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Brasília, 25 de março de 2017 - 04:51
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RE 497554 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Processo físico)

Origem: PR - PARANÁ
Relator atual MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S) ESTADO DO PARANÁ 
ADV.(A/S) CESAR AUGUSTO BINDER (20838/PR) 
RECTE.(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ  
RECDO.(A/S) IVANIR ANTONIO MARCON 
ADV.(A/S) ENIO RIBAS JUNIOR 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
22/11/2010  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 11946 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARANA   
 
18/11/2010  Transitado(a) em julgado    em 03/09/2010.   
 
18/11/2010  Certidão    de erro de numeração.   
 
18/11/2010  Certidão    referente ao recebimento da intimação pelo Ministério Público do Estado do Paraná em 24/08/2010.   
 
27/08/2010  Juntada    da cópia da intimação via postal.   
 
19/08/2010  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado do Paraná, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer.RL621967657BR   
 
10/08/2010  Publicação, DJE    DJE nº 147, divulgado em 09/08/2010   
Despacho
 
04/08/2010  Embargos não conhecidos  MIN. RICARDO LEWANDOWSKI  em 2/8/2010, dos embargos de declaração.   
 
25/06/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/06/2010  Transitado(a) em julgado    Em 21/05/2010 em relação ao recorrido Ivanir Antonio Marcon, tendo em vista o disposto no art. 2º "caput", da Lei 9.800/99, c/c o art. 5º da Resolução 179/99-STF.    
 
25/06/2010  Recebimento dos autos    Do Gabinete do Ministro Ricardo Lewandowski em 24/06/2010.    
 
23/06/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/06/2010  Juntada a petição nº     31618/2010.31618/2010   
 
09/06/2010  Juntada de AR    Ministério Público do Estado do Paraná    
 
09/06/2010  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 29405/2010   
 
01/06/2010  Petição    31618/2010 - 01/06/2010 - IVANIR ANTONIO MARCON - EMB.DECL.   
 
20/05/2010  Petição    29405/2010 - 20/05/2010 - (Via Fax) IVANIR ANTONIO MARCON - EMB.DECL   
 
20/05/2010  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 12, de 05/05/2010. DJE nº 90, divulgado em 19/05/2010   
 
14/05/2010  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 14/05/2010 - ATA Nº 14/2010. DJE nº 86, divulgado em 13/05/2010   
Ementa
Decisão de Julgamento
 
13/05/2010  Juntada    cópia do mandado de intimação do MPE/PR expedida em 13/05/2010   
 
07/05/2010  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 11, de 27/04/2010. DJE nº 81, divulgado em 06/05/2010   
 
06/05/2010  Juntada    Cetidão de retirada de pauta da sessão plenária de 5/5/2010.   
 
05/05/2010  Retirado de pauta    Decisão: Retirado de pauta por indicação do Relator. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 05.05.2010.   
Decisão de Julgamento
 
30/04/2010  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão do dia 27.04.2010.   
 
28/04/2010  Provido  PRIMEIRA TURMA  Decisão: A Turma conheceu e deu provimento aos recursos extraordinários dos recorrentes, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 27.04.2010.   
 
28/04/2010  Lançamento indevido    27/04/2010 - Não provido   
 
27/04/2010  Não provido  PRIMEIRA TURMA  Decisão: A Turma conheceu e deu provimento aos recursos extraordinários dos recorrentes, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 27.04.2010.   
Decisão de Julgamento
 
05/04/2010  Juntada de AR    Do Ministério Público do Estado do Paraná (n. RJ 12594938 5 BR).    
 
11/03/2010  Juntada    Intimação ao MPE, Procurador-Geral de Justiça do Estado do Paraná a ser cumprida   
 
11/03/2010  Pauta publicada no DJE - 1ª Turma    PAUTA Nº 3/2010. DJE nº 44, divulgado em 10/03/2010   
 
08/03/2010  Inclua-se em pauta - minuta extraída    1ª Turma Em 08/03/2010 17:35:17   
 
26/10/2007  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 29, de 16/10/2007 -    
 
16/10/2007  AFETADO AO PLENÁRIO    Decisão: A Turma decidiu afetar ao Tribunal Pleno o presente recurso extraordinário. Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Carlos Britto. 1ª. Turma, 16.10.2007.   
Decisão de Julgamento
 
20/09/2007  JUNTADA    MANDADO DE INTIMAÇÃO DO PGR   
 
20/09/2007  PAUTA PUBLICADA NO DJ - PRIMEIRA TURMA    PAUTA Nº 19/2007 -    
 
19/09/2007  INTIMACAO DO MPF    REF. A PAUTA Nº 19 , DO(A) 1ª Turma.   
 
12/09/2007  PEÇO DIA PARA JULGAMENTO    1ª Turma Em 12/09/2007 18:11:36   
 
19/11/2006  CONCLUSOS AO RELATOR    COM PARECER DA PGR PELO PROVIMENTO DO RECURSO   
 
18/10/2006  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
13/10/2006  DESPACHO ORDINATORIO    (...) MANIFESTE-SE O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. (EM 10.10.2006)   
 
03/10/2006  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
02/10/2006  DISTRIBUIDO    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI   
 
 
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