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Data |
Andamento |
Órgão Julgador |
Observação |
Documento |
16/02/2016 |
Baixa ao arquivo do STF, Guia nº |
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684/2016.
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16/02/2016 |
Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU |
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12/02/2016 |
Transitado(a) em julgado |
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Em 11/2/2016.
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01/02/2016 |
Publicado acórdão, DJE |
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DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/02/2016 - ATA Nº 1/2016. DJE nº 18, divulgado em 29/01/2016
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Inteiro teor do acórdão
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03/08/2015 |
Certidão |
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CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
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03/08/2015 |
Petição |
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Procuração/Substabelecimento - Petição: 36666 Data: 03/08/2015 10:41:22.797 GMT-03:00
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26/06/2015 |
Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU |
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26/06/2015 |
Ata de Julgamento Publicada, DJE |
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ATA Nº 16, de 10/06/2015. DJE nº 124, divulgado em 25/06/2015
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17/06/2015 |
Expedido(a) |
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OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PRESIDENTE
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16/06/2015 |
Comunicação assinada |
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OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PRESIDENTE
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16/06/2015 |
Expedido(a) |
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COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - CONGRESSO NACIONAL - PRESIDENTE
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15/06/2015 |
Expedido(a) |
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FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
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15/06/2015 |
Expedido(a) |
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FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
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15/06/2015 |
Comunicação assinada |
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FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
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15/06/2015 |
Comunicação assinada |
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FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
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15/06/2015 |
Comunicação assinada |
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COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - CONGRESSO NACIONAL - PRESIDENTE
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15/06/2015 |
Certidão |
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Certifico que elaborei duas mensagens e dois faxes. Plenário sessão de 10/06/2015.
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12/06/2015 |
Juntada |
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da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 10.6.2015.
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10/06/2015 |
Procedente |
TRIBUNAL PLENO |
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para dar interpretação conforme à Constituição aos artigos 20 e 21 do Código Civil, sem redução de texto, para, em consonância com os direitos fundamentais à liberdade de pensamento e de sua expressão, de criação artística, produção científica, declarar inexigível o consentimento de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo por igual desnecessária autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes (ou de seus familiares, em caso de pessoas falecidas). Falaram, pela requerente Associação Nacional dos Editores de Livros - ANEL, o Dr. Gustavo Binenbojm, OAB/RJ 83.152; pelo amicus curiae Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro - IHGB, o Dr. Thiago Bottino do Amaral, OAB/RJ 102.312; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, o Dr. Marcus Vinicius Furtado Coelho, OAB/PI 2525; pelo amicus
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Decisão de Julgamento
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09/06/2015 |
Petição |
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Procuração/Substabelecimento - Petição: 28830 Data: 09/06/2015 11:34:01.576 GMT-03:00
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05/06/2015 |
Conclusos ao(à) Relator(a) |
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05/06/2015 |
Petição |
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Sustentação oral - Petição: 28297 Data: 05/06/2015 17:57:15.51 GMT-03:00
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05/06/2015 |
Pauta publicada no DJE - Plenário |
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PAUTA Nº 31/2015. DJE nº 107, divulgado em 03/06/2015 - processo incluído em nova pauta ante a retificação da autuação (ver certidão de 29.5.2015)
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03/06/2015 |
Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU |
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PRESIDENTE DA REPÚBLICA/AGU - Referente à Pauta n. 31/2015 - Plenário
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03/06/2015 |
Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU |
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PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL/AGU - Referente à Pauta n. 31/2015 - Plenário.
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03/06/2015 |
Devolução de mandado |
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(Em 03/06/2015) Do Presidente do Congresso Nacional , Na. Pessoa Do AGU Ref à Pauta n° 31/2015 DJE 05/06/2015
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03/06/2015 |
Devolução de mandado |
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(Em 03/06/2015) Do Presidente da República , Na. Pessoa Do AGU Ref à Pauta n° 31/2015 DJE 05/06/2015
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03/06/2015 |
Conclusos ao(à) Relator(a) |
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03/06/2015 |
Petição |
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Manifestação - Petição: 27951 Data: 03/06/2015 15:30:51.426 GMT-03:00
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29/05/2015 |
Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU |
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PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL/AGU - Referente à P. n. 29/2015 - Plenário.
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29/05/2015 |
Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU |
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PR/AGU - Referente à Pauta n. 29/2015 - Plenário.
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29/05/2015 |
Certidão |
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Certifico que, em cumprimento a r. decisão do dia 26/5/2015, retifiquei a autuação da
presente ação para fazer constar o Instituto Amigo na qualidade de "amicus curiae".
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29/05/2015 |
Devolução de mandado |
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(Em 28/05/2015) Do Presidente da República , Na. Pessoa Do AGU Ref à Pauta N°29/2015 DJE 29/05/2015
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29/05/2015 |
Devolução de mandado |
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(Em 28/05/2015) Do Presidente do Congresso Nacional , Na. Pessoa Do AGU Ref à Pauta N°29/2015 DJE 29/05/2015
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29/05/2015 |
Pauta publicada no DJE - Plenário |
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PAUTA Nº 29/2015. DJE nº 101, divulgado em 28/05/2015
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29/05/2015 |
Publicação, DJE |
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Despacho de 26/05/2015 (DJE nº 101, divulgado em 28/05/2015)
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Decisão monocrática
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27/05/2015 |
Conclusos ao(à) Relator(a) |
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27/05/2015 |
Certidão |
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Certifico que, em cumprimento a r. decisão do dia 26/5/2015, retifiquei a autuação da presente ação para fazer constar o Instituto dos Advogados de São Paulo - IASP na qualidade de "amicus curiae".
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27/05/2015 |
Despacho |
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"(...) À Secretaria Judiciária deste Supremo Tribunal para que proceda à inclusão dos nomes dos Peticionários e de seus representantes legais na condição de amici curiae (...)"
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27/05/2015 |
Inclua-se em pauta - minuta extraída |
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Pleno em 27/05/2015 12:11:14
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16/05/2014 |
Conclusos ao(à) Relator(a) |
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16/05/2014 |
Petição |
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Juntada de documentos - Petição: 22345 Data: 16/05/2014 15:11:02.172 GMT-03:00
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16/05/2014 |
Conclusos ao(à) Relator(a) |
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15/05/2014 |
Petição |
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Amicus curiae - Petição: 22196 Data: 15/05/2014 19:00:56.644 GMT-03:00
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06/05/2014 |
Conclusos ao(à) Relator(a) |
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06/05/2014 |
Petição |
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Aditamento à inicial - Petição: 20274 Data: 06/05/2014 17:58:29.237 GMT-03:00
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30/04/2014 |
Conclusos ao(à) Relator(a) |
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29/04/2014 |
Petição |
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Amicus curiae - Petição: 19172 Data: 29/04/2014 18:44:03.833 GMT-03:00
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03/04/2014 |
Conclusos ao(à) Relator(a) |
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02/04/2014 |
Petição |
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14459/2014 - 02/04/2014 - (Via Fax) - Jorge Rubem Folena de Oliveira - Requer seja disponibilizada as notas taquigráficas e os vídeos disponíveis das audiências públicas realizadas.
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10/02/2014 |
Publicação, DJE |
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Despacho de 05/02/2014 (DJE nº 27, divulgado em 07/02/2014)
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Decisão monocrática
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05/02/2014 |
Conclusos ao(à) Relator(a) |
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05/02/2014 |
Certidão |
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CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
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05/02/2014 |
Despacho |
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"(...) À Secretaria Judiciária deste Supremo Tribunal par que proceda à nova autuação com a inclusão do nome do Peticionário e de seu representante legal na condição de amicus curiae (...)"
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05/02/2014 |
Conclusos ao(à) Relator(a) |
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05/02/2014 |
Petição |
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Amicus curiae - Petição: 2901 Data: 05/02/2014 15:00:57.237 GMT-02:00
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25/11/2013 |
Conclusos ao(à) Relator(a) |
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25/11/2013 |
Petição |
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Manifestação - Petição: 59806 Data: 25/11/2013 18:00:56.380 GMT-02:00
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25/11/2013 |
Publicação, DJE |
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Despacho de 19/11/2013 (DJE nº 231, divulgado em 22/11/2013)
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Decisão monocrática
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21/11/2013 |
Vista ao AGU |
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21/11/2013 |
Certidão |
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Certifico que a vista dos autos à Advocacia-Geral da União será feita mediante o envio de CD contendo cópia do processo, tendo em vista que o envio eletrônico ainda não é possível.
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21/11/2013 |
Despacho |
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Em 19/11/2013: "Vista à Advocacia-Geral da União (art. 8º da Lei n. 9.868/1999). Publique-se."
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20/11/2013 |
Publicação, DJE |
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Despacho de 13/11/2013 (DJE nº 228, divulgado em 19/11/2013)
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Decisão monocrática
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20/11/2013 |
Publicação, DJE |
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Despacho de 14/11/2013 (DJE nº 228, divulgado em 19/11/2013)
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Decisão monocrática
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19/11/2013 |
Conclusos ao(à) Relator(a) |
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19/11/2013 |
Juntada |
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Edital de Convocação de Audiência Pública desafixado.
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19/11/2013 |
Certidão |
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CERTIDÃO
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18/11/2013 |
Conclusos ao(à) Relator(a) |
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18/11/2013 |
Despacho |
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"Defiro a participação na Audiência Pública convocada para os dia 21 e 22 de novembro do corrente, a partir ds 9 horas, na sala de Sessoes da 2ª Turma, Anexo II-A, 3º Andar, Supremo Tribunal Federal, das entidades e pessoas abaixo listadas que representam a sua particiapção como expositores para apresentar seus conhecimentos sobre o tema debatido nos autos (...)
É o seguinte o cronograma a ser seguido: INÍCIO DA AUDIÊNCIA: 9 HORAS.
Horário das 9:00 às 9:15 horas
Abertura Ministra Relatora CÁRMEN LÚCIA
1) Horário das 9:15 às 9:30 horas.
Academia Brasileira de Letras - ABL
Expositora: Ana Maria Machado
2) Horário das 9:30 às 9:45 horas.
Associação Brasileira dos Constitucionalistas Democratas ABCD
Expositor: Dr. Roberto Dias
3) Horário das 9:45 às 10:00 horas.
Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro IHGB
Expositor: Fernando Ângelo Ribeiro Leal
4) Horário das 10:00 às 10:15 horas.
Professor José Murilo de Carvalho (UFRJ)
5) Horário das 10:15 às 10:30 horas.
Associação Brasileira de Produtoras Independentes de Televisão ABPITV
Expositor: Dr; Leo Wojdyslawski
6) Horário das 10:30 às 10h45 horas.
Comissão de Direito Autoral da OAB/SP
Expositora: Dra. Silmara Chinelato
7) Horário das 10:45 às 11:00 horas.
Palavra Aberta
Expositora: Patrícia Blanco
8) Horário das 11:00 às 11:15 horas.
Deputado Federal Newton Lima
9) Horário das 11:15 às 11:30 horas.
SICAV Sindicato Interestadual da Indústria Audiovisual
Expositor: Dr. Claudio Lins de Vasconcelos
10) Horário das 11:30 às 11:45 horas
Deputado Federal Ronaldo Caiado
11) Horário das 11:45 às 12:00 horas
Deputado Federal Marcos Rogério
12) Horário das 12:00 às 12:15
Sindicato Nacional dos Editores de Livros
Expositor: Sônia da Cruz Machado de Moraes Jardim
13) Horário das 12:15 às 12:30
União Brasileira de Escritores
Expositor: Alaor Barbosa dos Santos
14) Horário das 12:30 às 12:45
União Federal
Expositor: pelo Ministério da Cultura: Dr. Renato de
Andrade Lessa
15) Horário das 12.45 às 13:00
Associação Eduardo Banks
Expositor: Ralph Anzolin Lichote ou Eduardo Banks
16) Horário das 13:00 às 13:15
Expositor: Dr. Ronaldo Lemos (Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional)
17) Horário das 13:15 às 13:30
Associação Paulista de Imprensa API
Expositor: Sérgio Redó
Horário das 13:45 - Encerramento da Audiência
Pública pela Ministra Relatora (...)"
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18/11/2013 |
Conclusos ao(à) Relator(a) |
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18/11/2013 |
Despacho |
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"(...) À Secretaria Judiciária deste Supremo Tribunal para que proceda à nova autuação com a inclusão dos nomes dos Peticionários e de seus representantes legais na condição de amici curiae (...)"
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08/11/2013 |
Conclusos ao(à) Relator(a) |
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08/11/2013 |
Petição |
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Amicus curiae - Petição: 56715 Data: 08/11/2013 12:37:35.173 GMT-02:00
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07/11/2013 |
Conclusos ao(à) Relator(a) |
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07/11/2013 |
Petição |
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Amicus curiae - Petição: 56560 Data: 07/11/2013 16:21:57.494 GMT-02:00
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22/10/2013 |
Publicação, DJE |
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do edital de convocação de Audiência Pública.
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16/10/2013 |
Publicação, DJE |
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Despacho de 09/10/2013 (DJE nº 205, divulgado em 15/10/2013)
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Decisão monocrática
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16/10/2013 |
Publicação, DJE |
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Despacho de 11/10/2013 (DJE nº 205, divulgado em 15/10/2013)
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Despacho
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15/10/2013 |
Expedido(a) |
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Envio Documentos - Relator
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15/10/2013 |
Expedido(a) |
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Envio Documentos - Relator
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15/10/2013 |
Expedido(a) |
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Envio Documentos - Relator
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15/10/2013 |
Expedido(a) |
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Envio Documentos - Relator
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15/10/2013 |
Expedido(a) |
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Envio Documentos - Relator
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15/10/2013 |
Expedido(a) |
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Envio Documentos - Relator
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15/10/2013 |
Expedido(a) |
|
Envio Documentos - Relator
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15/10/2013 |
Expedido(a) |
|
Envio Documentos - Relator
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15/10/2013 |
Expedido(a) |
|
Envio Documentos - Relator
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15/10/2013 |
Expedido(a) |
|
Envio Documentos - Relator
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15/10/2013 |
Expedido(a) |
|
Envio Documentos - Relator
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15/10/2013 |
Comunicação assinada |
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Envio Documentos - Relator
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15/10/2013 |
Comunicação assinada |
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Envio Documentos - Relator
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15/10/2013 |
Comunicação assinada |
|
Envio Documentos - Relator
|
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15/10/2013 |
Comunicação assinada |
|
Envio Documentos - Relator
|
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15/10/2013 |
Comunicação assinada |
|
Envio Documentos - Relator
|
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15/10/2013 |
Comunicação assinada |
|
Envio Documentos - Relator
|
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15/10/2013 |
Comunicação assinada |
|
Envio Documentos - Relator
|
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15/10/2013 |
Comunicação assinada |
|
Envio Documentos - Relator
|
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15/10/2013 |
Comunicação assinada |
|
Envio Documentos - Relator
|
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15/10/2013 |
Comunicação assinada |
|
Envio Documentos - Relator
|
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15/10/2013 |
Comunicação assinada |
|
Envio Documentos - Relator
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14/10/2013 |
Certidão |
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Certifico a elaboração de 1 edital e 11 Ofícios. Despacho de 11/10/2013.
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14/10/2013 |
Despacho |
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"(...) Divulgue-se no sítio deste Supremo Tribunal Federal e pela assessoria de imprensa desta Casa a abertura de prazo para o requerimento de participação na Audiência Pública (inc. I do parágrafo único do art. 154 do Regimento Interno do STF).
À Secretaria para que providencie a elaboração do competente Edital. (...)"
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11/10/2013 |
Despacho |
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"(...) À Secretaria Judiciária deste Supremo Tribunal para que proceda á nova autuação com inclusão dos nomes dos Peticionários e de seus representantes legais na condição de amici curiae (...)"
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13/09/2013 |
Conclusos ao(à) Relator(a) |
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13/09/2013 |
Petição |
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Amicus curiae - Petição: 45739 Data: 13/09/2013 15:16:10.529 GMT-03:00
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06/09/2013 |
Conclusos ao(à) Relator(a) |
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05/09/2013 |
Petição |
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43890/2013 - 05/09/2013 - (Via Fax) - Artigo 19 Brasil - Apresenta manifestação.
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10/06/2013 |
Conclusos ao(à) Relator(a) |
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10/06/2013 |
Recebimento dos autos |
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da PGR.
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07/06/2013 |
Petição |
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27438/2013 - 07/06/2013 - Parecer nº 10541 - RG, PGR - Opina pela declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto das normas questionadas.
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20/02/2013 |
Publicação, DJE |
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Despacho de 18/02/2013 (DJE nº 33, divulgado em 19/02/2013)
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Despacho
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18/02/2013 |
Vista à PGR |
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18/02/2013 |
Despacho |
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"(...) Vista à Procuradoria-Geral da República (...)"
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30/01/2013 |
Conclusos ao(à) Relator(a) |
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30/01/2013 |
Petição |
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Petição: 2159 Data: 30/01/2013 10:59:57.73 GMT-02:00
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18/09/2012 |
Petição |
|
Petição: 48386 Data: 18/09/2012 18:46:32.580 GMT-03:00
|
|
21/08/2012 |
Petição |
|
Petição: 42533 Data: 21/08/2012 17:24:16.206 GMT-03:00
|
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20/08/2012 |
Conclusos ao(à) Relator(a) |
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20/08/2012 |
Decorrido o prazo |
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Em 14/8/2012, sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao Presidente do Congresso Nacional, por meio do Ofício de nº 585/P.
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13/08/2012 |
Petição |
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Petição: 40759 Data: 13/08/2012 19:52:48.231 GMT-03:00
|
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03/08/2012 |
Publicação, DJE |
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Despacho de 11/07/2012 (DJE nº 152, divulgado em 02/08/2012)
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Despacho
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13/07/2012 |
Expedido(a) |
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Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Presidente
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13/07/2012 |
Expedido(a) |
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Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Presidente
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12/07/2012 |
Comunicação assinada |
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Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Presidente
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12/07/2012 |
Comunicação assinada |
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Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Presidente
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12/07/2012 |
Certidão |
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Certifico haver elaborado 2 ofícios. Despacho de 11/07/12.
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12/07/2012 |
Despacho |
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Da Presidência, em 11.07.2012: "vistos, etc. Solicitem-se informações aos requeridos. Publique-se"
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09/07/2012 |
Petição |
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Petição: 35683 Data: 09/07/2012 13:26:01.360 GMT-03:00
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06/07/2012 |
Conclusos à Presidência |
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Art. 13, VIII, RISTF
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06/07/2012 |
Distribuído |
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MIN. CÁRMEN LÚCIA
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05/07/2012 |
Autuado |
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