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Brasília, 20 de abril de 2014 - 10:19
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ADI 4747 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. LUIZ FUX
REQTE.(S) ASSOCIACAO NEO TV 
ADV.(A/S) MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES 
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL 
AM. CURIAE. INTERVOZES - COLETIVO BRASIL DE COMUNICACAO SOCIAL 
ADV.(A/S) BRÁULIO SANTOS RABELO DE ARAÚJO E OUTRO(A/S)
Apenso principal: ADI 4679 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
07/04/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    intimações do Presidente da República e do Congresso Nacional, da publicação da Pauta 12/2014 do Plenário   
 
07/04/2014  Devolução de mandado    (Em 04/04/2014) Do Congresso Nacional na pessoa do AGU; Ref à Pauta n° 12/2014 DJE 04/04/2014   
 
07/04/2014  Devolução de mandado    (Em 04/04/2014)Do Presidente da República Na. AGU Ref Á Pauta n° 12/2014 DJE 04/04/2014   
 
07/04/2014  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 12/2014. DJE nº 68, divulgado em 04/04/2014   
 
03/04/2014  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 03/04/2014 15:48:37   
 
03/04/2014  Retirado de pauta    Pleno em 03/04/2014 15:22:41   
 
03/04/2014  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 03/04/2014 15:21:21   
 
02/04/2014  Petição    14449/2014 - 02/04/2014 - (Via Fax) - Jorge Rubem Folena de Oliveira - Requer seja disponibilizada as notas taquigráficas e os vídeos disponíveis das audiências públicas realizadas.   
 
25/10/2013  Lançamento indevido    25/10/2013 - Despacho Justificativa: equívoco   
 
25/10/2013  Despacho       
 
06/09/2013  Publicação, DJE    Despacho de 04/09/2013 (DJE nº 175, divulgado em 05/09/2013)  Despacho
 
 
04/09/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/09/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/09/2013  Despacho    "A INTERVOZES – Coletivo Brasil de Comunicação Social requer sua admissão no feito na qualidade de amicus curiae, por meio da Petição nº 42.036/2013. (...) Admito o ingresso no feito, na qualidade de amicus curiae, da INTERVOZES – Coletivo Brasil de Comunicação Social. À Secretaria para que proceda às anotações. Publique-se."   
 
29/08/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/08/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 42036 Data: 29/08/2013 11:03:34.829 GMT-03:00   
 
01/08/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    (apensada na ADI 4679)   
 
01/08/2013  Petição    35718/2013 - 01/08/2013 - Parecer nº 11102-RG, PGR - Opina pela improcedência dos pedidos.   
 
13/05/2013  Publicação, DJE    Despacho de 09/05/2013 (DJE nº 88, divulgado em 10/05/2013)  Despacho
 
 
09/05/2013  Vista à PGR       
 
09/05/2013  Despacho    “Dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República, para que se manifeste sobre os pontos debatidos na Audiência Pública e profira parecer sobre o tema de fundo, no prazo de 20 [vinte] dias. Publique-se.”   
 
26/03/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/03/2013  Petição    Manifestação - Petição: 13731 Data: 26/03/2013 10:58:46.688 GMT-03:00   
 
07/02/2013  Publicação, DJE    Despacho de 04/02/2013 (DJE nº 26, divulgado em 06/02/2013)  Despacho
 
 
05/02/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/02/2013  Despacho    Em 4/2/2013: “Defiro, a pedido, a permuta de horários e datas entre os expositores Luiz Carlos Barreto [item n. 5 – primeiro dia da Audiência Pública], e o expositor Dr. Guilherme Rosa Varella [item n. 9 – segundo dia da Audiência Pública]. Aproveito a oportunidade para retificar o expositor do item n. 6 do segundo dia da Audiência Pública (...) Retifique-se também a expositora do item n. 5, do segundo dia da Audiência Pública (...) Substitua-se a expositora do item n. 12 do segundo dia da Audiência Pública (...) Publique-se.”   
 
01/02/2013  Publicação, DJE    Despacho de 19/12/2012 (DJE nº 22, divulgado em 31/01/2013)  Despacho
 
 
19/12/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/12/2012  Ciência    Pelo requerente, do despacho de 19/12/2012, o advogado Marcelo Cama Proença Fernandes, OAB/DF - 22071, dispensando a sua intimação pela publicação no Diário da Justiça Eletrônico.   
 
19/12/2012  Despacho    "Tendo em vista a necessidade de adiamento das audiências públicas referentes ao novo marco regulatório da TV por Assinatura no Brasil, defino o novo cronograma de exposições a ser observado nos dias 18 e 25 de fevereiro de 2013, a partir das 14 horas, na sala de Sessões da 1ª Turma, Anexo II A, 3º Andar, Supremo Tribunal Federal: (...) Cada expositor terá o prazo de 15 minutos para palestrar sobre as questões controvertidas apresentadas na decisão proferida nestes autos em 29/06/2012. Cumpre informar que a própria instituição ou pessoa habilitada deverá custear as suas despesas para a participação nas audiências públicas designadas. O envio de arquivos a serem utilizados nas exposições deverá ser feito até o dia 08/02/2013 e dirigido para o e-mail: tvporassinatura@stf.jus.br. Informações adicionais podem ser obtidas no sítio do Supremo Tribunal Federal. Publique-se."   
 
07/11/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/11/2012  Publicação, DJE    Despacho de 31/10/2012 (DJE nº 219, divulgado em 06/11/2012)  Despacho
 
 
31/10/2012  Despacho    "No dia 29 de outubro de 2012, a Presidência do Supremo Tribunal Federal convocou sessões plenárias extraordinárias para os dias 12, 19 e 26 de novembro de 2012, em regime de continuidade do julgamento da Ação Penal nº 470, rel. Min. Joaquim Barbosa. Em razão deste fato superveniente, torna-se inviável a realização das audiências públicas nas datas originalmente assinaladas, que ficam desde logo remarcadas para os dias 18 e 25 de fevereiro de 2013. Publique-se"   
 
23/10/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/10/2012  Publicação, DJE    Despacho de 19/10/2012 (DJE nº 208, divulgado em 22/10/2012)  Despacho
 
 
22/10/2012  Apensado ao Processo nº     ADI/4679.   
 
19/10/2012  Despacho    "Defiro a participação nas audiências públicas a serem realizadas nos dias 19 e 26 de novembro, a partir das 14 horas, na sala de Sessões da 1ª Turma, Anexo II A, 3º Andar, Supremo Tribunal Federal, das pessoas abaixo discriminadas, que poderão expor seus conhecimentos sobre o tema debatido nos autos de acordo com o seguinte cronograma: (...) Cada expositor terá o prazo de 15 minutos para palestrar sobre as questões controvertidas apresentadas na decisão proferida nestes autos em 29/06/2012. Cumpre informar que a própria instituição ou pessoa habilitada deverá custear as suas despesas para a participação nas audiências públicas designadas. O envio de arquivos a serem utilizados nas exposições deverá ser feito até o dia 12/11/2012 e dirigido para o e-mail: tvporassinatura@stf.jus.br. Informações adicionais podem ser obtidas no sítio do Supremo Tribunal Federal. Publique-se."   
 
19/10/2012  Recebimento dos autos    DA PGR.   
 
19/10/2012  Petição    54764/2012 - 19/10/2012 - Nº 8010-RG, PGR - REITERA TERMOS DE PARECER E REQUER NOVA VISTA DOS AUTOS.   
 
11/09/2012  Vista à PGR       
 
10/09/2012  Petição    46689/2012 - 10/09/2012 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - MANIFESTA-SE PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.   
 
05/09/2012  Publicação, DJE    Despacho de 03/09/2012 (DJE nº 175, divulgado em 04/09/2012)  Despacho
 
 
03/09/2012  Despacho    "(...) tendo em vista a existência de tempo suficiente e buscando ampliar ao máximo o número de participantes, PRORROGO o término das referidas inscrições para às 20:00 horas do dia 30 de setembro de 2012. Os requerimentos de participação deverão ser encaminhados EXCLUSIVAMENTE para o endereço de e-mail tvporassinatura@stf.jus.br até o referido prazo. Publique-se. "   
 
31/08/2012  Vista ao AGU       
 
21/08/2012  Petição    Petição: 42536 Data: 21/08/2012 17:29:19.305 GMT-03:00   
 
20/08/2012  Decorrido o prazo    Em 13/8/2012, sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao Senado Federal, por meio do Ofício de nº 436/P.   
 
08/08/2012  Petição    Petição: 39684 Data: 08/08/2012 18:08:48.484 GMT-03:00   
 
02/08/2012  Publicação, DJE    Despacho de 29/06/2012 (DJE nº 151, divulgado em 01/08/2012)  Despacho
 
 
02/08/2012  Publicação, DJE    Despacho de 29/06/2012 (DJE nº 151, divulgado em 01/08/2012)  Despacho
 
 
01/08/2012  Petição    38190/2012 - 01/08/2012 - Of. n. 1418/SGM/P/2012, Câmara dos Deputados - Presta informações.   
 
11/07/2012  Expedido(a)    Ofício - Comunicação Despacho Decisão - Presidente   
 
11/07/2012  Expedido(a)    Ofício - Comunicação Despacho Decisão - Presidente   
 
10/07/2012  Comunicação assinada    Ofício - Comunicação Despacho Decisão - Presidente   
 
10/07/2012  Comunicação assinada    Ofício - Comunicação Despacho Decisão - Presidente   
 
10/07/2012  Expedido(a)    Ofício - Comunicação Despacho Decisão - Presidente   
 
10/07/2012  Expedido(a)    Ofício - Comunicação Despacho Decisão - Presidente   
 
10/07/2012  Expedido(a)    Ofício - Comunicação Despacho Decisão - Presidente   
 
10/07/2012  Expedido(a)    Ofício - Comunicação Despacho Decisão - Presidente   
 
10/07/2012  Expedido(a)    Ofício - Comunicação Despacho Decisão - Presidente   
 
10/07/2012  Expedido(a)    Ofício - Comunicação Despacho Decisão - Presidente   
 
10/07/2012  Expedido(a)    Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Presidente   
 
10/07/2012  Expedido(a)    Mensagem - Informação Petição Inicial Ação de Controle de Constitucionalidade - Presidente   
 
10/07/2012  Expedido(a)    Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Presidente   
 
10/07/2012  Expedido(a)    Ofício - Comunicação Despacho Decisão - Presidente   
 
10/07/2012  Expedido(a)    Ofício - Comunicação Despacho Decisão - Presidente   
 
09/07/2012  Comunicação assinada    Ofício - Comunicação Despacho Decisão - Presidente   
 
09/07/2012  Comunicação assinada    Ofício - Comunicação Despacho Decisão - Presidente   
 
09/07/2012  Comunicação assinada    Ofício - Comunicação Despacho Decisão - Presidente   
 
09/07/2012  Comunicação assinada    Ofício - Comunicação Despacho Decisão - Presidente   
 
09/07/2012  Comunicação assinada    Ofício - Comunicação Despacho Decisão - Presidente   
 
09/07/2012  Comunicação assinada    Ofício - Comunicação Despacho Decisão - Presidente   
 
09/07/2012  Comunicação assinada    Ofício - Comunicação Despacho Decisão - Presidente   
 
09/07/2012  Comunicação assinada    Ofício - Comunicação Despacho Decisão - Presidente   
 
09/07/2012  Comunicação assinada    Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Presidente   
 
09/07/2012  Comunicação assinada    Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Presidente   
 
09/07/2012  Comunicação assinada    Mensagem - Informação Petição Inicial Ação de Controle de Constitucionalidade - Presidente   
 
06/07/2012  Certidão    Certifico que elaborei 10 Ofícios. Decisão de 29/06/12, acerca das audiências públicas   
 
05/07/2012  Certidão    Certifico que elaborei 1 Mensagem e 2 Ofícios. Despacho de 29/06/12   
 
29/06/2012  Despacho    "(...) Considera-se, assim, valiosa e necessária a realização de Audiência Pública sobre os diversos temas controvertidos nestas ações, (...) As audiências públicas serão realizadas no segundo semestre de 2012 (...) Os requerimentos de participação deverão ser encaminhados EXCLUSIVAMENTE para o endereço de e-mail tvporassinatura@stf.jus.br até o referido prazo. Solicite-se, nos termos do art. 154, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STF, a divulgação, no sítio desta Corte, bem como através da assessoria de imprensa do tribunal, da abertura de prazo, até o dia 31 de agosto do corrente, para o requerimento de participação nas Audiências Públicas a serem oportunamente realizadas. Deem ciência do teor desta decisão ao Procurador-Geral da República e aos demais integrantes da Corte. Publique-se."   
 
29/06/2012  Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99  MIN. LUIZ FUX  "(...) Reveste-se a matéria de indiscutível relevância e de especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, razão pela qual determino a adoção do rito previsto no art. 12 da Lei nº 9.868/99. Notifiquem-se o Presidente da República e o Congresso Nacional para a prestação de informações no prazo de dez dias. Após, remetam-se os autos, sucessivamente, à Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República, para manifestação nos respectivos prazos quinquidiais. Por fim, verifico a existência de identidade temática entre o objeto da presente ação direta e a matéria versada na ADI nº 4.679, ajuizada pelo Partido Democratas, recomendando-se a reunião dos processos para análise e julgamento conjunto. Destarte, após a juntada das mencionadas manifestações, determino o apensamento da presente ADI à ação direta nº 4.679. Publique-se"   
 
29/06/2012  Petição    Petição: 34488 Data: 29/06/2012 17:20:10.529 GMT-03:00   
 
09/05/2012  Petição    Petição: 23832 Data: 09/05/2012 19:04:26.721 GMT-03:00   
 
28/03/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/03/2012  Distribuído por prevenção    MIN. LUIZ FUX   
 
28/03/2012  Autuado       
 
28/03/2012  Protocolado       
 
 
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