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Brasília, 20 de outubro de 2017 - 13:51
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ADI 4759 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: BA - BAHIA
Relator atual MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S) GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA 
INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA 
INTDO.(A/S) ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
22/05/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/05/2015  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
23/02/2015  Vista à PGR       
 
23/02/2015  Petição    Manifestação - Petição: 7038 Data: 23/02/2015 17:51:55.100 GMT-03:00   
 
06/02/2015  Vista ao AGU       
 
04/02/2015  Despacho    Em 27/01/2015: "1. À Advocacia-Geral da União. 2. Com o pronunciamento, colha-se o parecer da Procuradoria Geral da República."   
 
13/08/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/08/2014  Decorrido o prazo    CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO   
 
01/08/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/08/2014 - ATA Nº 98/2014. DJE nº 148, divulgado em 31/07/2014  Inteiro teor do acórdão
 
 
19/02/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 1, de 05/02/2014. DJE nº 34, divulgado em 18/02/2014   
 
10/02/2014  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
10/02/2014  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
10/02/2014  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
10/02/2014  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
07/02/2014  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
07/02/2014  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
07/02/2014  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
07/02/2014  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
07/02/2014  Certidão    Certifico a elaboração de 2 Ofícios e 2 Faxes. Sessão de 5/2/2014.    
 
06/02/2014  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 5.2.2014.   
 
05/02/2014  Liminar deferida  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deferiu o pedido de medida liminar para suspender a eficácia do art. 5º da Lei 11.634/2010, do Estado da Bahia. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro Teori Zavascki. Plenário, 05.02.2014.   
Decisão de Julgamento
 
21/01/2013  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 21/01/2013 17:17:10 - ADI-MC   
 
19/10/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/10/2012  Juntada de AR    AR178114649JL, recebido pelo Governador do Estado da Bahia, em 10/10/2012.   
 
09/10/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/10/2012  Petição    Petição: 52842 Data: 09/10/2012 14:02:16.196 GMT-03:00   
 
05/10/2012  Expedido Ofício nº    7270/R, ao Governador do Estado da Bahia, reiterando o pedido de informações do Ofício nº 5366/R, de 06/08/2012. JL178114649BR   
 
04/10/2012  Publicação, DJE    Despacho de 1º/10/2012 (DJE nº 195, divulgado em 03/10/2012)  Despacho
 
 
03/10/2012  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 1º/10/2012.   
 
02/10/2012  Despacho    Em 1º/10/2012: "1. A Secretaria Judiciária certificou que o Governador do Estado da Bahia não prestou as informações necessárias à instrução do processo. 2. Reiterem os termos do Ofício nº 5.366/R, sublinhando o silêncio até aqui notado. 3. Publiquem."   
 
28/09/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/09/2012  Petição    50433/2012 - 27/09/2012 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA - PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
10/09/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/09/2012  Decorrido o prazo    Em 20/8/2012, sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, por meio do ofício de nº 5367/R   
 
10/09/2012  Juntada de AR    AR178078805JL, recebido pela Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, em 14/8/2012.   
 
03/09/2012  Decorrido o prazo    Em 20/8/2012, sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao Governador do Estado da Bahia, por meio do ofício de nº 5366/R.   
 
21/08/2012  Juntada de AR    AR178078819JL, recebido pelo Governador do Estado da Bahia, em 14/8/2012.   
 
09/08/2012  Expedido Ofício nº    5366/R, ao Governador do Estado da Bahia, solicitando informações. JL178078819BR   
 
09/08/2012  Expedido Ofício nº    5367/R, ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, solicitando informações. JL178078805BR   
 
08/08/2012  Publicação, DJE    Despacho de 01/08/2012 (DJE nº 155, divulgado em 07/08/2012)  Decisão monocrática
 
 
03/08/2012  Certidão    Certifico a elaboração de 2 ofícios. Decisão de 1/8/2012.   
 
01/08/2012  Despacho    Em 1º/8/2012: "1. Esta ação direta de inconstitucionalidade tem como objeto o artigo 5º da Lei nº 11.634/2010, do Estado da Bahia. Aciono o disposto no artigo 10, cabeça, da Lei nº 9.868/99, determinando a oitiva do órgão requerido no quinquídio legal. 2. Publiquem."   
 
11/04/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/04/2012  Distribuído    MIN. MARCO AURÉLIO   
 
11/04/2012  Autuado       
 
10/04/2012  Protocolado       
 
 
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