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Brasília, 22 de novembro de 2017 - 16:36
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ADPF 496 - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL  (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. ROBERTO BARROSO
REQTE.(S) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB 
ADV.(A/S) CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA (22356/RS) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
14/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/11/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 68732 Data: 14/11/2017 às 16:43:12   
 
30/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/10/2017  Distribuído    MIN. ROBERTO BARROSO  Certidão
 
 
30/10/2017  Autuado       
 
30/10/2017  Protocolado       
 
 
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