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Brasília, 19 de junho de 2018 - 09:34
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ADI 493 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Processo físico)

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Origem: *** - CODIGO INEXISTENTE
Relator atual MIN. MOREIRA ALVES
REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
18/09/1992  BAIXA AO ARQUIVO DO STF    DO STF   
 
14/09/1992  TRANSITADO EM JULGADO       
 
04/09/1992  PUBLICADO ACORDAO, DJ:    LIMINAR E MERITO   
 
12/08/1992  PETICAO AVULSA    PG 20724 DA RFFSA (SOL.CERTIDAO JULGTO), AO G.PRES   
 
03/07/1992  PETICAO AVULSA    DE VARIAS ENTIDADES - ARQUIVADAS NA SECRETARIA   
 
01/07/1992  PETICAO AVULSA    PG 16708 DR.PAULO R.CASTRO (SOL.CERTIDAO), AO GDG   
 
01/07/1992  DECISAO PUBLICADA, DJ:    REF.JULG. DO PLENO DE 25-06-92   
 
29/06/1992  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:    OF.88-P/MC AO CONG.NACIONAL   
 
29/06/1992  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:    MSG.044 AO PRES.REPUBLICA   
 
26/06/1992  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:    TELEX MSG 2527 AO CONG.NACIONAL   
 
26/06/1992  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:    TELEX MSG 2526 AO PRES.REPUBLICA   
 
25/06/1992  JULGAMENTO DO PLENO - PROVIDO  TRIBUNAL PLENO  POR MAIORIA DE VOTOS, O TRIBUNAL CONHECEU DA AÇÃO, INTEGRALMENTE, VENCIDO, EM PARTE, O MIN. CARLOS VELLOSO, QUE DELA CONHECIA, APENAS, NO PONTO EM QUE IMPUGNA OS ARTS. 23 E PARÁGRAFOS, 24 E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 8.177, DE 1º DE MARÇO DE 1991, NÃO, ASSIM, QUANTO AOS ARTS. 18, CAPUT, PARÁGRAFOS 1º E 4º, 20, 21 E PARÁGRAFO ÚNICO. NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, O TRIBUNAL JULGOU A AÇÃO PROCEDENTE, IN TOTUM, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 18, CAPUT, PARÁGRAFOS DA LEI Nº 8.177, DE 1º DE MARÇO DE 1991, VENCIDOS, EM PARTE, OS MINS. ILMAR GALVÃO E MARCO AURÉLIO, QUE A JULGAVAM PROCEDENTE, TAMBÉM EM PARTE, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE, APENAS, DO PARÁGRAOF 3º DO ART. 24; E, AINDA, O MIN. CARLOS VELLOSO, QUE A JULGAVA PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAIS SOMENTE OS ARTS. 23 E SEUS PARÁGRAFOS, 24 E SEUS PARÁGRAFOS. VOTOU O PRESIDENTE. NÃO PARTICIPOU O MIN. FRANCISCO REZEK PORQUE NÃO INTEGRAVA O TRIBUNAL, QUANDO INICIADO O JULGAMENTO. PROCURADOR-GERAL...   
 
22/05/1992  DECISAO PUBLICADA, DJ:       
 
14/05/1992  VISTA AO MINISTRO    CARLOS VELLOSO, DECISÃO: APÓS OS VOTOS DO MIN. RELATOR, JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 18, CAPUT E §§ 1º E 4º; 20; 21 E PARÁGRAFO ÚNICO; 23 E §§ DA LEI Nº 8.177, DE 1º DE MARÇO DE 1991 E DOS MINS. ILMAR GALVÃO E MARCO AURÉLIO, JULGANDO-A PROCEDENTE, EM PARTE, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE APENAS DO § 3º DO ART. 24, DO MESMO DIPLOMA, O JULGAMENTO FOI ADIADO EM VIRTUDE DO PEDIDO DE VISTA DO MIN. CARLOS VELLOSO. PLENÁRIO, 14.5.92.   
 
13/05/1992  PETICAO AVULSA    PG 10707(TLX 90)ORG.COOP/MG(REQ.URG.JULG),ARQ.SECR   
 
09/04/1992  DECISAO PUBLICADA, DJ:       
 
18/03/1992  VISTA AO MINISTRO    ILMAR GALVAO. DECISÃO: APÓS O VOTO DO MIN. RELATOR, JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 18, CAPUT E §§ 1º E 4º; 20; 21 E PARÁGRAFO ÚNICO; 23 E § § E 24 E § § DA LEI Nº 8.177, DE 1º DE MARÇO DE 1991, O JULGAMENTO FOI ADIADO EM VIRTUDE DO PEDIDO DE VISTA DO MIN. ILMAR GALVÃO. AUSENTE, OCASIONALMENTE, O SR. MIN. CÉLIO BORJA. PLENÁRIO, 18.3.92.    
 
13/03/1992  PROCESSO A JULGAMENTO - PAUTA, DJ:       
 
09/03/1992  CONCLUSOS AO RELATOR    C/ CERTIDAO DISTRIBUICAO RELATORIO   
 
09/03/1992  JUNTADA    RELATORIO   
 
03/02/1992  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
09/01/1992  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PGR, COM PARECER PELA PROCEDENCIA   
 
30/08/1991  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
29/08/1991  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
12/08/1991  PETICAO AVULSA    PG 14847 REQ.INCLUSAO PAUTA JULGAMENTO - GAB.REL.   
 
27/06/1991  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    376/91 DO CONGRESSO NACIONAL   
 
27/06/1991  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    MSG 263 DO PRESIDENTE DA REPUBLICA   
 
16/05/1991  DECISAO PUBLICADA, DJ:       
 
10/05/1991  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:    47/91 P/MC AO CONG.NACIONAL E SOLIC. INFORMACOES   
 
10/05/1991  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:    MSG 31 AO PRES.REPUBLICA E SOLIC. INFORMACOES   
 
08/05/1991  LIMINAR JULGADA PELO PLENO - DEFERIDA  TRIBUNAL PLENO  O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, DEFERIU A MEDIDA CAUTELAR, PARA SUSPENDER, A PARTIR DESTA DATA, A EFICÁCIA DOS ARTS. 18 CAPUT E §§ 1º E 4º; 20; ART. 21 E PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 23 E §§; ART. 24 E §§, TODOS DA LEI Nº 8.177, DE 1º DE MARÇO DE 1991, VENCIDO O MIN. MARCO AURÉLIO, QUE A INDEFERIA. VOTOU O PRESIDENTE. PLNEÁRIO, 08.5.91.   
 
08/05/1991  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:    MSG 1.987 AO CONG.NACIONAL E 1986 AO PRES.DA REP[U   
 
08/05/1991  PETICAO AVULSA    PET.PG 10355 DA VICE-LIDER DO PSB JUNT.DOC.AO GAB.   
 
02/05/1991  APENSADO, PROCESSO NRO.:    496-4   
 
29/04/1991  DISTRIBUIDO    MIN. MOREIRA ALVES   
 
02/04/1991  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
 
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