Acompanhamento Processual :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 23 de abril de 2018 - 04:50

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ADI 4815 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Eletrônico)

Origem:	DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual	MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.(S)	ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS - ANEL
ADV.(A/S)	GUSTAVO BINENBOJM (83152/RJ)
INTDO.(A/S)	PRESIDENTE DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)	PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S)	ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.	INSTITUTO HISTÓRICO E GEOGRÁFICO BRASILEIRO - IHGB
ADV.(A/S)	THIAGO BOTTINO DO AMARAL (102312/RJ)
AM. CURIAE.	ARTIGO 19 BRASIL
ADV.(A/S)	CAMILA MARQUES BARROSO (0325988/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.	ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS
ADV.(A/S)	ALBERTO VENANCIO FILHO E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.	ASSOCIAÇÃO EDUARDO BANKS
ADV.(A/S)	ROBERTO FLÁVIO CAVALCANTI
AM. CURIAE.	CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
ADV.(A/S)	OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR (16275/DF) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)	MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO (PI002525/)
AM. CURIAE.	INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SAO PAULO - IASP
ADV.(A/S)	IVANA CO GALDINO CRIVELLI E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.	INSTITUTO AMIGO
ADV.(A/S)	MARCO ANTONIO BEZERRA CAMPOS (14624/RS) E OUTRO(A/S)

Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
16/02/2016	Baixa ao arquivo do STF, Guia nº		684/2016.
16/02/2016	Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU
12/02/2016	Transitado(a) em julgado		Em 11/2/2016.
01/02/2016	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/02/2016 - ATA Nº 1/2016. DJE nº 18, divulgado em 29/01/2016	Inteiro teor do acórdão
03/08/2015	Certidão		CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
03/08/2015	Petição		Procuração/Substabelecimento - Petição: 36666 Data: 03/08/2015 10:41:22.797 GMT-03:00
26/06/2015	Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU
26/06/2015	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 16, de 10/06/2015. DJE nº 124, divulgado em 25/06/2015
17/06/2015	Expedido(a)		OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PRESIDENTE
16/06/2015	Comunicação assinada		OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PRESIDENTE
16/06/2015	Expedido(a)		COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - CONGRESSO NACIONAL - PRESIDENTE
15/06/2015	Expedido(a)		FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
15/06/2015	Expedido(a)		FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
15/06/2015	Comunicação assinada		FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
15/06/2015	Comunicação assinada		FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
15/06/2015	Comunicação assinada		COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - CONGRESSO NACIONAL - PRESIDENTE
15/06/2015	Certidão		Certifico que elaborei duas mensagens e dois faxes. Plenário sessão de 10/06/2015.
12/06/2015	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 10.6.2015.
10/06/2015	Procedente	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para dar interpretação conforme à Constituição aos artigos 20 e 21 do Código Civil, sem redução de texto, para, em consonância com os direitos fundamentais à liberdade de pensamento e de sua expressão, de criação artística, produção científica, declarar inexigível o consentimento de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo por igual desnecessária autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes (ou de seus familiares, em caso de pessoas falecidas). Falaram, pela requerente Associação Nacional dos Editores de Livros - ANEL, o Dr. Gustavo Binenbojm, OAB/RJ 83.152; pelo amicus curiae Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro - IHGB, o Dr. Thiago Bottino do Amaral, OAB/RJ 102.312; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, o Dr. Marcus Vinicius Furtado Coelho, OAB/PI 2525; pelo amicus	Decisão de Julgamento
09/06/2015	Petição		Procuração/Substabelecimento - Petição: 28830 Data: 09/06/2015 11:34:01.576 GMT-03:00
05/06/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)
05/06/2015	Petição		Sustentação oral - Petição: 28297 Data: 05/06/2015 17:57:15.51 GMT-03:00
05/06/2015	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 31/2015. DJE nº 107, divulgado em 03/06/2015 - processo incluído em nova pauta ante a retificação da autuação (ver certidão de 29.5.2015)
03/06/2015	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		PRESIDENTE DA REPÚBLICA/AGU - Referente à Pauta n. 31/2015 - Plenário
03/06/2015	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL/AGU - Referente à Pauta n. 31/2015 - Plenário.
03/06/2015	Devolução de mandado		(Em 03/06/2015) Do Presidente do Congresso Nacional , Na. Pessoa Do AGU Ref à Pauta n° 31/2015 DJE 05/06/2015
03/06/2015	Devolução de mandado		(Em 03/06/2015) Do Presidente da República , Na. Pessoa Do AGU Ref à Pauta n° 31/2015 DJE 05/06/2015
03/06/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)
03/06/2015	Petição		Manifestação - Petição: 27951 Data: 03/06/2015 15:30:51.426 GMT-03:00
29/05/2015	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL/AGU - Referente à P. n. 29/2015 - Plenário.
29/05/2015	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		PR/AGU - Referente à Pauta n. 29/2015 - Plenário.
29/05/2015	Certidão		Certifico que, em cumprimento a r. decisão do dia 26/5/2015, retifiquei a autuação da presente ação para fazer constar o Instituto Amigo na qualidade de "amicus curiae".
29/05/2015	Devolução de mandado		(Em 28/05/2015) Do Presidente da República , Na. Pessoa Do AGU Ref à Pauta N°29/2015 DJE 29/05/2015
29/05/2015	Devolução de mandado		(Em 28/05/2015) Do Presidente do Congresso Nacional , Na. Pessoa Do AGU Ref à Pauta N°29/2015 DJE 29/05/2015
29/05/2015	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 29/2015. DJE nº 101, divulgado em 28/05/2015
29/05/2015	Publicação, DJE		Despacho de 26/05/2015 (DJE nº 101, divulgado em 28/05/2015)	Decisão monocrática
27/05/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)
27/05/2015	Certidão		Certifico que, em cumprimento a r. decisão do dia 26/5/2015, retifiquei a autuação da presente ação para fazer constar o Instituto dos Advogados de São Paulo - IASP na qualidade de "amicus curiae".
27/05/2015	Despacho		"(...) À Secretaria Judiciária deste Supremo Tribunal para que proceda à inclusão dos nomes dos Peticionários e de seus representantes legais na condição de amici curiae (...)"
27/05/2015	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno em 27/05/2015 12:11:14
16/05/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
16/05/2014	Petição		Juntada de documentos - Petição: 22345 Data: 16/05/2014 15:11:02.172 GMT-03:00
16/05/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
15/05/2014	Petição		Amicus curiae - Petição: 22196 Data: 15/05/2014 19:00:56.644 GMT-03:00
06/05/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
06/05/2014	Petição		Aditamento à inicial - Petição: 20274 Data: 06/05/2014 17:58:29.237 GMT-03:00
30/04/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
29/04/2014	Petição		Amicus curiae - Petição: 19172 Data: 29/04/2014 18:44:03.833 GMT-03:00
03/04/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
02/04/2014	Petição		14459/2014 - 02/04/2014 - (Via Fax) - Jorge Rubem Folena de Oliveira - Requer seja disponibilizada as notas taquigráficas e os vídeos disponíveis das audiências públicas realizadas.
10/02/2014	Publicação, DJE		Despacho de 05/02/2014 (DJE nº 27, divulgado em 07/02/2014)	Decisão monocrática
05/02/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
05/02/2014	Certidão		CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
05/02/2014	Despacho		"(...) À Secretaria Judiciária deste Supremo Tribunal par que proceda à nova autuação com a inclusão do nome do Peticionário e de seu representante legal na condição de amicus curiae (...)"
05/02/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
05/02/2014	Petição		Amicus curiae - Petição: 2901 Data: 05/02/2014 15:00:57.237 GMT-02:00
25/11/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
25/11/2013	Petição		Manifestação - Petição: 59806 Data: 25/11/2013 18:00:56.380 GMT-02:00
25/11/2013	Publicação, DJE		Despacho de 19/11/2013 (DJE nº 231, divulgado em 22/11/2013)	Decisão monocrática
21/11/2013	Vista ao AGU
21/11/2013	Certidão		Certifico que a vista dos autos à Advocacia-Geral da União será feita mediante o envio de CD contendo cópia do processo, tendo em vista que o envio eletrônico ainda não é possível.
21/11/2013	Despacho		Em 19/11/2013: "Vista à Advocacia-Geral da União (art. 8º da Lei n. 9.868/1999). Publique-se."
20/11/2013	Publicação, DJE		Despacho de 13/11/2013 (DJE nº 228, divulgado em 19/11/2013)	Decisão monocrática
20/11/2013	Publicação, DJE		Despacho de 14/11/2013 (DJE nº 228, divulgado em 19/11/2013)	Decisão monocrática
19/11/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
19/11/2013	Juntada		Edital de Convocação de Audiência Pública desafixado.
19/11/2013	Certidão		CERTIDÃO
18/11/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
18/11/2013	Despacho		"Defiro a participação na Audiência Pública convocada para os dia 21 e 22 de novembro do corrente, a partir ds 9 horas, na sala de Sessoes da 2ª Turma, Anexo II-A, 3º Andar, Supremo Tribunal Federal, das entidades e pessoas abaixo listadas que representam a sua particiapção como expositores para apresentar seus conhecimentos sobre o tema debatido nos autos (...) É o seguinte o cronograma a ser seguido: INÍCIO DA AUDIÊNCIA: 9 HORAS. Horário das 9:00 às 9:15 horas Abertura Ministra Relatora CÁRMEN LÚCIA 1) Horário das 9:15 às 9:30 horas. Academia Brasileira de Letras - ABL Expositora: Ana Maria Machado 2) Horário das 9:30 às 9:45 horas. Associação Brasileira dos Constitucionalistas Democratas ABCD Expositor: Dr. Roberto Dias 3) Horário das 9:45 às 10:00 horas. Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro IHGB Expositor: Fernando Ângelo Ribeiro Leal 4) Horário das 10:00 às 10:15 horas. Professor José Murilo de Carvalho (UFRJ) 5) Horário das 10:15 às 10:30 horas. Associação Brasileira de Produtoras Independentes de Televisão ABPITV Expositor: Dr; Leo Wojdyslawski 6) Horário das 10:30 às 10h45 horas. Comissão de Direito Autoral da OAB/SP Expositora: Dra. Silmara Chinelato 7) Horário das 10:45 às 11:00 horas. Palavra Aberta Expositora: Patrícia Blanco 8) Horário das 11:00 às 11:15 horas. Deputado Federal Newton Lima 9) Horário das 11:15 às 11:30 horas. SICAV Sindicato Interestadual da Indústria Audiovisual Expositor: Dr. Claudio Lins de Vasconcelos 10) Horário das 11:30 às 11:45 horas Deputado Federal Ronaldo Caiado 11) Horário das 11:45 às 12:00 horas Deputado Federal Marcos Rogério 12) Horário das 12:00 às 12:15 Sindicato Nacional dos Editores de Livros Expositor: Sônia da Cruz Machado de Moraes Jardim 13) Horário das 12:15 às 12:30 União Brasileira de Escritores Expositor: Alaor Barbosa dos Santos 14) Horário das 12:30 às 12:45 União Federal Expositor: pelo Ministério da Cultura: Dr. Renato de Andrade Lessa 15) Horário das 12.45 às 13:00 Associação Eduardo Banks Expositor: Ralph Anzolin Lichote ou Eduardo Banks 16) Horário das 13:00 às 13:15 Expositor: Dr. Ronaldo Lemos (Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional) 17) Horário das 13:15 às 13:30 Associação Paulista de Imprensa API Expositor: Sérgio Redó Horário das 13:45 - Encerramento da Audiência Pública pela Ministra Relatora (...)"
18/11/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
18/11/2013	Despacho		"(...) À Secretaria Judiciária deste Supremo Tribunal para que proceda à nova autuação com a inclusão dos nomes dos Peticionários e de seus representantes legais na condição de amici curiae (...)"
08/11/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
08/11/2013	Petição		Amicus curiae - Petição: 56715 Data: 08/11/2013 12:37:35.173 GMT-02:00
07/11/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
07/11/2013	Petição		Amicus curiae - Petição: 56560 Data: 07/11/2013 16:21:57.494 GMT-02:00
22/10/2013	Publicação, DJE		do edital de convocação de Audiência Pública.
16/10/2013	Publicação, DJE		Despacho de 09/10/2013 (DJE nº 205, divulgado em 15/10/2013)	Decisão monocrática
16/10/2013	Publicação, DJE		Despacho de 11/10/2013 (DJE nº 205, divulgado em 15/10/2013)	Despacho
15/10/2013	Expedido(a)		Envio Documentos - Relator
15/10/2013	Expedido(a)		Envio Documentos - Relator
15/10/2013	Expedido(a)		Envio Documentos - Relator
15/10/2013	Expedido(a)		Envio Documentos - Relator
15/10/2013	Expedido(a)		Envio Documentos - Relator
15/10/2013	Expedido(a)		Envio Documentos - Relator
15/10/2013	Expedido(a)		Envio Documentos - Relator
15/10/2013	Expedido(a)		Envio Documentos - Relator
15/10/2013	Expedido(a)		Envio Documentos - Relator
15/10/2013	Expedido(a)		Envio Documentos - Relator
15/10/2013	Expedido(a)		Envio Documentos - Relator
15/10/2013	Comunicação assinada		Envio Documentos - Relator
15/10/2013	Comunicação assinada		Envio Documentos - Relator
15/10/2013	Comunicação assinada		Envio Documentos - Relator
15/10/2013	Comunicação assinada		Envio Documentos - Relator
15/10/2013	Comunicação assinada		Envio Documentos - Relator
15/10/2013	Comunicação assinada		Envio Documentos - Relator
15/10/2013	Comunicação assinada		Envio Documentos - Relator
15/10/2013	Comunicação assinada		Envio Documentos - Relator
15/10/2013	Comunicação assinada		Envio Documentos - Relator
15/10/2013	Comunicação assinada		Envio Documentos - Relator
15/10/2013	Comunicação assinada		Envio Documentos - Relator
14/10/2013	Certidão		Certifico a elaboração de 1 edital e 11 Ofícios. Despacho de 11/10/2013.
14/10/2013	Despacho		"(...) Divulgue-se no sítio deste Supremo Tribunal Federal e pela assessoria de imprensa desta Casa a abertura de prazo para o requerimento de participação na Audiência Pública (inc. I do parágrafo único do art. 154 do Regimento Interno do STF). À Secretaria para que providencie a elaboração do competente Edital. (...)"
11/10/2013	Despacho		"(...) À Secretaria Judiciária deste Supremo Tribunal para que proceda á nova autuação com inclusão dos nomes dos Peticionários e de seus representantes legais na condição de amici curiae (...)"
13/09/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
13/09/2013	Petição		Amicus curiae - Petição: 45739 Data: 13/09/2013 15:16:10.529 GMT-03:00
06/09/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
05/09/2013	Petição		43890/2013 - 05/09/2013 - (Via Fax) - Artigo 19 Brasil - Apresenta manifestação.
10/06/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
10/06/2013	Recebimento dos autos		da PGR.
07/06/2013	Petição		27438/2013 - 07/06/2013 - Parecer nº 10541 - RG, PGR - Opina pela declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto das normas questionadas.
20/02/2013	Publicação, DJE		Despacho de 18/02/2013 (DJE nº 33, divulgado em 19/02/2013)	Despacho
18/02/2013	Vista à PGR
18/02/2013	Despacho		"(...) Vista à Procuradoria-Geral da República (...)"
30/01/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
30/01/2013	Petição		Petição: 2159 Data: 30/01/2013 10:59:57.73 GMT-02:00
18/09/2012	Petição		Petição: 48386 Data: 18/09/2012 18:46:32.580 GMT-03:00
21/08/2012	Petição		Petição: 42533 Data: 21/08/2012 17:24:16.206 GMT-03:00
20/08/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
20/08/2012	Decorrido o prazo		Em 14/8/2012, sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao Presidente do Congresso Nacional, por meio do Ofício de nº 585/P.
13/08/2012	Petição		Petição: 40759 Data: 13/08/2012 19:52:48.231 GMT-03:00
03/08/2012	Publicação, DJE		Despacho de 11/07/2012 (DJE nº 152, divulgado em 02/08/2012)	Despacho
13/07/2012	Expedido(a)		Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Presidente
13/07/2012	Expedido(a)		Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Presidente
12/07/2012	Comunicação assinada		Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Presidente
12/07/2012	Comunicação assinada		Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Presidente
12/07/2012	Certidão		Certifico haver elaborado 2 ofícios. Despacho de 11/07/12.
12/07/2012	Despacho		Da Presidência, em 11.07.2012: "vistos, etc. Solicitem-se informações aos requeridos. Publique-se"
09/07/2012	Petição		Petição: 35683 Data: 09/07/2012 13:26:01.360 GMT-03:00
06/07/2012	Conclusos à Presidência		Art. 13, VIII, RISTF
06/07/2012	Distribuído		MIN. CÁRMEN LÚCIA
05/07/2012	Autuado

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ADI 4815 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Eletrônico)