link para página principal link para página principal
Brasília, 16 de julho de 2018 - 15:30
Acompanhamento Processual Imprimir
Incluir processo ao push

ADI 5062 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. LUIZ FUX
REQTE.(S) ABRAMUS - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MÚSICA E ARTES 
REQTE.(S) ASSOCIAÇÃO DE MÚSICOS, ARRANJADORES E REGENTE AMAR - SOMBRÁS - SOCIEDADE MUSICAL BRASILEIRA 
ADV.(A/S) CARLOS FERNANDO MATHIAS DE SOUZA (000530/DF) E OUTRO(A/S)
REQTE.(S) ASSIM - ASSOCIAÇÃO DE INTÉRPRETES E MÚSICOS 
REQTE.(S) SOCIEDADE BRASILEIRA DE AUTORES, COMPOSITORES E ESCRITORES DE MÚSICA - SBACEM 
REQTE.(S) SOCIEDADE INDEPENDENTE DE COMPOSITORES E AUTORES MUSICAIS - SICAM 
REQTE.(S) SOCINPRO - SOCIEDADE BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO E PROTEÇÃO DE DIREITOS INTELECTUAIS 
REQTE.(S) ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO-ECAD 
ADV.(A/S) PEDRO PAULO SALLES CRISTOFARO (60962/RJ) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AM. CURIAE. UNIÃO BRASILEIRA DE EDITORAS DE MÚSICAS - UBEM 
ADV.(A/S) SYDNEY LIMEIRA SANCHES (66176/RJ) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO PROCURE SABER - APS 
ADV.(A/S) RODRIGO BRANDAO VIVEIROS PESSANHA (0107152/RJ) E OUTRO(A/S)
Processo(s) apensado(s): ADI 5065 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
16/08/2017  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº    5770/2017.   
 
16/08/2017  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU    em 14/08/2017   
 
09/08/2017  Transitado(a) em julgado    em 29/06/2017  Certidão de trânsito em julgado
 
 
21/06/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 21/06/2017 - ATA Nº 93/2017. DJE nº 134, divulgado em 20/06/2017  Inteiro teor do acórdão
 
 
08/11/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 35, de 27/10/2016. DJE nº 237, divulgado em 07/11/2016   
 
28/10/2016  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 27.10.2016.   
 
27/10/2016  Improcedente  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou improcedentes os pedidos formulados, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 27.10.2016.   
Decisão de Julgamento
 
13/06/2016  Petição    Manifestação - Petição: 31013 Data: 13/06/2016 às 16:08:30   
 
06/05/2016  Remessa    do processo eletrônico ao Gabinete do Ministro Marco Aurélio, em decorrência do pedido de vista (com 1 apenso - ADI 5065)   
 
06/05/2016  Remessa    da petição eletrônica n. 22473/2016 ao Gabinete da Presidência.   
 
06/05/2016  Despacho    ref. as petições 22473/2016 e 22478/2016: "[...] Ex positis, em observância às atribuições do Presidente deste Egrégio Tribunal para a fixação e divulgação do respectivo "Calendário de Julgamentos", assim como para "dirigir-lhe os trabalhos e presidir-lhe as sessões plenárias, cumprindo e fazendo cumprir este Regimento" (RI/STF, art. 13, III), determino a remessa dos referidos pedidos ao Gabinete do Presidente, para a devida apreciação".   
 
06/05/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 12, de 28/04/2016. DJE nº 91, divulgado em 05/05/2016   
 
05/05/2016  Petição    Manifestação - Petição: 22478 Data: 05/05/2016 às 17:33:42   
 
05/05/2016  Petição    Manifestação - Petição: 22473 Data: 05/05/2016 às 17:30:53   
 
02/05/2016  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. MARCO AURÉLIO     
 
28/04/2016  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 28.04.2016.   
 
28/04/2016  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. MARCO AURÉLIO  Decisão: Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), que rejeitava as preliminares, conhecia integralmente da ação e julgava improcedentes os pedidos formulados, no que foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber e Cármen Lúcia, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, o Ministro Dias Toffoli, participando, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, na VIII Conferência Ibero-americana sobre a Justiça Eleitoral, promovida pelo Instituto para a Democracia e Assistência Eleitoral (IDEA Internacional) e pelo Tribunal Superior Eleitoral, realizada em Manaus, Amazonas, e, nesta assentada, o Ministro Gilmar Mendes. Falaram, pela requerente ASSIM - Associação de Intérpretes e Músicos e outros, o Dr. Pedro Paulo Salles Cristófaro; pela requerente ABRAMUS - Associação Brasileira de Música e Artes, o Dr. Roberto Corrêa de Mello; pela requerente Associação de Músicos, Arranj   
Decisão de Julgamento
 
19/04/2016  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
19/04/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 10, de 14/04/2016. DJE nº 74, divulgado em 18/04/2016   
 
15/04/2016  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 14.04.2016.   
 
14/04/2016  Adiado o julgamento    Decisão: O Tribunal, por unanimidade, deliberou adiar o julgamento do feito. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 14.04.2016.   
Decisão de Julgamento
 
09/12/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/12/2015  Petição    Manifestação - Petição: 64221 Data: 08/12/2015 14:16:36.350 GMT-02:00   
 
02/12/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/12/2015  Petição    Manifestação - Petição: 62968 Data: 02/12/2015 16:43:38.256 GMT-02:00   
 
17/11/2015  Adiado o julgamento    A pedido do Gabinete do Relator   
 
17/11/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/11/2015  Petição    Manifestação - Petição: 59625 Data: 17/11/2015 14:28:13.694 GMT-02:00   
 
16/11/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    PRESIDENTE DA REPÚBLICA/AGU E CONGRESSO NACIONAL/AGU - Todos referentes à Pauta n. 58/2015 - Plenário.    
 
13/11/2015  Devolução de mandado    Do Presidente da República, na pessoa do AGU, ref à Pauta n° 58/2015, do Plenário, DJE 13/11/2015.   
 
13/11/2015  Devolução de mandado    Do Congresso Nacional, na pessoa do AGU, ref à Pauta n° 58/2015, do Plenário, DJE 13/11/2015.   
 
13/11/2015  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 58/2015. DJE nº 228, divulgado em 12/11/2015   
 
12/11/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/11/2015  Certidão    Certifico que retifiquei a autuãção deste processo para constar o advogado Carlos Fernando Mathias de Souza como representante dos requerentes "ABRAMUS - Associação Brasileira de Música e Artes" e "Associação de Músicos, Arranjadores e Regente AMAR - SOMBRÁS - Sociedade Musical Brasileira".   
 
12/11/2015  Petição    Juntada de documentos - Petição: 58568 Data: 12/11/2015 12:00:11.269 GMT-02:00   
 
12/11/2015  Petição    Juntada de documentos - Petição: 58559 Data: 12/11/2015 11:41:56.688 GMT-02:00   
 
10/11/2015  Publicação, DJE    Despacho de 05/11/2015 (DJE nº 223, divulgado em 09/11/2015)  Despacho
 
 
05/11/2015  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 05/11/2015 21:51:26   
 
05/11/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/11/2015  Certidão    Certifico que retifiquei a autuação deste processo para incluir a União Brasileira de Editoras de Músicas - UBEM e a Associação Procure Saber - APS como "amici curiae".   
 
05/11/2015  Despacho    "[...] Ex positis, ADMITO o ingresso no feito, da União Brasileira de Editoras de Músicas - UBEM e da Associação Procure Saber - APS, na qualidade de amici curiae. Publique-se."   
 
29/10/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/10/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 55789 Data: 29/10/2015 11:33:09.843 GMT-02:00   
 
26/03/2015  Expedido Ofício nº    789/SEJ, ao Diretor-Geral da SOCINPRO - Sociedade Brasileira de Administração e Proteção de Direitos Intelectuais, Rio de Janeiro/RJ, JL695630399BR    
 
17/03/2015  Petição    11883/2015 - 17/03/2015 - (via fax) - SOCINPRO - Sociedade Brasileira de Administração e Proteção de Direitos Intelectuais - apresenta manifestação e requer providências. Petição em desacordo com a Resolução n. 427/2010.   
 
16/05/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 1 apenso (ADI 5065 - eletrônica)   
 
16/05/2014  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
08/05/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 1 apenso (ADI 5065 - eletrônica)   
 
08/05/2014  Certidão    Certifico que, em 28 de abril de 2014, decorreu o prazo sem que a Procuradoria-Geral da República apresentasse manifestação, em atenção ao despacho de 2 de abril de 2014.   
 
08/05/2014  Juntada    das notas taquigráficas referentes à Audiência Pública realizada no dia 17/3/2014.   
 
08/05/2014  Despacho    em 7/5/2014: " À Secretaria Judiciária para que proceda à juntada das notas taquigráficas referentes à Audiência Pública realizada no dia 17 de março de 2014, restando, pois, prejudicada a análise da Petição nº 14.477/2014."    
 
06/05/2014  Petição    Manifestação - Petição: 20255 Data: 06/05/2014 17:15:57.325 GMT-03:00   
 
30/04/2014  Cobrada a devolução dos autos    Contato efetuado nesta data com a Sra. Lúcia Cleide, tel. 3217-3859 - Assessora da PGR. 1º cobrança realizada.    
 
07/04/2014  Petição    Manifestação - Petição: 15603 Data: 07/04/2014 20:05:27.910 GMT-03:00   
 
07/04/2014  Petição    Esclarecimentos - Petição: 15597 Data: 07/04/2014 20:00:58.412 GMT-03:00   
 
04/04/2014  Publicação, DJE    Despcho de 02/04/2014 (DJE nº 67, divulgado em 03/04/2014)  Despacho
 
 
02/04/2014  Despacho    "Dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República, para que se manifeste sobre os pontos debatidos na Audiência Pública, realizada no dia 17 de março do corrente, e profira parecer sobre o tema de fundo, no prazo de 20 [vinte] dias. Publique-se."    
 
02/04/2014  Petição    14477/2014 - 02/04/2014 - (Via Fax) - Jorge Rubem Folena de Oliveira - Requer seja disponibilizada as notas taquigráficas e os vídeos disponíveis das audiências públicas realizadas.   
 
02/04/2014  Vista à PGR    (com 1 apenso - ADI 5065 - eletrônica)   
 
28/02/2014  Publicação, DJE    Despacho de 25/02/2014 (DJE nº 42, divulgado em 27/02/2014)  Despacho
 
 
26/02/2014  Despacho    Em 25/02/2014: "Defiro a participação na audiência pública a ser realizada no dia 17 de março de 2014 , a partir das 14 horas , na sala de Sessões da 1ª Turma, Anexo II A, 3º Andar, Supremo Tribunal Federal, das pessoas abaixo discriminadas, que poderão expor seus conhecimentos sobre o tema debatido nos autos de acordo com o seguinte cronograma: Horário das 14:00 às 14:10 horas. Abertura da Audiência Pública: Ministro Relator Luiz Fux [...]"   
 
20/02/2014  Certidão    CERTIDÃO   
 
12/02/2014  Expedido(a)    ENVIO DE DECISÃO - RELATOR   
 
12/02/2014  Expedido(a)    ENVIO DE DECISÃO - RELATOR   
 
12/02/2014  Expedido(a)    ENVIO DE DECISÃO - RELATOR   
 
12/02/2014  Expedido(a)    ENVIO DE DECISÃO - RELATOR   
 
12/02/2014  Expedido(a)    ENVIO DE DECISÃO - RELATOR   
 
12/02/2014  Expedido(a)    ENVIO DE DECISÃO - RELATOR   
 
12/02/2014  Expedido(a)    ENVIO DE DECISÃO - RELATOR   
 
12/02/2014  Expedido(a)    ENVIO DE DECISÃO - RELATOR   
 
12/02/2014  Expedido(a)    ENVIO DE DECISÃO - RELATOR   
 
12/02/2014  Expedido(a)    ENVIO DE DECISÃO - RELATOR   
 
11/02/2014  Expedido(a)    ENVIO DE DECISÃO - RELATOR   
 
11/02/2014  Comunicação assinada    ENVIO DE DECISÃO - RELATOR   
 
11/02/2014  Comunicação assinada    ENVIO DE DECISÃO - RELATOR   
 
11/02/2014  Comunicação assinada    ENVIO DE DECISÃO - RELATOR   
 
11/02/2014  Comunicação assinada    ENVIO DE DECISÃO - RELATOR   
 
11/02/2014  Comunicação assinada    ENVIO DE DECISÃO - RELATOR   
 
11/02/2014  Comunicação assinada    ENVIO DE DECISÃO - RELATOR   
 
11/02/2014  Comunicação assinada    ENVIO DE DECISÃO - RELATOR   
 
11/02/2014  Comunicação assinada    ENVIO DE DECISÃO - RELATOR   
 
11/02/2014  Comunicação assinada    ENVIO DE DECISÃO - RELATOR   
 
11/02/2014  Comunicação assinada    ENVIO DE DECISÃO - RELATOR   
 
11/02/2014  Comunicação assinada    ENVIO DE DECISÃO - RELATOR   
 
03/02/2014  Despacho    "Determino o apensamento da presente ADI à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.065, tendo em vista a existência de identidade temática entre os aludidos processos."   
 
03/02/2014  Publicação, DJE    do Edital de convocação de Audiência Pública   
 
03/02/2014  Publicação, DJE    Despacho de 17/12/2013 (DJE nº 22, divulgado em 31/01/2014)  Despacho
 
 
14/01/2014  Certidão    Certifico a elaboração de 1 Edital e 11 Ofícios. Despacho de 17/12/2013.   
 
18/12/2013  Despacho    "Cuida-se de duas ações diretas de inconstitucionalidade autuadas sob os números 5.062 e 5.065, ajuizadas, respectivamente, pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD (e outros) e União Brasileira de Compositores (UBC) contra diferentes dispositivos da Lei nº 12.853/2013, que alterou o marco regulatório da gestão coletiva de direitos autorais no Brasil (Lei nº 9.610/98). (...) Considera-se, assim, valiosa e necessária a realização de Audiência Pública sobre os diversos temas controvertidos nestas ações, de sorte que esta Corte possa ser municiada de informações imprescindíveis para o deslinde do feito, bem como para que o futuro pronunciamento judicial revista-se de maior legitimidade democrática (...) A audiência pública será realizada em um único dia, na data de 17 de março de 2014, tendo cada expositor o tempo de dez minutos para sustentar seu ponto de vista, viabilizada a juntada de memoriais. Os interessados poderão manifestar seu desejo de participar e de indicar expositores até às 20:00 do dia 14 de fevereiro de 2014. Os requerimentos de participação deverão ser encaminhados EXCLUSIVAMENTE para o endereço de e-mail direitosautorais@stf.jus.br até o referido prazo. Visando a uma composição plural e equilibrada do quadro de expositores, pede-se que o e-mail de inscrição seja acompanhado de identificação precisa quanto ao posicionamento que será manifestado pelo expositor. Solicite-se, nos termos do art. 154, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STF, a divulgação, no sítio desta Corte, bem como através da assessoria de imprensa do tribunal, da abertura de prazo, até o dia 14 de fevereiro de 2014, para o requerimento de participação nas Audiências Públicas a serem oportunamente realizadas. Deem ciência do teor desta decisão ao Procurador-Geral da República e aos demais integrantes da Corte. Publique-se."   
 
17/12/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/12/2013  Petição    Manifestação - Petição: 64415 Data: 16/12/2013 21:38:43.996 GMT-02:00   
 
16/12/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/12/2013  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
11/12/2013  Petição    Manifestação - Petição: 63429 Data: 11/12/2013 17:56:00.600 GMT-02:00   
 
04/12/2013  Petição    Manifestação - Petição: 61828 Data: 04/12/2013 17:38:02.701 GMT-02:00   
 
29/11/2013  Petição    Manifestação - Petição: 60822 Data: 29/11/2013 17:27:00.268 GMT-02:00   
 
29/11/2013  Petição    Manifestação - Petição: 60782 Data: 29/11/2013 16:11:00.839 GMT-02:00   
 
29/11/2013  Vista à PGR       
 
26/11/2013  Petição    Informações - Petição: 59462 Data: 22/11/2013 20:22:26.784 GMT-02:00   
 
22/11/2013  Vista ao AGU       
 
22/11/2013  Certidão    Certifico que a vista dos autos à Advocacia-Geral da União será feita mediante o envio de CD contendo cópia do processo, tendo em vista que o envio eletrônico ainda não é possível.   
 
21/11/2013  Petição    Informações - Petição: 59122 Data: 21/11/2013 18:08:36.813 GMT-02:00   
 
20/11/2013  Petição    Informações - Petição: 58952 Data: 20/11/2013 18:17:05.287 GMT-02:00   
 
11/11/2013  Publicação, DJE    Despacho de 06/11/2013 (DJE nº 222, divulgado em 08/11/2013)  Despacho
 
 
08/11/2013  Expedido(a)    Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
08/11/2013  Expedido(a)    Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
07/11/2013  Comunicação assinada    Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
07/11/2013  Comunicação assinada    Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
07/11/2013  Ciência    Pelo requerente, do despacho de 06/11/2013, o advogado Walace Heringer Vieira de Oliveira, OAB/DF - 34138, dispensando a sua intimação pela publicação no Diário da Justiça Eletrônico.    
 
07/11/2013  Certidão    Certifico haver elaborado 2 ofícios. Despacho de 06/11/13.   
 
06/11/2013  Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99  MIN. LUIZ FUX  "(...) A hipótese reveste-se de indiscutível relevância. Entendo deva ser aplicado o preceito veiculado pelo artigo 12 da Lei n. 9.868, de 10 de novembro de 1999, a fim de que a decisão venha a ser tomada em caráter definitivo e não nesta fase de análise cautelar. Colham-se informações das autoridades requeridas, no prazo máximo de 10 [dez] dias. Imediatamente, após este prazo, dê-se vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de 5 [cinco] dias, para que cada qual se manifeste na forma da legislação vigente. Publique-se."   
 
05/11/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/11/2013  Distribuído    MIN. LUIZ FUX   
 
05/11/2013  Autuado       
 
04/11/2013  Protocolado       
 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.