Acompanhamento Processual :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 22 de maio de 2013 - 01:39

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ADI 4679 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Eletrônico)

Origem:	DF - DISTRITO FEDERAL
Relator:	MIN. LUIZ FUX
REQTE.(S)	DEMOCRATAS - DEM
ADV.(A/S)	FABRÍCIO JULIANO MENDES MEDEIROS
INTDO.(A/S)	PRESIDENTE DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)	CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S)	ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Processo(s) apensado(s):	ADI 4747 , ADI 4756

Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
13/05/2013	Publicação, DJE		Despacho de 09/05/2013 (DJE nº 88, divulgado em 10/05/2013)	Despacho
09/05/2013	Despacho		“Dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República, para que se manifeste sobre os pontos debatidos na Audiência Pública e profira parecer sobre o tema de fundo, no prazo de 20 [vinte] dias. Publique-se.”
09/05/2013	Vista à PGR
07/02/2013	Publicação, DJE		Despacho de 04/02/2013 (DJE nº 26, divulgado em 06/02/2013)	Despacho
05/02/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
05/02/2013	Despacho		Em 4/2/2013: “Defiro, a pedido, a permuta de horários e datas entre os expositores Luiz Carlos Barreto [item n. 5 – primeiro dia da Audiência Pública], e o expositor Dr. Guilherme Rosa Varella [item n. 9 – segundo dia da Audiência Pública]. Aproveito a oportunidade para retificar o expositor do item n. 6 do segundo dia da Audiência Pública (...) Retifique-se também a expositora do item n. 5, do segundo dia da Audiência Pública (...) Substitua-se a expositora do item n. 12 do segundo dia da Audiência Pública (...) Publique-se.”
01/02/2013	Publicação, DJE		Despacho de 19/12/2012 (DJE nº 22, divulgado em 31/01/2013)	Despacho
19/12/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
19/12/2012	Despacho		"Tendo em vista a necessidade de adiamento das audiências públicas referentes ao novo marco regulatório da TV por Assinatura no Brasil, defino o novo cronograma de exposições a ser observado nos dias 18 e 25 de fevereiro de 2013, a partir das 14 horas, na sala de Sessões da 1ª Turma, Anexo II A, 3º Andar, Supremo Tribunal Federal: (...) Cada expositor terá o prazo de 15 minutos para palestrar sobre as questões controvertidas apresentadas na decisão proferida nestes autos em 29/06/2012. Cumpre informar que a própria instituição ou pessoa habilitada deverá custear as suas despesas para a participação nas audiências públicas designadas. O envio de arquivos a serem utilizados nas exposições deverá ser feito até o dia 08/02/2013 e dirigido para o e-mail: tvporassinatura@stf.jus.br. Informações adicionais podem ser obtidas no sítio do Supremo Tribunal Federal. Publique-se."
07/11/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
07/11/2012	Publicação, DJE		Despacho de 31/10/2012 (DJE nº 219, divulgado em 06/11/2012)	Despacho
31/10/2012	Despacho		"No dia 29 de outubro de 2012, a Presidência do Supremo Tribunal Federal convocou sessões plenárias extraordinárias para os dias 12, 19 e 26 de novembro de 2012, em regime de continuidade do julgamento da Ação Penal nº 470, rel. Min. Joaquim Barbosa. Em razão deste fato superveniente, torna-se inviável a realização das audiências públicas nas datas originalmente assinaladas, que ficam desde logo remarcadas para os dias 18 e 25 de fevereiro de 2013. Publique-se"
23/10/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
23/10/2012	Publicação, DJE		Despacho de 19/10/2012 (DJE nº 208, divulgado em 22/10/2012)	Despacho
22/10/2012	Certidão		Foram apensados a estes autos, os autos da ADI nº 4747 e ADI nº 4756.
19/10/2012	Despacho		"Defiro a participação nas audiências públicas a serem realizadas nos dias 19 e 26 de novembro, a partir das 14 horas, na sala de Sessões da 1ª Turma, Anexo II A, 3º Andar, Supremo Tribunal Federal, das pessoas abaixo discriminadas, que poderão expor seus conhecimentos sobre o tema debatido nos autos de acordo com o seguinte cronograma: (...) Cada expositor terá o prazo de 15 minutos para palestrar sobre as questões controvertidas apresentadas na decisão proferida nestes autos em 29/06/2012. Cumpre informar que a própria instituição ou pessoa habilitada deverá custear as suas despesas para a participação nas audiências públicas designadas. O envio de arquivos a serem utilizados nas exposições deverá ser feito até o dia 12/11/2012 e dirigido para o e-mail: tvporassinatura@stf.jus.br. Informações adicionais podem ser obtidas no sítio do Supremo Tribunal Federal. Publique-se."
19/10/2012	Recebimento dos autos		DA PGR.
19/10/2012	Petição		54766/2012 - 19/10/2012 - Nº 8005-RG, PGR - REITERA TERMOS DE PARECER E REQUER NOVA VISTA DOS AUTOS.
11/09/2012	Vista à PGR
10/09/2012	Petição		46692/2012 - 10/09/2012 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - MANIFESTA-SE PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
05/09/2012	Publicação, DJE		Despacho de 03/08/2012 (DJE nº 175, divulgado em 04/09/2012)	Despacho
03/09/2012	Despacho		"(...) tendo em vista a existência de tempo suficiente e buscando ampliar ao máximo o número de participantes, PRORROGO o término das referidas inscrições para às 20:00 horas do dia 30 de setembro de 2012. Os requerimentos de participação deverão ser encaminhados EXCLUSIVAMENTE para o endereço de e-mail tvporassinatura@stf.jus.br até o referido prazo. Publique-se."
31/08/2012	Vista ao AGU
21/08/2012	Petição		Petição: 42551 Data: 21/08/2012 17:49:10.102 GMT-03:00
20/08/2012	Decorrido o prazo		Em 13/8/2012, sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao Presidente do Senado Federal, por meio do Ofício de nº 457/P.
08/08/2012	Petição		Petição: 39682 Data: 08/08/2012 18:04:59.455 GMT-03:00
02/08/2012	Publicação, DJE		Despacho de 29/06/2012 (DJE nº 151, divulgado em 01/08/2012)	Despacho
02/08/2012	Publicação, DJE		Despacho de 29/06/2012 (DJE nº 151, divulgado em 01/08/2012)	Despacho
01/08/2012	Petição		38213/2012 - 01/08/2012 - Of. n. 1404/SGM/P/2012, CÂMARA DOS DEPUTADOS - Presta informações.
10/07/2012	Expedido(a)		Ofício - Comunicação Despacho Decisão - Presidente
10/07/2012	Expedido(a)		Ofício - Comunicação Despacho Decisão - Presidente
10/07/2012	Expedido(a)		Ofício - Comunicação Despacho Decisão - Presidente
10/07/2012	Expedido(a)		Ofício - Comunicação Despacho Decisão - Presidente
10/07/2012	Expedido(a)		Ofício - Comunicação Despacho Decisão - Presidente
10/07/2012	Expedido(a)		Ofício - Comunicação Despacho Decisão - Presidente
10/07/2012	Expedido(a)		Ofício - Comunicação Despacho Decisão - Presidente
10/07/2012	Expedido(a)		Ofício - Comunicação Despacho Decisão - Presidente
10/07/2012	Expedido(a)		Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Presidente
10/07/2012	Expedido(a)		Mensagem - Informação Petição Inicial Ação de Controle de Constitucionalidade - Presidente
10/07/2012	Expedido(a)		Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Presidente
10/07/2012	Expedido(a)		Ofício - Comunicação Despacho Decisão - Presidente
10/07/2012	Expedido(a)		Ofício - Comunicação Despacho Decisão - Presidente
09/07/2012	Comunicação assinada		Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Presidente
09/07/2012	Comunicação assinada		Ofício - Comunicação Despacho Decisão - Presidente
09/07/2012	Comunicação assinada		Ofício - Comunicação Despacho Decisão - Presidente
09/07/2012	Comunicação assinada		Ofício - Comunicação Despacho Decisão - Presidente
09/07/2012	Comunicação assinada		Mensagem - Informação Petição Inicial Ação de Controle de Constitucionalidade - Presidente
09/07/2012	Comunicação assinada		Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Presidente
09/07/2012	Comunicação assinada		Ofício - Comunicação Despacho Decisão - Presidente
09/07/2012	Comunicação assinada		Ofício - Comunicação Despacho Decisão - Presidente
09/07/2012	Comunicação assinada		Ofício - Comunicação Despacho Decisão - Presidente
09/07/2012	Comunicação assinada		Ofício - Comunicação Despacho Decisão - Presidente
09/07/2012	Comunicação assinada		Ofício - Comunicação Despacho Decisão - Presidente
09/07/2012	Comunicação assinada		Ofício - Comunicação Despacho Decisão - Presidente
09/07/2012	Comunicação assinada		Ofício - Comunicação Despacho Decisão - Presidente
06/07/2012	Certidão		Certifico que elaboorei 10 Ofícios. Decisão de 29/06/12, acerca das audiências públicas
05/07/2012	Certidão		Certifico haver elaborado 1 mensagem e 2 ofícios. Despacho de 29/6/2012.
29/06/2012	Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99	MIN. LUIZ FUX	"(...) Considerando a relevância da matéria abordada na presente Ação Direta e seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, determino a aplicação do rito previsto no art. 12 da Lei nº 9.868/99, tendo por escopo os fins de economia e celeridade processuais que inspiraram a edição do referido dispositivo, verbis: (...) Desta feita, visando ao julgamento definitivo da presente ação direta, colha-se a manifestação da autoridade requerida, do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, observando-se os prazos assinados em lei - dez dias para o pronunciamento do primeiro e cinco dias, sucessivamente, quanto aos dois últimos. Publique-se"
29/06/2012	Despacho		"(...) Considera-se, assim, valiosa e necessária a realização de Audiência Pública sobre os diversos temas controvertidos nestas ações, (...) As audiências públicas serão realizadas no segundo semestre de 2012 (...) Os requerimentos de participação deverão ser encaminhados EXCLUSIVAMENTE para o endereço de e-mail tvporassinatura@stf.jus.br até o referido prazo. Solicite-se, nos termos do art. 154, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STF, a divulgação, no sítio desta Corte, bem como através da assessoria de imprensa do tribunal, da abertura de prazo, até o dia 31 de agosto do corrente, para o requerimento de participação nas Audiências Públicas a serem oportunamente realizadas. Deem ciência do teor desta decisão ao Procurador-Geral da República e aos demais integrantes da Corte. Publique-se."
29/06/2012	Petição		Petição: 34486 Data: 29/06/2012 17:17:13.85 GMT-03:00
02/05/2012	Petição		Petição: 22386 Data: 02/05/2012 18:19:21.550 GMT-03:00
11/04/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
11/04/2012	Juntada a petição nº		18066/2012.18066/2012, da PGR, com parecer pelo indeferimento da medida cautelar e, em termos definitivos, pela improcedência do pedido.
11/04/2012	Recebimento dos autos		da PGR.
10/04/2012	Petição		18066/2012 - 10/04/2012 - PARECER Nº 6655, PGR, 10/4/2012 - OPINA PELO INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR E, EM TERMOS DEFINITIVOS, PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
03/04/2012	Petição		Petição: 16890 Data: 03/04/2012 16:26:29.258 GMT-03:00
30/03/2012	Vista à PGR
29/03/2012	Petição		Petição: 15914 Data: 29/03/2012 19:12:14.469 GMT-03:00
26/03/2012	Vista ao AGU
26/03/2012	Decorrido o prazo		em 12/3/2012, sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao Senado Federal, por meio do Ofício de nº 914/R.
22/03/2012	Petição		Petição: 14283 Data: 22/03/2012 12:48:11.749 GMT-03:00
12/03/2012	Petição		Petição: 12189 Data: 12/03/2012 17:32:31.683 GMT-03:00
12/03/2012	Juntada a petição nº		11596/2012.11596/2012, da Câmara dos Deputados, prestando informações.
12/03/2012	Informações recebidas, Ofício nº		915/R - PG nº 11596/2012, da Câmara dos Deputados.
09/03/2012	Petição		11596/2012 - 09/03/2012 - OF. N. 243/12/SGM/P, CÂMARA DOS DEPUTADOS, 09/03/2011 - PRESTA INFORMAÇÕES.
07/03/2012	Expedido(a)		Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator
07/03/2012	Expedido(a)		Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator
07/03/2012	Expedido(a)		Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator
06/03/2012	Comunicação assinada		Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator
06/03/2012	Comunicação assinada		Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator
06/03/2012	Comunicação assinada		Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator
01/03/2012	Publicação, DJE		Despacho de 23/02/2012 (DJE nº 43, divulgado em 29/02/2012)	Despacho
29/02/2012	Certidão		Certifico que elaborei 3 ofícios. Despacho de 23/2/2012.
28/02/2012	Despacho		Em 23/2/2012: "Determino a aplicação do rito previsto no art. 10, caput e § 1º, da Lei nº 9.868/99, com vistas ao exame do requerimento de medida cautelar. Notifiquem-se as autoridades competentes para a prestação de informações, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, dê-se vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, sucessivamente, ambos pelo prazo de 3 (três) dias. Publique-se."
18/11/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
18/11/2011	Distribuído		MIN. LUIZ FUX
18/11/2011	Autuado
18/11/2011	Protocolado

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