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Brasília, 23 de outubro de 2017 - 07:49
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ADPF 482 - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL  (Eletrônico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S) CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB 
ADV.(A/S) ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077/DF) 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
20/10/2017  Juntada de AR    ref. of. 21807/2017.   
 
13/10/2017  Vista ao AGU       
 
11/10/2017  Vista ao AGU       
 
11/10/2017  Petição    60111/2017 - 11/10/2017 - Ofício nº 192/2017/PRESI-CNMP, CNMP, 10/10/2017 - Presta informações em atenção ao ofício nº 21807/2017.   
 
10/10/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 60020 Data: 10/10/2017 às 20:53:06   
 
06/10/2017  Publicação, DJE    Despacho 04/10/2017 (DJE nº 229, divulgado em 05/10/2017)  Despacho
 
 
04/10/2017  Certidão    Certifico que retifiquei a autuação destes autos para incluir a Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB como “amicus curiae”.    
 
04/10/2017  Expedido(a)    Ofício 21807/2017 - PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP - COM CÓPIA DA DECISÃO E DA PETIÇÃO INICIAL - URGENTE - JS929467916BR - Data da Remessa: 04/10/2017   
 
04/10/2017  Deferido  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Em 4.10.2017, ref. à Petição/STF 57631/2017: "...DEFIRO O PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE, na presente Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. À Secretaria, para as anotações pertinentes. Publique-se."   
 
04/10/2017  Publicação, DJE    Despacho de 02/10/2017 (DJE nº 227, divulgado em 03/10/2017)  Decisão monocrática
 
 
03/10/2017  Expedido(a)    FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR   
 
02/10/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 57631 Data: 02/10/2017 às 17:18:48   
 
02/10/2017  Comunicação assinada    COMUNICA DECISÃO E SOLICITA INFORMAÇÕES - RELATOR   
 
02/10/2017  Comunicação assinada    FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR   
 
02/10/2017  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício e 1 fax. Decisão de 02/10/2017.   
 
02/10/2017  Liminar deferida  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Em 2.10.2017: "...CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR postulada na presente ADPF, ad referendum do Plenário (art. 5º, § 1º, da Lei 9.882/99) e, com base no art. 5º, § 3º, da Lei 9.882/1999, SUSPENDO A EFICÁCIA da decisão administrativa proferida pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) no pedido de providências (PP) 0.00.000.000229/2015-39, até o julgamento de mérito da presente arguição. Comunique-se, com urgência, ao Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, solicitando-lhe informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 6º da Lei 9.882/1999. Em sequência, confira-se vista dos autos ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, para que, sucessivamente, no prazo de 5 (cinco) dias, ambos se manifestem na forma da legislação vigente. Nos termos do art. 21, X, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, peço dia para julgamento, pelo Plenário, do referendo da medida ora concedida. Publique-se. Intimem-se."   
 
19/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/09/2017  Distribuído    MIN. ALEXANDRE DE MORAES   
 
 
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