Acompanhamento Processual :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 2 de setembro de 2010 - 18:29

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RE 511961 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Origem:	SP - SÃO PAULO
Relator:	MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)	SINDICATO DAS EMPRESAS DE RÁDIO E TELEVISÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO - SERTESP
ADV.(A/S)	RONDON AKIO YAMADA E OUTRO(A/S)
RECTE.(S)	MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)	PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECDO.(A/S)	UNIÃO
ADV.(A/S)	ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S)	FENAJ- FEDERAÇÃO NACIONAL DOS JORNALISTAS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)	JOÃO ROBERTO EGYDIO PIZA FONTES

Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
15/03/2010	Autos emprestados		à Procuradoria-Geral da República para fins de intimação.
08/03/2010	Intimação do AGU		Ref. ao despacho publicado no DJ de 1/3/2010.
01/03/2010	Publicação, DJE		DJE nº 36, divulgado em 26/02/2010	Despacho
22/02/2010	Despacho		EM 18/02/2010:" (...) manifeste-se, sucessivamente, as partes embargadas e a interessada no prazo legal".
10/12/2009	Substituição do Relator, art. 38 do RISTF		MIN. ELLEN GRACIE
07/12/2009	Remessa		dos autos à Seção de Prevenção e Distribuição.
07/12/2009	Juntada a petição nº		137315/2009. 137315/2009.
07/12/2009	Opostos embargos de declaração		Juntada Petição: 137003/2009
20/11/2009	Petição		137315/2009 - 20/11/2009 - FENAJ- FEDERAÇÃO NACIONAL DOS JORNALISTAS E OUTRO - EMB.DECL.
19/11/2009	Petição		137003/2009 - 19/11/2009 - (Via Fax) FENAJ- FEDERAÇÃO NACIONAL DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS NO ESTADO DE SÃO PAULO - EMB.DECL.
17/11/2009	Recebimento dos autos
16/11/2009	Autos emprestados		ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Guia = 13177 / 2009 -
13/11/2009	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido
13/11/2009	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 13/11/2009 - ATA Nº 36/2009. DJE nº 213, divulgado em 12/11/2009	Íntegra da Decisão Ementa
25/09/2009	Remessa		das petições 93007/2009 e 93267/2009 à Seção de Arquivo
03/09/2009	Intimação do AGU		Ref. ao despacho publicado no DJ de 28/8/2009.
28/08/2009	Publicação, DJE		DJE nº 162, divulgado em 27/08/2009	Despacho
21/08/2009	Despacho		Ciente. Arquivem-se as Petições no 93.007/2009 e nº 93.267/2009. Publique-se.
12/08/2009	Intimação do AGU		Ref. ao despacho publicado no DJ de 6/8/2009.
06/08/2009	Remessa		da petição 84012/2009 à Seção de Arquivo
06/08/2009	Publicação, DJE		DJE nº 147, divulgado em 05/08/2009	Despacho
30/07/2009	Despacho		(Referente à petição nº 84.012/2009): O Presidente da Câmara Municipal de Caxias do Sul protocolou ofício para encaminhar moção de um vereador daquela Casa, "manifestando contrariedade à decisão do Supremo Tribunal Federal que desobriga a exigência do diploma de jornalismo para o exercício da profissão". Ciente. Arquive-se a Petição no 84.012/2009. Publique-se.
29/07/2009	Petição		93267/2009, de 29/07/2009 - OFÍCIO Nº. 2454/2009, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS/SC, 20/7/2009 – APRESENTA MANIFESTAÇÃO.
28/07/2009	Petição		93007/2009, de 28/07/2009 - OFÍCIO Nº 485/09-JOG, DEPUTADO FEDERAL JOSÉ OTÁVIO GERMANO, 22/7/2009 - ENCAMINHA A MOÇÃO Nº 26/2009 DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL.
02/07/2009	Petição		84012/2009, de 02/07/2009 - OFÍCIO Nº 33/2009-CIRC, CÂMARA MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL, 22/06/2009 - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.
26/06/2009	Decisão publicada, DJE		ATA Nº 16, de 17/06/2009. DJE nº 118, divulgado em 25/06/2009
24/06/2009	Remessa		dos autos à Presidência.
24/06/2009	Juntada		do Telex/fax nº 3973.
24/06/2009	Juntada		da cópia do Ofício nº 2625.
24/06/2009	Juntada		do Telex/fax nº 3974.
24/06/2009	Juntada		da cópia do Ofício nº 2624.
24/06/2009	Juntada		da pet. nº 70307/09.
24/06/2009	Certidão		da Seção de Recebimento e Protocolo de Petições informando, em 22/6/09, que até a presente data não consta registro do original da petição protocolizada sob o nº 70307/09.
23/06/2009	Expedido telex/fax nº		3973 em 22/06/2006, ao Juiz Federal da 16ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP.
23/06/2009	Comunicada decisão, Ofício nº		2625/SEJ, ao Juiz Federal da 16ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP.
23/06/2009	Comunicada decisão, Ofício nº		2624/SEJ, ao TRF/3ª Região.
23/06/2009	Expedido telex/fax nº		3974 em 22/06/2009, ao TRF da 3ª Região.
22/06/2009	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU
19/06/2009	Intimação do AGU		Ref. ao despacho publicado no DJ de 18/6/2009.
18/06/2009	Despacho		"(Na pet. 32.639 )Até a presente data, não há notícia nos autos de que o original da petição inicial deste writ foi recebido.Assim, não conheço do requerimento.Publique-se."
18/06/2009	Lançamento indevido		05/06/2009 - Não conhecido(s)
18/06/2009	Juntada por linha		da petição nº 39041/2009
18/06/2009	Juntada por linha		da petição nº 34044/2009
18/06/2009	Certidão		da Seção de Protocolo de Petições atestando que não consta registro do original da petição protocolizada sob o nº 34044/2009.
18/06/2009	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 17.6.2009.
18/06/2009	Despacho		Em 17/6/2009. (Petições n° 39041/2009 e 34044/2009): Juntem-se por linha as Petições n° 39041/2009 e 34044/2009.
18/06/2009	Publicação, DJE		DJE nº 112, divulgado em 17/06/2009	Despacho
17/06/2009	Provido	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente), conheceu e deu provimento aos recursos extraordinários, declarando a não-recepção do artigo 4º, inciso V, do Decreto-lei nº 972/1969, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, licenciados, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Menezes Direito. Falaram, pelo recorrente, Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão no Estado de São Paulo - SERTESP, a Dra. Taís Borja Gasparian; pelo Ministério Público Federal, o Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza; pelos recorridos, FENAJ - Federação Nacional dos Jornalistas e outro, o Dr. João Roberto Egydio Piza Fontes e, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso. Plenário, 17.06.2009.	Íntegra da Decisão
17/06/2009	Intimação do AGU		Ref. ao despacho publicado no DJ de 15/6/2009.
15/06/2009	Publicação, DJE		DJE nº 109, divulgado em 12/06/2009	Despacho
10/06/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
10/06/2009	Juntada		da pet. nº 31750/09.
10/06/2009	Indeferido	PRESIDÊNCIA	Indefiro os pedidos. Junte-se aos autos a Petições nos 31.750/2009 e 53.483. Publique-se.
08/06/2009	Petição		70307/2009, de 08/06/2009 - (VIA FAX) ANTONIO CARLOS PORTO JUNIOR - REQUER JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO.
05/06/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
05/06/2009	Juntada		da pet. nº 54850/09.
05/06/2009	Juntada		da pet. nº 53483/09.
05/06/2009	Juntada		da pet. nº 32639/09.
05/06/2009	Não conhecido(s)	PRESIDÊNCIA
05/06/2009	Indeferido	PRESIDÊNCIA	"Indefiro os pedidos.Junte-se aos autos a Petição nº 53.483.Publique-se."
12/05/2009	Petição		54850/2009, de 12/05/2009 - SINDICATO DAS EMPRESAS DE RÁDIO E TELEVISÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO - SERTESP - REQUER JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO.
11/05/2009	Petição		53483/2009, de 08/05/2009 - JOSÉ MARIA RODRIGUES NUNES - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
15/04/2009	Certidão		da Seção de Recebimento e Protocolo de Petições em 13/04/2009 atestando que não consta registro do original da petição 34044/2009.
07/04/2009	Petição		39041/2009, de 07/04/2009 - OFÍCIO Nº 1184/2009, CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, 1º/4/2009 - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.
03/04/2009	Certidão		da Seção de Recebimento e Protocolo de Petições em 01/04/2009 atestando que não consta registro do original da petição 32639/2009.
30/03/2009	Recebimento dos autos		digo, da cópia integral dos autos para permanecer na Seção de Recursos Extraordinários.
27/03/2009	Petição		34044/2009, de 27/03/2009 - (VIA FAX) SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
25/03/2009	Petição		32639/2009, de 25/03/2009 - (VIA FAX) SINDICATO DAS EMPRESAS DE RÁDIO E TELEVISÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO - SERTESP - INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.
24/03/2009	Petição		31750/2009, de 23/03/2009 - ALON FEUERWERKER - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
16/02/2009	Remessa		Dos autos ao Gabinete do Ministro Relator
16/02/2009	Juntada		pet 125630/2008
13/02/2009	Despacho		Em 10/2/2009. Junte-se por linha a Petição 125.630/2008.
09/01/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
09/01/2009	Juntada		Da petição nº 1664/2009.
09/01/2009	Juntada		Da petição nº 1204/2009.
08/01/2009	Petição		1664/2009, de 08/01/2009 - ORDEM DOS JORNALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - OJESP - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS.
06/01/2009	Petição		1204/2009, de 06/01/2009 - (VIA FAX)ORDEM DOS JORNALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - OJESP - REQUER JUNTADA DA CÓPIA DE DOCUMENTOS.
07/10/2008	Conclusos ao(à) Relator(a)
07/10/2008	Juntada		Petição 140118/2008.
07/10/2008	Juntada		Petição 134275/2008.
07/10/2008	Juntada		Petição 134119/2008.
06/10/2008	Petição		140118/2008, de 03/10/2008 - A ORDEM DOS JORNALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO REQUER A SUA INCLUSÃO NO FEITO COMO ASSISTENTE.
23/09/2008	Petição		134275/2008, de 23/09/2008 - SINDICATO DAS EMPRESAS DE RÁDIO E TELEVISÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO - SERTESP - REQUER JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO.
23/09/2008	Petição		134119/2008, de 23/09/2008 - SINDICATO DAS EMPRESAS DE RÁDIO E TELEVISÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO - SERTESP - REQUER JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTOS.
16/09/2008	Despacho		Da Secretária Judiciária, na petição nº 125630/2008, em 15/09/2008: "De ordem, ao Excelentíssimo Senhor Ministro-Relator, nos termos do art.1º da Resolução nº 128, de 01/08/1995."
09/09/2008	Petição		125630/2008, de 08/09/2008 - OFÍCIO GP/DL/0527/2008, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 03/09/2008 - ENCAMINHA DOCUMENTO E SOLICITA O NÃO PROVIMENTO DO PRESENTE FEITO.
07/08/2008	Conclusos à Presidência
06/08/2008	Juntada		Da petição nº 105829/2008.
01/08/2008	Petição		105829/2008, de 01/08/2008 - OFÍCIO Nº 246/2008-DARE-UVIP-TRF/SP,18/7/2008 - ENCAMINHA PETIÇÃO.
12/05/2008	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - MPF		Pauta 16/2008 - Pleno.
12/05/2008	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		Pauta 16/2008 - Pleno
25/04/2008	Intimação do AGU		Ref. a pauta nº 16 , do(a) Pleno.
25/04/2008	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 16/2008 - DJE nº 74, divulgado em 24/04/2008
24/04/2008	Intimação do MPF		Ref. a pauta nº 16 , do(a) Pleno.
18/04/2008	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno Em 18/04/2008 19:21:29
11/05/2007	CONCLUSOS AO RELATOR		COM PARECER DA PGR PELO PROVIMENTO DOS RECURSOS.
02/02/2007	VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
02/02/2007	JUNTADA		PET 137994/2006
02/02/2007	DESPACHO ORDINATORIO		VISTA AO EXMO SR. DR. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA.
08/01/2007	CONCLUSOS AO RELATOR
02/01/2007	DISTRIBUIDO POR PREVENCAO		MIN. GILMAR MENDES
18/12/2006	PETIÇÃO		137994/2006, de 18/09/2006 - OFÍCIO Nº 637/2006-DARE-UVIP, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, EM 13/9/2006 - ENCAMINHA O TELEGRAMA 35/2006 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM QUE PRESTA IFORMAÇÕES (PROTOCOLO Nº 121378/2006).

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