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Brasília, 23 de outubro de 2017 - 07:53
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ADPF 486 - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL  (Eletrônico)

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Origem: RS - RIO GRANDE DO SUL
Relator atual MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S) GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
INTDO.(A/S) JUIZ DO TRABALHO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 
ADV.(A/S) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
INTDO.(A/S) JUIZ DO TRABALHO DA 18ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 
ADV.(A/S) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
INTDO.(A/S) TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO  
ADV.(A/S) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
17/10/2017  Expedido(a)    Ofício 22596/2017 - PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA - Com cópia da Decisão e da Petição Inicial - JS946615742BR - Data da Remessa: 17/10/2017   
 
17/10/2017  Expedido(a)    Ofício 22597/2017 - ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DA DECISÃO - JS946279161BR - Data da Remessa: 16/10/2017   
 
13/10/2017  Comunicação assinada    ADI/ADPF - MANIFESTAÇÃO AGU -RELATOR   
 
13/10/2017  Comunicação assinada    ADI/ADPF - MANIFESTAÇÃO PGR - RELATOR   
 
13/10/2017  Publicação, DJE    Despacho de 10/10/2017 (DJE nº 234, divulgado em 11/10/2017)  Decisão monocrática
 
 
11/10/2017  Certidão    Certifico a elaboração de 2 ofícios. Decisão de 10.10.2017.   
 
11/10/2017  Expedido(a)    Ofício 22497/2017 - 9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS Foro Trabalhista de Porto Alegre - Com cópia da decisão. URGENTE - JS944112190BR - Data da Remessa: 11/10/2017   
 
11/10/2017  Expedido(a)    Ofício 22496/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO/RS - Com cópia da decisão. URGENTE - JS944112186BR - Data da Remessa: 11/10/2017   
 
11/10/2017  Expedido(a)    Ofício 22498/2017 - 18ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS Foro Trabalhista de Porto Alegre - Com cópia da decisão. - JS944112141BR - Data da Remessa: 11/10/2017   
 
11/10/2017  Expedido(a)    FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
11/10/2017  Expedido(a)    FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
11/10/2017  Expedido(a)    FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
10/10/2017  Comunicação assinada    FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
10/10/2017  Comunicação assinada    COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
10/10/2017  Comunicação assinada    COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
10/10/2017  Comunicação assinada    COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
10/10/2017  Comunicação assinada    FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
10/10/2017  Comunicação assinada    FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
10/10/2017  Certidão    Certifico a elaboração de 3 ofícios e 3 faxes. Decisão de 10.10.2017.   
 
10/10/2017  Liminar deferida  MIN. GILMAR MENDES  "Assim, tendo em vista a urgência que o assunto requer, dado o perigo de lesão grave ao orçamento estadual, defiro a liminar, ad referendum do Pleno (Lei n. 9.882, de 1999, art. 5º, §§ 1º e 3º) e até o julgamento final desta ADPF, para determinar a suspensão de todos os processos em curso e dos efeitos de decisões judiciais proferidas pelos Juízos vinculados ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região que condicionem a extinção de entidades da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul à conclusão de negociações coletivas no âmbito da Justiça do Trabalho. Dê-se ciência ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, para as necessárias providências (Lei n. 9.882, de 1999, art. 5º, §§ 2º e 3º). Após, abra-se vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, no prazo comum de cinco dias (Lei n. 9.882, de 1999, art. 5º, § 2º). Instruído o processo, inclua-se em pauta. Comunique-se com urgência. Publique-se."    
 
06/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/10/2017  Distribuído    MIN. GILMAR MENDES  Certidão
 
 
06/10/2017  Autuado       
 
06/10/2017  Protocolado       
 
 
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