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Brasília, 21 de julho de 2018 - 06:45
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ADC 51 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S) FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO 
ADV.(A/S) ADRIELE PINHEIRO REIS AYRES DE BRITTO (23490/DF) 
ADV.(A/S) MARCELO MONTALVAO MACHADO (34391/DF, 4187/SE, 357553/SP) 
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AM. CURIAE. FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA 
ADV.(A/S) ANTÔNIO SÉRGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO (124516/SP) 
AM. CURIAE. YAHOO! DO BRASIL INTERNET LTDA 
ADV.(A/S) ANDRE ZONARO GIACCHETTA (26452/DF, 148366/RJ, 147702/SP) 
ADV.(A/S) VICENTE COELHO ARAÚJO (13134/DF) 
ADV.(A/S) CIRO TORRES FREITAS (SP208205/) 
AM. CURIAE. INSTITUTO DE REFERÊNCIA EM INTERNET E SOCIEDADE - IRIS 
ADV.(A/S) LUCAS COSTA DOS ANJOS (128243/MG) 
AM. CURIAE. SOCIEDADE DE USUÁRIOS DE TECNOLOGIA - SUCESU NACIONAL 
ADV.(A/S) RENATO MULLER DA SILVA OPICE BLUM (138578/SP) 
ADV.(A/S) JULIANA ABRUSIO (SP196280/) 
ADV.(A/S) RONY VAINZOF (231678/SP) 
ADV.(A/S) SAMARA SCHUCH BUENO (SP324812/) 
ADV.(A/S) MAURICIO ANTONIO TAMER (328987/SP) 
ADV.(A/S) CAMILA RIOJA ARANTES (41862/DF) 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
26/06/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/06/2018  Petição    Manifestação - Petição: 43101 Data: 26/06/2018 às 11:24:54   
 
25/06/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/06/2018  Petição    42425/2018 - 22/06/2018 - FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA - Requer juntada de documentos.   
 
22/06/2018  Petição    Esclarecimentos - Petição: 42308 Data: 22/06/2018 às 12:32:02   
 
11/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/04/2018  Juntada de AR    ref. Carta de Intimação 737/2018 - FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO NA PESSOA DA ADVOGADA ADRIELE PINHEIRO REIS AYRES DE BRITTO, recebida em 20/3/2018.   
 
06/04/2018  Publicação, DJE    Despacho de 03/04/2018 (DJE nº 65, divulgado em 05/04/2018)  Despacho
 
 
06/04/2018  Publicação, DJE    Despacho de 04/04/2018 (DJE nº 65, divulgado em 05/04/2018)  Despacho
 
 
04/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/04/2018  Certidão    Certifico que, em cumprimento à r. decisão de 4/4/2018, retifiquei a autuação dos presentes para incluir um "amicus curiae".   
 
04/04/2018  Despacho    "(...) Reportando-me aos fundamentos da decisão anterior (eDOC 82), admito os requerentes como amicus curiae, podendo apresentar memorial e proferir sustentação oral. Incluam-se na autuação. Publique-se."   
 
04/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/04/2018  Certidão    Certifico que, em cumprimento à r. decisão de 3/4/2018, retifiquei a autuação dos presentes para incluir dois "amici curiae".   
 
04/04/2018  Despacho    Em 3/4/2018: "(...) Incluam-se YAHOO! DO BRASIL INTERNET LTDA. e INSTITUTO DE REFERÊNCIA EM INTERNET E SOCIEDADE – IRIS na autuação como amicus curiae. (...) A audiência não tem conteúdo instrutório e busca a aproximação dos interessados na aplicação das normas objeto da ação declaratória. Os requerentes têm condições de se fazer representar por outras pessoas. Se for o caso, será designado prosseguimento, em data a ser assinalada. Ante o exposto, indefiro o adiamento da audiência. Publique-se. Intimem-se."   
 
04/04/2018  Ciência    pela requerente, do despacho de 3/4/2018, o advogado Rafael Taraszkiewicz Wowk, OAB/DF - 42657, dispensando a sua intimação pela publicação no DJe.   
 
04/04/2018  Indeferido  MIN. GILMAR MENDES  Ante o exposto, indefiro o adiamento da audiência.    
 
04/04/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 18209 Data: 04/04/2018 às 10:27:36   
 
02/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/04/2018  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
29/03/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 17310 Data: 29/03/2018 às 09:50:08   
 
28/03/2018  Petição    Manifestação - Petição: 17171 Data: 28/03/2018 às 10:46:34   
 
28/03/2018  Petição    Manifestação - Petição: 17151 Data: 28/03/2018 às 01:30:58   
 
27/03/2018  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
27/03/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/03/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 16549 Data: 26/03/2018 às 14:02:08   
 
21/03/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/03/2018  Juntada do mandado cumprido    ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, ref. decisão publicada no DJe de 16/3/2018.   
 
20/03/2018  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGR    ref. decisão publicada no DJe de 16/3/2018.   
 
20/03/2018  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    ref. decisão publicada no DJe de 16/3/2018.   
 
16/03/2018  Expedido(a)    Carta de Intimação 737/2018 - FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO NA PESSOA DA ADVOGADA ADRIELE PINHEIRO REIS AYRES DE BRITTO - Com cópia do despacho - BI040694518BR - Data da Remessa: 16/03/2018   
 
16/03/2018  Expedido(a)    MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - PGR - SEJ   
 
16/03/2018  Expedido(a)    MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - AGU - SEJ   
 
16/03/2018  Expedido(a)    MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ   
 
16/03/2018  Publicação, DJE    Despacho de 13/03/2018 (DJE nº 51, divulgado em 15/03/2018)  Despacho
 
 
15/03/2018  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
15/03/2018  Comunicação assinada    MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - PGR - SEJ   
 
15/03/2018  Comunicação assinada    MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - AGU - SEJ   
 
15/03/2018  Comunicação assinada    MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ   
 
15/03/2018  Certidão    Certifico que elaborei três mandados de intimação e uma carta de intimação. Despacho de 13/03/2018.   
 
14/03/2018  Ciência    pelo Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., do despacho de 13/3/2018, o advogado Rafael Silveira Garcia, OAB/DF - 48029, dispensando a sua intimação pela publicação no DJe.    
 
14/03/2018  Despacho    Em 13/3/2018: "Determino o comparecimento da requerente Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação, do amicus curiae Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República, para audiência, a ser realizada dia 4.4, 14h, no STF, na Sala de Audiências da Segunda Turma, sob a presidência do Juiz Auxiliar Daniel Marchionatti Barbosa. Conforme tratativas entre o Gabinete e o DRCI, este convidará representantes dos Estados Unidos e do Ministério das Relações Exteriores. Publique-se."   
 
05/03/2018  Vista à PGR       
 
02/03/2018  Petição    Manifestação - Petição: 10426 Data: 02/03/2018 às 20:15:15   
 
23/02/2018  Petição    8245/2018 - 23/02/2018 - Ofício n. 965/2018/CGRA-DRCI-SNJ-MJ, Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional - Presta informações em atenção ao ofício nº 28725/2017.   
 
23/02/2018  Vista ao AGU       
 
20/02/2018  Certidão    CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS   
 
19/02/2018  Petição    Informações - Petição: 7103 Data: 19/02/2018 às 21:54:01   
 
01/02/2018  Publicação, DJE    DJE nº 18, divulgado em 31/01/2018  Despacho
 
 
19/01/2018  Juntada de AR    (JO977253822BR) - recebido pelo DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA em 29/12/2017.   
 
15/01/2018  Juntada de AR    ref. Mensagem 57.   
 
27/12/2017  Expedido(a)    Mensagem 57 - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA - COM CÓPIA DA DECISÃO E DA PETIÇÃO INICIAL - JO977259290BR - Data da Remessa: 27/12/2017   
 
27/12/2017  Expedido(a)    Ofício 28725/2017 - DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA - COM CÓPIA DA DECISÃO E DA PETIÇÃO INICIAL - JO977253822BR - Data da Remessa: 27/12/2017   
 
22/12/2017  Comunicação assinada    ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL- PRESIDENTE   
 
22/12/2017  Comunicação assinada    ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - PRESIDENTE DA REPÚBLICA   
 
22/12/2017  Certidão    Certifico que elaborei 1 mensagem e 1 ofício. Despacho de 15/12/2017.   
 
18/12/2017  Ciência    pela requerente, da decisão de 15/12/2017, a advogada Nara Pinheiro Reis Ayres de Britto, OAB/DF - 50476, dispensando a sua intimação pela publicação no DJe.   
 
18/12/2017  Ciência    pelo Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., da decisão de 15/12/2017, o advogado Rafael Silveira Garcia, OAB/DF - 48029, dispensando a sua intimação pela publicação no DJe.   
 
18/12/2017  Certidão    Certifico que, em cumprimento à r. decisão de 15/12/2017, retifiquei a autuação dos presentes para incluir o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda na qualidade de "amicus curiae", bem como, seus representantes legais.   
 
18/12/2017  Despacho    Em 15/12/2017: "(...) 5. Ante o exposto: (i) inclua-se o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. na autuação como amicus curiae; (ii) solicitem-se informações ao DRCI e à Presidência da República, a serem prestadas em dez dias; (iii) após, remetam-se os autos, sucessivamente, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, para que se manifestem no prazo de cinco dias. Publique-se. Intimem-se."   
 
06/12/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/12/2017  Petição    73749/2017 - 05/12/2017 - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Requer juntada de mídia.   
 
05/12/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/12/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 73687 Data: 05/12/2017 às 10:08:56   
 
28/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/11/2017  Distribuído    MIN. GILMAR MENDES  Certidão
 
 
28/11/2017  Autuado       
 
28/11/2017  Protocolado       
 
 
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