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Brasília, 22 de novembro de 2017 - 16:39
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ADPF 485 - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL  (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Origem: AP - AMAPÁ
Relator atual MIN. ROBERTO BARROSO
REQTE.(S) GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ 
INTDO.(A/S) TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 
ADV.(A/S) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
20/11/2017  Petição    69988/2017 - 20/11/2017 - Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região - Presta informações.   
 
17/11/2017  Petição    69544/2017 - 17/11/2017 - (Via Malote Digital) Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região - presta informações.   
 
14/11/2017  Publicação, DJE    Despacho de 09/11/2017 (DJE nº 258, divulgado em 13/11/2017)  Decisão monocrática
 
 
13/11/2017  Expedido(a)    Ofício 24970/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DA DECISÃO - JS968871549BR - Data da Remessa: 13/11/2017   
 
13/11/2017  Expedido(a)    FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
10/11/2017  Comunicação assinada    FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
10/11/2017  Comunicação assinada    COMUNICA DECISÃO E SOLICITA INFORMAÇÕES - SEJ   
 
10/11/2017  Ciência    Pelo requerente, da decisão de 09/11/2017, o Sr. Procurador Luiz Carlos Starling Peixoto, Mat. Nº 927422, dispensando a sua intimação pela publicação no Diário da Justiça Eletrônico.   
 
10/11/2017  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício e 1 fax. Decisão de 9/11/2017.   
 
09/11/2017  Liminar deferida  MIN. ROBERTO BARROSO  Em 9/11/2017: "(...) Diante do exposto e da urgência relatada pelo requerente, defiro a cautelar para determinar: (i) a imediata suspensão de todo e qualquer ato de constrição determinado pela Justiça do Trabalho sobre os recursos da administração pública direta e indireta do Estado a tal título; bem como (ii) a devolução das verbas subtraídas dos cofres públicos, e ainda em poder do Judiciário, para as respectivas contas de que foram retiradas. 13. Intime-se o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, na pessoa do seu Presidente, para prestar informações, no prazo de 5 (cinco) dias. Na sequência, abra-se vista à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República para manifestação, no prazo de 3 dias, sucessivamente. 14. Expirados os prazos, com ou sem manifestação, inclua-se o feito em pauta, para referendo da cautelar pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Intimem-se."   
 
25/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/09/2017  Distribuído    MIN. ROBERTO BARROSO  Certidão
 
 
25/09/2017  Autuado       
 
25/09/2017  Protocolado       
 
 
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