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Brasília, 12 de dezembro de 2017 - 00:39
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ADI 4594 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REQTE.(S) GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL 
INTDO.(A/S) CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL 
AM. CURIAE. SINDICATO DOS TECNICOS PENITENCIARIOS DO DISTRITO FEDERAL - SINDPEN-DF 
ADV.(A/S) FILIPE DE AZEVEDO LEVINO (0033223/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES POLICIAIS DE CUSTÓDIA DO DISTRITO FEDERAL - AAPC 
ADV.(A/S) VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO (13398/DF) 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
07/12/2017  Expedido(a)    FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR   
 
06/12/2017  Certidão    não transmissão de fax ao Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, por não ter aparelho de fax para recebimento.   
 
04/12/2017  Expedido(a)    Ofício 26708/2017 - GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL - Com cópia da Decisão - JS993495323BR - Data da Remessa: 04/12/2017   
 
04/12/2017  Expedido(a)    Ofício 26709/2017 - PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - Com cópia da Decisão - JS993495310BR - Data da Remessa: 04/12/2017   
 
04/12/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 119/2017. DJE nº 278, divulgado em 01/12/2017   
 
30/11/2017  Comunicação assinada    FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR   
 
30/11/2017  Comunicação assinada    COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR   
 
30/11/2017  Comunicação assinada    COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR   
 
30/11/2017  Comunicação assinada    FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR   
 
30/11/2017  Publicação, DJE    Despacho de 22/11/2017 (DJE nº 274, divulgado em 29/11/2017)  Despacho
 
 
29/11/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 29/11/2017 13:04:42   
 
29/11/2017  Publicação, DJE    Despacho de 22/11/2017 (DJE nº 272, divulgado em 28/11/2017)  Decisão monocrática
 
 
28/11/2017  Remessa    dos autos ao gabinete do Ministro Relator   
 
28/11/2017  Certidão    Distribuição de Relatório   
 
28/11/2017  Despacho    Em 22.11.2017: "Peço dia para julgamento, pelo Plenário, nos termos do art. 21, X, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Distribuase o relatório, nos termos do art. 172 do RISTF. Publique-se."   
 
28/11/2017  Juntada    de relatório   
 
27/11/2017  Certidão    Certifico que elaborei 2 ofícios e 2 faxes. Decisão de 22/11/2017.   
 
27/11/2017  Certidão    alteração de autuação em cumprimento à decisão de 22.11.2017   
 
27/11/2017  Liminar deferida  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Em 22.11.2017: "...DEFIRO OS PEDIDOS DE INGRESSO COMO AMICI CURIAE, na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade. Nos termos dos artigos 10, § 3º, da Lei nº 9.868/99 e 21, V, do RISTF, CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA, ad referendum do Plenário, DETERMINANDO A IMEDIATA SUSPENSÃO DA EFICÁCIA dos arts. 3º e 4º da Lei Distrital 4.508/2010 [...] Comunique-se a Câmara Legislativa e o Governador do Distrito Federal para ciência e cumprimento desta decisão. Publique-se. Intimem-se. À Secretaria, para as anotações pertinentes."   
 
22/03/2017  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. ALEXANDRE DE MORAES   
 
26/08/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/08/2016  Petição    Manifestação - Petição: 47332 Data: 26/08/2016 às 14:59:49   
 
03/12/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/12/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 63212 Data: 03/12/2015 16:10:05.904 GMT-02:00   
 
29/11/2012  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. TEORI ZAVASCKI   
 
23/04/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/04/2012  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. CEZAR PELUSO   
 
17/04/2012  Juntada a petição nº     19254/2012.19254/2012, da PGR, com parecer pela procedência do pedido.   
 
17/04/2012  Recebimento dos autos    da PGR.   
 
16/04/2012  Petição    19254/2012 - 16/04/2012 - PARECER Nº 6702-PGR-RG, MPF, 12/4/2012 - OPINA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.   
 
07/06/2011  Vista à PGR       
 
07/06/2011  Juntada a petição nº     31398/2011.31398/2011, do Sindicato dos Técnicos Penitenciários do Distritio Federal - SINDPEN/DF, requerendo sua admissão no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
07/06/2011  Juntada a petição nº     31631/2011.31631/2011, da Advocacia-Geral da União, apresentando defesa.   
 
03/06/2011  Petição    31631/2011 - 02/06/2011 - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.   
 
02/06/2011  Petição    31398/2011 - 02/06/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) SINDICATO DOS TÉCNICOS PENITENCIÁRIOS DO DISTRITO FEDERAL - SINDPEN/DF - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
27/05/2011  Vista ao AGU       
 
26/05/2011  Juntada a petição nº     30041/2011.30041/2011, da Câmara Legislativa do Distrito Federal, prestando informações.   
 
26/05/2011  Informações recebidas, Ofício nº    da Câmara Legislativa do Distrito Federal.   
 
26/05/2011  Petição    30041/2011 - 26/05/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
17/05/2011  Expedido(a)    Ofício - Ofício Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ   
 
16/05/2011  Comunicação assinada    Ofício - Ofício Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ   
 
16/05/2011  Publicação, DJE    Despacho de 10/05/2011 (DJE nº 90, divulgado em 13/05/2011)   
Despacho
 
13/05/2011  Certidão    certifico haver elaborado um ofício em cumprimento ao despacho de 10/5/2011   
 
12/05/2011  Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99  MIN. AYRES BRITTO  Em 10/5/2011: "(...) 2. Do exame dos autos, enxergo a relevância da matéria veiculada na presente ação direta de inconstitucionalidade, bem como o seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica. Tudo a recomendar um posicionamento definitivo deste Supremo Tribunal Federal acerca da impugnação que lhe é dirigida. 3. Nessa moldura, adoto o procedimento abreviado de que trata o artigo 12 da Lei 9.868/99. 4. Solicitem-se informações aos requeridos. Após, encaminhem-se o processo, sucessivamente, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, dispondo cada qual do prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se."   
 
09/05/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/05/2011  Distribuído    MIN. AYRES BRITTO   
 
09/05/2011  Autuado       
 
 
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