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Brasília, 27 de maio de 2018 - 19:09
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ADI 5131 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: RJ - RIO DE JANEIRO
Relator atual MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S) CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC 
ADV.(A/S) ALAIN ALPIN MACGREGOR (101780/RJ) 
INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
ADV.(A/S) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
ADV.(A/S) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
12/02/2016  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº    579/2016.   
 
12/02/2016  Transitado(a) em julgado    11/02/2016.   
 
03/02/2016  Publicação, DJE    Decisão de 01/02/2016 (DJE nº 20, divulgado em 02/02/2016)  Decisão monocrática
 
 
01/02/2016  Extinto o processo  MIN. DIAS TOFFOLI  Sem o julgamento de méritos.   
 
01/02/2016  Publicação, DJE    DJE nº 10, divulgado em 20/01/2016  Despacho
 
 
13/01/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/01/2016  Juntada de AR    JS220612271BR, ref. ao Ofício 30968/2015 entregue ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro em 04/01/2016.   
 
07/01/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/01/2016  Petição    Informações - Petição: 304 Data: 07/01/2016 15:46:17.647 GMT-02:00   
 
28/12/2015  Expedido(a)    Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ   
 
24/12/2015  Comunicação assinada    Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ   
 
23/12/2015  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 23/11/2015.   
 
22/12/2015  Despacho    EM 23/11/2015.Solicitem-se informações à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para que esclareça se a Lei estadual nº 6.702, de 11 de março de 2014, ainda está em vigor, encaminhando-se a esta Corte cópia de eventual diploma normativo revogador ou modificador.   
 
19/11/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/11/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 60320 Data: 19/11/2015 17:07:04.382 GMT-02:00   
 
17/06/2015  Lançamento indevido       
 
17/06/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/05/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/05/2015  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
24/02/2015  Vista à PGR       
 
23/02/2015  Petição    Manifestação - Petição: 7036 Data: 23/02/2015 17:48:53.852 GMT-03:00   
 
13/02/2015  Vista ao AGU       
 
10/02/2015  Petição    Informações - Petição: 4458 Data: 10/02/2015 16:13:52.944 GMT-02:00   
 
10/02/2015  Juntada de AR    JL695601168BR, ref. ao Ofício n. 47001/2014, entregue ao Governador do Estado do Rio de Janeiro em 26/01/2015.   
 
02/02/2015  Publicação, DJE    Despacho de 19/12/2014 (DJE nº 21, divulgado em 30/01/2015)  Despacho
 
 
23/01/2015  Juntada de AR    ref. ao ofício n. 47002/2014, entregue na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro em 30/12/2014.   
 
21/01/2015  Expedido Ofício nº    47001/2014, ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, JL695601168BR REEXPEDIÇÃO   
 
21/01/2015  Petição    Informações - Petição: 1186 Data: 21/01/2015 16:24:13.512 GMT-02:00   
 
24/12/2014  Expedido(a)    Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Presidente   
 
24/12/2014  Expedido(a)    Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Presidente   
 
23/12/2014  Comunicação assinada    Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Presidente   
 
23/12/2014  Comunicação assinada    Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Presidente   
 
23/12/2014  Certidão    Certifico que elaborei 2 ofícios. Decisão de 19/12/2014.   
 
19/12/2014  Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99  MIN. DIAS TOFFOLI  "[...] Entretanto, em razão da alta relevância da matéria e do seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, converto o rito de tramitação do feito para aplicar o procedimento abreviado do art. 12 da Lei nº 9.868/99. Portanto, solicite-se informações definitivas aos requeridos e, após, proceda-se à oitiva sucessiva do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, no prazo de cinco dias. Publique-se. Intime-se."   
 
17/11/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/11/2014  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
17/11/2014  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
17/11/2014  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
17/07/2014  Vista à PGR       
 
16/07/2014  Petição    Manifestação - Petição: 31723 Data: 16/07/2014 16:29:26.932 GMT-03:00 - AGU apresenta defesa.   
 
14/07/2014  Petição    Informações - Petição: 31504 Data: 14/07/2014 15:08:35.330 GMT-03:00   
 
11/07/2014  Vista ao AGU       
 
11/07/2014  Certidão    e dou fé que a vista dos autos à Advocacia-Geral da União será feita mediante o envio de CD contendo cópia do processo, tendo em vista que o envio eletrônico ainda não é possível.    
 
10/07/2014  Petição    Informações - Petição: 31309 Data: 10/07/2014 15:16:16.493 GMT-03:00   
 
10/07/2014  Certidão    CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS   
 
09/07/2014  Juntada de AR    AR695504869JL, recebido pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro em 23/06/2014.   
 
03/07/2014  Certidão    CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS   
 
03/07/2014  Juntada de AR    AR695504855JL, recebido pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro em 20/06/2044.   
 
13/06/2014  Expedido(a)    Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
13/06/2014  Expedido(a)    Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
13/06/2014  Comunicação assinada    Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
13/06/2014  Comunicação assinada    Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
13/06/2014  Publicação, DJE    DJE nº 114, divulgado em 12/06/2014  Despacho
 
 
12/06/2014  Certidão    Certifico que elaborei 2 ofícios. Despacho de 4/6/2014.   
 
11/06/2014  Despacho    EM 04/06/2014.Diante da urgência que o caso requer, solicitem-se informações prévias às autoridades requeridas (art. 10, caput, da Lei nº 9.868/99) e, em seguida, abra-se vista, sucessivamente, ao Advogado- Geral da União e ao Procurador-Geral da República, pelo prazo de três dias (art. 10, § 1º, da Lei nº 9.868/99).   
 
02/06/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/06/2014  Distribuído    MIN. DIAS TOFFOLI   
 
02/06/2014  Autuado       
 
30/05/2014  Protocolado       
 
 
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