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Brasília, 9 de Fevereiro de 2010 - 16:50
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ADPF 46 - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Redator para acordão MIN. EROS GRAU
ARGTE.(S) ABRAED - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE DISTRIBUIÇÃO 
ADV.(A/S) DAURO LÖHNHOFF DÓREA E OUTRO(A/S)
ARGDO.(A/S) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT 
ADV.(A/S) LUCIANA FONTE GUIMARÃES E OUTROS
INTDO.(A/S) SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ENCOMENDAS EXPRESSAS 
ADV.(A/S) EMILIA SOARES DE SOUZA 
INTDO.(A/S) ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL - ABRAEC 
ADV.(A/S) JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIM E OUTROS
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
03/12/2009  Petição    ** PG nº 140069/2009, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, requerendo a juntada de procuração e vista dos autos.    
 
26/11/2009  Petição    ** PG nº 138440/2009, os Estados da Federação e o Distrito Federal, requerem preferência na publicação do acórdão.    
 
23/09/2009  Remessa    dos autos ao gabinete do Ministro Eros Grau, redator para o acórdão.    
 
23/09/2009  Despacho    em 13/08/2009 no PG 94217/2009: "Juntem."    
 
23/09/2009  Despacho    em 02/08/2009 no PG 94217/2009: "Em mesa para submissão ao Colegiado."    
 
26/08/2009  Decisão de julgamento (Lei 9.882/99) publicada no DJE e no DOU       
 
26/08/2009  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 18, de 03/08/2009. DJE nº 160, divulgado em 25/08/2009    
 
20/08/2009  Decisão de julgamento (Lei 9.882/99) publicada no DJE e no DOU       
 
20/08/2009  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 19, de 05/08/2009. DJE nº 156, divulgado em 19/08/2009    
 
14/08/2009  Despacho    Em 2/8/2009 no PG nº 94217/2009: "Em mesa para submissão ao Colegiado".    
 
14/08/2009  Remessa    dos autos ao gabinete do Ministro Eros Grau, redator para o acórdão.    
 
12/08/2009  Juntada    PG nº 96160/2009, de Logystem Logística e Sistemas Ltda., reiterando pedido de liminar.    
 
06/08/2009  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 5/8/2009.    
 
05/08/2009  Improcedente  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a argüição de descumprimento de preceito fundamental, vencidos o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a julgava procedente, e os Senhores Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, que a julgavam parcialmente procedente. O Tribunal, ainda, deu interpretação conforme ao artigo 42 da Lei nº 6.538/78 para restringir a sua aplicação às atividades postais descritas no artigo 9º do referido diploma legal. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Eros Grau. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Menezes Direito. Plenário, 05.08.2009.    
 
05/08/2009  Petição    PG nº 96160/2009, de Logystem Logística e Sistemas Ltda., reiterando pedido de liminar.    
 
05/08/2009  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 03.8.2009.    
 
03/08/2009  Suspenso o julgamento    Decisão: Preliminarmente, o Tribunal rejeitou o pedido de adiamento. Em seguida, após o voto reajustado do Senhor Ministro Gilmar Mendes, Presidente, julgando improcedente a argüição, fixando a interpretação de que a prestação exclusiva pela União da atividade postal limita-se ao conceito de carta, cartão-postal e correspondência-agrupada, nos termos do artigo 9º da Lei 6.538/78, não abarcando a distribuição de boletos (boletos bancários, contas de água, telefone, luz), jornais, livros, periódicos ou outros tipos de encomendas ou impressos, e julgando procedente a argüição quanto ao artigo 42 da referida lei, no que foi acompanhado pelos Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, e após o voto da Senhora Ministra Cármen Lúcia, julgando-a improcedente, a proclamação da decisão ficou suspensa para a próxima sessão. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Cezar Peluso, que proferira voto em assentada anterior, e o Senhor Ministro Menezes Direito, que declarou suspeição. Plenário, 03.08.2009.    
 
31/07/2009  Petição    ** PG nº 94211/2009, (via fax), Logystem Logística e Sistemas LTDA, requerendo ingresso como "amicus curiae". Ao Ministro Relator sem os autos.    
 
31/07/2009  Petição    ** PG nº 94217/2009, da ABRAED - Associação Brasileira das Empresas de Distribuição, requerendo o adiamento de pauta de julgamento. Ao Ministro Relator sem os autos.    
 
25/08/2008  Petição    PG nº 117345/2008, de Mariana Loureiro Gil, requerendo expedição de certidão.    
 
14/08/2008  Decisão de julgamento (Lei 9.882/99) publicada no DJE e no DOU       
 
14/08/2008  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 22, de 12/06/2008 - DJE nº 151, divulgado em 13/08/2008    
 
19/06/2008  Remessa    dos autos ao Gabinete da Presidência.    
 
19/06/2008  Despacho    em 18/06/2008: "Examinando os autos, constatei a necessidade de afirmar minha suspeição. Ao eminente Presidente para prosseguimento do julgamento."    
 
17/06/2008  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária do dia 12/6/2008.    
 
12/06/2008  Vista ao(à) Ministro(a)    MENEZES DIREITO. Decisão: Colhido o voto-vista da Senhora Ministra Ellen Gracie, no sentido de julgar improcedente a ação, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Menezes Direito. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 12.06.2008.    
Íntegra da Decisão
 
19/05/2008  Vista - Devolução dos autos para julgamento    19/05/2008 13:41:57 -    
 
26/05/2006  PUBLICACAO, DJ:    DESPACHO DE 18.05.2006 NO PG Nº 53363/06    
 
23/05/2006  REMESSA    DA CÓPIA DO PG Nº 53363/06 - MEMORIAIS. AO GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO    
 
23/05/2006  PETIÇÃO    PG Nº 53363/06 - MEMORIAIS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE DISTRIBUIÇÃO - ABRAED. À MINISTRA ELLEN GRACIE    
 
23/05/2006  DESPACHO ORDINATORIO    EM 18/05/06 NO PG Nº 53363/06 "1. EIS AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO GABINETE: A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL - ABRAED REQUER A JUNTADA DO PARECER ELABORADO PELO PROFESSOR PAULO BONAVIDES NO PROCESSO ACIMA CITADO. REGISTRO A REMESSA DO PROCESSO AO GABINETE DA MINISTRA ELLEN GRACIE, ANTE O PEDIDO DE VISTA FORMULADO. 2. O JULGAMENTO DO PROCESSO JÁ FOI INICIADO. POR ISSO A IMPOSSIBILIDADE DE VIR A SER ACOLHIDO O PLEITO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. 3. TOMO A PEÇA COMO MEMORIAL, DEVENDO SER ENCAMINHADA À MINISTRA ELLEN GRACIE, QUE PEDIU VISTA DO PROCESSO, VINDO-ME CÓPIA."    
 
12/05/2006  PETIÇÃO    PG Nº 53363/06 DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE DISTRIBUIÇÃO - ABRAED, REQUERENDO A JUNTADA DE PARECER JURÍDICO DO PROF. PAULO BONAVIDES E REITERANDO O PEDIDO DE QUE O PRESENTE FEITO SEJA JULGADO PROCEDENTE. AO MINISTRO-RELATOR SEM OS AUTOS.    
 
12/05/2006  PETIÇÃO    PG Nº 53363/06 DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE DISTRIBUIÇÃO - ABRAED, REQUERENDO A JUNTADA DE PARECER JURÍDICO DO PROF. PAULO BONAVIDES E REITERANDO O PEDIDO DE QUE O PRESENTE FEITO SEJA JULGADO PROCEDENTE. AO MINISTRO-RELATOR SEM OS AUTOS.    
 
12/05/2006  DESPACHO ORDINATORIO    EM 11/06/06 DA MINISTRA ELLEN GRACIE, PRESIDENTE, NO PG Nº 53363/06: "AO EMINENTE RELATOR, PARA CONHECIMENTO E APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUNTADA."    
 
26/04/2006  PETIÇÃO    PG Nº 53363/06 DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE DISTRIBUIÇÃO - ABRAED, REQUERENDO A JUNTADA DE PARECER JURÍDICO DO PROF. PAULO BONAVIDES E REITERANDO O PEDIDO DE QUE O PRESENTE FEITO SEJA JULGADO PROCEDENTE. À MINISTRA ELLEN GRACIE, VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, (ART. 14, RISTF) SEM OS AUTOS.    
 
15/12/2005  VISTA RENOVADA JUSTIFICADAMENTE, A PEDIDO, POR 10 DIAS    NA SESSÃO PLENÁRIA DE 14.12.2005 - DECISÃO: RENOVADO O PEDIDO DE VISTA DA SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE, JUSTIFICADAMENTE, NOS TERMOS DO § 1º DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 278, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003. PRESIDÊNCIA DO SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM. PLENÁRIO, 14.12.2005.    
 
25/11/2005  DECISÃO PUBLICADA NO D.J E NO D.O.U. (LEI Nº 9.882, DE 03/12/1999)       
 
25/11/2005  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 32, de 17/11/2005 -    
 
18/11/2005  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DA SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA DA MINISTRA.    
 
18/11/2005  PETIÇÃO    PG Nº 134479/05 ARQUIVADA NA SPCC    
 
18/11/2005  DESPACHO ORDINATORIO    NO PG Nº 134479/05 "ARQUIVE-SE"    
 
18/11/2005  JUNTADA    DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DO DIA17.11.05    
 
17/11/2005  VISTA À MINISTRA    ELLEN GRACIE. DECISÃO: APÓS O VOTO DO SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR), QUE JULGAVA PROCEDENTE A AÇÃO; DOS VOTOS DOS SENHORES MINISTROS JOAQUIM BARBOSA, EROS GRAU E CEZAR PELUSO, QUE A JULGAVAM TOTALMENTE IMPROCEDENTE; DO VOTO DO SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO, JULGANDO-A PROCEDENTE, EM PARTE, E DO VOTO DO SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES, QUE JULGAVA PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 42, 43, 44 E 45 DA LEI Nº 6.538, DE 22 DE JUNHO DE 1978, PEDIU VISTA DOS AUTOS A SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE. PRESIDÊNCIA DO SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM. PLENÁRIO, 17.11.2005.    
 
17/11/2005  PETIÇÃO    PG Nº 134479/05 DA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CORREIOS, TELÉGRAFOS E SIMILARES - FENTECT, APRESENTANDO ABAIXO-ASSINADO, CONTRA A QUEBRA DO MONOPÓLIO POSTAL DOS CORREIOS. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS    
 
19/09/2005  VISTA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO    19/09/2005 14:34:54 -    
 
25/08/2005  VISTA RENOVADA JUSTIFICADAMENTE, A PEDIDO, POR 10 DIAS    NA SESSÃO PLENÁRIA DE 24/08/2005 - DECISÃO: RENOVADO O PEDIDO DE VISTA DO SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA, JUSTIFICADAMENTE, NOS TERMOS DO § 1º DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 278, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003. PRESIDÊNCIA DO SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM. PLENÁRIO, 24.08.2005.    
 
28/06/2005  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DO SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA EM VIRTUDE DO PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO.    
 
23/06/2005  DECISÃO PUBLICADA NO D.J E NO D.O.U. (LEI Nº 9.882, DE 03/12/1999)       
 
23/06/2005  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 18, de 15/06/2005 -    
 
20/06/2005  PUBLICACAO, DJ:    DO DESPACHO DO DIA 14/06/05 NO PG Nº 72805/05    
 
20/06/2005  PUBLICACAO, DJ:    DO DESPACHO DO DIA 13/06/05 NO PG Nº 71627/05    
 
20/06/2005  PUBLICACAO, DJ:    DO DESPACHO DO DIA 09/06/05 NO PG Nº 69256/05    
 
20/06/2005  EXPEDIDO OFÍCIO Nº    2479/SEJ, À DRA. EMILIA SOARES DE SOUZA, EM SÃO PAULO, DEVOLVENDO A PETIÇÃO/STF Nº 65913/2005 E DOCUMENTOS.    
 
17/06/2005  EXPEDIDO OFÍCIO Nº    EXPEDIDO OFÍCIO Nº 2471/SEJ, EM 17/06/2005, AO DR. RODRIGO PÉRES TORELLY, EM BRASÍLIA/DF, DEVOLVENDO PETIÇÃO/STF Nº 69256/2005.    
 
17/06/2005  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
17/06/2005  JUNTADA    DO PG Nº 73495/05 DA ABRAED - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE DISTRIBUIÇÃO, REQUERENDO JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO.    
 
17/06/2005  DESPACHO ORDINATORIO    EM 15/06/05 NO PG Nº 73495/05 "JUNTE-SE. OBSERVE-SE"    
 
16/06/2005  JUNTADA    DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DO DIA 15/6/2005.    
 
16/06/2005  PUBLICACAO, DJ:    DO DESPACHO DE 08/06/05 NO PG Nº 65913/05    
 
15/06/2005  VISTA AO MINISTRO    JOAQUIM BARBOSA - DECISÃO: APÓS O VOTO DO SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR), QUE JULGAVA PROCEDENTE A ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, E DO VOTO DO SENHOR MINISTRO EROS GRAU, DIVERGINDO, PEDIU VISTA DOS AUTOS O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA. FALARAM, PELA ARGÜENTE, O DR. LUÍS ROBERTO BARROSO; PELOS AMICI CURIAE, SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ENCOMENDAS EXPRESSAS, A DRA. EMÍLIA SOARES DE SOUZA, E ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL-ABRAEC, O DR. ARNALDO MALHEIROS FILHO; PELA ARGÜIDA, A DRA. MARIA DE FÁTIMA MORAIS SELEME; PELA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, O DR. ÁLVARO AUGUSTO RIBEIRO COSTA E, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, O DR. CLÁUDIO LEMOS FONTELES, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. PLENÁRIO, 15.06.2005.    
 
15/06/2005  PETIÇÃO    PG Nº 73495/05 DA ABRAED - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE DISTRIBUIÇÃO, REQUERENDO JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO. AO MINISTRO RELATOR SEM OS AUTOS.    
 
14/06/2005  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
14/06/2005  JUNTADA    DO PG Nº 72805/05 DA ABRAEC - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'.    
 
14/06/2005  DESPACHO ORDINATORIO    EM 14/06/05 NO PG Nº 72805/05 "1- EIS AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO GABINETE: (...) 2- INEGÁVEL É A PERTINÊNCIA TEMÁTICA, CONSIDERADA A REPRESENTAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL - ABRAEC. ENTÃO, CUMPRE ADMITI-LA, COM BASE NA APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º, § 2º, DA LEI Nº 9868/99. REGISTRO QUE TAL ADMISSÃO FAZ-SE NA ETAPA EM QUE O PROCESSO SE ENCONTRA, OU SEJA, SEM PREJUÍZO DO JULGAMENTO JÁ PREVISTO PARA 15 DO CORRENTE MÊS. 3- PUBLIQUE-SE"    
 
14/06/2005  JUNTADA    DO PG Nº 71627/05 DO SINTECT/MG - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'.    
 
14/06/2005  DESPACHO ORDINATORIO    EM 13/06/05 NO PG Nº 71627/05 " (...) 2- ADMITO A APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI Nº 9868/99 AO PROCESSO REFERENTE À ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL VERSADA NA LEI Nº 9882/99, EM CUJO PROCESSO, ASSIM, DE INÍCIO, É POSSÍVEL A INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. (...). A EXCEÇÃO CORRE À CONTA DE SITUAÇÕES CONCRETAS EM QUE O RELATOR, DADA A RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E A REPRESENTATIVIDADE DOS POSTULANTES, ENTENDA CABÍVEL A MANIFESTAÇÃO DE OUTROS ÓRGÃOS OU ENTIDADES. NO CASO, FAZ-SE EM JOGO QUESTÃO QUE NÃO ALCANÇA, DIRETAMENTE, A CATEGORIA PROFISSIONAL REPRESENTADA PELO REQUERENTE, OU SEJA, A EXISTÊNCIA, OU NÃO, DO MONOPÓLIO, CONSIDERADOS OS SERVIÇO POSTAL E O CORREIO AÉREO NACIONAL E OS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA. 3- TAL COMO VERIFICADO NO REQUERIMENTO DA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES - FENTECT, INDEFIRO O PLEITO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS -SINTECT/MG"    
 
14/06/2005  REMESSA    DO PG Nº 69256/05 À SEÇÃO CARTORÁRIA PARA QUE SEJA DEVOLVIDA À REQUERENTE    
 
14/06/2005  DESPACHO ORDINATORIO    EM 09/06/05 NO PG Nº 69256/05 "1- EIS AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO GABINETE (...) 2- É POSSÍVEL A APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, AO PROCESSO REVELADOR DE ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, DA LEI Nº 9868/99, NO QUE DISCIPLINA A INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. OBSERVE-SE, NO ENTANTO, QUE A PARTICIPAÇÃO ENCERRA EXCEÇÃO, CONSOANTE DISPÕE O ARTIGO 7º DA REFERIDA LEI, DO SEGUINTE TEOR: (...) ESTÁ-SE DIANTE DE ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL A ENVOLVER, EM SI, NÃO OS PRESTADORES DE SERVIÇOS QUER DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, QUER DAS DEMAIS EMPRESAS QUE SÃO REPRESENTADAS PELA ARGÜENTE. 3- INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO. DEVOLVA-SE A PEÇA À FEDERAÇÃO REQUERENTE. 4- PUBLIQUE-SE."    
 
14/06/2005  PETIÇÃO    PG Nº 72805/05 DA ABRAEC - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. AO MINISTRO RELATOR SEM OS AUTOS.    
 
13/06/2005  PETIÇÃO    PG Nº 71627/05 DO SINTECT/MG - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. AO MINISTRO RELATOR, COM OS AUTOS.    
 
13/06/2005  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
13/06/2005  REMESSA    À SEÇÃO CARTORÁRIA DE DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAVAM O PG Nº 65913/05 PARA DEVOLUÇÃO AO REQUERENTE.    
 
10/06/2005  JUNTADA    DO PG Nº 65913/05 DO SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ENCOMENDAS EXPRESSAS, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'.    
 
10/06/2005  DESPACHO ORDINATORIO    EM 08/06/05 NO PG Nº 65913/05 "(...) 2- INEGÁVEL É A PERTINÊNCIA TEMÁTICA, CONSIDERADA A REPRESENTAÇÃO DO SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ENCOMENDAS EXPRESSAS. ENTÃO, CUMPRE ADMITI-LO, COM BASE NA APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º , § 2º, DA LEI 9868/99. REGISTRO QUE TAL ADMISSÃO FAZ-SE NA ETAPA EM QUE O PROCESSO SE ENCONTRA, OU SEJA, SEM PREJUÍZO DO JULGAMENTO JÁ PREVISTO PARA 15 DO CORRENTE MÊS, RAZÃO PELA QUAL DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O PEDIDO, EXCETUADA A PROCURAÇÃO E O ESTATUTO DO SINDICATO. A FASE DE JUNTADA DE PEÇAS, NESTE PROCESSO, ESTÁ HÁ MUITO ULTRAPASSADA."    
 
07/06/2005  PETIÇÃO    PG Nº 69256 DA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES - FENTEC, REQUERENDO SEU INGRESSO NO FEITO NAQUALIDADE DE "AMICUS CURIAE". AO MINISTRO RELATOR COM OS AUTOS    
 
07/06/2005  JUNTADA    PG Nº 60676/05 DA ABRAED - ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE DISTRIBUIÇÃO REQUERENDO O ADIAMENTO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA PRESENTE AÇÃO E O DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR    
 
31/05/2005  PETIÇÃO    PG Nº 65913/05 DO SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ENCOMENDAS EXPRESSAS, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS    
 
31/05/2005  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
31/05/2005  PUBLICACAO, DJ:    DO DESPACHO DE 21/05/05    
 
24/05/2005  DESPACHO ORDINATORIO    EM 21/05/05 NO PG Nº 60676/05 "(...) 2- A DINÂMICA E ORGANICIDADE DO DIREITO INSTRUMENTAL BEM COMO OS TRABALHOS DESENVOLVIDOS NESTA CORTE OBSTACULIZAM O DEFERIMENTO DO PLEITO. É CERTO QUE SE DIZ DA NECESSIDADE DE ESTUDO DA MATÉRIA PELO SUBSCRITOR DA PEÇA E DA CONVENIÊNCIA DE SE TOMAR CONHECIMENTO DA INICIAL DA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 70, QUE VERSA TEMA IDÊNTICO AO DESTA ARGÜIÇÃO. TAMBÉM É FEITA ALUSÃO A EXAME DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR. TODAVIA, ESTA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL FOI INCLUÍDA EM PAUTA EM 29/04/05, PARA JULGAMENTO FINAL, SENDO QUE ESTÁ INSERIDA NA PAUTA DIRIGIDA DO PRÓXIMO DIA 9. DESCABE RESTRINGIR O JULGAMENTO À MEDIDA LIMINAR. 3- INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO. 4- PUBLIQUE-SE."    
 
19/05/2005  PETIÇÃO    PG Nº 60676/05 DA ABRAED - ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE DISTRIBUIÇÃO REQUERENDO O ADIAMENTO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA PRESENTE AÇÃO E O DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS    
 
29/04/2005  PAUTA PUBLICADA NO DJ - PLENO    PAUTA Nº 15/2005 -    
 
22/04/2005  PEÇO DIA PARA JULGAMENTO    Pleno Em 22/04/2005 13:06:15    
 
01/02/2005  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
20/12/2004  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA COM PARECER PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR E NO MÉRITO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.    
 
21/10/2004  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
21/10/2004  JUNTADA    PG Nº 90534/04 DA ABRAED - ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE DISTRIBUIÇÃO, REFORÇANDO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR.    
 
21/10/2004  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO COM DEFESA (PG Nº 112051/04)    
 
30/08/2004  DESPACHO ORDINATORIO    EM 27/08/04, NO PG N.º 90534/04 "COM O RETORNO DO PROCESSO, JUNTE-SE VINDO-ME CONCLUSO."    
 
24/08/2004  PETIÇÃO    PG Nº 90534/04 DA ABRAED - ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE DISTRIBUIÇÃO, REFORÇANDO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.    
 
13/08/2004  VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO       
 
13/08/2004  DESPACHO ORDINATORIO    EM 12/08/04 "CUMPRA-SE A PARTE FINAL DO ITEM 1 DE FOLHA 895."    
 
06/08/2004  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
06/08/2004  JUNTADA    DO PG Nº 84076/04 DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, APRESENTANDO INFORMAÇÕES SOLICITADAS.    
 
06/08/2004  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    PG Nº 84076/04 DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, EM ATENÇÃO AO DESPACHO ORDINATÓRIO DO DIA 22/06/04.    
 
04/08/2004  JUNTADA    PG Nº 82630/04, DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, REQUERENDO A JUNTADA DE PROCURAÇÃO.    
 
03/08/2004  PETIÇÃO    PG N.º 82630/04 DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, REQUERENDO JUNTADA DE PROCURAÇÃO.    
 
03/08/2004  JUNTADA    DO PG Nº 74541/04, DA ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE DISTRIBUIÇÃO - ABRAED, REQUERENDO A APRECIAÇÃO E O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIMINAR CONTIDO NA INICIAL.    
 
03/08/2004  DESPACHO ORDINATORIO    NO PG N.º 74541/04 "JUNTE-SE. AGUARDEM-SE OS PRONUNCIAMENTOS."    
 
02/08/2004  PETIÇÃO    PG Nº 74541/04, DA ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE DISTRIBUIÇÃO - ABRAED, REQUERENDO A APRECIAÇÃO E O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIMINAR CONTIDO NA INICIAL. AO MINISTRO RELATOR SEM OS AUTOS.    
 
23/07/2004  CITACAO    ECT - PARA APRESENTAR PRÉVIAS INFORMAÇÕES.    
 
07/07/2004  DESPACHO ORDINATORIO    EM 06.07.04, NO PG Nº 74541/04 "AO RELATOR PARA APRECIAÇÃO".    
 
02/07/2004  PETIÇÃO    PG Nº 74541/04, DA ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE DISTRIBUIÇÃO - ABRAED, REQUERENDO A APRECIAÇÃO E O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIMINAR CONTIDO NA INICIAL. AO MINISTRO PRESIDENTE SEM OS AUTOS (ART. 13, INCISO VIII DO RISTF).    
 
28/06/2004  PUBLICACAO, DJ:    DO DESPACHO DE 22.06.04    
 
22/06/2004  REMESSA DOS AUTOS    À SEÇÃO CARTORÁRIA    
 
22/06/2004  DESPACHO ORDINATORIO    "1- CITE-SE A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, OUVINDO-SE O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E PORCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - § 2º DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 9868/99. 2- ESCLAREÇO QUE O PROCESSO FICOU ENTRE OS QUE AGUARDAM EXAME, NÃO HAVENDO SIDO PERCEBIDO A FASE. CONSIDERE-SE O EXTRAVAGANTE NÚMERO DOS DISTRIBUÍDOS SEMANALMENTE."    
 
18/02/2004  REMESSA DOS AUTOS    DIGO, DO PG 14567 À SEÇÃO CARTORÁRIA    
 
18/02/2004  DESPACHO ORDINATORIO    NO PG 14567: À JUDICIÁRIA ANTE AS INFORMAÇÕES    
 
17/02/2004  PETIÇÃO    EM 16/02/04 - PG N.º 14567/04 DA ABRAED - ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE DISTRIBUIÇÃO, INSTRUINDO A PRESENTE AÇÃO COM MAIS UMA CÓPIA DO PETITÓRIO INICIAL, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO DIA 06/02/04. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS    
 
13/02/2004  PUBLICACAO, DJ:    DO DESPACHO DE 06.02.04    
 
12/02/2004  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
12/02/2004  JUNTADA    INFORMAÇÃO DA SECRETARIA AO MINISTRO MARCO AURÉLIO.    
 
06/02/2004  DESPACHO ORDINATORIO    "1. OBSERVE A AUTORA O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI 9882/99, PROVIDENCIANDO OUTRA VIA DA INICIAL. 2. PUBLIQUE-SE"    
 
02/02/2004  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
15/01/2004  JUNTADA    DO PG N° 1764/04, DA ABRAED, PROVIDENCIANDO A AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS DE PEÇAS CONSTANTES NO PROCESSO E REQUERENDO A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE LIMINAR DEDUZIDO NA INICIAL.    
 
16/12/2003  PUBLICACAO, DJ:    DA DECISÃO DO DIA 05/12/03 NOS PG'S N.º'S 152668/03 E 154279/03    
 
10/12/2003  JUNTADA    DO PG N° 152668/03 (FAX) E DO PG N° 154279/03 (ORIGINAL), DA ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE DISTRIBUIÇÃO - ABRAED, REQUERENDO A APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 544, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVO A AUTENTICIDADE DAS CÓPIAS QUE INSTRUEM A PETIÇÃO INICIAL.    
 
10/12/2003  DECISÃO DO RELATOR    EM 05/12/2003, NO PG N° 152668/03(FAX) E PG N° 154279/03 (ORIGINAL): ...2. O DISPOSTO NO ART. 544 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESSUPÕE CÓPIAS DE PEÇAS CONSTANTES NO PROCESSO. NA ESPÉCIE, HÁ CÓPIAS QUE DIZEM RESPEITO A DOCUMENTOS DIVERSOS, DESCABENDO A SIMPLES DECLARAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA SOBRE A AUTENTICIDADE. 3. PROVIDENCIE A ARGÜENTE, QUERENDO, A AUTENTICAÇÃO, SOB PENA DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO PEDIDO FORMULADO. 4. PUBLIQUE-SE.    
 
27/11/2003  PETIÇÃO    PG N° 154279/03, DA ABRAED, APRESENTADO MANIFESTAÇÃO. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.    
 
26/11/2003  PUBLICACAO, DJ:    DO DESPACHO DO DIA 17/11/03    
 
25/11/2003  PETIÇÃO    PG Nº 152668/03, DA ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE DISTRIBUIÇÃO - ABRAED, REQUERENDO A APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 544, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVO A AUTENTICIDADE DAS CÓPIAS QUE INSTRUEM A PETIÇÃO INICIAL. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.    
 
21/11/2003  DESPACHO ORDINATORIO    EM 17/11/03 "1. OBSERVE O SUBSCRITOR DA PETIÇÃO INICIAL A NECESSIDADE DE PROVIDENCIAR A AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS ANEXADAS. 2. PUBLIQUE-SE"    
 
14/11/2003  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
14/11/2003  DISTRIBUIDO    MIN. MARCO AURÉLIO    
 
 
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