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Brasília, 24 de outubro de 2017 - 07:26
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ADI 5144 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: TO - TOCANTINS
Relator atual MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S) GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS 
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS 
ADV.(A/S) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
05/05/2017  Decorrido o prazo    CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO   
 
05/04/2017  Publicação, DJE    Despacho de 31/03/2017 (DJE nº 68, divulgado em 04/04/2017)  Decisão monocrática
 
 
31/03/2017  Deferido  MIN. CELSO DE MELLO  "(...) Sendo assim, acolho o pedido formulado pelo Senhor Governador do Estado de São Paulo, determinando, em consequência, a suspensão deste processo, devendo os presentes permanecer na Secretaria Judiciária desta Suprema Corte até ulterior deliberação. Publique-se."   
 
31/03/2017  Petição    15447/2017 - 31/03/2017 - Memorando-Circular n. 7/GP, STF - Presta informações.   
 
01/02/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/01/2017  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
13/06/2016  Vista à PGR       
 
13/06/2016  Despacho    em 10/6/2016: "Ouça-se a douta Procuradoria-Geral da República, para os fins e efeitos a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.868/99."   
 
27/05/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/05/2016  Petição    Manifestação - Petição: 27174 Data: 27/05/2016 às 11:43:37   
 
20/05/2016  Vista ao AGU       
 
19/05/2016  Publicação, DJE    Despacho de 17/05/2016 (DJE nº 102, divulgado em 18/05/2016)  Decisão monocrática
 
 
17/05/2016  Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99  MIN. CELSO DE MELLO  "Considerando que já foram prestadas as informações pelo Senhor Governador do Estado do Tocantins e pela Assembleia Legislativa dessa mesma unidade da Federação, adoto o procedimento abreviado, a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.868/99, eis que se acham presentes os requisitos autorizadores de sua instauração. 2. Ouça-se, pois, no prazo de 05 (cinco) dias, o eminente Senhor Advogado-Geral da União (Lei nº 9.868/99, art. 12). Publique-se."   
 
15/04/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/04/2016  Petição    Informações - Petição: 18436 Data: 15/04/2016 às 11:35:10   
 
14/04/2016  Juntada de AR    ref. Of. 530/R ao Pres. ALTO, recebido em 7/4/2016.   
 
31/03/2016  Expedido Ofício nº    530/R, ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. JS292319164BR    
 
28/03/2016  Certidão    Certifico a elaboração de 1 ofício. Despacho de 17/03/2016.   
 
28/03/2016  Despacho    em 17/3/2016: "Reitere-se o Ofício nº 3.071/R, encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, que ainda não prestou as informações que lhe foram requisitadas."   
 
18/03/2016  Lançamento indevido    18/03/2016 - Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99 Justificativa: .   
 
18/03/2016  Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99  MIN. CELSO DE MELLO     
 
17/03/2016  Despacho       
 
10/10/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/10/2014  Juntada de AR    AR695544987JL Ref. ofício 3070/R, ao Governador do Estado de Tocantins. Recebido em 24/09/2014.    
 
01/10/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/10/2014  Certidão    CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS   
 
01/10/2014  Juntada de AR    AR695544681JL - Ref. ao ofício 3071/R, ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Tocantins, recebido em 24/9/2014.   
 
29/09/2014  Petição    Informações - Petição: 45457 Data: 29/09/2014 18:42:28.979 GMT-03:00   
 
16/09/2014  Expedido Ofício nº    3070/R, ao Governador do Estado de Tocantins, JL695544987BR    
 
15/09/2014  Expedido Ofício nº    3071/R, ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Tocantins, JL695544681BR    
 
11/09/2014  Certidão    Certifico que elaborei 2 ofícios. Despacho de 05/09/2014.   
 
09/09/2014  Despacho    Em 05/09/2014. " requisitem-se prévias informações (...)."    
 
13/08/2014  Publicação, DJE    Despacho de 31/07/2014 (DJE nº 155, divulgado em 12/08/2014)  Despacho
 
 
08/08/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/08/2014  Despacho    Em 31/07/2014. " (...) encaminhem-se os autos ao Gabinete do Ministro Relator. Publique-se."   
 
25/07/2014  Conclusos à Vice-Presidência    RISTF - ARTIGO 13, VIII C/C ARTIGO 37, I   
 
25/07/2014  Distribuído    MIN. CELSO DE MELLO   
 
25/07/2014  Autuado       
 
25/07/2014  Protocolado       
 
 
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