Acompanhamento Processual :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 2 de setembro de 2010 - 17:23

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ADPF 46 - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

Origem:	DF - DISTRITO FEDERAL
Relator:	MIN. MARCO AURÉLIO
Redator para acordão	MIN. EROS GRAU
ARGTE.(S)	ABRAED - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE DISTRIBUIÇÃO
ADV.(A/S)	DAURO LÖHNHOFF DÓREA
ARGDO.(A/S)	EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
ADV.(A/S)	LUCIANA FONTE GUIMARÃES
INTDO.(A/S)	SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ENCOMENDAS EXPRESSAS
ADV.(A/S)	EMILIA SOARES DE SOUZA
INTDO.(A/S)	ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL - ABRAEC
ADV.(A/S)	JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIM

Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
05/05/2010	Vista à PGR		com 7 volumes.
05/05/2010	Decorrido o prazo		em 03/5/2010, para vista dos autos, deferido pelo despacho de 14/4/2010.
28/04/2010	Publicação, DJE		Despacho de 14/04/2010. (DJE nº 74, divulgado em 27/04/2010)	Despacho
19/04/2010	Despacho		Em 14/4/2010: " Defiro o pedido de vistas de fl. 1.516, pelo prazo regimental. Após, remetam-se os autos à Procuradoria Geral da República, para que se manifeste sobre as razões dos embargos declaratórios opostos às fls. 1.510/1.514. Publique-se."
11/03/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)		para o acórdão.
11/03/2010	Juntada		PG nº 12932/2010, de Camila Néia Barbosa Scott Lopes, requerendo vista dos autos para extração de cópias.
10/03/2010	Petição		PG nº 12932/2010, de Camila Néia Barbosa Scott Lopes, requerendo vista dos autos para extração de cópias.
08/03/2010	Opostos embargos de declaração		Juntada Petição: 12118/2010 (Associação Brasileira das Empresas de Distribuição - ABRAED)
05/03/2010	Petição		PG nº 12118/2010, da Associação Brasileira das Empresas de Distribuição - ABRAED, opondo Embargos de Declaração.
26/02/2010	Juntada		PG nº 140069/2009, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, requerendo a juntada de procuração e vista dos autos.
26/02/2010	Juntada		PG nº 138440/2009, os Estados da Federação e o Distrito Federal, requerem preferência na publicação do acórdão.
26/02/2010	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/02/2010 - ATA Nº 4/2010. DJE nº 35, divulgado em 25/02/2010	Íntegra da Decisão Ementa
03/12/2009	Petição		PG nº 140069/2009, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, requerendo a juntada de procuração e vista dos autos.
26/11/2009	Petição		PG nº 138440/2009, os Estados da Federação e o Distrito Federal, requerem preferência na publicação do acórdão.
23/09/2009	Remessa		dos autos ao gabinete do Ministro Eros Grau, redator para o acórdão.
23/09/2009	Despacho		em 13/08/2009 no PG 94217/2009: "Juntem."
23/09/2009	Despacho		em 02/08/2009 no PG 94217/2009: "Em mesa para submissão ao Colegiado."
26/08/2009	Decisão de julgamento (Lei 9.882/99) publicada no DJE e no DOU
26/08/2009	Decisão publicada, DJE		ATA Nº 18, de 03/08/2009. DJE nº 160, divulgado em 25/08/2009
20/08/2009	Decisão de julgamento (Lei 9.882/99) publicada no DJE e no DOU
20/08/2009	Decisão publicada, DJE		ATA Nº 19, de 05/08/2009. DJE nº 156, divulgado em 19/08/2009
14/08/2009	Despacho		Em 2/8/2009 no PG nº 94217/2009: "Em mesa para submissão ao Colegiado".
14/08/2009	Remessa		dos autos ao gabinete do Ministro Eros Grau, redator para o acórdão.
12/08/2009	Juntada		PG nº 96160/2009, de Logystem Logística e Sistemas Ltda., reiterando pedido de liminar.
06/08/2009	Juntada		Certidão de julgamento da sessão plenária de 5/8/2009.
05/08/2009	Improcedente	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a argüição de descumprimento de preceito fundamental, vencidos o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a julgava procedente, e os Senhores Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, que a julgavam parcialmente procedente. O Tribunal, ainda, deu interpretação conforme ao artigo 42 da Lei nº 6.538/78 para restringir a sua aplicação às atividades postais descritas no artigo 9º do referido diploma legal. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Eros Grau. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Menezes Direito. Plenário, 05.08.2009.
05/08/2009	Petição		PG nº 96160/2009, de Logystem Logística e Sistemas Ltda., reiterando pedido de liminar.
05/08/2009	Juntada		Decisão: O Tribunal, por maioria, considerando que o voto do Senhor Ministro Carlos Britto mais se aproxima do entendimento da divergência inaugurada pelo Senhor Ministro Eros Grau, julgou improcedente a argüição de descumprimento de preceito fundamental, vencidos o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a julgava procedente, e os Senhores Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, que a julgavam parcialmente procedente. O Tribunal, ainda, deu interpretação conforme ao artigo 42 da Lei nº 6.538/78 para restringir a sua aplicação às atividades postais descritas no artigo 9º do referido diploma legal. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Eros Grau. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Menezes Direito. Plenário, 05.08.2009.
03/08/2009	Suspenso o julgamento		Decisão: Preliminarmente, o Tribunal rejeitou o pedido de adiamento. Após, votou o Senhor Ministro Gilmar Mendes, Presidente, reajustando seu voto para julgar parcialmente procedente a argüição, fixando a interpretação de que a prestação exclusiva pela União da atividade postal limita-se ao conceito de carta, cartão-postal e correspondência-agrupada, nos termos do artigo 9º da Lei 6.538/78, não abarcando a distribuição de boletos (boletos bancários, contas de água, telefone, luz), jornais, livros, periódicos ou outros tipos de encomendas ou impressos, e julgando procedente a argüição quanto ao artigo 42 da referida lei, no que foi acompanhado pelos Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Em seguida, também reajustou o voto o Senhor Ministro Carlos Britto, para excluir do conceito de serviço postal, além das encomendas, a entrega de impressos, como jornais revistas e outros periódicos, mantendo o julgamento pela procedência parcial da ação. Em seguida, após o voto da Se
31/07/2009	Petição		** PG nº 94211/2009, (via fax), Logystem Logística e Sistemas LTDA, requerendo ingresso como "amicus curiae". Ao Ministro Relator sem os autos.
31/07/2009	Petição		** PG nº 94217/2009, da ABRAED - Associação Brasileira das Empresas de Distribuição, requerendo o adiamento de pauta de julgamento. Ao Ministro Relator sem os autos.
25/08/2008	Petição		PG nº 117345/2008, de Mariana Loureiro Gil, requerendo expedição de certidão.
14/08/2008	Decisão de julgamento (Lei 9.882/99) publicada no DJE e no DOU
14/08/2008	Decisão publicada, DJE		ATA Nº 22, de 12/06/2008 - DJE nº 151, divulgado em 13/08/2008
19/06/2008	Remessa		dos autos ao Gabinete da Presidência.
19/06/2008	Despacho		em 18/06/2008: "Examinando os autos, constatei a necessidade de afirmar minha suspeição. Ao eminente Presidente para prosseguimento do julgamento."
17/06/2008	Juntada		Certidão de julgamento da sessão plenária do dia 12/6/2008.
12/06/2008	Vista ao(à) Ministro(a)		MENEZES DIREITO. Decisão: Colhido o voto-vista da Senhora Ministra Ellen Gracie, no sentido de julgar improcedente a ação, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Menezes Direito. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 12.06.2008.	Íntegra da Decisão
19/05/2008	Vista - Devolução dos autos para julgamento		19/05/2008 13:41:57 -
26/05/2006	PUBLICACAO, DJ:		DESPACHO DE 18.05.2006 NO PG Nº 53363/06
23/05/2006	REMESSA		DA CÓPIA DO PG Nº 53363/06 - MEMORIAIS. AO GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO
23/05/2006	PETIÇÃO		PG Nº 53363/06 - MEMORIAIS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE DISTRIBUIÇÃO - ABRAED. À MINISTRA ELLEN GRACIE
23/05/2006	DESPACHO ORDINATORIO		EM 18/05/06 NO PG Nº 53363/06 "1. EIS AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO GABINETE: A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL - ABRAED REQUER A JUNTADA DO PARECER ELABORADO PELO PROFESSOR PAULO BONAVIDES NO PROCESSO ACIMA CITADO. REGISTRO A REMESSA DO PROCESSO AO GABINETE DA MINISTRA ELLEN GRACIE, ANTE O PEDIDO DE VISTA FORMULADO. 2. O JULGAMENTO DO PROCESSO JÁ FOI INICIADO. POR ISSO A IMPOSSIBILIDADE DE VIR A SER ACOLHIDO O PLEITO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. 3. TOMO A PEÇA COMO MEMORIAL, DEVENDO SER ENCAMINHADA À MINISTRA ELLEN GRACIE, QUE PEDIU VISTA DO PROCESSO, VINDO-ME CÓPIA."
12/05/2006	PETIÇÃO		PG Nº 53363/06 DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE DISTRIBUIÇÃO - ABRAED, REQUERENDO A JUNTADA DE PARECER JURÍDICO DO PROF. PAULO BONAVIDES E REITERANDO O PEDIDO DE QUE O PRESENTE FEITO SEJA JULGADO PROCEDENTE. AO MINISTRO-RELATOR SEM OS AUTOS.
12/05/2006	PETIÇÃO		PG Nº 53363/06 DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE DISTRIBUIÇÃO - ABRAED, REQUERENDO A JUNTADA DE PARECER JURÍDICO DO PROF. PAULO BONAVIDES E REITERANDO O PEDIDO DE QUE O PRESENTE FEITO SEJA JULGADO PROCEDENTE. AO MINISTRO-RELATOR SEM OS AUTOS.
12/05/2006	DESPACHO ORDINATORIO		EM 11/06/06 DA MINISTRA ELLEN GRACIE, PRESIDENTE, NO PG Nº 53363/06: "AO EMINENTE RELATOR, PARA CONHECIMENTO E APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUNTADA."
26/04/2006	PETIÇÃO		PG Nº 53363/06 DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE DISTRIBUIÇÃO - ABRAED, REQUERENDO A JUNTADA DE PARECER JURÍDICO DO PROF. PAULO BONAVIDES E REITERANDO O PEDIDO DE QUE O PRESENTE FEITO SEJA JULGADO PROCEDENTE. À MINISTRA ELLEN GRACIE, VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, (ART. 14, RISTF) SEM OS AUTOS.
15/12/2005	VISTA RENOVADA JUSTIFICADAMENTE, A PEDIDO, POR 10 DIAS		NA SESSÃO PLENÁRIA DE 14.12.2005 - DECISÃO: RENOVADO O PEDIDO DE VISTA DA SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE, JUSTIFICADAMENTE, NOS TERMOS DO § 1º DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 278, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003. PRESIDÊNCIA DO SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM. PLENÁRIO, 14.12.2005.
25/11/2005	DECISÃO PUBLICADA NO D.J E NO D.O.U. (LEI Nº 9.882, DE 03/12/1999)
25/11/2005	DECISAO PUBLICADA, DJ:		ATA Nº 32, de 17/11/2005 -
18/11/2005	REMESSA DOS AUTOS		AO GABINETE DA SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA DA MINISTRA.
18/11/2005	PETIÇÃO		PG Nº 134479/05 ARQUIVADA NA SPCC
18/11/2005	DESPACHO ORDINATORIO		NO PG Nº 134479/05 "ARQUIVE-SE"
18/11/2005	JUNTADA		DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DO DIA17.11.05
17/11/2005	VISTA À MINISTRA		Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio (relator), que julgava procedente a argüição de descumprimento de preceito fundamental, e do voto do Senhor Ministro Eros Grau, divergindo, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pela argüente, o Dr. Luís Roberto Barroso; pelos amici curiae, Sindicato Nacional das Empresas de Encomendas Expressas, a Dra. Emília Soares de Souza, e Associação Brasileira de Empresas de Transporte Internacional-ABRAEC, o Dr. Arnaldo Malheiros Filho; pela argüida, a Dra. Maria de Fátima Morais Seleme; pela Advocacia-Geral da União, o Dr. Álvaro Augusto Ribeiro Costa e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Cláudio Lemos Fonteles, Procurador-Geral da República. Plenário, 15.06.2005. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 24.08
17/11/2005	PETIÇÃO		PG Nº 134479/05 DA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CORREIOS, TELÉGRAFOS E SIMILARES - FENTECT, APRESENTANDO ABAIXO-ASSINADO, CONTRA A QUEBRA DO MONOPÓLIO POSTAL DOS CORREIOS. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS
19/09/2005	VISTA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO		19/09/2005 14:34:54 -
25/08/2005	VISTA RENOVADA JUSTIFICADAMENTE, A PEDIDO, POR 10 DIAS		NA SESSÃO PLENÁRIA DE 24/08/2005 - DECISÃO: RENOVADO O PEDIDO DE VISTA DO SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA, JUSTIFICADAMENTE, NOS TERMOS DO § 1º DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 278, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003. PRESIDÊNCIA DO SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM. PLENÁRIO, 24.08.2005.
28/06/2005	REMESSA DOS AUTOS		AO GABINETE DO SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA EM VIRTUDE DO PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO.
23/06/2005	DECISÃO PUBLICADA NO D.J E NO D.O.U. (LEI Nº 9.882, DE 03/12/1999)
23/06/2005	DECISAO PUBLICADA, DJ:		ATA Nº 18, de 15/06/2005 -
20/06/2005	PUBLICACAO, DJ:		DO DESPACHO DO DIA 14/06/05 NO PG Nº 72805/05
20/06/2005	PUBLICACAO, DJ:		DO DESPACHO DO DIA 13/06/05 NO PG Nº 71627/05
20/06/2005	PUBLICACAO, DJ:		DO DESPACHO DO DIA 09/06/05 NO PG Nº 69256/05
20/06/2005	EXPEDIDO OFÍCIO Nº		2479/SEJ, À DRA. EMILIA SOARES DE SOUZA, EM SÃO PAULO, DEVOLVENDO A PETIÇÃO/STF Nº 65913/2005 E DOCUMENTOS.
17/06/2005	EXPEDIDO OFÍCIO Nº		EXPEDIDO OFÍCIO Nº 2471/SEJ, EM 17/06/2005, AO DR. RODRIGO PÉRES TORELLY, EM BRASÍLIA/DF, DEVOLVENDO PETIÇÃO/STF Nº 69256/2005.
17/06/2005	CONCLUSOS AO RELATOR
17/06/2005	JUNTADA		DO PG Nº 73495/05 DA ABRAED - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE DISTRIBUIÇÃO, REQUERENDO JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO.
17/06/2005	DESPACHO ORDINATORIO		EM 15/06/05 NO PG Nº 73495/05 "JUNTE-SE. OBSERVE-SE"
16/06/2005	JUNTADA		DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DO DIA 15/6/2005.
16/06/2005	PUBLICACAO, DJ:		DO DESPACHO DE 08/06/05 NO PG Nº 65913/05
15/06/2005	VISTA AO MINISTRO		JOAQUIM BARBOSA - DECISÃO: APÓS O VOTO DO SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR), QUE JULGAVA PROCEDENTE A ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, E DO VOTO DO SENHOR MINISTRO EROS GRAU, DIVERGINDO, PEDIU VISTA DOS AUTOS O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA. FALARAM, PELA ARGÜENTE, O DR. LUÍS ROBERTO BARROSO; PELOS AMICI CURIAE, SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ENCOMENDAS EXPRESSAS, A DRA. EMÍLIA SOARES DE SOUZA, E ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL-ABRAEC, O DR. ARNALDO MALHEIROS FILHO; PELA ARGÜIDA, A DRA. MARIA DE FÁTIMA MORAIS SELEME; PELA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, O DR. ÁLVARO AUGUSTO RIBEIRO COSTA E, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, O DR. CLÁUDIO LEMOS FONTELES, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. PLENÁRIO, 15.06.2005.
15/06/2005	PETIÇÃO		PG Nº 73495/05 DA ABRAED - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE DISTRIBUIÇÃO, REQUERENDO JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO. AO MINISTRO RELATOR SEM OS AUTOS.
14/06/2005	CONCLUSOS AO RELATOR
14/06/2005	JUNTADA		DO PG Nº 72805/05 DA ABRAEC - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'.
14/06/2005	DESPACHO ORDINATORIO		EM 14/06/05 NO PG Nº 72805/05 "1- EIS AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO GABINETE: (...) 2- INEGÁVEL É A PERTINÊNCIA TEMÁTICA, CONSIDERADA A REPRESENTAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL - ABRAEC. ENTÃO, CUMPRE ADMITI-LA, COM BASE NA APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º, § 2º, DA LEI Nº 9868/99. REGISTRO QUE TAL ADMISSÃO FAZ-SE NA ETAPA EM QUE O PROCESSO SE ENCONTRA, OU SEJA, SEM PREJUÍZO DO JULGAMENTO JÁ PREVISTO PARA 15 DO CORRENTE MÊS. 3- PUBLIQUE-SE"
14/06/2005	JUNTADA		DO PG Nº 71627/05 DO SINTECT/MG - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'.
14/06/2005	DESPACHO ORDINATORIO		EM 13/06/05 NO PG Nº 71627/05 " (...) 2- ADMITO A APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI Nº 9868/99 AO PROCESSO REFERENTE À ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL VERSADA NA LEI Nº 9882/99, EM CUJO PROCESSO, ASSIM, DE INÍCIO, É POSSÍVEL A INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. (...). A EXCEÇÃO CORRE À CONTA DE SITUAÇÕES CONCRETAS EM QUE O RELATOR, DADA A RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E A REPRESENTATIVIDADE DOS POSTULANTES, ENTENDA CABÍVEL A MANIFESTAÇÃO DE OUTROS ÓRGÃOS OU ENTIDADES. NO CASO, FAZ-SE EM JOGO QUESTÃO QUE NÃO ALCANÇA, DIRETAMENTE, A CATEGORIA PROFISSIONAL REPRESENTADA PELO REQUERENTE, OU SEJA, A EXISTÊNCIA, OU NÃO, DO MONOPÓLIO, CONSIDERADOS OS SERVIÇO POSTAL E O CORREIO AÉREO NACIONAL E OS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA. 3- TAL COMO VERIFICADO NO REQUERIMENTO DA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES - FENTECT, INDEFIRO O PLEITO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS -SINTECT/MG"
14/06/2005	REMESSA		DO PG Nº 69256/05 À SEÇÃO CARTORÁRIA PARA QUE SEJA DEVOLVIDA À REQUERENTE
14/06/2005	DESPACHO ORDINATORIO		EM 09/06/05 NO PG Nº 69256/05 "1- EIS AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO GABINETE (...) 2- É POSSÍVEL A APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, AO PROCESSO REVELADOR DE ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, DA LEI Nº 9868/99, NO QUE DISCIPLINA A INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. OBSERVE-SE, NO ENTANTO, QUE A PARTICIPAÇÃO ENCERRA EXCEÇÃO, CONSOANTE DISPÕE O ARTIGO 7º DA REFERIDA LEI, DO SEGUINTE TEOR: (...) ESTÁ-SE DIANTE DE ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL A ENVOLVER, EM SI, NÃO OS PRESTADORES DE SERVIÇOS QUER DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, QUER DAS DEMAIS EMPRESAS QUE SÃO REPRESENTADAS PELA ARGÜENTE. 3- INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO. DEVOLVA-SE A PEÇA À FEDERAÇÃO REQUERENTE. 4- PUBLIQUE-SE."
14/06/2005	PETIÇÃO		PG Nº 72805/05 DA ABRAEC - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. AO MINISTRO RELATOR SEM OS AUTOS.
13/06/2005	PETIÇÃO		PG Nº 71627/05 DO SINTECT/MG - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. AO MINISTRO RELATOR, COM OS AUTOS.
13/06/2005	CONCLUSOS AO RELATOR
13/06/2005	REMESSA		À SEÇÃO CARTORÁRIA DE DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAVAM O PG Nº 65913/05 PARA DEVOLUÇÃO AO REQUERENTE.
10/06/2005	JUNTADA		DO PG Nº 65913/05 DO SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ENCOMENDAS EXPRESSAS, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'.
10/06/2005	DESPACHO ORDINATORIO		EM 08/06/05 NO PG Nº 65913/05 "(...) 2- INEGÁVEL É A PERTINÊNCIA TEMÁTICA, CONSIDERADA A REPRESENTAÇÃO DO SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ENCOMENDAS EXPRESSAS. ENTÃO, CUMPRE ADMITI-LO, COM BASE NA APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º , § 2º, DA LEI 9868/99. REGISTRO QUE TAL ADMISSÃO FAZ-SE NA ETAPA EM QUE O PROCESSO SE ENCONTRA, OU SEJA, SEM PREJUÍZO DO JULGAMENTO JÁ PREVISTO PARA 15 DO CORRENTE MÊS, RAZÃO PELA QUAL DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O PEDIDO, EXCETUADA A PROCURAÇÃO E O ESTATUTO DO SINDICATO. A FASE DE JUNTADA DE PEÇAS, NESTE PROCESSO, ESTÁ HÁ MUITO ULTRAPASSADA."
07/06/2005	PETIÇÃO		PG Nº 69256 DA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES - FENTEC, REQUERENDO SEU INGRESSO NO FEITO NAQUALIDADE DE "AMICUS CURIAE". AO MINISTRO RELATOR COM OS AUTOS
07/06/2005	JUNTADA		PG Nº 60676/05 DA ABRAED - ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE DISTRIBUIÇÃO REQUERENDO O ADIAMENTO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA PRESENTE AÇÃO E O DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR
31/05/2005	PETIÇÃO		PG Nº 65913/05 DO SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ENCOMENDAS EXPRESSAS, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS
31/05/2005	CONCLUSOS AO RELATOR
31/05/2005	PUBLICACAO, DJ:		DO DESPACHO DE 21/05/05
24/05/2005	DESPACHO ORDINATORIO		EM 21/05/05 NO PG Nº 60676/05 "(...) 2- A DINÂMICA E ORGANICIDADE DO DIREITO INSTRUMENTAL BEM COMO OS TRABALHOS DESENVOLVIDOS NESTA CORTE OBSTACULIZAM O DEFERIMENTO DO PLEITO. É CERTO QUE SE DIZ DA NECESSIDADE DE ESTUDO DA MATÉRIA PELO SUBSCRITOR DA PEÇA E DA CONVENIÊNCIA DE SE TOMAR CONHECIMENTO DA INICIAL DA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 70, QUE VERSA TEMA IDÊNTICO AO DESTA ARGÜIÇÃO. TAMBÉM É FEITA ALUSÃO A EXAME DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR. TODAVIA, ESTA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL FOI INCLUÍDA EM PAUTA EM 29/04/05, PARA JULGAMENTO FINAL, SENDO QUE ESTÁ INSERIDA NA PAUTA DIRIGIDA DO PRÓXIMO DIA 9. DESCABE RESTRINGIR O JULGAMENTO À MEDIDA LIMINAR. 3- INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO. 4- PUBLIQUE-SE."
19/05/2005	PETIÇÃO		PG Nº 60676/05 DA ABRAED - ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE DISTRIBUIÇÃO REQUERENDO O ADIAMENTO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA PRESENTE AÇÃO E O DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS
29/04/2005	PAUTA PUBLICADA NO DJ - PLENO		PAUTA Nº 15/2005 -
22/04/2005	PEÇO DIA PARA JULGAMENTO		Pleno Em 22/04/2005 13:06:15
01/02/2005	CONCLUSOS AO RELATOR
20/12/2004	RECEBIMENTO DOS AUTOS		DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA COM PARECER PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR E NO MÉRITO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
21/10/2004	VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
21/10/2004	JUNTADA		PG Nº 90534/04 DA ABRAED - ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE DISTRIBUIÇÃO, REFORÇANDO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR.
21/10/2004	RECEBIMENTO DOS AUTOS		DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO COM DEFESA (PG Nº 112051/04)
30/08/2004	DESPACHO ORDINATORIO		EM 27/08/04, NO PG N.º 90534/04 "COM O RETORNO DO PROCESSO, JUNTE-SE VINDO-ME CONCLUSO."
24/08/2004	PETIÇÃO		PG Nº 90534/04 DA ABRAED - ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE DISTRIBUIÇÃO, REFORÇANDO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.
13/08/2004	VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO
13/08/2004	DESPACHO ORDINATORIO		EM 12/08/04 "CUMPRA-SE A PARTE FINAL DO ITEM 1 DE FOLHA 895."
06/08/2004	CONCLUSOS AO RELATOR
06/08/2004	JUNTADA		DO PG Nº 84076/04 DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, APRESENTANDO INFORMAÇÕES SOLICITADAS.
06/08/2004	INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:		PG Nº 84076/04 DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, EM ATENÇÃO AO DESPACHO ORDINATÓRIO DO DIA 22/06/04.
04/08/2004	JUNTADA		PG Nº 82630/04, DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, REQUERENDO A JUNTADA DE PROCURAÇÃO.
03/08/2004	PETIÇÃO		PG N.º 82630/04 DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, REQUERENDO JUNTADA DE PROCURAÇÃO.
03/08/2004	JUNTADA		DO PG Nº 74541/04, DA ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE DISTRIBUIÇÃO - ABRAED, REQUERENDO A APRECIAÇÃO E O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIMINAR CONTIDO NA INICIAL.
03/08/2004	DESPACHO ORDINATORIO		NO PG N.º 74541/04 "JUNTE-SE. AGUARDEM-SE OS PRONUNCIAMENTOS."
02/08/2004	PETIÇÃO		PG Nº 74541/04, DA ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE DISTRIBUIÇÃO - ABRAED, REQUERENDO A APRECIAÇÃO E O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIMINAR CONTIDO NA INICIAL. AO MINISTRO RELATOR SEM OS AUTOS.
23/07/2004	CITACAO		ECT - PARA APRESENTAR PRÉVIAS INFORMAÇÕES.
07/07/2004	DESPACHO ORDINATORIO		EM 06.07.04, NO PG Nº 74541/04 "AO RELATOR PARA APRECIAÇÃO".
02/07/2004	PETIÇÃO		PG Nº 74541/04, DA ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE DISTRIBUIÇÃO - ABRAED, REQUERENDO A APRECIAÇÃO E O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIMINAR CONTIDO NA INICIAL. AO MINISTRO PRESIDENTE SEM OS AUTOS (ART. 13, INCISO VIII DO RISTF).
28/06/2004	PUBLICACAO, DJ:		DO DESPACHO DE 22.06.04
22/06/2004	REMESSA DOS AUTOS		À SEÇÃO CARTORÁRIA
22/06/2004	DESPACHO ORDINATORIO		"1- CITE-SE A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, OUVINDO-SE O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E PORCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - § 2º DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 9868/99. 2- ESCLAREÇO QUE O PROCESSO FICOU ENTRE OS QUE AGUARDAM EXAME, NÃO HAVENDO SIDO PERCEBIDO A FASE. CONSIDERE-SE O EXTRAVAGANTE NÚMERO DOS DISTRIBUÍDOS SEMANALMENTE."
18/02/2004	REMESSA DOS AUTOS		DIGO, DO PG 14567 À SEÇÃO CARTORÁRIA
18/02/2004	DESPACHO ORDINATORIO		NO PG 14567: À JUDICIÁRIA ANTE AS INFORMAÇÕES
17/02/2004	PETIÇÃO		EM 16/02/04 - PG N.º 14567/04 DA ABRAED - ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE DISTRIBUIÇÃO, INSTRUINDO A PRESENTE AÇÃO COM MAIS UMA CÓPIA DO PETITÓRIO INICIAL, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO DIA 06/02/04. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS
13/02/2004	PUBLICACAO, DJ:		DO DESPACHO DE 06.02.04
12/02/2004	CONCLUSOS AO RELATOR
12/02/2004	JUNTADA		INFORMAÇÃO DA SECRETARIA AO MINISTRO MARCO AURÉLIO.
06/02/2004	DESPACHO ORDINATORIO		"1. OBSERVE A AUTORA O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI 9882/99, PROVIDENCIANDO OUTRA VIA DA INICIAL. 2. PUBLIQUE-SE"
02/02/2004	CONCLUSOS AO RELATOR
15/01/2004	JUNTADA		DO PG N° 1764/04, DA ABRAED, PROVIDENCIANDO A AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS DE PEÇAS CONSTANTES NO PROCESSO E REQUERENDO A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE LIMINAR DEDUZIDO NA INICIAL.
16/12/2003	PUBLICACAO, DJ:		DA DECISÃO DO DIA 05/12/03 NOS PG'S N.º'S 152668/03 E 154279/03
10/12/2003	JUNTADA		DO PG N° 152668/03 (FAX) E DO PG N° 154279/03 (ORIGINAL), DA ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE DISTRIBUIÇÃO - ABRAED, REQUERENDO A APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 544, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVO A AUTENTICIDADE DAS CÓPIAS QUE INSTRUEM A PETIÇÃO INICIAL.
10/12/2003	DECISÃO DO RELATOR		EM 05/12/2003, NO PG N° 152668/03(FAX) E PG N° 154279/03 (ORIGINAL): ...2. O DISPOSTO NO ART. 544 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESSUPÕE CÓPIAS DE PEÇAS CONSTANTES NO PROCESSO. NA ESPÉCIE, HÁ CÓPIAS QUE DIZEM RESPEITO A DOCUMENTOS DIVERSOS, DESCABENDO A SIMPLES DECLARAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA SOBRE A AUTENTICIDADE. 3. PROVIDENCIE A ARGÜENTE, QUERENDO, A AUTENTICAÇÃO, SOB PENA DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO PEDIDO FORMULADO. 4. PUBLIQUE-SE.
27/11/2003	PETIÇÃO		PG N° 154279/03, DA ABRAED, APRESENTADO MANIFESTAÇÃO. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.
26/11/2003	PUBLICACAO, DJ:		DO DESPACHO DO DIA 17/11/03
25/11/2003	PETIÇÃO		PG Nº 152668/03, DA ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE DISTRIBUIÇÃO - ABRAED, REQUERENDO A APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 544, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVO A AUTENTICIDADE DAS CÓPIAS QUE INSTRUEM A PETIÇÃO INICIAL. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.
21/11/2003	DESPACHO ORDINATORIO		EM 17/11/03 "1. OBSERVE O SUBSCRITOR DA PETIÇÃO INICIAL A NECESSIDADE DE PROVIDENCIAR A AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS ANEXADAS. 2. PUBLIQUE-SE"
14/11/2003	CONCLUSOS AO RELATOR
14/11/2003	DISTRIBUIDO		MIN. MARCO AURÉLIO

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ADPF 46 - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL