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Brasília, 23 de julho de 2018 - 00:42
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ADI 4976 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
17/11/2014  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº    9621/2014.   
 
17/11/2014  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU    Em 13/11/2014.   
 
11/11/2014  Transitado(a) em julgado    Em 07/11/2014.   
 
10/11/2014  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
30/10/2014  Vista à PGR para fins de intimação       
 
30/10/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 30/10/2014 - ATA Nº 160/2014. DJE nº 213, divulgado em 29/10/2014  Inteiro teor do acórdão
 
 
23/05/2014  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
23/05/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 12, de 07/05/2014. DJE nº 98, divulgado em 22/05/2014   
 
08/05/2014  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 07.5.2014.   
 
07/05/2014  Improcedente  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente a ação direta, vencido, parcialmente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente). Falaram, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República, e, pela Advocacia-Geral da União, o Ministro Luís Inácio Lucena Adams. Plenário, 07.05.2014.   
Decisão de Julgamento
 
07/05/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/05/2014  Petição    20368/2014 - 07/05/2014 - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - Requer juntada de memorando.   
 
24/04/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/04/2014  Petição    Manifestação - Petição: 18456 Data: 24/04/2014 17:30:53.38 GMT-03:00   
 
11/04/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    CN/AGU - Referente à Pauta n. 13/2014 - Plenário.   
 
11/04/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGR    PGR - Referente à Pauta n. 13/2014 - Plenário.   
 
11/04/2014  Juntada do mandado cumprido    PR/AGU - Referente à Pauta n. 13/2014 - Plenário   
 
11/04/2014  Devolução de mandado    (Em 10/04/2014)Do PGR Ref Á Pauta n° 13/2014 DJE 10/04/2014   
 
11/04/2014  Devolução de mandado    (Em 10/04/2014)Do Presidente da República Na. AGU Ref Á Pauta n° 13/2014 DJE 10/04/2014   
 
11/04/2014  Devolução de mandado    (Em 10/04/2014) Do Congresso Nacional na pessoa do AGU; Ref à Pauta n° 12/2014 DJE 10/04/2014   
 
11/04/2014  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 13/2014. DJE nº 72, divulgado em 10/04/2014   
 
10/04/2014  Remessa    Dos autos ao Gabinete do Relator.   
 
10/04/2014  Certidão    Distribuição de Relatório   
 
10/04/2014  Juntada    De relatórios.   
 
09/04/2014  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 09/04/2014 18:41:10   
 
23/08/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/08/2013  Recebimento dos autos    Da PGR.   
 
22/08/2013  Petição    40657/2013 - 22/08/2013 - Parecer nº 14-HCA, PGR - Opina pelo conhecimento e pela concessão da medida cautelar.   
 
19/08/2013  Petição    Manifestação - Petição: 39874 Data: 19/08/2013 17:38:57.682 GMT-03:00   
 
19/08/2013  Vista à PGR       
 
12/08/2013  Vista ao AGU       
 
12/08/2013  Certidão    Certifico e dou fé que a vista dos autos à Advocacia-Geral da União será feita mediante o envio de CD contendo cópia do processo, tendo em vista que o envio eletrônico ainda não é possível.   
 
05/08/2013  Petição    Informações - Petição: 36438 Data: 05/08/2013 21:20:40.190 GMT-03:00   
 
08/07/2013  Petição    Informações - Petição: 33020 Data: 08/07/2013 16:26:59.685 GMT-03:00   
 
26/06/2013  Expedido(a)    Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
26/06/2013  Expedido(a)    Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
25/06/2013  Comunicação assinada    Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
25/06/2013  Comunicação assinada    Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
21/06/2013  Publicação, DJE    Despacho de 18/06/2013 (DJE nº 119, divulgado em 20/06/2013)  Despacho
 
 
19/06/2013  Certidão    Certifico haver elaborado 2 ofícios. Decisão de 18/06/13.   
 
19/06/2013  Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99  MIN. RICARDO LEWANDOWSKI  em 18.06.2013 "(...) Devido à relevância da matéria e o seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, adoto o procedimento abreviado previsto no art. 12 da Lei 9.868/1999. Solicitem-se informações. Após, ouça-se, sucessivamente, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República. Publique-se."   
 
18/06/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/06/2013  Distribuído    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI   
 
 
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