Acompanhamento Processual :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 9 de Fevereiro de 2010 - 15:18

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Rcl 5049 - RECLAMAÇÃO

Origem:	RJ - RIO DE JANEIRO
Relator:	MIN. CELSO DE MELLO
RECLTE.(S)	ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)	RODRIGO LOPES LOURENÇO
RECLDO.(A/S)	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2007.007.00019)
INTDO.(A/S)	SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PRODUTOS COSMÉTICOS E HIGIENE PESSOAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SIPATERJ
ADV.(A/S)	DOUGLAS DE FREITAS CARDOSO

Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
20/11/2008	Baixa ao arquivo do STF, Guia nº		16089 - SEÇÃO DE ARQUIVO
19/11/2008	Transitado(a) em julgado		em 7/11/2008.
28/10/2008	Publicação, DJE		DJE nº 203, divulgado em 24/10/2008. Decisão do dia 17/10/2008.	Despacho
21/10/2008	Improcedente	MIN. CELSO DE MELLO	EM 17/10/2008: [...] PUBLIQUE-SE.
29/10/2007	CONCLUSOS AO RELATOR
29/10/2007	RECEBIMENTO DOS AUTOS		DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA COM PARECER PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
10/09/2007	VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
10/09/2007	DESPACHO ORDINATORIO		EM 06/09/2007: OUÇA-SE A DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA.
20/08/2007	CONCLUSOS AO RELATOR
20/08/2007	DECORRIDO O PRAZO		CERTIFICO E DOU FÉ QUE, DA DECISÃO DO DIA 29/7/2007, NÃO FOI INTERPOSTO, ATÉ 17/8/2007, RECURSO DE QUALQUER ESPÉCIE.
16/08/2007	LANÇAMENTO INDEVIDO		DE DECORRIDO O PRAZO EM 14/08/07
14/08/2007	DECORRIDO O PRAZO		CERTIFICO E DOU FÉ QUE, DA DECISÃO DE FLS. 126-131, NÃO FOI INTERPOSTO, ATÉ 13 DE AGOSTO DE 2007, RECURSO DE QUALQUER ESPÉCIE.
07/08/2007	PUBLICACAO, DJ:		DA DECISÃO DO DIA 29/07/2007.	Despacho
01/08/2007	CIENTE		O SR RODRIGO LOPES LOURENÇO, ADVOGADO DO RECLAMANTE,TOMOU CIÊNCIA DA RESPEITÁVEL DECISÃO DE 29/06/2007, EXARADA ÀS FOLHAS 126 - 131 DISPENSANDO INTIMAÇÃO PELA PUBLICAÇÃO.
03/07/2007	JUNTADA		MSG Nº 2589 AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COMUNICA DECISÃO.
02/07/2007	COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:		3815/R, AO PRESIDENTE DO TJ/RJ
29/06/2007	JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO		DEVOLVIDO PELA ECT REFERENTE AO OFÍCIO N.º 1498/R
29/06/2007	DECISÃO LIMINAR - INDEFERIDA		[...] SENDO ASSIM, TENDO EM CONSIDERAÇÃO AS RAZÕES EXPOSTAS, INDEFIRO, EM JUÍZO DE ESTRITA DELIBAÇÃO, PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR FORMULADO PELA PARTE RECLAMANTE (FLS. 34/35). [...] PUBLIQUE-SE."
31/05/2007	CONCLUSOS AO RELATOR
31/05/2007	INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:		PETIÇÃO Nº 83610/2007, DO DESEMBARGADOR MARCUS FAVER DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
29/05/2007	JUNTADA		DA MENSAGEM Nº 1973, EXPEDIDA PARA O SR. DESEMBARGADOR MARCUS FAVER DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
28/05/2007	DESPACHO ORDINATORIO		EM 25/5/2007, OFICIE-SE, COM URGÊNCIA (TELEX/FAX), AO EMINENTE DESEMBARGADOR MARCUS FAVER, SOLICITANDO-LHE O ENCAMINHAMENTO, AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO OFÍCIO Nº 08/2007-GAB., DEVIDAMENTE ASSINADO, ESCLARECENDO-SE-LHE QUE ESSA PROVIDÊNCIA É NECESSÁRIA AO EXAME DA POSTULAÇÃO CAUTELAR AINDA PENDENTE DE ANÁLISE. O OFÍCIO EM QUESTÃO, A SER REMETIDO MEDIANTE FAX, DEVERÁ SER INSTRUÍDO COM CÓPIA DO PRESENTE DESPACHO.
25/05/2007	CONCLUSOS AO RELATOR
25/05/2007	INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:		PETIÇÃO Nº 78813/2007 (FAX) DO DESEMBARGADOR MARCUS FAVER (PETIÇÃO NÃO ASSINADA)
17/05/2007	JUNTADA		DA MSG Nº 1742, EXPEDIDA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REITERA PEDIDO DE INFORMAÇÕES.
16/05/2007	DESPACHO ORDINATORIO		EM 11/05/2007:"REITERE-SE, COM URGÊNCIA, (TELEX), O OFÍCIO DE FLS. 98, POIS AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO EMINENTE DESEMBARGADOR MARCUS FAVER SÃO NECESSÁRIAS PARA O EXAME DA POSTULAÇÃO CAUTELAR AINDA PENDENTE DE ANÁLISE. O OFÍCIO EM QUESTÃO DEVERÁ SER INSTRUÍDO COM CÓPIA DO PRESENTE DESPACHO."
27/04/2007	CONCLUSOS AO RELATOR
26/04/2007	EXPEDIDO OFÍCIO Nº		2104/R, AO RELATOR DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2007.007.00019 DO TJ/RJ, DEVOLVENDO AS PEÇAS DOCUMENTAIS DE FLS. 85/86.
24/04/2007	CERTIDAO		CERTIFICO E DOU FÉ QUE DESENTRANHEI AS FOLHAS 85/86, NOS TERMOS DO DESPACHO DE FL. 89.
24/04/2007	CERTIDAO		CERTIFICO E DOU FÉ QUE DESENTRANHEI AS FOLHS 64/65, NOS TERMOS DO DESPACHO DE FL. 89.
24/04/2007	JUNTADA		DA PETIÇÃO Nº 57264/2007: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REQUER JUNTADA DE CÓPIA DE INTEIRO TEOR DE ACÓRDÃO.
20/04/2007	DESPACHO ORDINATORIO		EM 20/04/2007:"[...] DESSE MODO, DEVOLVAM-SE, A ESSE EMINENTE DESEMBARGADOR, AS PEÇAS DOCUMENTAIS DE FLS. 85/86, PORQUE ESTRANHAS AO TEMA EM EXAME NESTA SEDE RECLAMATÓRIA, BEM ASSIM O OFÍCIO EM QUESTÃO, PARA QUE SEJA ASSINADO."
20/04/2007	CONCLUSOS AO RELATOR
19/04/2007	CERTIDAO		CERTIFICO E DOU FÉ QUE DEIXEI DE CUMPRIR O DESPACHO PROFERIDO À FOLHA 62, EM VIRTUDE DO RECEBIMENTO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO RELATOR DA REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE Nº 200.007.00019 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REQUISITADAS POR INTERMÉDIO DO OFÍCIO Nº 1498/R.
19/04/2007	INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:		PETIÇÃO Nº 55436/2007: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 1498/R, PRESTA INFORMAÇÕES.
18/04/2007	DESPACHO ORDINATORIO		TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FLS. 61, REITERE-SE O OFÍCIO DE FLS. 59.
18/04/2007	CONCLUSOS AO RELATOR
18/04/2007	CERTIDAO		CERTIFICO E DOU FÉ QUE, ATÉ 17 DE ABRIL DE 2007, NÃO FORAM RECEBIDAS NESTA SECRETARIA AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS POR MEIO DO OFÍCIO Nº. 1498/R.
11/04/2007	PUBLICACAO, DJ:		DESPACHO DO DIA 30/3/2007
03/04/2007	PEDIDO DE INFORMACOES		OFÍCIO Nº 1498/R, AO RELATOR DA REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2007.007.00019 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
02/04/2007	DESPACHO ORDINATORIO		EM 30/03/2007:"[...] DESSE MODO, OFICIE-SE AO EMINENTE DES. MARCUS FAVER, PARA QUE INFORME SE A SUSPENSÃO CAUTELAR DE EFICÁCIA DA LEI N.º 4.946/2006 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FOI DEFERIDA, NO MENCIONADO PROCESSO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO, POR SUPOSTA TRANSGRESSÃO A REGRAS INSCRITAS NO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA OU, ENTÃO, SE TAL PROVIMENTO CAUTELAR APOIOU-SE, UNICAMENTE, EM POSSÍVEL OFENSA A NORMA DA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PUBLIQUE-SE."
28/03/2007	CONCLUSOS AO RELATOR
27/03/2007	JUNTADA		DA PET.Nº 41054/2007 (ORIGINAL DA PETIÇÃO INICIAL): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APRESENTA RECLAMAÇÃO.
22/03/2007	CONCLUSOS AO RELATOR
22/03/2007	DISTRIBUIDO		MIN. CELSO DE MELLO
22/03/2007	AUTUADO
22/03/2007	PROTOCOLADO

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