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Brasília, 10 de setembro de 2010 - 14:39
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AP 480 - AÇÃO PENAL

Origem: PR - PARANÁ
Relator: MIN. AYRES BRITTO
Redator para acordão MIN. CEZAR PELUSO
AUTOR(A/S)(ES) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
REU(É)(S) FERNANDO LÚCIO GIACOBO 
ADV.(A/S) AURIMAR JOSÉ TURRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) EDUARDO DE VILHENA TOLEDO 
ADV.(A/S) JOSÉ THOMAZ F. GONÇALVES DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S) TICIANO FIGUEIREDO 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
25/05/2010  Petição    30312/2010 - 25/05/2010 - FERNANDO LÚCIO GIACOBO - REQUER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO.    
 
25/05/2010  Petição    30319/2010 - 25/05/2010 - FERNANDO LÚCIO GIACOBO - REQUER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO.    
 
22/03/2010  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 7, de 11/03/2010. DJE nº 51, divulgado em 19/03/2010    
 
12/03/2010  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 11/3/2010.    
 
11/03/2010  Improcedente  TRIBUNAL PLENO  Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, absolveu o réu, vencidos os Senhores Ministros Ayres Britto (Relator), Joaquim Barbosa (Revisor), Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Ellen Gracie, que reconheciam a prescrição da pretensão punitiva. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 11.03.2010.    
Íntegra da Decisão
 
08/03/2010  Apresentado em mesa para julgamento  TRIBUNAL PLENO  Apresentado em mesa para voto desempate do Ministro Dias Toffoli.    
 
28/09/2009  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 28, de 17/09/2009. DJE nº 182, divulgado em 25/09/2009    
 
18/09/2009  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 17/9/2009    
 
17/09/2009  Suspenso o julgamento    Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Carlos Britto (Relator), Joaquim Barbosa (Revisor), Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Ellen Gracie, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva, e os votos dos Senhores Ministros Cezar Peluso, Marco Aurélio, Celso de Mello, Gilmar Mendes (Presidente) e Eros Grau, absolvendo o réu, o julgamento suspenso para colher o voto do Ministro a ser empossado. Ausentes, licenciados, os Senhores Ministros Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e, em representação do Tribunal no exterior, o Senhor Ministros Ricardo Lewandowski, com votos proferidos em assentada anterior. Plenário, 17.09.2009.    
 
20/08/2009  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 22, de 06/08/2009. DJE nº 156, divulgado em 19/08/2009    
 
07/08/2009  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 6/8/2009.    
 
06/08/2009  Adiado o julgamento    Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Carlos Britto (Relator), Joaquim Barbosa (Revisor), Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski, que reconheciam a prescrição da pretensão punitiva, e dos votos dos Senhores Ministros Cezar Peluso, Marco Aurélio, Celso de Mello e Presidente, Ministro Gilmar Mendes, que absolviam o réu por atipicidade da conduta, o julgamento foi adiado para colher os votos dos senhores ministros ausentes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Menezes Direito e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Eros Grau. Falaram, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral da República, e, pelo réu, o Dr. Eduardo de Vilhena Toledo. Plenário, 06.08.2009.    
 
04/08/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 2 VOLUMES.    
 
20/07/2009  Juntada    DA PET. Nº 78959/2009.    
 
23/06/2009  Petição    78959/2009, de 23/06/2009 - FERNANDO LÚCIO GIACOBO - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO.    
 
22/06/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 2 VOLUMES    
 
22/06/2009  Certidão    DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO PARA INCLUIR COMO ADVOGADOS DO RÉU FERNANDO LÚCIO GIACOBO, OS DRS. EDUARDO DE VILHENA TOLEDO, JOSÉ THOMAZ F. GONÇALVES DE OLIVEIRA E TICIANO FIGUEIREDO    
 
22/06/2009  Juntada    DA PETIÇÃO Nº 77130/2009    
 
22/06/2009  Despacho    NA PETIÇÃO Nº 77130/2009:"JUNTE-SE E ANOTE-SE."    
 
19/06/2009  Petição    77130/2009, de 19/06/2009 - FERNANDO LÚCIO GIACOBO - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO.    
 
29/05/2009  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 20/2009. DJE nº 99, divulgado em 28/05/2009    
 
28/05/2009  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - MPF    Ref. à pauta n. 20/2009 - Pleno.    
 
28/05/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/05/2009  Juntada    PETIÇÃO DE Nº 49857/2009    
 
28/05/2009  Juntada    PETIÇÃO DE Nº 47726/2009    
 
28/05/2009  Certidão    CERTIFICO QUE, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 243 DO RISTF, REMETI CÓPIAS DO RELATÓRIO LANÇADO ÀS FLS. 453-460 AOS SENHORES MINISTROS DESTA CORTE.    
 
27/05/2009  Intimação do MPF    Ref. a pauta nº 20 , do(a) Pleno.    
 
26/05/2009  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno Em 26/05/2009 14:25:53    
 
04/05/2009  Petição    49857/2009, de 04/05/2009 - FERNANDO LÚCIO GIACOBO - REQUER APRECIAÇÃO DAS PRELIMINARES DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.    
 
28/04/2009  Petição    47726/2009, de 28/04/2009 - (VIA FAX) FERNANDO LÚCIO GIACOBO - REQUER A APRECIAÇÃO DAS PRELIMINARES DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.    
 
22/04/2009  Conclusos ao(à) Revisor(a)    COM 2 VOLUMES.    
 
26/02/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 2 VOLUMES.    
 
26/02/2009  Juntada    DA PETIÇÃO Nº 18980/2009.    
 
26/02/2009  Juntada    DA PETIÇÃO Nº 15482/2009.    
 
26/02/2009  Juntada    DA PETIÇÃO Nº 14265/2009.    
 
20/02/2009  Petição    18980/2009, de 20/02/2009 - FERNANDO LÚCIO GIACOBO - APRESENTA ALEGAÇÕES FINAIS.    
 
16/02/2009  Petição    15482/2009, de 16/02/2009 - (VIA FAX) FERNANDO LÚCIO GIACOBO - APRESENTA ALEGAÇÕES FINAIS.    
 
13/02/2009  Petição    14265/2009, de 13/02/2009 - AURIMAR JOSÉ TURRA - INDICA NOME PARA CREDENCIAMENTO E RETIRADA DOS AUTOS.    
 
23/12/2008  Juntada    DA PET. Nº 179256/2008.    
 
23/12/2008  Recebimento dos autos    EM 18/12/2008: DA PGR.    
 
19/12/2008  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 19/12/2008 - ATA Nº 42/2008 - DJE nº 241, divulgado em 18/12/2008    
Ementa
Íntegra da Decisão
 
18/12/2008  Petição    179256/2008, de 18/12/2008 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - APRESENTA ALEGAÇÕES FINAIS.    
 
09/12/2008  Vista à PGR    PARA FINS DE INTIMAÇÃO - AUTOS COM 2 VOLUMES    
 
09/12/2008  Despacho    VISTOS, ETC. CUMPRA-SE, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, O DESPACHO DE FLS. 358.    
 
09/12/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 2 VOLUMES    
 
03/12/2008  Juntada    DA PETIÇÃO N. 168464/2008    
 
03/12/2008  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 169607/2008    
 
03/12/2008  Publicação, DJE    DJE nº 230, divulgado em 02/12/2008. DESPACHO 26/11/08    
Despacho
 
01/12/2008  Petição    169607/2008, de 01/12/2008 - FERNANDO LÚCIO GIACOBO - INTERPÕE AGRAVO RETIDO.    
 
28/11/2008  Petição    168464/2008, de 28/11/2008 - (VIA FAX) FERNANDO LÚCIO GIACOBO - INTERPÕE AGRAVO RETIDO.    
 
27/11/2008  Despacho    EM 26/11/2008: INTIMEM-SE ACUSAÇÃO E DEFESA PARA, SUCESSIVAMENTE, APRESENTAREM ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. PUBLIQUE-SE.    
 
24/11/2008  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 42, de 13/11/2008 - DJE nº 223, divulgado em 21/11/2008    
 
13/11/2008  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 13/11/2008.    
 
13/11/2008  Não provido  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, preliminarmente, por votação majoritária, conheceu dos embargos de declaração como recurso de agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que deles conhecia. Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, porque em representação do Tribunal no exterior, o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente), justificadamente o Senhor Ministro Eros Grau e, neste julgamento, o Senhor Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Celso de Mello (art. 37, I do RISTF). Plenário, 13.11.2008.    
Íntegra da Decisão
 
13/11/2008  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno Em 13/11/2008 14:37:47    
 
16/10/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 2 VOLUMES    
 
16/10/2008  Manifestação da PGR    COM PARECER PELA DESPROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO.    
 
11/09/2008  Vista à PGR    COM 2 VOLUMES    
 
11/09/2008  Despacho    EM 10/9/2008: DÊ-SE VISTA AO EXMº SR. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA.    
 
10/09/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 2 VOLUMES    
 
09/09/2008  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 123715/2008    
 
08/09/2008  Juntada    DA PET. Nº 121418/2008.    
 
04/09/2008  Petição    123715/2008, de 04/09/2008 - FERNANDO LÚCIO GIACOBO - EMB.DECL.NA AÇÃO PENAL.    
 
01/09/2008  Petição    121418/2008, de 01/09/2008 - (VIA FAX) FERNANDO LÚCIO GIACOBO - EMB.DECL.NA AÇÃO PENAL.    
 
29/08/2008  Publicação, DJE    DJE nº 162, divulgado em 28/08/2008. DECISÃO DO DIA 19/08/2008.    
Despacho
 
25/08/2008  Indeferido  MIN. AYRES BRITTO  EM 18908/08 - "(...) ESSE O QUADRO, INDEFIRO O PEDIDO E DOU POR ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI 8.038/90, INTIMEM-SE AS PARTES PARA A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. PUBLIQUE-SE."    
 
06/08/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 2 VOLUMES    
 
09/07/2008  Despacho    Não havendo necessidade de exame de medida cautelar que requisite a atuação desta Presidência, nos termos do art. 13, VIII, do RISTF, encaminhem-se os autos ao Gabinete do Ministro Carlos Britto.    
 
03/07/2008  Conclusos à Presidência    RISTF ART 13, VIII    
 
03/07/2008  Juntada de AR    DEVOLVIDO PELA ECT REFERENTE AO OFÍCIO N.º 3441/R    
 
03/07/2008  Juntada    DA PETIÇÃO N.º 92204/2008    
 
03/07/2008  Juntada    DA PETIÇÃO N.º 89950/2008    
 
26/06/2008  Petição    92204/2008, de 26/06/2008 - FERNANDO LÚCIO GIACOBO - PRESTA INFORMAÇÕES E INDICA NOME PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA.    
 
23/06/2008  Petição    89950/2008, de 23/06/2008 - (VIA FAX) FERNANDO LÚCIO GIACOBO - PRESTA INFORMAÇÕES.    
 
19/06/2008  Publicação, DJE    DJE nº 111, divulgado em 18/06/2008. DESPACHO DO DIA 13/06/2008.    
Despacho
 
16/06/2008  Juntada    INFORMAÇÃO DA SEÇÃO DE DIVERSOS DO PLENÁRIO DE 12/06/2008.    
 
16/06/2008  Despacho    EM 13/06/2008 NA INFORMAÇÃO DA SEÇÃO DE DIVERSOS DE PLENÁRIO: JUNTE-SE.    
 
16/06/2008  Despacho    EM 13/06/2008: MANIFESTE-SE A DEFESA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA REQUESTADA NO ITEM 4 DA PETIÇÃO DE FLS. 285/286. PUBLIQUE-SE.    
 
05/06/2008  Juntada de AR    REFERENTE AO OFÍCIO Nº 2514/R.    
 
05/06/2008  Juntada de AR    REFERENTE AO OFÍCIO Nº 2512/R.    
 
03/06/2008  Reiterado pedido de informações    Ofício nº 3441/R, à K.M Veículos Ltda. (antiga Giacobo Veículos Ltda), em Coronel Vivida/PR, reiterando o Ofício nº 2513/R, de 30/04/08    
 
03/06/2008  Reiterado pedido de informações    Ofício nº 3440/R, à Administradora de Consórcios Varaschin, em Pato Branco/PR, reiterando o Ofício nº 2511/R, de 30/4/08    
 
29/05/2008  Publicação, DJE    DJE nº 96, divulgado em 28/05/2008. DESPACHO DO DIA 20/05/2008.    
Despacho
 
23/05/2008  Juntada    DA PETIÇÃO Nº 71995/2008.    
 
23/05/2008  Despacho    EM 21/5/2008 NA PETIÇÃO Nº 71995/2008: JUNTE-SE.    
 
23/05/2008  Despacho    EM 20/05/2008: DIANTE DO TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 305, REITEREM-SE OS OFÍCIOS DE FLS. 291 E 295. PUBLIQUE-SE.    
 
20/05/2008  Petição    71995/2008, de 20/05/2008 - OFÍCIO Nº 981/2008-1ª CIRETRAN-DETRAN PR,12/5/2008 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 2514/2008.    
 
20/05/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 2 VOLUMES    
 
20/05/2008  Certidão    CERTIFICO E DOU FÉ QUE, ATÉ 19/5/2008, NÃO FORAM RECEBIDAS NESTA SECRETARIA AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS POR INTERMÉDIO DOS OFÍCIOS N.º 2511/R, 2513/R E 2514/R.    
 
13/05/2008  Juntada    DA PETIÇÃO Nº 67365/2008.    
 
13/05/2008  Petição    67365/2008, de 13/05/2008 - EURO IMPORT COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - PRESTA INFORMAÇÕES.    
 
12/05/2008  Juntada    DA PETIÇÃO Nº 65632/2008.    
 
12/05/2008  Recebimento dos autos    DA PGR.    
 
09/05/2008  Petição    65632/2008, de 09/05/2008 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - REQUER VISTA DOS AUTOS.    
 
05/05/2008  Publicação, DJE    DJE nº 79, divulgado em 02/05/2008. DESPACHO DO DIA 25/04/2008.    
Despacho
 
02/05/2008  Vista à PGR    PARA FINS DE INTIMAÇÃO    
 
02/05/2008  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - MPF    DA DECISÃO DE FLS. 267/272.    
 
30/04/2008  Pedido de informações    Ofício nº 2514/R, ao Departamento de Trânsito do Paraná - DETRAN/PR    
 
30/04/2008  Pedido de informações    Ofício nº 2513/R, à K.M. Veículos Ltda (antiga Giacobo Veículos Ltda), em Coronel Vivida/PR    
 
30/04/2008  Pedido de informações    Ofício nº 2512/R, à Consessionária da BMW Euro Import, em Curitiba/PR    
 
30/04/2008  Pedido de informações    Ofício nº 2511/R, à Administradora de Consórcios Varaschin, em Pato Branco/PR    
 
28/04/2008  Despacho    EM 25/04/2008: DEFIRO AS DILIGÊNCIAS REQUESTADAS PELA DEFESA ÀS FLS. 285/286, DETERMINANDO URGÊNCIA EM SEU ATENDIMENTO. PUBLIQUE-SE.    
 
24/04/2008  Intimação da PGR    do inteiro teor da decisão de fls. 267/272    
 
23/04/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/04/2008  Juntada    DA PETIÇÃO Nº 54240/2008.    
 
23/04/2008  Juntada    DA PETIÇÃO Nº 51557/2008 (FAX).    
 
22/04/2008  Remessa    DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AO OFICIAL DE JUSTIÇA.    
 
18/04/2008  Petição    54240/2008, de 18/04/2008 - FERNANDO LÚCIO GIACOBO - SOLICITA DILIGÊNCIAS.    
 
15/04/2008  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido    DO SENHOR FERNANDO LÚCIO GIACOBO.    
 
15/04/2008  Intimação    de Fernando Lúcio Giacobo, Deputado Federal - do inteiro teor da decisão de folhas 267/272.    
 
15/04/2008  Petição    51557/2008, de 14/04/2008 - (VIA FAX) FERNANDO LÚCIO GIACOBO - REQUER EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS.    
 
10/04/2008  Remessa    DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DO SENHOR FERNANDO LÚCIO GIACOBO AO OFICIAL DE JUSTIÇA.    
 
04/04/2008  Distribuído por prevenção    MIN. CARLOS BRITTO    
 
04/04/2008  Autuado       
 
04/04/2008  Protocolado       
 
 
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