 56, divulgado em 16/03/2012) |
Despacho |
|
19/03/2012 | Expedido(a) | Mandado - Intimação Despacho/Decisão União - SEJ |
|
|
16/03/2012 | Comunicação assinada | Mandado - Intimação Despacho/Decisão União - SEJ |
|
|
15/03/2012 | Certidão | Certifico a elaboração de 2 ofícios e 1 mandado de intimação. Desapcho de 19/10/2011. |
|
|
14/03/2012 | Recebimento externo dos autos | da PGR. |
|
|
13/03/2012 | Petição | 12478/2012 - 13/03/2012 - PARECER N.6492/RG, PGR, 07/03/2012 - INFORMA CIÊNCIA. |
|
|
05/03/2012 | Pedido de informações |
|
||
05/03/2012 | Juntada do mandado cumprido | PR |
|
|
05/03/2012 | Juntada do mandado cumprido | AGU |
|
|
02/03/2012 | Vista à PGR | Para fins de intimação de acórdão |
|
|
02/03/2012 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 02/03/2012 - ATA Nº 21/2012. DJE nº 44, divulgado em 01/03/2012 |
Decisão de Julgamento Ementa |
|
11/11/2011 | Remessa | ao Gabinete da Ministra Cármen Lúcia |
|
|
28/10/2011 | Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU | Data da Publicação no DOU E DJE: 26/10/2011 - ATA Nº 29 de 19/10/2011 - DOU Nº 206 e DJE Nº 206. |
|
|
26/10/2011 | Expedido telex/fax nº | 5275 em 26/10/2011, ao Senado Federal |
|
|
26/10/2011 | Expedido telex/fax nº | 5276 em 26/10/2011, a Câmara dos Deputados |
|
|
26/10/2011 | Expedido telex/fax nº | 5288 em 26/10/2011, ao Presidente da República |
|
|
26/10/2011 | Expedido(a) | Ofício Telegrama - Comunicação Decisão Colegiada - Presidente |
|
|
26/10/2011 | Expedido(a) | Ofício Telegrama - Comunicação Decisão Colegiada - Presidente |
|
|
26/10/2011 | Expedido(a) | Ofício Telegrama - Comunicação Decisão Colegiada - Presidente |
|
|
26/10/2011 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 29, de 19/10/2011. DJE nº 206, divulgado em 25/10/2011 |
|
|
25/10/2011 | Comunicação assinada | Ofício Telegrama - Comunicação Decisão Colegiada - Presidente |
|
|
25/10/2011 | Comunicação assinada | Ofício Telegrama - Comunicação Decisão Colegiada - Presidente |
|
|
25/10/2011 | Comunicação assinada | Ofício Telegrama - Comunicação Decisão Colegiada - Presidente |
|
|
25/10/2011 | Certidão | Certifico que elaborei 2 ofícios, 1 mensagem e 3 telex. Certidão de julgamento de 19/10/2011 |
|
|
20/10/2011 | Juntada | da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 19.10.2011. |
|
|
19/10/2011 | Liminar deferida | TRIBUNAL PLENO | Decisão: O Tribunal, por votação unânime e nos termos do voto da Relatora, deferiu o pedido de medida cautelar. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral da República, e, pela Advocacia-Geral da União, o Ministro Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União. Plenário, 19.10.2011. |
Decisão de Julgamento |
13/10/2011 | Apresentado em mesa para julgamento | Pleno em 13/10/2011 13:57:17 - ADI-MC |
|
|
10/10/2011 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
10/10/2011 | Juntada a petição nº | 80475/2011.80475/2011, do Partido Democrático Trabalhista, apresentando manifestação. |
|
|
10/10/2011 | Petição | 80475/2011 - 10/10/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - APRESENTA MANIFESTAÇÃO. |
|
|
03/05/2011 | Publicação, DJE | Despacho de 28/04/2011 (DJE nº 81, divulgado em 02/05/2011) |
Despacho |
|
29/04/2011 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
29/04/2011 | Despacho | "(...) Admito o ingresso do Peticionário na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, na qualidade de amicus curiae (...)" |
|
|
15/03/2011 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
15/03/2011 | Juntada a petição nº | 14086/2011.14086/2011, do Senado Federal, prestando informações. |
|
|
15/03/2011 | Informações recebidas, Ofício nº | 1200/R - PG nº 14086/2011, do Senado Federal. |
|
|
15/03/2011 | Petição | 14086/2011 - 15/03/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) OFÍCIO Nº 56/2011-PRESID/ADVOSF, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, 14/3/2011 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 1200/R. |
|
|
14/03/2011 | Decorrido o prazo | Em 9/3/2011, sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao Senado Federal, por meio do ofício nº 1200/R. |
|
|
11/03/2011 | Juntada a petição nº | 12123/2011.12123/2011, da Câmara dos Deputados - prestando informações. |
|
|
11/03/2011 | Informações recebidas, Ofício nº | 1201/R, PG 12123/2011, da Câmara dos Deputados. |
|
|
10/03/2011 | Juntada a petição nº | 12301/2011.12301/2011, da Presidente da República, prestando informações. |
|
|
10/03/2011 | Informações recebidas, Ofício nº | 1199/R - PG nº 12301/2011, da Presidente da República. |
|
|
04/03/2011 | Petição | 12301/2011 - 04/03/2011 - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PRESTA INFORMAÇÕES. |
|
|
04/03/2011 | Petição | 12123/2011 - 04/03/2011 - OFICIO Nº 192/11/SGM/P, CAMARA DOS DEPUTADOS, 03/03/2011 - PRESTA INFORMAÇOES. |
|
|
02/03/2011 | Publicação, DJE | Despacho de 17/02/2011 (DJE nº 41, divulgado em 01/03/2011) |
Despacho |
|
01/03/2011 | Expedido Ofício nº | 1200/R, ao Presidenta do Senado Federal, solicitando informações. |
|
|
01/03/2011 | Expedido Ofício nº | 1201/R, ao Presidente da Câmara dos Deputados, solicitando informações. |
|
|
01/03/2011 | Expedido Ofício nº | 1199/R, à Presidenta da República, solicitando informações. |
|
|
28/02/2011 | Certidão | certifico haver elaborado 3 oficios em cumprimento a decisão de 17/02/2011 |
|
|
25/02/2011 | Despacho | em 17/02/2011: "(...) 3. Para que seja apreciado o pedido de medida cautelar apresentado na inicial, determino sejam requisitadas informações às autoridades apontadas, no prazo máximo e improrrogável de cinco dias, nos termos do art. 10 da Lei n. 9.868/1999. Publique-se." |
|
|
25/02/2011 | Pedido de informações |
|
||
04/02/2011 | Publicação, DJE | Despacho de 31/01/2011 (DJE nº 23, divulgado em 03/02/2011) |
Despacho |
|
03/02/2011 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
03/02/2011 | Juntada a petição nº | 4287/2011.4287/2011, do Partido Democrático Trabalhista, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae". |
|
|
03/02/2011 | Petição | 4287/2011 - 03/02/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE". |
|
|
02/02/2011 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
02/02/2011 | Distribuído | MIN. CÁRMEN LÚCIA |
|
|
01/02/2011 | Remessa | à Seção de Recebimento e Distribuição de Originários. |
|
|
01/02/2011 | Despacho | em 31/1/2011, do Ministro Presidente: "Não encontro, no caso, situação de urgência que justifique, nos termos do art. 13, VIII, do Regimento Interno, atuação desta Presidência. Submetam-se, pois, os autos a oportuna e livre distribuição, que permitirá ao Relator sorteado apreciação do requerimento de liminar. Publique-se." |
|
|
24/01/2011 | Conclusos à Presidência |
|
||
24/01/2011 | Registrado à Presidência | Pedido de liminar em férias ou recesso (art. 13, VIII RISTF). |
|
|
24/01/2011 | Autuado |
|