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Brasília, 16 de julho de 2018 - 21:07
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ADPF 486 - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL  (Eletrônico)

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Origem: RS - RIO GRANDE DO SUL
Relator atual MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S) GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
INTDO.(A/S) JUIZ DO TRABALHO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 
ADV.(A/S) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
INTDO.(A/S) JUIZ DO TRABALHO DA 18ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 
ADV.(A/S) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
INTDO.(A/S) TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO  
ADV.(A/S) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
AM. CURIAE. SINDICATO DOS ENGENHEIROS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SENGE/RS 
AM. CURIAE. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE FUNDAÇÕES ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL - SEMAPI 
ADV.(A/S) GUSTAVO TEIXEIRA RAMOS (17725/DF) E OUTRO(A/S)
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
23/03/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/03/2018  Petição    Manifestação - Petição: 16212 Data: 23/03/2018 às 16:19:21   
 
16/03/2018  Publicação, DJE    Despacho de 14/03/2018 (DJE nº 51, divulgado em 15/03/2018)  Despacho
 
 
14/03/2018  Despacho    "Assim, intime-se o Governador do Estado do Rio Grande do Sul, para que se manifeste, em regime de urgência, no prazo de 5 dias, sobre as alegações de fato novo relativo a esta ADPF (art. 6º, §1º, c/c art. 5º, §2º, da Lei 9.882/1999). Publique-se."    
 
13/03/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/03/2018  Petição    Manifestação - Petição: 13163 Data: 13/03/2018 às 16:15:47   
 
27/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/02/2018  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
01/02/2018  Publicação, DJE    DJE nº 18, divulgado em 31/01/2018  Despacho
 
 
19/12/2017  Vista à PGR       
 
19/12/2017  Despacho    Em 18/12/2017. "No momento, nada há a deferir em relação à petição constante do eDOC 179. Enviem-se os autos à Procuradoria-Geral da República, para que se manifestem também sobre o pedido de aditamento formulado por meio do eDOC 57 (Petição 64.564/2017), conforme já havia sido determinado anteriormente. Comunique-se."   
 
15/12/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/12/2017  Petição    Manifestação - Petição: 76603 Data: 15/12/2017 às 17:37:05   
 
15/12/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/12/2017  Petição    Reconsideração - Petição: 76415 Data: 15/12/2017 às 12:29:16   
 
29/11/2017  Petição    Manifestação - Petição: 72456 Data: 29/11/2017 às 19:10:37   
 
21/11/2017  Expedido(a)    Ofício 25209/2017 - ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO - Com CÓPIA DO DESPACHO E DA PETIÇÃO INICIAL - REEXPEDIÇÃO - ERRO DE SISTEMA - OA887416902BR - Data da Remessa: 21/11/2017   
 
21/11/2017  Expedido(a)    Ofício 25210/2017 - PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA - Com CÓPIA DO DESPACHO E DA PETIÇÃO INICIAL - OA887044327BR - Data da Remessa: 21/11/2017   
 
20/11/2017  Lançamento indevido    16/11/2017 - Expedido(a) Justificativa: erro no sistema   
 
17/11/2017  Expedido(a)    Ofício 25209/2017 - ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - COM CÓPIA DO DESPACHO E DA PETIÇÃO INICIAL - JS978387278BR - Data da Remessa: 17/11/2017   
 
16/11/2017  Expedido(a)    Ofício 25210/2017 - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA - COM CÓPIA DO DESPACHO E DA PETIÇÃO INICIAL - JS978238937BR - Data da Remessa: 16/11/2017   
 
14/11/2017  Comunicação assinada    ADI/ADPF - MANIFESTAÇÃO PGR - RELATOR   
 
14/11/2017  Comunicação assinada    ADI/ADPF - MANIFESTAÇÃO AGU -RELATOR   
 
14/11/2017  Publicação, DJE    Despacho de 08/11/2017 (DJE nº 258, divulgado em 13/11/2017)  Despacho
 
 
14/11/2017  Publicação, DJE    Despacho de 08/11/2017 (DJE nº 258, divulgado em 13/11/2017)  Despacho
 
 
14/11/2017  Publicação, DJE    Despacho de 08/11/2017 (DJE nº 258, divulgado em 13/11/2017)  Despacho
 
 
13/11/2017  Certidão    Certifico que elaborei 2 ofícios. Despacho de 8/11/2017.   
 
11/11/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 67999 Data: 11/11/2017 às 15:57:39   
 
10/11/2017  Certidão    Alteração de autuação em atenção ao despacho de 8/11/2017.   
 
10/11/2017  Despacho    Em 8/11/2017. "Intimem-se a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República, para que se manifestem também sobre o pedido de aditamento formulado por meio do eDOC 57 (Petição 64.564/2017). Instruído o processo, inclua-se em pauta, para referendo da cautelar anteriormente deferida (art. 5º, §1º, da Lei 9.882/1999), bem como para apreciação da referida petição. Comunique-se."   
 
10/11/2017  Despacho    Em 8/11/2017 "O Sindicato Dos Engenheiros Do Estado Do Rio Grande Do Sul (SENGE/RS) e o Sindicato Dos Empregados Em Empresas De Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e De Fundações Estaduais Do Rio Grande do Sul (SEMAPI/RS) requerem o ingresso no feito na qualidade de amici curiae (eDOC. 51). Tendo em vista a especificidade do tema discutido e a representatividade dos entes postulantes, defiro o pedido, com fundamento no art. 138 do Código de Processo Civil, para que possam intervir no feito, apresentando memorial e proferindo sustentação oral. À Secretaria, para a inclusão do nome do interessado e de seus patronos. Publique-se."    
 
10/11/2017  Despacho    Em 8/11/2017. "Por meio do eDOC 79 (Petição 65.853/2017), Bruno Gonçalves Almeida, Reinaldo Leite Gambim e Tiago Fernando Corrêa requerem intervenção no feito na qualidade de terceiros interessados. Ocorre que o art. 7º da Lei 9.868/1999, aplicado subsidiariamente à arguição de descumprimento de preceito fundamental, estabelece que “não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade”. Ante o exposto, indefiro o pedido. Publique-se."   
 
06/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/11/2017  Petição    Admissão de Assistente - Petição: 65881 Data: 02/11/2017 às 13:14:07   
 
01/11/2017  Petição    Aditamento à inicial - Petição: 65853 Data: 01/11/2017 às 18:40:29   
 
27/10/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 64564 Data: 27/10/2017 às 18:22:05   
 
27/10/2017  Juntada de AR    (JS946279161BR) - recebido pela ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO em 18/10/2017.   
 
27/10/2017  Juntada de AR    (JS946615742BR) - recebido pela PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA em 19/10/2017.   
 
25/10/2017  Petição    Manifestação - Petição: 63913 Data: 25/10/2017 às 19:37:41   
 
17/10/2017  Expedido(a)    Ofício 22596/2017 - PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA - Com cópia da Decisão e da Petição Inicial - JS946615742BR - Data da Remessa: 17/10/2017   
 
17/10/2017  Expedido(a)    Ofício 22597/2017 - ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DA DECISÃO - JS946279161BR - Data da Remessa: 16/10/2017   
 
13/10/2017  Comunicação assinada    ADI/ADPF - MANIFESTAÇÃO AGU -RELATOR   
 
13/10/2017  Comunicação assinada    ADI/ADPF - MANIFESTAÇÃO PGR - RELATOR   
 
13/10/2017  Publicação, DJE    Despacho de 10/10/2017 (DJE nº 234, divulgado em 11/10/2017)  Decisão monocrática
 
 
11/10/2017  Certidão    Certifico a elaboração de 2 ofícios. Decisão de 10.10.2017.   
 
11/10/2017  Expedido(a)    Ofício 22497/2017 - 9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS Foro Trabalhista de Porto Alegre - Com cópia da decisão. URGENTE - JS944112190BR - Data da Remessa: 11/10/2017   
 
11/10/2017  Expedido(a)    Ofício 22496/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO/RS - Com cópia da decisão. URGENTE - JS944112186BR - Data da Remessa: 11/10/2017   
 
11/10/2017  Expedido(a)    Ofício 22498/2017 - 18ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS Foro Trabalhista de Porto Alegre - Com cópia da decisão. - JS944112141BR - Data da Remessa: 11/10/2017   
 
11/10/2017  Expedido(a)    FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
11/10/2017  Expedido(a)    FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
11/10/2017  Expedido(a)    FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
10/10/2017  Comunicação assinada    FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
10/10/2017  Comunicação assinada    COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
10/10/2017  Comunicação assinada    COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
10/10/2017  Comunicação assinada    COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
10/10/2017  Comunicação assinada    FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
10/10/2017  Comunicação assinada    FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
10/10/2017  Certidão    Certifico a elaboração de 3 ofícios e 3 faxes. Decisão de 10.10.2017.   
 
10/10/2017  Liminar deferida  MIN. GILMAR MENDES  "Assim, tendo em vista a urgência que o assunto requer, dado o perigo de lesão grave ao orçamento estadual, defiro a liminar, ad referendum do Pleno (Lei n. 9.882, de 1999, art. 5º, §§ 1º e 3º) e até o julgamento final desta ADPF, para determinar a suspensão de todos os processos em curso e dos efeitos de decisões judiciais proferidas pelos Juízos vinculados ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região que condicionem a extinção de entidades da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul à conclusão de negociações coletivas no âmbito da Justiça do Trabalho. Dê-se ciência ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, para as necessárias providências (Lei n. 9.882, de 1999, art. 5º, §§ 2º e 3º). Após, abra-se vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, no prazo comum de cinco dias (Lei n. 9.882, de 1999, art. 5º, § 2º). Instruído o processo, inclua-se em pauta. Comunique-se com urgência. Publique-se."    
 
06/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/10/2017  Distribuído    MIN. GILMAR MENDES  Certidão
 
 
06/10/2017  Autuado       
 
06/10/2017  Protocolado       
 
 
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