Acompanhamento Processual :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 2 de setembro de 2010 - 16:33

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Rcl 4990 - RECLAMAÇÃO

Origem:	PB - PARAÍBA
Relator:	MIN. ELLEN GRACIE
RECLTE.(S)	MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
ADV.(A/S)	ALUÍSIO LUNDGREN CORRÊA REGIS E OUTRO(A/S)
RECLDO.(A/S)	JUIZ DO TRABALHO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA (PROC Nº 01385.2006.022.13.00-2)
RECLDO.(A/S)	RELATOR DA MEDIDA CAUTELAR Nº 00064.2007.000.13.00-4 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO
INTDO.(A/S)	MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
09/11/2009	Baixa ao arquivo do STF, Guia nº		Guia 18338 - SEÇÃO DE ARQUIVO
06/11/2009	Transitado(a) em julgado		Em 26/10/2009 ref. decisão de 23/09/2009
06/11/2009	Recebimento dos autos		da PGR
14/10/2009	Vista à PGR		Para fins de intimação, com 9 volumes e 1 juntada por linha.
14/10/2009	Juntada		a petição nº 125818/09
07/10/2009	Petição		125818/2009, de 07/10/2009 - MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO E INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.
29/09/2009	Publicação, DJE		Decisão de 23/09/2009 - DJE nº 183, divulgado em 28/09/2009	Despacho
23/09/2009	Não conhecido(s)	MIN. ELLEN GRACIE	[...] Ante o exposto, não conheço do presente agravo regimental. Publique-se e arquive-se."
17/09/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)		Com 09 volumes.
15/09/2009	Interposto agravo regimental		Juntada Petição: 111105/2009
04/09/2009	Petição		111105/2009, de 04/09/2009 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
26/08/2009	Vista à PGR		Para fins de intimação. Com 9 volumes e 1 juntada por linha.
13/08/2009	Publicação, DJE		Decisão de 06/08/2009 - DJE nº 151, divulgado em 12/08/2009	Despacho
12/08/2009	Expedido telex/fax nº		4844 em 06/08/2009, ao TRT/13ª Região.
12/08/2009	Expedido telex/fax nº		4846 em 06/08/2009, ao Juiz do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB.
07/08/2009	Ciência		Pelo Município de João Pessoa da decisão de 06/08/2009, a advogada Daiane Karina Feltrin Sempionato, OAB/DF 20250, dispensou a sua intimação pela publicação no Diário da Justiça Eletrônico.
07/08/2009	Juntada		Pet. nº 97300/2009
07/08/2009	Petição		97300/2009, de 07/08/2009 - MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO.
07/08/2009	Expedido Ofício nº		7468/R, ao TRT/13ª Região, comunicando decisão.
07/08/2009	Expedido Ofício nº		7467/R, ao Juiz do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB, comunicando decisão.
06/08/2009	Procedente	MIN. ELLEN GRACIE	(...), julgo procedente o pedido formulado na presente reclamação declaro a incompetência da Justiça Especializada do Trabalho para processar e julgar a Ação Civil Pública 01385.2006.022.13.00-2 e a Ação Cautelar 00064.2007.000.13.00-4, determinando, assim, a imediata remessa dos referidos feitos à Justiça Comum Estadual. Comunique-se. Publique-se.
28/07/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)		com parecer da PGR, pela procedência da reclamação. Com 09 volumes.
29/05/2009	Publicação, DJE		Despacho de 25/05/2009 - DJE nº 99, divulgado em 28/05/2009	Despacho
26/05/2009	Vista à PGR		Com 09 volumes e 01 juntada por linha.
25/05/2009	Despacho		Em 25.05.2009 (...), Ante a superveniência da publicação da Lei 11.045, de 20.6.2007, do Município de João Pessoa, manifeste-se a Procuradoria-Geral da República.
27/04/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)		Com 09 volumes e 01 juntada por linha.
27/04/2009	Decorrido o prazo		em 24 de abril de 2009, sem que tenha sido interposto recurso de qualquer espécie da decisão de 04/03/2009.
27/04/2009	Lançamento indevido		27/04/2009 - Transitado(a) em julgado
27/04/2009	Transitado(a) em julgado
20/04/2009	Recebimento dos autos		da PGR.
14/04/2009	Vista à PGR		Para fins de intimação com 9 volumes e 1 juntada por linha
01/04/2009	Recebimento dos autos
01/04/2009	Autos emprestados		RODRIGO DE SÁ QUEIROGA - Guia = 752 / 2009 -
27/03/2009	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 27/03/2009 - ATA Nº 8/2009 - DJE nº 59, divulgado em 26/03/2009	Ementa Íntegra da Decisão
17/03/2009	Decisão publicada, DJE		ATA Nº 5, de 04/03/2009 - DJE nº 50, divulgado em 16/03/2009
04/03/2009	Juntada		Certidão de julgamento da sessão plenária de 4/3/2009.
04/03/2009	Não provido	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, desproveu o recurso de agravo. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello, Carlos Britto, Eros Grau e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 04.03.2009.	Íntegra da Decisão
23/10/2008	Apresentado em mesa para julgamento		Pleno Em 23/10/2008 18:29:54
01/10/2008	Conclusos ao(à) Relator(a)		COM 09 VOLUMES E 01 JUNTADA POR LINHA
29/09/2008	Juntada		PET. Nº 131917/2008.
29/09/2008	Despacho		NA PET. Nº 131917/2008: JUNTE-SE.
18/09/2008	Petição		131917/2008, de 18/09/2008 - MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA - REQUER PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO DO FEITO.
12/09/2008	Conclusos ao(à) Relator(a)
11/09/2008	Manifestação da PGR		COM PARECER PELA PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.
01/09/2008	Vista à PGR		COM 9 VOLUMES E 1 JUNTADA POR LINHA
28/08/2008	Conclusos ao(à) Relator(a)		COM 9 VOLUMES E 1 JUNTADA POR LINHA
28/08/2008	Interposto agravo regimental		Juntada Petição: 117342/2008
28/08/2008	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido		DO ADVOGADO RODRIGO DE SÁ QUEIROGA
25/08/2008	Petição		117342/2008, de 25/08/2008 - SINDICATO DOS AGENTES DE SAÚDE E VIGILÂNCIA AMBIENTAL DO LITORAL, VALE DO MAMANGUAPE E BREJO PARAÍIBANO - SINDAS - AG.REG.NA RECLAMAÇÃO.
20/08/2008	Intimação		do Dr. Rodrigo de Sá Queiroga, do inteiro teor da decisão de fls. 1685/1686
20/08/2008	Publicação, DJE		DJE nº 155, divulgado em 19/08/2008. Decisão do dia 7/8/2008.	Despacho
19/08/2008	Remessa		DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DO DR. RODRIGO DE SÁ QUEIROGA AO OFICIAL DE JUSTIÇA.
14/08/2008	Indeferido	MIN. ELLEN GRACIE	EM 07/08/2008: REFERENTE À PETIÇÃO Nº 57026/2007 [...] ANTE O EXOSTO, INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO SINDAS. PUBLIQUE-SE. APÓS, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PARA O SEU DEVIDO PRONUNCIAMENTO QUANTO AO MÉRITO DA PRESENTE RECLAMAÇÃO.
15/05/2008	Substituição do Relator, art. 38 do RISTF		MIN. ELLEN GRACIE
14/05/2008	Remessa		À SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
14/05/2008	Decorrido o prazo		CERTIFICO E DOU FÉ QUE DO ACÓRDÃO DE FLS. 1683 NÃO FOI INTERPOSTO ATÉ 13 DE MAIO DE 2008 RECURSO DE QUALQUER ESPÉCIE.
09/05/2008	Recebimento dos autos		DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COM 09 VOLUMES E 01 JUNTADA POR LINHA E CIÊNCIA DO ACÓRDÃO
31/03/2008	Vista à PGR		PARA FINS DE INTIMAÇÃO
14/03/2008	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido
14/03/2008	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 14/03/2008 - ATA Nº 7/2008 - DJE nº 47, divulgado em 13/03/2008	Ementa Íntegra da Decisão
11/02/2008	Decisão publicada, DJE		ATA Nº 57, de 17/12/2007 - DJE nº 22, divulgado em 08/02/2008 -
18/12/2007	Juntada		Certidão de julgamento da sessão plenária de 17/12/2007.
18/12/2007	Juntada		Certidão de julgamento da sessão plenária de 17/12/2007.
18/12/2007	Lançamento indevido		Do andamento Pleno Em 05/06/2007 18:32:02
17/12/2007	Não provido	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, à unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso de agravo. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 17.12.2007.	Íntegra da Decisão
13/12/2007	Conclusos ao(à) Relator(a)
13/12/2007	Juntada		DA PETIÇÃO Nº 198498/2007.
13/12/2007	Despacho		EM 10/12/2007, JUNTE-SE AOS AUTOS A PETIÇÃO Nº 198498/2007.
06/12/2007	Petição		198498/2007, de 06/12/2007 - MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA - REQUER PREFERÊNCIA NA INCLUSÃO EM PAUTA, BEM COMO JULGAMENTO DO FEITO.
27/09/2007	CONCLUSOS AO RELATOR		COM 9 VOLUMES E 1 JUNTADA POR LINHA.
26/09/2007	JUNTADA		DA PETIÇÃO N.º 153196/2007
26/09/2007	DESPACHO ORDINATORIO		NA PETIÇÃO N.º 153196/2007:"JUNTE-SE AOS AUTOS."
24/09/2007	PETIÇÃO		153196/2007, de 24/09/2007 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS E REAPRECIAÇÃO DE LIMINAR.
18/09/2007	CONCLUSOS AO RELATOR		COM 09 VOLUMES E 01 JUNTADA POR LINHA.
18/09/2007	JUNTADA		PETIÇÃO Nº 147570/2007.
18/09/2007	DESPACHO ORDINATORIO		EM 17/09/2007 NA PETIÇÃO Nº 147570/2007: JUNTE-SE AOS AUTOS, OPORTUNAMENTE.
13/09/2007	PETIÇÃO		147570/2007, de 13/09/2007 - MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA - APERSENTA IMPUGNAÇÃO PELA INADMISSÃO DO SINDICATO DOS AGENTES DE SAÚDE E VIGILÂNCIA AMBIENTAL DO LITORAL, VALE DO MAMANGUAPE E BREJO PARAIBANO - SINDAS NA CONDIÇÃO DE INTERESSADO.
10/08/2007	CONCLUSOS AO RELATOR
10/08/2007	JUNTADA POR LINHA		DA PETIÇÃO Nº 120195/2007.
10/08/2007	DESPACHO ORDINATORIO		EM 08/08/2007: (PETIÇÃO AVULSA Nº 120.195): JUNTE-SE POR LINHA.
08/08/2007	PETIÇÃO		AVULSA Nº 120195/2007: SINDICATO DOS AGENTES DE SAÚDE E VIGILÂNCIA AMBIENTAL DO LITORAL, VALE DO MAMANGUAPE E BREJO PARAIBANO - SINDAS - REQUER A JUNTADA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 016/2007, BEM COMO A VISTA DOS AUTOS. AO EXMO SR. MINISTRO GILMAR MENDES (SEM OS AUTOS).
06/08/2007	CONCLUSOS AO RELATOR
03/08/2007	JUNTADA		DA PETIÇÃO N.º 102128/2007
03/08/2007	JUNTADA		DA PETIÇÃO N.º 87849/2007
03/08/2007	DESPACHO ORDINATORIO		EM 1º/8/2007, NA PETIÇÃO Nº 87849/2007: JUNTE-SE AOS AUTOS.
02/08/2007	DESPACHO ORDINATORIO		NA PETIÇÃO Nº 102128/2007: JUNTE-SE AOS AUTOS.
01/08/2007	CONCLUSOS AO RELATOR
02/07/2007	PETIÇÃO		AVULSA Nº 102128/2007: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB REQUER A JUNTADA DE DOCUMENTOS E PRESTA ESCLARECIMENTOS. AO EXMO. SR. MINISTRO RELATOR [SEM OS AUTOS].
15/06/2007	PAUTA PUBLICADA NO DJ - PLENO		PAUTA Nº 21/2007 -
13/06/2007	JUNTADA		CÓPIA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO RECEBIDO PELO PGR.
13/06/2007	INTIMACAO DO MPF		REF. A PAUTA Nº 21 , DO(A) Pleno.
06/06/2007	PETIÇÃO		AVULSA Nº 87849/2007: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB REITERA PEDIDO DE PREFERÊNCIA. AO EXMO. SR. MINISTRO RELATOR [SEM OS AUTOS].
05/06/2007	PEÇO DIA PARA JULGAMENTO		Pleno Em 05/06/2007 18:32:02
05/06/2007	CONCLUSOS AO RELATOR
05/06/2007	JUNTADA		DA PET.Nº 57026/2007.
05/06/2007	DESPACHO ORDINATORIO		EM 4/6/2007, NA PET.Nº 57026/2007: JUNTE-SE AOS AUTOS.
16/05/2007	CONCLUSOS AO RELATOR
16/05/2007	JUNTADA		DA PETIÇÃO N.º 70907/2007.
16/05/2007	DESPACHO ORDINATORIO		NA PETIÇÃO N.º 70907/2007:"JUNTE-SE AOS AUTOS."
15/05/2007	PETIÇÃO		AVULSA Nº 70907/2007: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB REQUER PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO. AO EXMO. SR. MINISTRO RELATOR [SEM OS AUTOS].
24/04/2007	PETIÇÃO		AVULSA Nº 57026/2007: SINDICATO DOS AGENTES DE SAÚDE E VIGILÂNCIA AMBIENTAL DO LITORAL, VALE DO MAMANGUAPE E BREJO PARAIBANO - SINDAS - REQUER SUA ADMISSÃO NA PRESENTE COMO INTERESSADO E PEDE JUNTADA DE PROCURAÇÃO E VISTA DOS AUTOS. AO EXMO. SR. MINISTRO RELATOR [SEM OS AUTOS].
27/03/2007	CONCLUSOS AO RELATOR		COM 9 VOLUMES
27/03/2007	JUNTADA		DA PETIÇÃO N.º 40465/2007
27/03/2007	JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO		DEVOLVIDO PELA ECT REFERENTE AO OFÍCIO N.º 1016/R
27/03/2007	JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO		DEVOLVIDO PELA ECT REFERENTE AO OFÍCIO N.º 1015/R
26/03/2007	PETIÇÃO		AVULSA Nº 40465/2007: INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO, EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 1015/R. AO EXMO. SR. MINISTRO RELATOR [SEM OS AUTOS].
26/03/2007	CONCLUSOS AO RELATOR		COM 9 VOLUMES
26/03/2007	JUNTADA		DA PETIÇÃO Nº 39527/2007.
26/03/2007	INTERPOSTO AGRAVO REGIMENTAL		Juntada Petição: 38591/2007
22/03/2007	JUNTADA		DO MANDADO DE INTIMAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, DJ DIA 16/03/07. DEVIDAMENTE CUMPRIDO.
21/03/2007	INTIMACAO DO MPF		REF. AO DESPACHO PUBLICADO NO DJ DE 16/3/2007.
21/03/2007	JUNTADA		DA PETIÇÃO N.º 37819/2007 DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA REQUERENDO JUNTADA DE DOCUMENTOS
16/03/2007	PUBLICACAO, DJ:		DECISÃO DO DIA 14/3/2007
16/03/2007	PUBLICACAO, DJ:		DECISÃO DO DIA 7/3/2007
15/03/2007	JUNTADA		MSG Nº 781 À PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO. COMUNICA DECISÃO.
15/03/2007	JUNTADA		MSG Nº 780 À JUÍZA DA 7ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA/PB. COMUNICA DECISÃO.
15/03/2007	CIENTE		A DOUTORA ILMA ISABELLE DOS SANTOS VIEIRA, DA PARTE RECLAMANTE, DA DECISÃO DO DIA 14/03/2007.
15/03/2007	CIENTE		A DOUTORA ILMA ISABELLE DOS SANTOS VIEIRA, DA PARTE RECLAMANTE, DA DECISÃO DO DIA 07/03/2007.
15/03/2007	JUNTADA		DA PET Nº 34340/2007: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
15/03/2007	COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:		1077/R, AO PRESIDENTE DO TRT DA 13ª REGIÃO.
15/03/2007	COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:		1076/R, À JUÍZA DA 7ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA/PB.
14/03/2007	DECISÃO DO RELATOR		EM 14/3/2007: [...], RECONSIDERO, EM PARTE, A DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA, PARA DEFERIR O PEDIDO DE LIMINAR TÃO-SOMENTE PARA QUE SEJA SUSPENSA A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 01385.2006.022.13.00-2, DA 7ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA/PB, E DA MEDIDA CAUTELAR Nº 00064.2007.000.13.00-4, DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTA RECLAMAÇÃO. COMUNIQUE-SE, COM URGÊNCIA. PUBLIQUE-SE.
14/03/2007	JUNTADA		MSG Nº 741 À PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO. COMUNICA DECISÃO.
14/03/2007	JUNTADA		MSG Nº 739 À JUÍZA DA 7ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA/PB. COMUNICA DECISÃO.
14/03/2007	COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:		1016/R, À JUÍZA DA 7ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA/PB, SOLICITANDO INFORMAÇÕES.
14/03/2007	COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:		1015/R, À PRESIDENTE DO TRT DA 13ª REGIÃO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES.
12/03/2007	DECISÃO LIMINAR - DEFERIDA		EM 7/3/2007, (...) DEFIRO A LIMINAR PARA SUSPENDER, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTA RECLAMAÇÃO, OS EFEITOS DAS DECISÕES PROFERIDAS NA AÇÃO ACIVIL PÚBLICA Nº 01385.2006.022.13.00-2, DA 7ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA/PB, E NA MEDIDA CAUTELAR Nº 00064.2007.000.13.00-4, DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO, BEM COMO O ANDAMENTO DE AMBOS OS PROCESSOS. COMUNIQUE-SE, COM URGÊNCIA. SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES. APÓS, ABRA-SE VISTA À PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA. PUBLIQUE-SE.
06/03/2007	CONCLUSOS AO RELATOR
06/03/2007	DISTRIBUIDO		MIN. GILMAR MENDES

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