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Brasília, 18 de outubro de 2017 - 16:18
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ADI 5215 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: GO - GOIÁS
Relator atual MIN. ROBERTO BARROSO
REQTE.(S) ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE 
ADV.(A/S) CEZAR BRITTO (32147/DF) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIAS 
PROC.(A/S)(ES) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
AM. CURIAE. ASSOCIACAO GOIANA DOS ADVOGADOS PUBLICOS AUTARQUICOS - AGAPA 
ADV.(A/S) OTÁVIO ALVES FORTE (21490/GO) 
AM. CURIAE. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
AM. CURIAE. ESTADO DE GOIÁS 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS 
AM. CURIAE. ESTADO DO MARANHÃO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO 
AM. CURIAE. ESTADO DE PERNAMBUCO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO 
AM. CURIAE. ESTADO DO TOCANTINS 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS 
AM. CURIAE. DISTRITO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL 
AM. CURIAE. ESTADO DE RONDÔNIA 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA 
AM. CURIAE. ESTADO DE RORAIMA 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA 
AM. CURIAE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
AM. CURIAE. ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ADVOGADOS PUBLICOS - ABRAP 
ADV.(A/S) MARCELO HENRIQUE BRABO MAGALHÃES (4577/AL) 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
06/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/09/2017  Petição    Manifestação - Petição: 51242 Data: 06/09/2017 às 16:27:19   
 
11/04/2017  Publicação, DJE    Despacho de 05/04/2017 (DJE nº 74, divulgado em 10/04/2017)  Despacho
 
 
06/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/04/2017  Certidão    Certifico que, em cumprimento à r. decisão de 5/4/2017, retifiquei a autuação dos presentes autos para incluir a Associação Goiana dos Advogados Públicos Autárquicos – AGAPA, os Estados do Mato Grosso do Sul, Goiás, Maranhão, Pernambuco, Tocantins, Rondônia, Roraima, Rio Grande do Sul, o Distrito Federal e a Associação Brasileira de Advogados Públicos – ABRAP na qualidade de "amici curiae". Certifico, outrossim, ter incluído seus respectivos representantes legais.   
 
06/04/2017  Despacho    Em 5/4/2017: "(...) Tendo em vista que todos os pedidos de ingresso no feito foram formulados antes da liberação do processo para inclusão em pauta (ADI 4.071 AgR e ADI 2.435 AgR), bem como considerando os critérios de representatividade dos postulantes, pertinência temática, abrangência e equilíbrio na sustentação de teses contrapostas, defiro o ingresso no feito dos interessados. Publique-se."   
 
03/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/04/2017  Petição    Manifestação - Petição: 15560 Data: 03/04/2017 às 11:56:10   
 
29/03/2017  Petição    Manifestação - Petição: 14631 Data: 29/03/2017 às 11:12:08   
 
01/02/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 102/2016. DJE nº 17, divulgado em 31/01/2017   
 
15/12/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 15/12/2016 18:21:20   
 
23/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/06/2016  Petição    Manifestação - Petição: 33953 Data: 23/06/2016 às 17:01:20   
 
16/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/06/2016  Petição    Juntada de documentos - Petição: 32084 Data: 16/06/2016 às 16:20:14   
 
27/04/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/04/2016  Petição    Juntada de documentos - Petição: 20506 Data: 27/04/2016 às 16:51:53   
 
18/05/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/05/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 24269 Data: 18/05/2015 14:04:09.560 GMT-03:00   
 
12/03/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/03/2015  Petição    Juntada de documentos - Petição: 10862 Data: 12/03/2015 09:23:35.218 GMT-03:00   
 
02/03/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/03/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 8432 Data: 02/03/2015 18:34:10.637 GMT-03:00   
 
26/02/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/02/2015  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
11/02/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 4936 Data: 11/02/2015 22:28:04.476 GMT-02:00   
 
09/02/2015  Vista à PGR       
 
09/02/2015  Petição    Manifestação - Petição: 4080 Data: 09/02/2015 17:39:56.901 GMT-02:00   
 
04/02/2015  Publicação, DJE    Despacho de 09/01/2015 (DJE nº 23, divulgado em 03/02/2015)  Despacho
 
 
03/02/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 2611 Data: 03/02/2015 17:56:38.896 GMT-02:00   
 
30/01/2015  Petição    Informações - Petição: 1993 Data: 30/01/2015 22:29:48.766 GMT-02:00   
 
30/01/2015  Vista ao AGU       
 
28/01/2015  Petição    Informações - Petição: 1739 Data: 28/01/2015 17:14:24.490 GMT-02:00   
 
23/01/2015  Juntada de AR    AR695600145JL ao Presidente da Assembleia Legislativa de Goiás, recebido em 19/01/2015.   
 
13/01/2015  Expedido(a)    Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ   
 
12/01/2015  Comunicação assinada    Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ   
 
12/01/2015  Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99  PRESIDÊNCIA  Em 9/1/2015.   
 
12/01/2015  Ciência    Pelo requerente, do despacho de 9/1/2015, o advogado Rodrigo Melo Mesquita, OAB/DF - 41509, dispensando a sua intimação pela publicação no Diário da Justiça Eletrônico.   
 
12/01/2015  Certidão    CERTIFICO QUE ELABOREI 1 OFICIO. DESPACHO DE 09/01/15   
 
09/01/2015  Despacho    Em 09/01/2015: "[...]Isso posto, solicitem-se informações à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, que deverão ser prestadas no prazo de 10 (dez) dias. Após, ouça-se, sucessivamente, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, para que se manifestem, igualmente no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias. Publique-se."   
 
06/01/2015  Conclusos à Presidência    Art. 13, VIII, do RISTF   
 
06/01/2015  Distribuído    MIN. ROBERTO BARROSO   
 
06/01/2015  Autuado       
 
05/01/2015  Protocolado       
 
 
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