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Brasília, 24 de setembro de 2017 - 05:38
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ADI 4900 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. ROBERTO BARROSO
Redator para acordão MIN. ROBERTO BARROSO
REQTE.(S) PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL 
ADV.(A/S) JOSÉ SARAIVA 
INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA 
ADV.(A/S) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA 
ADV.(A/S) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
22/03/2017  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. ALEXANDRE DE MORAES   
 
11/05/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/05/2015  Petição    Manifestação - Petição: 22815 Data: 11/05/2015 17:50:16.450 GMT-03:00   
 
29/04/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/04/2015  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 20028/2015   
 
27/04/2015  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 20028 Data: 27/04/2015 17:47:30.108 GMT-03:00   
 
20/04/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 20/04/2015 - ATA Nº 51/2015. DJE nº 73, divulgado em 17/04/2015  Inteiro teor do acórdão
 
 
10/03/2015  Petição    10440/2015 - 10/03/2015 - Ofício n. 173/2015/CGG, Governo do Estado da Bahia, 23/2/2015 - Presta informações.   
 
27/02/2015  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
27/02/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 2, de 11/02/2015. DJE nº 38, divulgado em 26/02/2015   
 
23/02/2015  Expedido(a)    COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
23/02/2015  Expedido(a)    COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
23/02/2015  Expedido(a)    COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
20/02/2015  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
19/02/2015  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
19/02/2015  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
19/02/2015  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
19/02/2015  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
19/02/2015  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
19/02/2015  Comunicação assinada    COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
19/02/2015  Comunicação assinada    COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
19/02/2015  Comunicação assinada    COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
19/02/2015  Certidão    Certifico que elaborei 3 ofícios e 3 faxes. Plenário sessão de 11/02/2015.   
 
13/02/2015  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 11.02.2015.   
 
11/02/2015  Procedente  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 2º e 3º da Lei nº 11.905/2010, do Estado da Bahia, vencido, em parte, o Ministro Teori Zavascki, que apenas conferia interpretação conforme, sem redução de texto, ao art. 2º da referida lei, de forma a excluir de sua incidência os magistrados vinculados ao Tribunal de Justiça. Os Ministros Teori Zavascki (Relator), Dias Toffoli e Marco Aurélio não modularam os efeitos da decisão, não sendo atingido o quorum para este fim. Redigirá o acórdão o Ministro Roberto Barroso. Falou, pelo requerente, o Dr. José Saraiva, OAB/DF 6.242. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 11.02.2015.   
Decisão de Julgamento
 
05/09/2014  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 40/2014. DJE nº 172, divulgado em 04/09/2014   
 
03/09/2014  Remessa    ao Gabinete do Ministro Relator.   
 
03/09/2014  Certidão    de distribuição de relatório.   
 
03/09/2014  Juntada    de relatório   
 
02/09/2014  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 02/09/2014 19:04:54   
 
02/09/2014  Despacho    Em 2.9.2014: "Peço dia para julgamento, pelo Plenário. Após inclusão em pauta de julgamento, determino a distribuição do relatório, nos termos dos arts. 87, I, e 172 do RISTF."   
 
21/06/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/06/2013  Recebimento dos autos    Da PGR.   
 
20/06/2013  Petição    30209/2013 - 20/06/2013 - Parecer n.10797/RG, PGR - Parecer pela procedêcia da ação.   
 
10/06/2013  Petição    Manifestação - Petição: 27789 Data: 10/06/2013 15:06:54.363 GMT-03:00   
 
10/06/2013  Vista à PGR       
 
04/06/2013  Publicação, DJE    Despacho de 29/05/2013 (DJE nº 104, divulgado em 03/06/2013)  Decisão monocrática
 
 
31/05/2013  Vista ao AGU       
 
31/05/2013  Certidão       
 
31/05/2013  Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99  MIN. TEORI ZAVASCKI  Em 29/5/2013.   
 
29/05/2013  Despacho    Em 29.5.2013: "...determino a remessa autos ao Advogado-Geral da União (AGU) e ao Procurador-Geral da República (PGR), sucessivamente, no prazo de 5 (cinco) dias, para a devida manifestação. Publique-se. Intime-se."   
 
07/02/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/02/2013  Petição    3262/2013 - 06/02/2013 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA - PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
06/02/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/02/2013  Juntada de AR    AR178162600JL, recebido pelo Governador do Estado da Bahia, em 30/1/2013.   
 
05/02/2013  Petição    Petição: 3166 Data: 05/02/2013 18:07:28.642 GMT-02:00   
 
04/02/2013  Petição    2815/2013 - 04/02/2013 - (Via Fax) - OFÍCIO Nº 005/2013, ASSEMBLÈIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, 04/02/2013 - PRESTA INFORMAÇÕES .   
 
04/02/2013  Publicação, DJE    Despacho de 21/01/2013 (DJE nº 23, divulgado em 01/02/2013)  Despacho
 
 
24/01/2013  Expedido(a)    Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Presidente   
 
24/01/2013  Expedido(a)    Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Presidente   
 
23/01/2013  Comunicação assinada    Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Presidente   
 
23/01/2013  Comunicação assinada    Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Presidente   
 
22/01/2013  Certidão    Certifico haver elaborado 2 ofícios. Despacho de 21/1/2013.   
 
22/01/2013  Despacho    Em 21/1/2013, do Exmo. Sr. Ministro Vice-Presidente, no exercício da Presidência: "(...) Analisados os autos, verifico que o caso sob exame não se amolda à hipótese prevista no art. 13, VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Isso posto, solicitem-se informações. Após, encaminhe-se o feito ao Gabinete do Ministro Relator. Publique-se."   
 
17/01/2013  Conclusos à Vice-Presidência    RISTF, ART. 13, VIII, C/C ART. 14.   
 
17/01/2013  Distribuído    MIN. TEORI ZAVASCKI   
 
17/01/2013  Autuado       
 
17/01/2013  Protocolado       
 
 
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