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Brasília, 22 de junho de 2018 - 15:52
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ADO 46 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO  (Eletrônico)

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Origem: ES - ESPÍRITO SANTO
Relator atual MIN. LUIZ FUX
REQTE.(S) CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB 
ADV.(A/S) GILMAR LOZER PIMENTEL (7314/ES) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
05/04/2018  Publicação, DJE    DJE nº 64, divulgado em 04/04/2018  Despacho
 
 
03/04/2018  Vista à PGR       
 
03/04/2018  Despacho    "Dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República, para que se manifeste sobre as razões do agravo interno interposto. Publique-se. Intime-se."   
 
26/03/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/03/2018  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 16356/2018   
 
23/03/2018  Petição    Agravo Regimental - Petição: 16356 Data: 23/03/2018 às 18:40:08   
 
05/03/2018  Publicação, DJE    Decisão de 28/02/2018 (DJE nº 41, divulgado em 02/03/2018)  Decisão monocrática
 
 
28/02/2018  Não conhecido(s)  MIN. LUIZ FUX  Em 28/02/2018   
 
23/01/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/01/2018  Petição    Envio Complementar de Peças - Petição: 1805 Data: 23/01/2018 às 15:37:04   
 
09/01/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)    GABINETE MINISTRO LUIZ FUX (Setor STF) - Guia 194/2018 (Origem: SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS)   
 
28/12/2017  Distribuído    MIN. LUIZ FUX  Certidão
 
 
28/12/2017  Autuado       
 
28/12/2017  Protocolado       
 
 
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