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Brasília, 29 de julho de 2016 - 11:00
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ADI 5145 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: MA - MARANHÃO
Relator atual MIN. ROBERTO BARROSO
REQTE.(S) GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO 
ADV.(A/S) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO 
ADV.(A/S) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
06/02/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/02/2015  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 3168/2015   
 
05/02/2015  Petição    Agravo Regimental - Petição: 3168 Data: 05/02/2015 17:28:25.759 GMT-02:00   
 
02/02/2015  Publicação, DJE    Decisão de 19/12/2014 (DJE nº 21, divulgado em 30/01/2015)  Decisão monocrática
 
 
22/12/2014  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR   
 
19/12/2014  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR   
 
19/12/2014  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR   
 
19/12/2014  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR   
 
18/12/2014  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício e 1 fax. Decisão de 19/12/2014.   
 
18/12/2014  Liminar deferida  MIN. ROBERTO BARROSO  "[...] concedo a medida cautelar pleiteada, ad referendum do Plenário desta Suprema Corte, para suspender com efeitos ex tunc a aplicação do Decreto 18.741/2002 (art. 10, § 3º da Lei 9.868/99). Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Governador do Estado do Maranhão. Após, abra-se vista dos autos sucessivamente ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, no prazo de 15 dias (art. 8º, da Lei 9868/99).Publique-se. Intimem-se. Comunique-se."   
 
30/09/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/09/2014  Certidão    CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS   
 
23/09/2014  Juntada de AR    ref. ao ofício n. 29913/2014, recebido no Governo do Estado do Maranhão em 16/09/2014.   
 
12/09/2014  Expedido(a)    Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
11/09/2014  Publicação, DJE    Despacho de 08/09/2014 (DJE nº 176, divulgado em 10/09/2014)  Despacho
 
 
10/09/2014  Comunicação assinada    Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
09/09/2014  Certidão    Certifico haver elaborado 1 ofício. Decisão de 08/09/14.   
 
08/09/2014  Despacho    " Requisitem-se informações ao Governador do Estado do Maranhão, no prazo de dez dias. Publique-se."   
 
05/08/2014  Publicação, DJE    Despacho de 31/07/2014 (DJE nº 150, divulgado em 04/08/2014)  Despacho
 
 
01/08/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/08/2014  Despacho    Em 31/7/2014. "Analisados os autos, verifico que o caso sob exame não se amolda à hipótese prevista no art. 13, VIII, do RISTF. Isso posto, encaminhem-se os autos ao Gabinete do Ministro Relator. Publique-se."   
 
25/07/2014  Conclusos à Vice-Presidência    RISTF - ARTIGO 13, VIII C/C ARTIGO 37, I   
 
25/07/2014  Distribuído    MIN. ROBERTO BARROSO   
 
25/07/2014  Autuado       
 
25/07/2014  Protocolado       
 
 
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