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Brasília, 28 de junho de 2017 - 12:47
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ADI 5135 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. ROBERTO BARROSO
REQTE.(S) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI 
ADV.(A/S) CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES (0020016/DF, 20016/DF, 91152/RJ) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AM. CURIAE. ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
AM. CURIAE. ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
AM. CURIAE. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS - CNM 
ADV.(A/S) PAULO ANTÔNIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA (33940/RS) 
AM. CURIAE. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISCO - CNC 
ADV.(A/S) RODRIGO REIS DE FARIA (1394B/RJ) 
AM. CURIAE. CONFERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO - CONSIF 
ADV.(A/S) RICARDO MAGALDI MESSETTI (30373/DF) E OUTRO(A/S)
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
09/03/2017  Decorrido o prazo    CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO   
 
10/02/2017  Publicação, DJE    Decisão de 12/12/2016 (DJE nº 27, divulgado em 09/02/2017)  Decisão monocrática
 
 
12/12/2016  Prejudicado  MIN. ROBERTO BARROSO  "(...) 6. Diante do exposto, julgo prejudicado o agravo regimental."   
 
16/11/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 32, de 09/11/2016. DJE nº 242, divulgado em 14/11/2016   
 
11/11/2016  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
11/11/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 36, de 03/11/2016. DJE nº 240, divulgado em 10/11/2016   
 
09/11/2016  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 09.11.2016.   
 
09/11/2016  Improcedente  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente o pedido formulado, vencidos os Ministros Edson Fachin, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. Fixada tese nos seguintes termos: "O protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política". O Ministro Marco Aurélio, vencido no mérito, não participou da fixação da tese. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki, participando em missão oficial do Programa de Eleições dos Estados Unidos (USEP) e da 7ª Conferência da Organização Global de Eleições (GEO-7), em Washington, Estados Unidos, e o Ministro Dias Toffoli, acompanhando as eleições norte-americanas a convite da International Foundation for Electoral Systems (IFES). Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 09.11.2016.   
Decisão de Julgamento
 
08/11/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/11/2016  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 03.11.2016   
 
03/11/2016  Suspenso o julgamento    Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), julgando improcedente o pedido formulado, no que foi acompanhado pelos Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli, e os votos dos Ministros Edson Fachin e Marco Aurélio, que julgavam o pedido procedente, o julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes e o Ministro Ricardo Lewandowski, que participa da abertura do VI Encontro Nacional de Juízes Estaduais - ENAJE, em Porto Seguro, na Bahia. Falaram, pelo requerente, Confederação Nacional da Indústria - CNI, o Dr. Cassio Augusto Muniz Borges; pelo Presidente da República e pelo Congresso Nacional, a Ministra Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União; pelo amicus curie Estado de São Paulo, o Dr. Elival da Silva Ramos, Procurador do Estado, e, pelo amicus curiae Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF, o Dr. Daniel Corrêa Szelbracikowski. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 03.11.2016.   
Decisão de Julgamento
 
03/11/2016  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 61939/2016   
 
03/11/2016  Publicação, DJE    Despacho de 27/10/2016 (DJE nº 232, divulgado em 28/10/2016)  Despacho
 
 
01/11/2016  Petição    Agravo Regimental - Petição: 61939 Data: 01/11/2016 às 18:05:57   
 
01/11/2016  Petição    Sustentação oral - Petição: 61904 Data: 01/11/2016 às 15:39:41   
 
31/10/2016  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 61813 Data: 31/10/2016 às 18:26:56   
 
28/10/2016  Petição    Sustentação oral - Petição: 61620 Data: 28/10/2016 às 17:54:16   
 
27/10/2016  Despacho    "(...) indefiro os pedidos formulados, mais recentemente, (i) pela Associação brasileira das secretarias de finanças das capitais brasileiras – ABRASF, e (ii) pelos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Piauí, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins, em conjunto. Nada obstante, receberei e levarei em conta a manifestação, por escrito e formulada por procurador habilitado, das entidades que tiveram seus pedidos de ingresso indeferidos. À Secretaria, para as anotações necessárias. Publique-se."   
 
27/10/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/10/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 61120 Data: 26/10/2016 às 22:23:00   
 
24/08/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/08/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 46563 Data: 24/08/2016 às 13:56:46   
 
01/07/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/07/2016  Certidão    CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO   
 
08/06/2016  Publicação, DJE    Despacho de 06/06/2016 (DJE nº 117, divulgado em 07/06/2016)  Despacho
 
 
06/06/2016  Despacho    "(...) Nos termos da jurisprudência desta Corte, pedidos de ingresso de amici curiae devem ser formulados antes da inclusão do processo em pauta (ADI 4.071 AgR e ADI 2.435 AgR). Desse modo, indefiro os novos pedidos formulados. Nada obstante, receberei e levarei em conta a manifestação, por escrito e formulada por procurador habilitado, das entidades que tiveram seus pedidos de ingresso indeferidos. À Secretaria, para as anotações necessárias. Publique-se."   
 
21/03/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/03/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 13489 Data: 21/03/2016 às 16:25:08   
 
29/02/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/02/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 8150 Data: 26/02/2016 18:16:28.243 GMT-03:00   
 
02/02/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/02/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 2581 Data: 01/02/2016 18:19:32 GMT-02:00   
 
13/01/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/01/2016  Petição    Manifestação - Petição: 584 Data: 12/01/2016 10:27:08.278 GMT-02:00   
 
26/11/2015  Petição    Manifestação - Petição: 61725 Data: 26/11/2015 16:27:47.718 GMT-02:00   
 
20/11/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    CONGRESSO NACIONAL/AGU - Referente à Pauta n. 60/2015 - Plenário.    
 
20/11/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    PRESIDENTE DA REPÚBLICA/AGU - Referente à Pauta n. 60/2015 - Plenário.    
 
20/11/2015  Devolução de mandado    Do Congresso Nacional , Na Pessoa Do AGU Ref. à Pauta n°60/2015 DJE 20/11/2015   
 
20/11/2015  Devolução de mandado    Do Presidente da República , Na Pessoa Do AGU Ref. à Pauta n°60/2015 DJE 20/11/2015   
 
20/11/2015  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 60/2015. DJE nº 234, divulgado em 19/11/2015   
 
19/11/2015  Publicação, DJE    Despacho de 16/11/2015 (DJE nº 232, divulgado em 18/11/2015)  Despacho
 
 
18/11/2015  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 18/11/2015 16:17:44   
 
17/11/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/11/2015  Certidão    (...) em cumprimento à r. decisão de 16/11/2015, retifiquei a autuação deste feito para incluir o Estado de São Paulo, o Estado de Minas Gerais, a Confederação Nacional dos Municípios, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC, a Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF, na qualidade de "amici curiae", bem como seus respectivos patronos.   
 
17/11/2015  Despacho    Em 16/11/2015: "(...) 3. Tendo em vista os critérios de representatividade dos postulantes, pertinência temática, abrangência, e equilíbrio na sustentação de teses contrapostas, defiro o ingresso no feito dos seguintes interessados: (i) o Estado de São Paulo, (ii) o Estado de Minas Gerais, (iii) a Confederação Nacional dos Municípios, (iv) a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC, e (v) a Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF. 4. Indefiro os pedidos de ingresso como amici curiae das demais entidades, a saber: (i) o Município de Porto Alegre, (ii) o Município de São Paulo, (iii) a Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos, (iv) o Município de Londrina, (v) o Banco Central do Brasil, (vi) a Federação do Comércio do Rio de Janeiro, (vii) o Estado da Bahia, (viii) o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, e (ix) a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil. Nada obstante, receberei e levarei em conta a manifestação, por escrito e formulada por procurador habilitado, de todas as entidades que apresentaram requerimento até esta data. À Secretaria, para as anotações necessárias. Publique-se."   
 
11/11/2015  Retirado de pauta    Pleno em 11/11/2015 17:25:48   
 
11/11/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/11/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 58326 Data: 11/11/2015 12:26:06.923 GMT-02:00   
 
10/11/2015  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 10/11/2015 20:34:45   
 
10/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/09/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 45892 Data: 10/09/2015 11:14:41.2 GMT-03:00   
 
20/05/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/05/2015  Petição    Manifestação - Petição: 25053 Data: 20/05/2015 16:28:50.908 GMT-03:00   
 
28/01/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/01/2015  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
06/11/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 52947 Data: 06/11/2014 17:44:03.62 GMT-02:00   
 
30/10/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 51601 Data: 30/10/2014 10:38:55.421 GMT-02:00   
 
29/10/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 51484 Data: 29/10/2014 15:00:40.328 GMT-02:00   
 
16/10/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 49109 Data: 16/10/2014 12:04:00.35 GMT-03:00   
 
06/10/2014  Vista à PGR       
 
03/10/2014  Petição    Manifestação - Petição: 46467 Data: 03/10/2014 15:58:29.640 GMT-03:00   
 
02/10/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 45947 Data: 02/10/2014 08:53:27.345 GMT-03:00   
 
01/10/2014  Petição    Manifestação - Petição: 45842 Data: 01/10/2014 15:42:09.811 GMT-03:00   
 
26/09/2014  Vista ao AGU       
 
23/09/2014  Petição    Juntada de documentos - Petição: 44100 Data: 23/09/2014 09:58:27.583 GMT-03:00   
 
23/09/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 44099 Data: 23/09/2014 09:41:26.631 GMT-03:00   
 
22/09/2014  Petição    Informações - Petição: 44014 Data: 22/09/2014 18:11:49.492 GMT-03:00   
 
22/09/2014  Petição    Informações - Petição: 43918 Data: 22/09/2014 16:17:23.315 GMT-03:00   
 
11/09/2014  Expedido(a)    Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
11/09/2014  Expedido(a)    Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
11/09/2014  Publicação, DJE    Despacho de 08/09/2014 (DJE nº 176, divulgado em 10/09/2014)  Decisão monocrática
 
 
10/09/2014  Comunicação assinada    Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
10/09/2014  Comunicação assinada    Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
09/09/2014  Certidão    Certifico haver elaborado 2 ofícios. Decisão de 08/09/14.   
 
08/09/2014  Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99  MIN. ROBERTO BARROSO  " (i) Solicitem-se à Presidência da República e à Presidência do Congresso Nacional as informações, no prazo de 10 (dez) dias; (ii) Dê-se vista, sucessivamente, à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República por 5 (cinco) dias. Publique-se." Publique-se.    
 
28/07/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 32589 Data: 28/07/2014 17:08:01.940 GMT-03:00   
 
28/07/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 32578 Data: 28/07/2014 16:22:20.869 GMT-03:00   
 
16/07/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/07/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 31750 Data: 16/07/2014 18:46:33.816 GMT-03:00   
 
03/07/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/07/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 30799 Data: 03/07/2014 15:01:25.446 GMT-03:00   
 
01/07/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/06/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 29908 Data: 26/06/2014 17:56:53.836 GMT-03:00   
 
23/06/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/06/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 29245 Data: 23/06/2014 09:11:37.364 GMT-03:00   
 
09/06/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/06/2014  Distribuído por prevenção    MIN. ROBERTO BARROSO   
 
09/06/2014  Autuado       
 
07/06/2014  Protocolado       
 
 
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