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Brasília, 13 de dezembro de 2017 - 20:27
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ADI 4923 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. LUIZ FUX
REQTE.(S) ASSOCIACAO BRASILEIRA DE TELEVISAO POR ASSINATURA EM UHF - ABTVU 
ADV.(A/S) EDSON CARVALHO VIDIGAL (0003819/DF) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RADIODIFUSORES - ABRA 
ADV.(A/S) MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES (22071/DF, 22071/DF, 264115/SP) 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO NEOTV 
ADV.(A/S) MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES (22071/DF, 22071/DF, 264115/SP) 
Apenso principal: ADI 4679 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
13/11/2017  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
13/11/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 38, de 08/11/2017. DJE nº 257, divulgado em 10/11/2017   
 
09/11/2017  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 8.11.2017.   
 
08/11/2017  Improcedente  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 8.11.2017.   
Decisão de Julgamento
 
06/11/2017  Republicado, DJE    ATA Nº 8, de 30/10/2017. DJE nº 251, divulgado em 31/10/2017. Republicação da decisão Plenária de 5/8/2015 (ATA 19/DJe n. 161, publicada em 18/8/2015), porquanto foi lançada com erro, ao não se fazer constar os votos dos Ministros Roberto Barroso, Teori Zavascki e Rosa Weber pela improcedência da ação, acompanhando o voto do Relator, nesse sentido, proferido em 25/6/2015.   
 
27/10/2017  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe n. 248/2017, divulgado em 26/10/2017   
 
26/10/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data do julgamento: 8/11/2017 (Sessão às 9hs)   
 
19/12/2016  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. DIAS TOFFOLI  19/12/2016 13:25:17 -    
 
18/08/2015  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
18/08/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 19, de 05/08/2015. DJE nº 161, divulgado em 17/08/2015   
 
07/08/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 20, de 25/06/2015. DJE nº 155, divulgado em 06/08/2015   
 
06/08/2015  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 05.08.2015.   
 
05/08/2015  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. DIAS TOFFOLI  Decisão: Após os votos dos Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Teori Zavascki e Rosa Weber, acompanhando o Relator pela improcedência da ação, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 05.08.2015.   
Decisão de Julgamento
 
25/06/2015  Suspenso o julgamento    Decisão: Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), julgando improcedente o pedido formulado na ação direta, o julgamento foi suspenso. Falaram, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso; pelos amici curiae Associação Brasileira de Radiodifusores - ABRA e Associação NEOTV, o Dr. Marcelo Cama Proença Fernandes, OAB/DF 22.071, e, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho, Vice-Procuradora-Geral da República. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 25.06.2015.   
Decisão de Julgamento
 
10/06/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/06/2015  Certidão    Certidão de que a cópia do Relatório foi distribuído aos demais integrantes desta Corte.   
 
03/06/2015  Juntada    de relatório.   
 
29/04/2014  Publicação, DJE    Despacho de 24/04/2014 (DJE nº 80, divulgado em 28/04/2014)  Despacho
 
 
25/04/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/04/2014  Despacho    em 24/4/2014: "A requerente pleiteia, por meio da Petição nº 16.819/2014, a "intimação do julgamento, com o tempo hábil para realizar sustentação oral", quando do julgamento em mesa da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade. [...] Com efeito, a ADI é incluída em pauta publicada no Diário da Justiça, o que implica a intimação dos representantes processuais das partes. Ademais, o sítio do Tribunal, na Internet, veicula a pauta dos processos de competência do Plenário, incumbindo às partes, por meio de acompanhamento, tomarem ciência do dia do julgamento. Jurisdicionados, advogados e terceiros interessados ali podem acompanhar os trabalhos da Corte adequadamente. Ex positis, INDEFIRO o pedido formulado, visto que a intimação pessoal da requerente para sustentação oral é despicienda. Publique-se."   
 
14/04/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/04/2014  Petição    Sustentação oral - Petição: 16819 Data: 14/04/2014 14:10:00.330 GMT-03:00   
 
07/04/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    intimações do Presidente da República e do Congresso Nacional, da publicação da Pauta 12/2014 do Plenário   
 
07/04/2014  Devolução de mandado    (Em 04/04/2014) Do Congresso Nacional na pessoa do AGU; Ref à Pauta n° 12/2014 DJE 04/04/2014   
 
07/04/2014  Devolução de mandado    (Em 04/04/2014)Do Presidente da República Na. AGU Ref Á Pauta n° 12/2014 DJE 04/04/2014   
 
07/04/2014  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 12/2014. DJE nº 68, divulgado em 04/04/2014   
 
03/04/2014  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 03/04/2014 15:34:12   
 
30/10/2013  Publicação, DJE    Despacho de 25/10/2013 (DJE nº 215, divulgado em 29/10/2013)  Despacho
 
 
28/10/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/10/2013  Despacho    "A Associação NEOTV (doc. 11) e a Associação Brasileira de Radiodifusores – ABRA (doc. 17) postulam as respectivas admissões no feito na qualidade de amici curiae. (...) Verifico, ainda, que, no caso sub examine, há pertinência entre a questão de fundo debatida e as atribuições institucionais das peticionárias, de modo que é viável sua admissão no processo como amici curiae. Defiro, portanto, os pedidos de ingressos no feito, na qualidade de amici curiae, da NEOTV e da ABRA, mas registro desde logo que tal admissão não implicará a possibilidade de dupla sustentação oral (como autora de uma ação direta e como amicus curiae) por ocasião do julgamento. Publique-se."   
 
01/08/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    (apensada na ADI 4679)   
 
01/08/2013  Apensado ao Processo nº     ADI/4679.   
 
31/07/2013  Recebimento dos autos    da PGR.   
 
31/07/2013  Petição    35554/2013 - 31/07/2013 - Parecer nº 11106-RG, PGR - Opina pela improcedência do pedido.   
 
08/05/2013  Vista à PGR       
 
08/05/2013  Petição    Informações - Petição: 21397 Data: 08/05/2013 14:59:48.619 GMT-03:00   
 
02/05/2013  Petição    Informações - Petição: 20213 Data: 02/05/2013 15:30:45.493 GMT-03:00   
 
09/04/2013  Expedido(a)    Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
09/04/2013  Expedido(a)    Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
09/04/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 15917 Data: 09/04/2013 19:05:24.701 GMT-03:00   
 
09/04/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 15914 Data: 09/04/2013 18:57:55.180 GMT-03:00   
 
09/04/2013  Comunicação assinada    Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
09/04/2013  Comunicação assinada    Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
09/04/2013  Publicação, DJE    Despacho de 05/04/2013 (DJE nº 64, divulgado em 08/04/2013)  Despacho
 
 
08/04/2013  Certidão    Certifico haver elaborado 2 ofícios. Despacho de 5/4/13.   
 
05/04/2013  Despacho    “Solicitem-se informações às autoridades requeridas, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Após, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República para elaboração de parecer. Determino ainda o apensamento da presente ADI à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.679, tendo em vista a existência de identidade temática entre os aludidos processos. Publique-se.”   
 
20/03/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/03/2013  Distribuído por prevenção    MIN. LUIZ FUX   
 
20/03/2013  Autuado       
 
20/03/2013  Protocolado       
 
 
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