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Brasília, 23 de julho de 2018 - 01:01
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ADPF 513 - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL  (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Origem: MA - MARANHÃO
Relator atual MIN. ROSA WEBER
REQTE.(S) GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO 
INTDO.(A/S) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 
ADV.(A/S) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
INTDO.(A/S) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 
ADV.(A/S) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
INTDO.(A/S) TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 
ADV.(A/S) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
11/05/2018  Vista à PGR       
 
11/05/2018  Petição    Manifestação - Petição: 28497 Data: 11/05/2018 às 18:20:56   
 
04/05/2018  Vista ao AGU       
 
30/04/2018  Petição    Contestação - Petição: 25126 Data: 30/04/2018 às 10:03:37   
 
09/04/2018  Juntada de AR    referente ao Ofício remetido ao Presidente do TJMA.   
 
09/04/2018  Juntada de AR    referente ao Ofício remetido ao Governador do Estado do Maranhão.   
 
05/04/2018  Juntada de AR    referente ao Ofício remetido à Advogada-Geral da União.   
 
05/04/2018  Juntada de AR    referente ao Ofício remetido à Procuradora-Geral da República.   
 
05/04/2018  Juntada de AR    referente ao Ofício remetido ao Presidente do TRF 1ª Região cujo teor veicula a requisição de informações.   
 
04/04/2018  Petição    18422/2018 - 04/04/2018 - (Via Malote Digital) Ofício n. 81/2018-DJUR, TJMA, 3/4/2018 - presta informações.   
 
03/04/2018  Petição    17921/2018 - 03/04/2018 - Ofício nº 134/2018/GP, TRT da 16ª Região, 23/3/2018 - Presta informações.   
 
23/03/2018  Petição    16318/2018 - 23/03/2018 - (Via Malote Digital) Ofício nº 134/2018/GP, TRT da 16ª Região, 23/3/2018 - presta informações.   
 
21/03/2018  Petição    Manifestação - Petição: 15685 Data: 21/03/2018 às 18:46:17   
 
21/03/2018  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 15383/2018   
 
20/03/2018  Petição    Agravo Regimental - Petição: 15383 Data: 20/03/2018 às 21:24:07   
 
14/03/2018  Publicação, DJE    Decisão de 09/03/2018 (DJE nº 49, divulgado em 13/03/2018)  Decisão monocrática
 
 
12/03/2018  Expedido(a)    Ofício 4160/2018 - PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DA DECISÃO - BI036624161BR - Data da Remessa: 12/03/2018   
 
12/03/2018  Expedido(a)    Ofício 4156/2018 - ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DA DECISÃO - BI036624158BR - Data da Remessa: 12/03/2018   
 
12/03/2018  Expedido(a)    Ofício 4149/2018 - GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DA DECISÃO - URGENTE - BI036624144BR - Data da Remessa: 12/03/2018   
 
12/03/2018  Expedido(a)    Ofício 4151/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DA DECISÃO - URGENTE - BI036624135BR - Data da Remessa: 12/03/2018   
 
12/03/2018  Expedido(a)    Ofício 4155/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DA DECISÃO - URGENTE - BI036624127BR - Data da Remessa: 12/03/2018   
 
12/03/2018  Expedido(a)    Ofício 4154/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO/MA - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DA DECISÃO - URGENTE - BI036624113BR - Data da Remessa: 12/03/2018   
 
12/03/2018  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATORA    
 
09/03/2018  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATORA    
 
09/03/2018  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATORA    
 
09/03/2018  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATORA    
 
09/03/2018  Comunicação assinada    ADI/ADPF - MANIFESTAÇÃO PGR - RELATOR   
 
09/03/2018  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATORA    
 
09/03/2018  Comunicação assinada    COMUNICA DECISÃO E SOLICITA INFORMAÇÃO - RELATORA   
 
09/03/2018  Comunicação assinada    COMUNICA DECISÃO E SOLICITA INFORMAÇÃO - RELATORA   
 
09/03/2018  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATORA    
 
09/03/2018  Comunicação assinada    COMUNICA DECISÃO E SOLICITA INFORMAÇÃO - RELATORA   
 
09/03/2018  Comunicação assinada    ADI/ADPF - MANIFESTAÇÃO AGU -RELATORA   
 
09/03/2018  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATORA    
 
09/03/2018  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATORA    
 
09/03/2018  Comunicação assinada    COMUNICA DECISÃO E SOLICITA INFORMAÇÃO - RELATORA   
 
09/03/2018  Certidão    Certifico que elaborei 6 ofícios e 4 faxes. Decisão de 09/03/2018.   
 
09/03/2018  Liminar deferida em parte  MIN. ROSA WEBER  Em 09.03.2018:(...) forte no art. 5º, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.882/1999 , com o caráter precário próprio aos juízos perfunctórios e sem prejuízo de exame mais aprofundado quando do julgamento do mérito, defiro em parte o pedido de liminar, ad referendum do Tribunal Pleno, para:suspender , até o julgamento do mérito desta ação, os efeitos de quaisquer medidas de execução judicial contra a CAEMA em que desconsiderada a sua sujeição ao regime previsto no art. 100 da Constituição da República , com a imediata liberação dos valores . (ii) determinar que se proceda à imediata devolução dos recursos que não tenham sido, até a data de hoje, repassados ao beneficiários das referidas decisões judiciais. Cientifiquem-se, com urgência, o Governador do Estado do Maranhão, o Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região e o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão , aos quais também se requisitam informações a serem prestadas no prazo comum de dez dias (art. 6º, caput , da Lei nº 9.882/1999). Após, dê-se vista à Advogada-Geral da União e ao Procurador-Geral da República , no prazo comum de cinco dias (arts. 5º, § 2º, e 7º, parágrafo único, da Lei nº 9.882/1999).   
 
06/03/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/03/2018  Petição    Manifestação - Petição: 10989 Data: 05/03/2018 às 23:16:30   
 
02/03/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/03/2018  Distribuído    MIN. ROSA WEBER  Certidão
 
 
02/03/2018  Autuado       
 
02/03/2018  Protocolado       
 
 
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