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Brasília, 24 de agosto de 2016 - 05:25
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RE 459510 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Processo físico)

Origem: MT - MATO GROSSO
Relator atual MIN. CEZAR PELUSO
Redator para acordão MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RECDO.(A/S) GILVAN JOSÉ GARAFFA 
RECDO.(A/S) LUCIANE FRANCIO GARAFFA 
RECDO.(A/S) JOÃO MARIA BASSANI 
RECDO.(A/S) HEITOR CLEMENTE 
ADV.(A/S) ALDO MÁRIO DE FREITAS LOPES (2769/MS) 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
08/06/2016  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia nº 24514/2016 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - 7104 - PJ873917020BR    
 
23/05/2016  Transitado(a) em julgado    em 21/05/2016.   
 
03/05/2016  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1504586/1504586   
 
28/04/2016  Vista à PGR para fins de intimação       
 
12/04/2016  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 12/04/2016 - ATA Nº 47/2016. DJE nº 67, divulgado em 11/04/2016  Inteiro teor do acórdão
 
 
04/12/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 39, de 26/11/2015. DJE nº 245, divulgado em 03/12/2015   
 
27/11/2015  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 26.11.2015.   
 
26/11/2015  Provido  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário, vencido o Ministro Cezar Peluso (Relator), que lhe negava provimento. Redigirá o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Não votaram os Ministros Teori Zavascki e Edson Fachin por sucederem, respectivamente, aos Ministros Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Marco Aurélio, este em razão de viagem para receber o Colar de Honra ao Mérito Legislativo do Estado de São Paulo. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 26.11.2015.   
Decisão de Julgamento
 
01/07/2015  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. DIAS TOFFOLI  01/07/2015 15:41:09 -    
 
22/08/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 16, de 01/07/2014. DJE nº 162, divulgado em 21/08/2014   
 
02/07/2014  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 1.7.2014.   
 
01/07/2014  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. DIAS TOFFOLI  Decisão: Após o voto-vista do Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), que dava provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 01.07.2014.   
Decisão de Julgamento
 
20/02/2013  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. JOAQUIM BARBOSA  20/02/2013 15:16:12 -    
 
20/05/2011  Remessa    AO GABINETE DO MINISTRO JOAQUIM BARBOSA.    
 
20/05/2011  Juntada a petição nº     27915/2011.27915/2011   
 
18/05/2011  Petição    27915/2011 - 18/05/2011 - OF. Nº 1114/2011, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL TJ/MG, 12/05/2011 - PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
18/05/2011  Remessa    AO GABINETE DO MINISTRO JOAQUIM BARBOSA.    
 
18/05/2011  Lançamento indevido    18/05/2011 - Conclusos ao(à) Relator(a)   
 
18/05/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/05/2011  Juntada a petição nº     26443/2011.26443/2011   
 
12/05/2011  Petição    26443/2011 - 12/05/2011 - OFÍCIO N° 1053/2011, 3° CÂMARA CRIMINAL,TJ/MT, 06/05/2011 - ENCAMINHA DECISÃO PROFERIDA.   
 
04/05/2010  Lançamento indevido    24/04/2010 - Substituição do Relator, art. 38 do RISTF   
 
24/04/2010  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. GILMAR MENDES   
 
19/02/2010  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 2, de 04/02/2010. DJE nº 30, divulgado em 18/02/2010   
 
05/02/2010  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 4/2/2010.   
 
04/02/2010  Vista ao(à) Ministro(a)  TRIBUNAL PLENO  JOAQUIM BARBOSA. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Cezar Peluso (Relator), negando provimento ao recurso, e o voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, dando-lhe provimento, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falou pelo Ministério Público Federal o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral da República. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 04.02.2010.   
Decisão de Julgamento
 
25/11/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/11/2009  Juntada    DA PETIÇÃO Nº 136661/2009.   
 
19/11/2009  Juntada    DA PETIÇÃO Nº 135309/2009.   
 
17/11/2009  Petição    136661/2009 - 17/11/2009 - NEI FRANCIO - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO e INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.   
 
11/11/2009  Petição    135309/2009 - 11/11/2009 - NEI FRANCIO - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO e INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.   
 
28/08/2009  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 20, de 18/08/2009. DJE nº 162, divulgado em 27/08/2009   
 
20/08/2009  Juntada    certidão de julgamento   
 
18/08/2009  Afetado ao Plenário    Decisão: A Turma, por indicação do Senhor Ministro-Relator, deliberou afetar o julgamento do presente feito ao Plenário. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.08.2009.   
Decisão de Julgamento
 
06/08/2009  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - MPF    Ref. à Pauta nº 12/2009   
 
06/08/2009  Pauta publicada no DJE - 2ª Turma    PAUTA Nº 12/2009. DJE nº 147, divulgado em 05/08/2009   
 
05/08/2009  Intimação do MPF    Ref. a pauta nº 12 , do(a) 2ª Turma.   
 
30/07/2009  Inclua-se em pauta - minuta extraída    2ª Turma Em 30/07/2009 17:31:16   
 
27/09/2005  CONCLUSOS AO RELATOR    COM PARECER DA PGE PELO PROVIMENTO DO RECURSO   
 
02/06/2005  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA    DESPACHO DE 30/05/05.   
 
25/05/2005  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
25/05/2005  DISTRIBUIDO    MIN. CEZAR PELUSO   
 
 
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