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Brasília, 11 de dezembro de 2017 - 15:14
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RE 511961 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Eletrônico)


[Ver peças eletrônicas]
Origem: SP - SÃO PAULO
Relator atual MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S) SINDICATO DAS EMPRESAS DE RÁDIO E TELEVISÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO - SERTESP 
ADV.(A/S) GERALDO URBANECA OZORIO (57465/SP) 
RECTE.(S) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RECDO.(A/S) UNIÃO 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
RECDO.(A/S) FENAJ- FEDERAÇÃO NACIONAL DOS JORNALISTAS 
ADV.(A/S) JOÃO ROBERTO EGYDIO PIZA FONTES 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
06/12/2017  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1772663/1772663   
 
06/12/2017  Petição    74154/2017 - 06/12/2017 - (Petição Eletrônica com Certificação Digital) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Manifesta ciência da decisão.   
 
04/12/2017  Vista à PGR para fins de intimação       
 
04/12/2017  Publicação, DJE    DJE nº 278, divulgado em 01/12/2017   
 
01/12/2017  Certidão    NUMERAÇÃO EQUIVOCADA DE PÁGINA   
 
30/11/2017  Certidão    ILEGIBILIDADE   
 
30/11/2017  Convertido em eletrônico       
 
30/11/2017  Publicação, DJE    DJE nº 274, divulgado em 29/11/2017  Despacho
 
 
28/11/2017  Despacho    Em 23.11.2017: Determino a tramitação do presente feito na forma eletrônica, nos moldes do art. 29 da Resolução STF nº 427, de 20 de abril de 2010.   
 
12/03/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/03/2014  Juntada a petição nº     9534/2014.9534/2014   
 
10/03/2014  Petição    9534/2014 - 10/03/2014 - TRE 3ª Região - Encaminha documentos.   
 
24/05/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/05/2012  Juntada a petição nº     26681/2012.26681/2012   
 
23/05/2012  Petição    26681/2012 - 23/05/2012 - TRF DA 3ª REGIÃO - ENCAMINHA PETIÇÃO NO INTERESSE DE SINDICATO DAS EMPRESAS DE RÁDIO E TELEVISÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO - SERTESP EM QUE REQUEREM JUNTADA DE PROCURAÇÃO.   
 
22/05/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/05/2012  Recebimento dos autos       
 
07/05/2012  Autos emprestados    ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Guia = 4205 / 2012 -    
 
07/05/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 1/3/2010.   
 
07/05/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/05/2012  Juntada a petição nº     22722/2012.22722/2012 - COM PARECER DA PGR PELA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.   
 
07/05/2012  Juntada a petição nº     21820/2012.21820/2012   
 
04/05/2012  Recebimento dos autos       
 
03/05/2012  Petição    22722/2012 - 03/05/2012 - PARECER Nº10838/12-BL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - OPINA PELA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.   
 
02/05/2012  Petição    21820/2012 - 27/04/2012 - RUBENS AUGUSTO CAMARGO DE MORAES - RENÚNCIA AO MANDATO.   
 
02/05/2012  Cobrada a devolução dos autos    CONTATO EFETUADO NESTA DATA COM A SRA. REGINA VIEIRA   
 
19/12/2011  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. ROSA WEBER   
 
15/03/2010  Autos emprestados    à Procuradoria-Geral da República para fins de intimação.    
 
08/03/2010  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 1/3/2010.   
 
01/03/2010  Publicação, DJE    DJE nº 36, divulgado em 26/02/2010   
Despacho
 
22/02/2010  Despacho    EM 18/02/2010:" (...) manifeste-se, sucessivamente, as partes embargadas e a interessada no prazo legal".   
 
10/12/2009  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. ELLEN GRACIE   
 
07/12/2009  Remessa    dos autos à Seção de Prevenção e Distribuição.    
 
07/12/2009  Juntada a petição nº     137315/2009.137315/2009.   
 
07/12/2009  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 137003/2009   
 
20/11/2009  Petição    137315/2009 - 20/11/2009 - FENAJ- FEDERAÇÃO NACIONAL DOS JORNALISTAS E OUTRO - EMB.DECL.   
 
19/11/2009  Petição    137003/2009 - 19/11/2009 - (Via Fax) FENAJ- FEDERAÇÃO NACIONAL DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS NO ESTADO DE SÃO PAULO - EMB.DECL.   
 
17/11/2009  Recebimento dos autos       
 
16/11/2009  Autos emprestados    ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Guia = 13177 / 2009 -    
 
13/11/2009  Juntada do mandado cumprido       
 
13/11/2009  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 13/11/2009 - ATA Nº 36/2009. DJE nº 213, divulgado em 12/11/2009   
Decisão de Julgamento
Ementa
 
25/09/2009  Remessa    das petições 93007/2009 e 93267/2009 à Seção de Arquivo   
 
03/09/2009  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 28/8/2009.   
 
28/08/2009  Publicação, DJE    DJE nº 162, divulgado em 27/08/2009   
Despacho
 
21/08/2009  Despacho    Ciente. Arquivem-se as Petições no 93.007/2009 e nº 93.267/2009. Publique-se.   
 
12/08/2009  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 6/8/2009.   
 
06/08/2009  Remessa    da petição 84012/2009 à Seção de Arquivo   
 
06/08/2009  Publicação, DJE    DJE nº 147, divulgado em 05/08/2009   
Despacho
 
30/07/2009  Despacho    (Referente à petição nº 84.012/2009): O Presidente da Câmara Municipal de Caxias do Sul protocolou ofício para encaminhar moção de um vereador daquela Casa, "manifestando contrariedade à decisão do Supremo Tribunal Federal que desobriga a exigência do diploma de jornalismo para o exercício da profissão". Ciente. Arquive-se a Petição no 84.012/2009. Publique-se.   
 
29/07/2009  Petição    93267/2009, de 29/07/2009 - OFÍCIO Nº. 2454/2009, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS/SC, 20/7/2009 – APRESENTA MANIFESTAÇÃO.   
 
28/07/2009  Petição    93007/2009, de 28/07/2009 - OFÍCIO Nº 485/09-JOG, DEPUTADO FEDERAL JOSÉ OTÁVIO GERMANO, 22/7/2009 - ENCAMINHA A MOÇÃO Nº 26/2009 DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL.   
 
02/07/2009  Petição    84012/2009, de 02/07/2009 - OFÍCIO Nº 33/2009-CIRC, CÂMARA MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL, 22/06/2009 - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.   
 
26/06/2009  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 16, de 17/06/2009. DJE nº 118, divulgado em 25/06/2009   
 
24/06/2009  Remessa    dos autos à Presidência.   
 
24/06/2009  Juntada    do Telex/fax nº 3973.   
 
24/06/2009  Juntada    da cópia do Ofício nº 2625.   
 
24/06/2009  Juntada    do Telex/fax nº 3974.   
 
24/06/2009  Juntada    da cópia do Ofício nº 2624.   
 
24/06/2009  Juntada    da pet. nº 70307/09.   
 
24/06/2009  Certidão    da Seção de Recebimento e Protocolo de Petições informando, em 22/6/09, que até a presente data não consta registro do original da petição protocolizada sob o nº 70307/09.   
 
23/06/2009  Expedido telex/fax nº    3973 em 22/06/2006, ao Juiz Federal da 16ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP.   
 
23/06/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    2625/SEJ, ao Juiz Federal da 16ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP.   
 
23/06/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    2624/SEJ, ao TRF/3ª Região.   
 
23/06/2009  Expedido telex/fax nº    3974 em 22/06/2009, ao TRF da 3ª Região.   
 
22/06/2009  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU       
 
19/06/2009  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 18/6/2009.   
 
18/06/2009  Despacho    "(Na pet. 32.639 )Até a presente data, não há notícia nos autos de que o original da petição inicial deste writ foi recebido.Assim, não conheço do requerimento.Publique-se."   
 
18/06/2009  Lançamento indevido    05/06/2009 - Não conhecido(s)   
 
18/06/2009  Juntada por linha    da petição nº 39041/2009   
 
18/06/2009  Juntada por linha    da petição nº 34044/2009   
 
18/06/2009  Certidão    da Seção de Protocolo de Petições atestando que não consta registro do original da petição protocolizada sob o nº 34044/2009.   
 
18/06/2009  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 17.6.2009.   
 
18/06/2009  Despacho    Em 17/6/2009. (Petições n° 39041/2009 e 34044/2009): Juntem-se por linha as Petições n° 39041/2009 e 34044/2009.   
 
18/06/2009  Publicação, DJE    DJE nº 112, divulgado em 17/06/2009   
Despacho
 
17/06/2009  Provido  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente), conheceu e deu provimento aos recursos extraordinários, declarando a não-recepção do artigo 4º, inciso V, do Decreto-lei nº 972/1969, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, licenciados, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Menezes Direito. Falaram, pelo recorrente, Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão no Estado de São Paulo - SERTESP, a Dra. Taís Borja Gasparian; pelo Ministério Público Federal, o Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza; pelos recorridos, FENAJ - Federação Nacional dos Jornalistas e outro, o Dr. João Roberto Egydio Piza Fontes e, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso. Plenário, 17.06.2009.   
Decisão de Julgamento
 
17/06/2009  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 15/6/2009.   
 
15/06/2009  Publicação, DJE    DJE nº 109, divulgado em 12/06/2009   
Despacho
 
10/06/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/06/2009  Juntada    da pet. nº 31750/09.   
 
10/06/2009  Indeferido  PRESIDÊNCIA  Indefiro os pedidos. Junte-se aos autos a Petições nos 31.750/2009 e 53.483. Publique-se.   
 
08/06/2009  Petição    70307/2009, de 08/06/2009 - (VIA FAX) ANTONIO CARLOS PORTO JUNIOR - REQUER JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO.   
 
05/06/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/06/2009  Juntada    da pet. nº 54850/09.   
 
05/06/2009  Juntada    da pet. nº 53483/09.   
 
05/06/2009  Juntada    da pet. nº 32639/09.   
 
05/06/2009  Não conhecido(s)  PRESIDÊNCIA     
 
05/06/2009  Indeferido  PRESIDÊNCIA  "Indefiro os pedidos.Junte-se aos autos a Petição nº 53.483.Publique-se."   
 
12/05/2009  Petição    54850/2009, de 12/05/2009 - SINDICATO DAS EMPRESAS DE RÁDIO E TELEVISÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO - SERTESP - REQUER JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO.   
 
11/05/2009  Petição    53483/2009, de 08/05/2009 - JOSÉ MARIA RODRIGUES NUNES - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
15/04/2009  Certidão    da Seção de Recebimento e Protocolo de Petições em 13/04/2009 atestando que não consta registro do original da petição 34044/2009.   
 
07/04/2009  Petição    39041/2009, de 07/04/2009 - OFÍCIO Nº 1184/2009, CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, 1º/4/2009 - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.   
 
03/04/2009  Certidão    da Seção de Recebimento e Protocolo de Petições em 01/04/2009 atestando que não consta registro do original da petição 32639/2009.   
 
30/03/2009  Recebimento dos autos    digo, da cópia integral dos autos para permanecer na Seção de Recursos Extraordinários.   
 
27/03/2009  Petição    34044/2009, de 27/03/2009 - (VIA FAX) SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
25/03/2009  Petição    32639/2009, de 25/03/2009 - (VIA FAX) SINDICATO DAS EMPRESAS DE RÁDIO E TELEVISÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO - SERTESP - INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.   
 
24/03/2009  Petição    31750/2009, de 23/03/2009 - ALON FEUERWERKER - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
16/02/2009  Remessa    Dos autos ao Gabinete do Ministro Relator   
 
16/02/2009  Juntada    pet 125630/2008   
 
13/02/2009  Despacho    Em 10/2/2009. Junte-se por linha a Petição 125.630/2008.   
 
09/01/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/01/2009  Juntada    Da petição nº 1664/2009.   
 
09/01/2009  Juntada    Da petição nº 1204/2009.   
 
08/01/2009  Petição    1664/2009, de 08/01/2009 - ORDEM DOS JORNALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - OJESP - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS.   
 
06/01/2009  Petição    1204/2009, de 06/01/2009 - (VIA FAX)ORDEM DOS JORNALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - OJESP - REQUER JUNTADA DA CÓPIA DE DOCUMENTOS.   
 
07/10/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/10/2008  Juntada    Petição 140118/2008.   
 
07/10/2008  Juntada    Petição 134275/2008.   
 
07/10/2008  Juntada    Petição 134119/2008.   
 
06/10/2008  Petição    140118/2008, de 03/10/2008 - A ORDEM DOS JORNALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO REQUER A SUA INCLUSÃO NO FEITO COMO ASSISTENTE.    
 
23/09/2008  Petição    134275/2008, de 23/09/2008 - SINDICATO DAS EMPRESAS DE RÁDIO E TELEVISÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO - SERTESP - REQUER JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO.   
 
23/09/2008  Petição    134119/2008, de 23/09/2008 - SINDICATO DAS EMPRESAS DE RÁDIO E TELEVISÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO - SERTESP - REQUER JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTOS.   
 
16/09/2008  Despacho    Da Secretária Judiciária, na petição nº 125630/2008, em 15/09/2008: "De ordem, ao Excelentíssimo Senhor Ministro-Relator, nos termos do art.1º da Resolução nº 128, de 01/08/1995."    
 
09/09/2008  Petição    125630/2008, de 08/09/2008 - OFÍCIO GP/DL/0527/2008, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 03/09/2008 - ENCAMINHA DOCUMENTO E SOLICITA O NÃO PROVIMENTO DO PRESENTE FEITO.   
 
07/08/2008  Conclusos à Presidência       
 
06/08/2008  Juntada    Da petição nº 105829/2008.   
 
01/08/2008  Petição    105829/2008, de 01/08/2008 - OFÍCIO Nº 246/2008-DARE-UVIP-TRF/SP,18/7/2008 - ENCAMINHA PETIÇÃO.   
 
12/05/2008  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - MPF    Pauta 16/2008 - Pleno.   
 
12/05/2008  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Pauta 16/2008 - Pleno   
 
25/04/2008  Intimação do AGU    Ref. a pauta nº 16 , do(a) Pleno.   
 
25/04/2008  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 16/2008 - DJE nº 74, divulgado em 24/04/2008   
 
24/04/2008  Intimação do MPF    Ref. a pauta nº 16 , do(a) Pleno.   
 
18/04/2008  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno Em 18/04/2008 19:21:29   
 
11/05/2007  CONCLUSOS AO RELATOR    COM PARECER DA PGR PELO PROVIMENTO DOS RECURSOS.   
 
02/02/2007  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
02/02/2007  JUNTADA    PET 137994/2006   
 
02/02/2007  DESPACHO ORDINATORIO    VISTA AO EXMO SR. DR. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA.   
 
08/01/2007  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
02/01/2007  DISTRIBUIDO POR PREVENCAO    MIN. GILMAR MENDES   
 
18/12/2006  PETIÇÃO    137994/2006, de 18/09/2006 - OFÍCIO Nº 637/2006-DARE-UVIP, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, EM 13/9/2006 - ENCAMINHA O TELEGRAMA 35/2006 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM QUE PRESTA IFORMAÇÕES (PROTOCOLO Nº 121378/2006).   
 
 
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