Acompanhamento Processual :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 26 de setembro de 2016 - 19:24

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ADI 4650 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Eletrônico)

Origem:	DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual	MIN. LUIZ FUX
REQTE.(S)	CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
ADV.(A/S)	MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)	PRESIDENTE DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)	CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S)	ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.	SECRETARIA EXECUTIVA DO COMITÊ NACIONAL DO MOVIMENTO DE COMBATE À CORRUPÇÃO ELEITORAL - SE-MCCE
ADV.(A/S)	RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO (01190/SE) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.	PARTIDO SOCIALISTA DOS TRABALHADORES UNIFICADO - PSTU
ADV.(A/S)	BRUNO COLARES SOARES FIGUEIREDO ALVES (294272/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.	CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL - CNBB
ADV.(A/S)	MARCELO LAVENÈRE MACHADO
AM. CURIAE.	INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS - IAB
ADV.(A/S)	THIAGO BOTTINO DO AMARAL (102312/RJ) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.	INSTITUTO DE PESQUISA DIREITOS E MOVIMENTOS SOCIAIS - IPDMS
AM. CURIAE.	CLÍNICA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CLÍNICA UERJ DIREITOS
ADV.(A/S)	ALINE REZENDE PERES OSORIO (0169565/RJ) E OUTRO(A/S)

Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
08/03/2016	Baixa ao arquivo do STF, Guia nº		1375/2016.
08/03/2016	Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU		em 4/3/2016.
02/03/2016	Transitado(a) em julgado		em 1°/3/2016.
24/02/2016	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 24/02/2016 - ATA Nº 16/2016. DJE nº 34, divulgado em 23/02/2016	Inteiro teor do acórdão
25/09/2015	Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU		Referentes às publicações das Atas nºs 25 de 16/9/2015 e 29 de 17/09/2015.
25/09/2015	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 25, de 16/09/2015. DJE nº 192, divulgado em 24/09/2015
25/09/2015	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 29, de 17/09/2015. DJE nº 192, divulgado em 24/09/2015
23/09/2015	Expedido(a)		OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PRESIDENTE
23/09/2015	Expedido(a)		COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - CONGRESSO NACIONAL - PRESIDENTE
22/09/2015	Expedido(a)		FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
22/09/2015	Expedido(a)		FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
22/09/2015	Comunicação assinada		FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
22/09/2015	Comunicação assinada		COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - CONGRESSO NACIONAL - PRESIDENTE
22/09/2015	Comunicação assinada		FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
22/09/2015	Comunicação assinada		OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PRESIDENTE
18/09/2015	Certidão		Certifico a elaboração de 2 mensagens e 2 faxes. Plenário, 16 e 17.9.2015.
18/09/2015	Juntada		da certidão de julgamento contendo as decisões referente às sessões do Plenário de 16 e 17.09.2015.
17/09/2015	Procedente em parte	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Relator, julgou procedente em parte o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que autorizavam as contribuições de pessoas jurídicas às campanhas eleitorais, vencidos, em menor extensão, os Ministros Teori Zavascki, Celso de Mello e Gilmar Mendes, que davam interpretação conforme, nos termos do voto ora reajustado do Ministro Teori Zavascki. O Tribunal rejeitou a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade por não ter alcançado o número de votos exigido pelo art. 27 da Lei 9.868/99, e, consequentemente, a decisão aplica-se às eleições de 2016 e seguintes, a partir da Sessão de Julgamento, independentemente da publicação do acórdão. Com relação às pessoas físicas, as contribuições ficam reguladas pela lei em vigor. Ausentes, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, participando, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, do Encontro d	Decisão de Julgamento
16/09/2015	Suspenso o julgamento		Decisão: Após o voto-vista do Ministro Gilmar Mendes, julgando improcedente o pedido formulado na ação direta, o julgamento foi suspenso. Ausentes o Ministro Dias Toffoli, participando, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, do Encontro do Conselho Ministerial dos Estados Membros e Sessão Comemorativa do 20º Aniversário do Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Eleitoral (IDEA Internacional), na Suécia, e o Ministro Roberto Barroso, participando do Global Constitutionalism Seminar na Universidade de Yale, nos Estados Unidos. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 16.09.2015.	Decisão de Julgamento
10/09/2015	Vista - Devolução dos autos para julgamento	MIN. GILMAR MENDES	10/09/2015 14:09:59 -
07/07/2015	Petição		Procuração/Substabelecimento - Petição: 34232 Data: 07/07/2015 16:29:08.76 GMT-03:00
30/04/2015	Petição		Prioridade na tramitação do feito - Petição: 20879 Data: 30/04/2015 18:40:05.880 GMT-03:00
25/03/2015	Remessa		Em cumprimento ao despacho do Ministro Presidente, Ricardo Lewandowski, a petição de nº. 13.467/2015 foi encaminhada ao gabinete do Ministro Relator, Luiz Fux, e cópia ao gabinete do Ministro Gilmar Mendes em razão do pedido de vista.
25/03/2015	Petição		Prioridade na tramitação do feito - Petição: 13467 Data: 25/03/2015 13:42:22.127 GMT-03:00
02/02/2015	Petição		Manifestação - Petição: 2071 Data: 02/02/2015 12:28:15.782 GMT-02:00
18/12/2014	Petição		61132/2014 - 18/12/2014 - Ofício n° 01915/2014/AL, Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, 5/12/2014 - presta informações.
05/05/2014	Remessa		ao Gabinete do Ministro Gilmar Mendes, em decorrência do pedido de vista.
05/05/2014	Juntada		das notas taquigráficas referentes à audiência pública, realizada nos dias 17/6/2013 e 24/6/2013.
05/05/2014	Despacho		"À Secretaria Judiciária para que proceda à juntada das notas taquigráficas referentes à Audiências Públicas realizadas nos dias 17 e 24 de junho de 2013, restando, pois, prejudicada a análise da Petição nº 14.476/2014."
22/04/2014	Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU
22/04/2014	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 8, de 02/04/2014. DJE nº 75, divulgado em 15/04/2014
07/04/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
04/04/2014	Juntada		Certidão de julgamento referente à sessão plenária de 2/4/2014.
04/04/2014	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 2.4.2014.
02/04/2014	Vista ao(à) Ministro(a)	MIN. GILMAR MENDES	Decisão: Após o voto-vista do Ministro Teori Zavascki, julgando improcedente a ação direta; o voto do Ministro Marco Aurélio, julgando-a parcialmente procedente para declarar, com eficácia ex tunc, a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 24, cabeça, da Lei nº 9.504/97, na parte em que autoriza a doação, por pessoas jurídicas, a campanhas eleitorais, bem como a inconstitucionalidade do parágrafo único do mencionado dispositivo e do artigo 81, cabeça e § 1º, da mesma lei, assentando, ainda, com eficácia ex tunc, a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 31 da Lei nº 9.096/95, no ponto em que admite doações, por pessoas jurídicas, a partidos políticos, e a inconstitucionalidade das expressões "ou pessoa jurídica", presente no artigo 38, inciso III, e "e jurídicas", constante do artigo 39, cabeça e § 5º, todos do citado diploma legal; e após o voto do Ministro Ricardo Lewandowski, julgando procedente a ação, acompanhando o voto do Relator, ma	Decisão de Julgamento
02/04/2014	Petição		14476/2014 - 02/04/2014 - (Via Fax) - Jorge Rubem Folena de Oliveira - Requer seja disponibilizada as notas taquigráficas e os vídeos disponíveis das audiências públicas realizadas.
24/03/2014	Vista - Devolução dos autos para julgamento	MIN. TEORI ZAVASCKI	24/03/2014 15:14:39 - Plenário
07/02/2014	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 38, de 12/12/2013. DJE nº 26, divulgado em 06/02/2014
07/02/2014	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 35, de 11/12/2013. DJE nº 26, divulgado em 06/02/2014
13/12/2013	Juntada		Da cetidão de julgamento referente à sessão plenária de 12/12/2013.
12/12/2013	Vista ao(à) Ministro(a)	MIN. TEORI ZAVASCKI	Decisão: Prosseguindo no julgamento, após o voto do Ministro Dias Toffoli, que acompanhava o Relator, deixando para se pronunciar sobre a modulação de efeitos em momento oportuno, e o voto do Ministro Roberto Barroso, acompanhando integralmente o Relator, o julgamento foi suspenso ante o pedido de vista formulado pelo Ministro Teori Zavascki em assentada anterior. Ausentes, justificadamente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente) e Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello (art. 37, I, RISTF). Plenário, 12.12.2013.	Decisão de Julgamento
12/12/2013	Publicação, DJE		Despacho de 09/12/2013 (DJE nº 244, divulgado em 11/12/2013)	Despacho
11/12/2013	Suspenso o julgamento		Decisão: O Ministro Luiz Fux (Relator) julgou procedente a ação direta para: declarar a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 24 da Lei nº 9.504/97, na parte em que autoriza, a contrario sensu, a doação por pessoas jurídicas a campanhas eleitorais com eficácia ex tunc salvaguardadas as situações concretas consolidadas até o presente momento, e declarar a inconstitucionalidade do art. 24, parágrafo único, e do art. 81, caput e § 1º da Lei nº 9.504/97, também com eficácia ex tunc salvaguardadas as situações concretas consolidadas até o presente momento; declarar a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 31 da Lei nº 9.096/95, na parte em que autoriza, a contrario sensu, a realização de doações por pessoas jurídicas a partidos políticos, e declarar a inconstitucionalidade das expressões "ou pessoa jurídica", constante no art. 38, inciso III, e "e jurídicas", inserta no art. 39, caput e § 5º, todos os preceitos da Lei nº 9.096/95, com eficácia ex tun	Decisão de Julgamento
11/12/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
11/12/2013	Certidão		Certifico que, nesta data, foram distribuídas cópias do Relatório aos Exmos. Srs. Ministros, como determina o art. 172 do Regimento Interno.
10/12/2013	Juntada		de relatório.
10/12/2013	Petição		Sustentação oral - Petição: 63209 Data: 10/12/2013 18:42:35.611 GMT-02:00
10/12/2013	Petição		Procuração/Substabelecimento - Petição: 63176 Data: 10/12/2013 18:07:44.153 GMT-02:00
10/12/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
10/12/2013	Petição		Procuração/Substabelecimento - Petição: 63051 Data: 10/12/2013 15:12:13.129 GMT-02:00
10/12/2013	Petição		Manifestação - Petição: 63008 Data: 10/12/2013 13:33:53.765 GMT-02:00
10/12/2013	Despacho		Em 10/12/2013: "ADMITO os ingressos no feito, na qualidade de amici curiae , da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil CNBB, do Instituto dos Advogados Brasileiros IAB, do Instituto de Pesquisa Direitos e Movimentos Sociais IPDMS e da Clínica de Direitos Fundamentais da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro CLÍNICA UERJ DIREITOS. (...) À Secretaria, com urgência , para que proceda às anotações, visto que a presente ação encontra-se pautada para julgamento no Plenário desta Corte na Sessão do dia 11 de dezembro do corrente. Publique-se."
09/12/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
09/12/2013	Petição		Amicus curiae - Petição: 62680 Data: 09/12/2013 15:55:24.464 GMT-02:00
06/12/2013	Petição		Amicus curiae - Petição: 62435 Data: 06/12/2013 18:17:03.184 GMT-02:00
06/12/2013	Petição		Amicus curiae - Petição: 62267 Data: 06/12/2013 13:42:02.314 GMT-02:00
03/12/2013	Petição		Amicus curiae - Petição: 61636 Data: 03/12/2013 20:07:18.596 GMT-02:00
02/12/2013	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		Congresso Nacional/AGU - Referente à P. n. 52/2013 - Plenário.
02/12/2013	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		PR/AGU - Referente à Pauta N. 52/2013 - Plenário.
02/12/2013	Devolução de mandado		PAUTA Nº 52/2013. DJE nº 341/2007, divulgado em 02/12/2013
02/12/2013	Devolução de mandado		PAUTA Nº 52/2013. DJE nº 341/2007, divulgado em 02/12/2013
02/12/2013	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 52/2013. DJE nº 236, divulgado em 29/11/2013
28/11/2013	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno em 28/11/2013 15:55:23
07/11/2013	Expedido(a)		Envio Documentos - SEJ
06/11/2013	Comunicação assinada		Envio Documentos - SEJ
06/11/2013	Publicação, DJE		Despacho de 30/10/2013 (DJE nº 219, divulgado em 05/11/2013)	Despacho
06/11/2013	Publicação, DJE		Despacho de 30/10/2013 (DJE nº 219, divulgado em 05/11/2013)	Despacho
05/11/2013	Certidão		Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 30/10/2013.
04/11/2013	Despacho		em 30/10/2013: "A JMA Edição de Textos e Imagens Ltda. requer sua admissão no feito, na qualidade de amicus curiae (doc. 24). E isso porque, inexiste a indispensável pertinência temática entre as finalidades institucionais da entidade requerente e a questão de fundo travada na presente ação direta de inconstitucionalidade. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido. Determino o desentranhamento e a posterior devolução da referida petição, ao seu subscritor, com cópia deste despacho. À Secretaria para as devidas providências. Publique-se."
04/11/2013	Despacho		Em 30/10/2013: "(...) O Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado - PSTU requer sua admissão no feito na qualidade de amicus curiae. (...) No caso sub examine, há pertinência entre a questão de fundo debatida nos presentes autos e as atribuições institucionais da Requerente, o que autoriza a sua admissão no processo como amicus curiae. Admito o ingresso no feito, na qualidade de amicus curiae, do Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado - PSTU. À Secretaria para que proceda às anotações. Publique-se ."
30/10/2013	Publicação, DJE		Despacho de 25/10/2013 (DJE nº 215, divulgado em 29/10/2013)	Despacho
28/10/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
25/10/2013	Despacho		"A Secretaria Executiva do Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral - SE-MCCE requer sua admissão no feito na qualidade de amicus curiae. (...) Admito o ingresso no feito, na qualidade de amicus curiae, da Secretaria Executiva do Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral - SE-MCCE. À Secretaria para que proceda às anotações. Publique-se."
16/08/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
16/08/2013	Petição		Amicus curiae - Petição: 39520 Data: 16/08/2013 18:10:19.932 GMT-03:00
01/08/2013	Publicação, DJE		Despacho de 01/07/2013 (DJE nº 148, divulgado em 31/07/2013)	Despacho
31/07/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
29/07/2013	Recebimento dos autos		da PGR.
29/07/2013	Petição		35252/2013 - 29/07/2013 - Parecer n.11157/RG, PGR - Opina pela procedência do pedido.
01/07/2013	Despacho		em 01/07/2013: "Dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República, para que se manifeste sobre os pontos debatidos na Audiência Pública e profira parecer sobre o tema de fundo, no prazo de 20 [vinte] dias. Publique-se."
01/07/2013	Vista à PGR
27/06/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
27/06/2013	Petição		Prioridade na tramitação do feito - Petição: 31398 Data: 27/06/2013 10:54:56.849 GMT-03:00
14/06/2013	Publicação, DJE		Despacho de 12/06/2013 (DJE nº 112, divulgado em 13/06/2013)	Despacho
12/06/2013	Despacho		"Deferi, no último dia 4 de junho, a participação de diversos expositores nas Audiências Públicas que serão realizadas nos dias 17 e 24 de junho, a partir das 14 horas, na Sala de Sessões da 1ª Turma, Anexo II-A, 3º Andar, desta Corte, a fim de que possam expor seus conhecimentos sobre o tema debatido nestes autos. Em virtude da necessidade de ajustes, o Cronograma Final, passa a ser o seguinte: (...) Cada expositor terá o prazo de 15 [quinze] minutos para palestrar sobre as questões controvertidas apresentadas na decisão proferida nestes autos em 26/03/2013. Cumpre informar que a própria instituição ou pessoa habilitada deverá custear as suas despesas para a participação nas audiências públicas designadas. Informações adicionais podem ser obtidas no sítio do Supremo Tribunal Federal. Publique-se."
07/06/2013	Publicação, DJE		Despacho de 04/06/2013 (DJE nº 107, divulgado em 06/06/2013)	Despacho
04/06/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
04/06/2013	Despacho		“Defiro a participação nas Audiências Públicas a serem realizadas nos dias 17 e 24 de junho do corrente, a partir das 14 horas, na sala de Sessões da 1ª Turma, Anexo II-A, 3º Andar, Supremo Tribunal Federal, das pessoas abaixo discriminadas, que poderão expor seus conhecimentos sobre o tema debatido nos autos de acordo com o seguinte cronograma: (...)”
14/05/2013	Publicação, DJE		Despacho de 10/05/2013 (DJE nº 89, divulgado em 13/05/2013)	Despacho
10/05/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
10/05/2013	Despacho		Em 10/5/2013: “(...) Não obstante, tendo em vista a existência de tempo suficiente e buscando ampliar ao máximo o número de participantes, PRORROGO o término das referidas inscrições para as 20:00 horas do dia 24 de maio de 2013. Os requerimentos de participação deverão ser encaminhados EXCLUSIVAMENTE para o endereço de e-mail financiamentodecampanhas@stf.jus.br até o referido prazo. Publique-se.”
03/05/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
03/05/2013	Certidão		"Certifico que, nesta data, desafixei o Edital de Convocação de Audiência Pública, referente a este processo."
12/04/2013	Certidão		em 11/4/2013: "Certifico que, nesta data, foi afixado o Edital de Convocação de Audiência Pública, referente a este processo, na entrada do andar térreo do Anexo II desta Suprema Corte. Certifico, ainda, que o mencionado edital foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta data."
11/04/2013	Publicação, DJE		DJE nº 66, divulgado em 10/04/2013 - Edital de Convocação de Audiência Pública
05/04/2013	Expedido(a)		OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR
05/04/2013	Expedido(a)		OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR
05/04/2013	Expedido(a)		OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR
05/04/2013	Expedido(a)		OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR
05/04/2013	Expedido(a)		OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR
05/04/2013	Expedido(a)		OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR
05/04/2013	Expedido(a)		OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR
05/04/2013	Expedido(a)		OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR
05/04/2013	Expedido(a)		OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR
05/04/2013	Expedido(a)		OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR
04/04/2013	Comunicação assinada		OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR
04/04/2013	Comunicação assinada		OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR
04/04/2013	Comunicação assinada		OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR
04/04/2013	Comunicação assinada		OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR
04/04/2013	Comunicação assinada		OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR
04/04/2013	Comunicação assinada		OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR
04/04/2013	Comunicação assinada		OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR
04/04/2013	Comunicação assinada		OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR
04/04/2013	Comunicação assinada		OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR
04/04/2013	Comunicação assinada		OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR
03/04/2013	Certidão		Certifico que elaborei 1 Edital e 10 Ofícios. Despacho de 26/03/2013.
02/04/2013	Publicação, DJE		Despacho de 26/03/2013 (DJE nº 59, divulgado em 01/04/2013)	Despacho
26/03/2013	Despacho		“(...) Considera-se, assim, valiosa e necessária a realização de Audiência Pública acerca dos temas controvertidos nesta ação (...) As audiências públicas serão realizadas nos dias 17 e 24 de junho de 2013, tendo cada expositor o tempo de quinze minutos, viabilizada a juntada de memoriais. (...) Solicite-se, nos termos do art. 154, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STF, a divulgação, no sítio desta Corte, bem como através da assessoria de imprensa do tribunal, da abertura de prazo, até o dia 10 de maio de 2013, para o requerimento de participação nas Audiências Públicas a serem oportunamente realizadas. À Secretaria para que providencie a elaboração de Edital de Convocação para a presente Audiência Pública. Após, deem ciência do teor desta decisão ao Procurador-Geral da República e aos demais integrantes da Corte. Publique-se.”
05/02/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
05/02/2013	Petição		Petição: 3154 Data: 05/02/2013 17:18:04.882 GMT-02:00
17/10/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
17/10/2012	Petição		54275/2012 - 17/10/2012 - PARECER Nº 7994-RG, PGR - OPINA PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
17/10/2012	Recebimento dos autos		Da PGR.
11/04/2012	Petição		Petição: 18161 Data: 11/04/2012 13:42:33.883 GMT-03:00
10/04/2012	Petição		Petição: 17889 Data: 10/04/2012 13:39:58.648 GMT-03:00
24/10/2011	Vista à PGR
11/10/2011	Lançamento indevido		10/10/2011 - Petição nº 80236/2011.
10/10/2011	Juntada a petição nº		79858/2011.79858/2011, do Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado - PSTU, requerendo sua admissão no feito na qualidade de "amicus curiae".
10/10/2011	Juntada a petição nº		79430/2011.79430/2011, do Senado Federal, prestando informações.
10/10/2011	Informações recebidas, Ofício nº		6032/R - PG nº 79430/2011, do Senado Federal
10/10/2011	Juntada a petição nº		80234/2011.80234/2011, da Advocacia-Geral da União, apresentando defesa.
10/10/2011	Petição		80236/2011 - 07/10/2011.
07/10/2011	Petição		80234/2011 - 07/10/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - MANIFESTA-SE PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
07/10/2011	Petição		79858/2011 - 07/10/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) PARTIDO SOCIALISTA DOS TRABALHADORES UNIFICADO - PSTU - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
06/10/2011	Petição		79430/2011 - 06/10/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) OFÍCIO Nº 344/2011-PRESID/ADVOSF, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, 29/9/2011 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 6032/R.
30/09/2011	Vista ao AGU
30/09/2011	Decorrido o prazo		Em 26/9/2011, sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao Senado Federal, por meio do ofício de nº 6032/R.
27/09/2011	Juntada a petição nº		77299/2011.77299/2011
27/09/2011	Juntada a petição nº		77194/2011.77194/2011
27/09/2011	Informações recebidas, Ofício nº		6031/R, em 26.09.2011, PG 77299/2011 da Presidência da República
27/09/2011	Informações recebidas, Ofício nº		6038/R, em 26.09.2011, PG 77194/2011 da Câmara dos Deputados
27/09/2011	Petição		77299/2011 - 26/09/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - PRESTA INFORMAÇÕES.
26/09/2011	Petição		77194/2011 - 26/09/2011 - OFÍCIO N.1594/11/SGM/P, CÂMARA DOS DEPUTADOS, 26/09/2011 - PRESTA INFORMAÇÕES.
14/09/2011	Expedido(a)		Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator
14/09/2011	Expedido(a)		Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator
14/09/2011	Expedido(a)		Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator
13/09/2011	Comunicação assinada		Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator
13/09/2011	Comunicação assinada		Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator
13/09/2011	Comunicação assinada		Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator
09/09/2011	Publicação, DJE		Despacho de 06/09/2011 (DJE nº 173, divulgado em 08/09/2011)	Decisão Monocrática
08/09/2011	Certidão		Certifico haver elaborado 2 ofícios em cumprimento à decisão de 6/9/11.
06/09/2011	Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99	MIN. LUIZ FUX	"(...) A matéria argüida na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, ostenta inegável relevância social, porquanto em jogo a validade de dispositivos legais que disciplinam os critérios para a doação em campanhas políticas. Mais do que isso, impõe-se (...) que o tema seja resolvido em definitivo, diante dos efeitos erga omnes e vinculantes da decisão a ser proferida em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Todas essas razões militam, portanto, em prol da aplicação ao caso do procedimento abreviado previsto no art. 12 da Lei nº 9.868/99. Notifiquem-se o Presidente da República e o Congresso Nacional para a prestação de informações no prazo de dez dias. Após, remetam-se os autos, sucessivamente, à Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República, para que se manifestem, cada qual, no prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se."
05/09/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
05/09/2011	Distribuído		MIN. LUIZ FUX
05/09/2011	Autuado

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Processos

ADI 4650 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Eletrônico)