Acompanhamento Processual :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 20 de abril de 2018 - 13:42

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ADI 4543 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Eletrônico)

Origem:	DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual	MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.(S)	PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)	PRESIDENTE DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)	CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S)	ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.	PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA
ADV.(A/S)	MARIA APARECIDA SILVA DA ROCHA CORTIZ E OUTRO(A/S)

Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
19/11/2014	Baixa ao arquivo do STF, Guia nº		9731/2014.
19/11/2014	Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU
17/11/2014	Transitado(a) em julgado		em 28/10/2014.
10/11/2014	Manifestação da PGR			Manifestação da PGR
22/10/2014	Vista à PGR para fins de intimação
13/10/2014	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 13/10/2014 - ATA Nº 148/2014. DJE nº 199, divulgado em 10/10/2014	Inteiro teor do acórdão
23/11/2013	Petição		Prioridade na tramitação do feito - Petição: 59464 Data: 23/11/2013 00:31:45.427 GMT-02:00
18/11/2013	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 30, de 06/11/2013. DJE nº 226, divulgado em 14/11/2013
13/11/2013	Expedido(a)		OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
13/11/2013	Expedido(a)		Comunicação Decisão Plenário Certidão Julgamento - Presidente
12/11/2013	Expedido(a)		FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
12/11/2013	Expedido(a)		FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
12/11/2013	Comunicação assinada		FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
12/11/2013	Comunicação assinada		FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
12/11/2013	Comunicação assinada		OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
12/11/2013	Comunicação assinada		Comunicação Decisão Plenário Certidão Julgamento - Presidente
07/11/2013	Certidão		CERTIFICO QUE ELABOREI 1 OFÍCIO, 1 MENSAGEM E 2 FAXES. DECISÃO DE 06/11/13
07/11/2013	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 6.11.2013.
06/11/2013	Procedente	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. Falaram, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República, e, pelo amicus curiae Partido Democrático Trabalhista, o Dr. Marcos Ribeiro de Ribeiro. Plenário, 06.11.2013.	Decisão de Julgamento
18/10/2013	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGR		PRG - Referente à Pauta n. 43/2013 - Plenário.
18/10/2013	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		Congresso Nacional/AGU - Referente à Pauta n. 43/2013 - Plenário.
18/10/2013	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		Presidente da República/AGU - Referente à Pauta n. 43/2013 - Plenário.
18/10/2013	Lançamento indevido		18/10/2013 - Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGR Justificativa: PGR - Referente à Pauta n. 43/2013 - Plenário.
18/10/2013	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGR		PR/AGU - Referente à Pauta n. 43/2013 - Plenário.
18/10/2013	Devolução de mandado		DA PRESIDENTA DA REPÚBLICA, NA PESSOA DO AGU REF. Á PAUTA Nº 43/2013
18/10/2013	Devolução de mandado		DO CONGRESSO NACIONAL, NA PESSOA DO AGU REF. Á PAUTA Nº 43/2013
18/10/2013	Devolução de mandado		DO PGR REF. Á PAUTA Nº 43/2013
18/10/2013	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 43/2013. DJE nº 207, divulgado em 17/10/2013
16/10/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
16/10/2013	Petição		Juntada de documentos - Petição: 52543 Data: 16/10/2013 17:51:28.447 GMT-03:00
15/10/2013	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno em 15/10/2013 14:06:05
22/05/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
22/05/2012	Recebimento dos autos		Da PGR
21/05/2012	Petição		26223/2012 - 21/05/2012 - PARECER Nº 6993-PGR-RG, MPF, 17/5/2012 - OPINA PELO CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
09/05/2012	Vista à PGR
09/05/2012	Lançamento indevido		09/05/2012 - Vista ao AGU
09/05/2012	Vista ao AGU
09/05/2012	Juntada a petição nº		23509/2012.23509/2012, da Advocacia-Geral da União, apresentando defesa.
08/05/2012	Petição		23509/2012 - 08/05/2012 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - MANIFESTA-SE PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
23/04/2012	Vista ao AGU
19/04/2012	Petição		Petição: 20016 Data: 19/04/2012 16:46:57.420 GMT-03:00
18/04/2012	Petição		Petição: 19700 Data: 18/04/2012 14:52:37.28 GMT-03:00
20/03/2012	Expedido(a)		Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator
20/03/2012	Expedido(a)		Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator
20/03/2012	Devolução de mandado		Em 20/03/12 ref. despacho publicado no DJ 15/03/12
20/03/2012	Comunicação assinada		Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator
20/03/2012	Comunicação assinada		Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator
19/03/2012	Publicação, DJE		Despacho de 19/10/2011 (DJE nº 56, divulgado em 16/03/2012)	Despacho
19/03/2012	Expedido(a)		Mandado - Intimação Despacho/Decisão União - SEJ
16/03/2012	Comunicação assinada		Mandado - Intimação Despacho/Decisão União - SEJ
15/03/2012	Certidão		Certifico a elaboração de 2 ofícios e 1 mandado de intimação. Desapcho de 19/10/2011.
14/03/2012	Recebimento externo dos autos		da PGR.
13/03/2012	Petição		12478/2012 - 13/03/2012 - PARECER N.6492/RG, PGR, 07/03/2012 - INFORMA CIÊNCIA.
05/03/2012	Pedido de informações
05/03/2012	Juntada do mandado cumprido		PR
05/03/2012	Juntada do mandado cumprido		AGU
02/03/2012	Vista à PGR		Para fins de intimação de acórdão
02/03/2012	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 02/03/2012 - ATA Nº 21/2012. DJE nº 44, divulgado em 01/03/2012	Decisão de Julgamento Ementa
11/11/2011	Remessa		ao Gabinete da Ministra Cármen Lúcia
28/10/2011	Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU		Data da Publicação no DOU E DJE: 26/10/2011 - ATA Nº 29 de 19/10/2011 - DOU Nº 206 e DJE Nº 206.
26/10/2011	Expedido telex/fax nº		5275 em 26/10/2011, ao Senado Federal
26/10/2011	Expedido telex/fax nº		5276 em 26/10/2011, a Câmara dos Deputados
26/10/2011	Expedido telex/fax nº		5288 em 26/10/2011, ao Presidente da República
26/10/2011	Expedido(a)		Ofício Telegrama - Comunicação Decisão Colegiada - Presidente
26/10/2011	Expedido(a)		Ofício Telegrama - Comunicação Decisão Colegiada - Presidente
26/10/2011	Expedido(a)		Ofício Telegrama - Comunicação Decisão Colegiada - Presidente
26/10/2011	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 29, de 19/10/2011. DJE nº 206, divulgado em 25/10/2011
25/10/2011	Comunicação assinada		Ofício Telegrama - Comunicação Decisão Colegiada - Presidente
25/10/2011	Comunicação assinada		Ofício Telegrama - Comunicação Decisão Colegiada - Presidente
25/10/2011	Comunicação assinada		Ofício Telegrama - Comunicação Decisão Colegiada - Presidente
25/10/2011	Certidão		Certifico que elaborei 2 ofícios, 1 mensagem e 3 telex. Certidão de julgamento de 19/10/2011
20/10/2011	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 19.10.2011.
19/10/2011	Liminar deferida	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, por votação unânime e nos termos do voto da Relatora, deferiu o pedido de medida cautelar. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral da República, e, pela Advocacia-Geral da União, o Ministro Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União. Plenário, 19.10.2011.	Decisão de Julgamento
13/10/2011	Apresentado em mesa para julgamento		Pleno em 13/10/2011 13:57:17 - ADI-MC
10/10/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
10/10/2011	Juntada a petição nº		80475/2011.80475/2011, do Partido Democrático Trabalhista, apresentando manifestação.
10/10/2011	Petição		80475/2011 - 10/10/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.
03/05/2011	Publicação, DJE		Despacho de 28/04/2011 (DJE nº 81, divulgado em 02/05/2011)	Despacho
29/04/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
29/04/2011	Despacho		"(...) Admito o ingresso do Peticionário na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, na qualidade de amicus curiae (...)"
15/03/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
15/03/2011	Juntada a petição nº		14086/2011.14086/2011, do Senado Federal, prestando informações.
15/03/2011	Informações recebidas, Ofício nº		1200/R - PG nº 14086/2011, do Senado Federal.
15/03/2011	Petição		14086/2011 - 15/03/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) OFÍCIO Nº 56/2011-PRESID/ADVOSF, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, 14/3/2011 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 1200/R.
14/03/2011	Decorrido o prazo		Em 9/3/2011, sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao Senado Federal, por meio do ofício nº 1200/R.
11/03/2011	Juntada a petição nº		12123/2011.12123/2011, da Câmara dos Deputados - prestando informações.
11/03/2011	Informações recebidas, Ofício nº		1201/R, PG 12123/2011, da Câmara dos Deputados.
10/03/2011	Juntada a petição nº		12301/2011.12301/2011, da Presidente da República, prestando informações.
10/03/2011	Informações recebidas, Ofício nº		1199/R - PG nº 12301/2011, da Presidente da República.
04/03/2011	Petição		12301/2011 - 04/03/2011 - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PRESTA INFORMAÇÕES.
04/03/2011	Petição		12123/2011 - 04/03/2011 - OFICIO Nº 192/11/SGM/P, CAMARA DOS DEPUTADOS, 03/03/2011 - PRESTA INFORMAÇOES.
02/03/2011	Publicação, DJE		Despacho de 17/02/2011 (DJE nº 41, divulgado em 01/03/2011)	Despacho
01/03/2011	Expedido Ofício nº		1200/R, ao Presidenta do Senado Federal, solicitando informações.
01/03/2011	Expedido Ofício nº		1201/R, ao Presidente da Câmara dos Deputados, solicitando informações.
01/03/2011	Expedido Ofício nº		1199/R, à Presidenta da República, solicitando informações.
28/02/2011	Certidão		certifico haver elaborado 3 oficios em cumprimento a decisão de 17/02/2011
25/02/2011	Despacho		em 17/02/2011: "(...) 3. Para que seja apreciado o pedido de medida cautelar apresentado na inicial, determino sejam requisitadas informações às autoridades apontadas, no prazo máximo e improrrogável de cinco dias, nos termos do art. 10 da Lei n. 9.868/1999. Publique-se."
25/02/2011	Pedido de informações
04/02/2011	Publicação, DJE		Despacho de 31/01/2011 (DJE nº 23, divulgado em 03/02/2011)	Despacho
03/02/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
03/02/2011	Juntada a petição nº		4287/2011.4287/2011, do Partido Democrático Trabalhista, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
03/02/2011	Petição		4287/2011 - 03/02/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
02/02/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
02/02/2011	Distribuído		MIN. CÁRMEN LÚCIA
01/02/2011	Remessa		à Seção de Recebimento e Distribuição de Originários.
01/02/2011	Despacho		em 31/1/2011, do Ministro Presidente: "Não encontro, no caso, situação de urgência que justifique, nos termos do art. 13, VIII, do Regimento Interno, atuação desta Presidência. Submetam-se, pois, os autos a oportuna e livre distribuição, que permitirá ao Relator sorteado apreciação do requerimento de liminar. Publique-se."
24/01/2011	Conclusos à Presidência
24/01/2011	Registrado à Presidência		Pedido de liminar em férias ou recesso (art. 13, VIII RISTF).
24/01/2011	Autuado

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