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Brasília, 11 de dezembro de 2016 - 11:48
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RE 477323 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Processo físico)

Origem: RS - RIO GRANDE DO SUL
Relator atual MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
RECDO.(A/S) MOVELSUL TRANSPORTES LTDA 
ADV.(A/S) CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO E OUTRO(A/S)
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
27/02/2015  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    5301/2015 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL   
 
24/02/2015  Transitado(a) em julgado    em 20/02/2015.   
 
10/02/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 10/02/2015 - ATA Nº 7/2015. DJE nº 27, divulgado em 09/02/2015  Inteiro teor do acórdão
 
 
30/10/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 28, de 16/10/2014. DJE nº 213, divulgado em 29/10/2014   
 
17/10/2014  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 16/10/2014.   
 
16/10/2014  Provido  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso extraordinário. Falou, pelo recorrente Estado do Rio Grande do Sul, o Dr. Ernesto José Toniolo, OAB/RS 54.701. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 16.10.2014.   
Decisão de Julgamento
 
07/10/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/10/2014  Juntada a petição nº     45937/2014.45937/2014   
 
07/10/2014  Juntada a petição nº     44256/2014.44256/2014   
 
06/10/2014  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 25.9.2014 na Petição/STF nº 44.256/2014: Ante esse contexto, descabe simplesmente sobrestar o exame deste extraordinário enquanto não exercido o crivo atinente ao mencionado Recurso Extraordinário nº 635.688/RS, da relatoria do ministro Gilmar Mendes. Indefiro o pedido ora formulado. Observem o que contido acima.   
 
02/10/2014  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL   
 
01/10/2014  Petição    Manifestação - Petição: 45937 Data: 01/10/2014 20:51:34.833 GMT-03:00   
 
24/09/2014  Adiado o julgamento    para julgamento conjunto com o RE 635688, a partir de 8.10.2014.   
 
23/09/2014  Petição    Manifestação - Petição: 44256 Data: 23/09/2014 18:13:46.477 GMT-03:00   
 
19/08/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/08/2014  Certidão    de cumprimento ao despacho de fls. 479.    
 
19/08/2014  Juntada    do relatório de fls. 480-483 em razão dos despacho exarado, em 14.08.2014.   
 
19/08/2014  Despacho    Em 14.8.2014: Providenciem a juntada do relatório ao processo, encaminhando cópia aos integrantes do Tribunal.   
 
18/08/2014  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 36/2014. DJE nº 158, divulgado em 15/08/2014   
 
14/08/2014  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 14/08/2014 13:26:07   
 
06/07/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo conhecimento e provimento do recurso.   
 
10/05/2011  Vista à PGR       
 
25/04/2011  Publicação, DJE    DJE nº 75, divulgado em 19/04/2011   
Despacho
 
18/04/2011  Certidão    que, em cumprimento à decisão de fls. 468/472, prolatada em 08/04/2011, foi reautuado o presente processo.   
 
14/04/2011  Reconsideração  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 8/4/2011: Ante o quadro, reconsidero a decisão proferida e afeto o julgamento deste recurso ao Pleno. Reautuem o extraordinário. A seguir, colham o parecer da Procuradoria Geral da República. Após, venha-me concluso o processo.   
 
23/08/2006  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
23/08/2006  JUNTADA    DA PETIÇÃO N.º 115185/2006   
 
23/08/2006  JUNTADA    DA PETIÇÃO N.º 113192/2006   
 
16/08/2006  PETIÇÃO    115185/2006, de 16/08/2006 - MOVELSUL TRANSPORTES LTDA - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.   
 
15/08/2006  PETIÇÃO    113192/2006, de 14/08/2006 - (VIA FAX) MOVELSUL TRANSPORTES LTDA - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.    
 
08/08/2006  PUBLICACAO, DJ:    -    
 
07/07/2006  DESPACHO ORDINATORIO    EM 5/7/06: ANTE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO, ABRO VISTA AO AGRAVADO PARA, QUERENDO, MANIFESTAR-SE.   
 
21/06/2006  INTERPOSTO AGRAVO REGIMENTAL    Juntada Petição: 78086/2006   
 
21/06/2006  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
16/06/2006  PETIÇÃO    78086/2006, de 14/06/2006 - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO   
 
14/06/2006  AUTOS DEVOLVIDOS       
 
07/06/2006  AUTOS EMPRESTADOS    KARINA DA SILVA BRUM - Guia = 3054 / 2006 -    
 
06/06/2006  PUBLICACAO, DJ:    -    
 
24/05/2006  DECISÃO DO(A) RELATOR(A) - NEGADO SEGUIMENTO    EM 19/5/06.   
 
07/04/2006  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
06/04/2006  DISTRIBUIDO    MIN. MARCO AURÉLIO   
 
 
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