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Brasília, 13 de dezembro de 2017 - 20:37
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ADI 5334 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AM. CURIAE. CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB 
ADV.(A/S) OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR (16275/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES MUNICIPAIS - ANPM 
ADV.(A/S) TATIANA ROBLES SEFERJAN (273208/SP) 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES FEDERAIS - ANPAF 
ADV.(A/S) FERNANDA DEMARCHI MATIELO (0057395/RS) 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE 
ADV.(A/S) CEZAR BRITTO (32147/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL 
ADV.(A/S) HUGO MENDES PLUTARCO (25090/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ADVOGADOS PUBLICOS - ABRAP 
ADV.(A/S) MARCELO HENRIQUE BRABO MAGALHÃES (4577/AL) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
AM. CURIAE. DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP 
ADV.(A/S) ILTON NORBERTO ROBL FILHO (38677/DF, 43824/PR) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) ISABELA MARRAFON (37798/DF) 
AM. CURIAE. DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES) DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
AM. CURIAE. ESTADO DO ACRE 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE 
AM. CURIAE. ESTADO DE ALAGOAS 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS 
AM. CURIAE. ESTADO DO AMAZONAS 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS 
AM. CURIAE. ESTADO DO AMAPÁ 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ 
AM. CURIAE. ESTADO DA BAHIA 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA 
AM. CURIAE. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
AM. CURIAE. ESTADO DE GOIÁS 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS 
AM. CURIAE. ESTADO DO MARANHÃO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO 
AM. CURIAE. ESTADO DE MATO GROSSO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO 
AM. CURIAE. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
AM. CURIAE. ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
AM. CURIAE. ESTADO DO PARÁ 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ 
AM. CURIAE. ESTADO DA PARAÍBA 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA 
AM. CURIAE. ESTADO DO PARANÁ 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ 
AM. CURIAE. ESTADO DE PERNAMBUCO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO 
AM. CURIAE. ESTADO DO PIAUÍ 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ 
AM. CURIAE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
AM. CURIAE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
AM. CURIAE. ESTADO DE RONDÔNIA 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA 
AM. CURIAE. ESTADO DE SANTA CATARINA 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
AM. CURIAE. ESTADO DE SERGIPE 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE 
AM. CURIAE. DISTRITO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
29/08/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/08/2017  Petição    Manifestação - Petição: 48799 Data: 29/08/2017 às 18:02:55   
 
08/08/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/08/2017  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
28/07/2016  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 40588 Data: 28/07/2016 às 13:53:26   
 
03/05/2016  Vista à PGR       
 
03/05/2016  Despacho    em 2/5/2016: "Ouça-se a douta Procuradoria-Geral da República, para os fins e efeitos a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.868/99."   
 
28/03/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/03/2016  Petição    Manifestação - Petição: 14687 Data: 28/03/2016 às 18:49:53   
 
21/03/2016  Vista ao AGU       
 
17/03/2016  Despacho    "Os órgãos de que emanaram as regras legais questionadas na presente sede de controle abstrato de constitucionalidade já prestaram as informações que lhes haviam sido requisitadas. Desse modo, ouça-se, no prazo de 05 (cinco) dias, o eminente Senhor Advogado-Geral da União (Lei nº 9.868/99, art. 12)."   
 
23/11/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/11/2015  Petição    Manifestação - Petição: 61009 Data: 23/11/2015 19:08:46.366 GMT-02:00   
 
13/11/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/11/2015  Publicação, DJE    Despacho de 09/11/2015 (DJE nº 225, divulgado em 11/11/2015)  Decisão monocrática
 
 
10/11/2015  Despacho    em 9/11/2015: "Admito, na condição de “amici curiae”, os Estados do Acre, de Alagoas, do Amapá, do Amazonas, da Bahia, do Espírito Santo, de Goiás, do Maranhão, de Mato Grosso, de Mato Grosso do Sul, de Minas Gerais, do Pará, da Paraíba, do Paraná, de Pernambuco, do Piauí, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Sul, de Rondônia, de Santa Catarina e de Sergipe e o Distrito Federal, eis que se acham atendidas, na espécie, as condições que justificam a intervenção de tais entes federativos neste processo de controle normativo abstrato. Proceda-se, em consequência, às anotações pertinentes. 2. Assinalo, por necessário, em face de precedentes firmados por esta Suprema Corte, que o “amicus curiae”, uma vez formalmente admitido no processo de fiscalização normativa abstrata, tem o direito de proceder à sustentação oral de suas razões, observado, no que couber, o § 3º do art. 131 do RISTF, na redação conferida pela Emenda Regimental nº 15/2004. (...) Publique-se."   
 
27/10/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/10/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 54820 Data: 24/10/2015 19:59:48.575 GMT-02:00   
 
16/10/2015  Expedido Ofício nº    3827/R, ao Presidente da Câmara Técnica do Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados do DF - JS164323559BR    
 
15/10/2015  Publicação, DJE    Despacho de 06/10/2015 (DJE nº 206, divulgado em 14/10/2015)  Decisão monocrática
 
 
15/10/2015  Publicação, DJE    Despacho de 09/10/2015 (DJE nº 206, divulgado em 14/10/2015)  Despacho
 
 
13/10/2015  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 9/10/2015.   
 
13/10/2015  Despacho    EM 9/10/2015: "O pedido de ingresso como “amicus curiae”, protocolado nesta Corte sob nº 48533/2015, embora tendo como requerentes “Os Estados da Federação e o Distrito Federal”, não faz referência aos Estados do Amapá, Ceará, Rio Grande do Norte, São Paulo e Tocantins, nem contém as assinaturas dos Senhores Procuradores dos Estados do Acre, Rio de Janeiro, Roraima e Sergipe. Desse modo, cabe individualizar os Estados cujos Procuradores efetivamente subscreveram o pleito em questão, pois não posso admitir, em decisão genérica, o ingresso de todos os Estados-membros, quando alguns sequer formularam esse pleito ou o subscreveram. Assino aos requerentes o prazo de 10 (dez) dias, caso desejem ver apreciada a postulação por eles deduzida. Transmita-se cópia deste despacho ao Senhor Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul Dr. Ulisses Schwarz Viana, Presidente da Câmara Técnica do CNPGE. Publique-se."   
 
13/10/2015  Despacho    em 6/10/2015: "Admito, na condição de “amicus curiae”, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, eis que se acham atendidas, na espécie, as condições que justificam a intervenção de tal instituição neste processo de controle normativo abstrato. Proceda-se, em consequência, às anotações pertinentes."   
 
30/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/09/2015  Petição    Manifestação - Petição: 49965 Data: 30/09/2015 16:58:30.427 GMT-03:00   
 
25/09/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 49003 Data: 25/09/2015 18:25:08.912 GMT-03:00   
 
24/09/2015  Lançamento indevido    24/09/2015 - Petição Justificativa: Vinculação indevida, petição vinculada à AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5351.   
 
24/09/2015  Petição    Informações - Petição: 48723 Data: 24/09/2015 18:14:11.466 GMT-03:00   
 
24/09/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 48533 Data: 24/09/2015 09:14:10.177 GMT-03:00   
 
18/09/2015  Publicação, DJE    Despacho de 15/09/2015 (DJE nº 186, divulgado em 17/09/2015)  Decisão monocrática
 
 
17/09/2015  Petição    Informações - Petição: 47447 Data: 17/09/2015 16:55:20.120 GMT-03:00   
 
16/09/2015  Despacho    em 15/9/2015:"Admito, na condição de “amicus curiae”, a Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP, eis que se acham atendidas, na espécie, as condições que justificam a intervenção de tal entidade neste processo de controle normativo abstrato. Proceda-se, em consequência, às anotações pertinentes. Em virtude da admissão da Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP como “amicus curiae”, assino-lhe o prazo de 10 (dez) dias, para que produza, nestes autos, as respectivas razões quanto ao fundo da presente controvérsia constitucional. (...). Publique-se."   
 
15/09/2015  Publicação, DJE    Despacho de 04/09/2015 (DJE nº 182, divulgado em 14/09/2015)  Decisão monocrática
 
 
15/09/2015  Publicação, DJE    Despacho de 04/09/2015 (DJE nº 182, divulgado em 14/09/2015)  Decisão monocrática
 
 
14/09/2015  Petição    46631/2015 - 14/09/2015 - Of. n. 2217/SGM/P/2015, Câmara dos Deputados - Presta informações.   
 
11/09/2015  Despacho    Em 4/9/2015: "Admito, na condição de “amicus curiae”, a Defensoria Pública da União, eis que se acham atendidas, na espécie, as condições que justificam a intervenção de tal instituição neste processo de controle normativo abstrato. Proceda-se, em consequência, às anotações pertinentes. Em consequência da admissão da Defensoria Pública da União como “amicus curiae”, concedo-lhe o prazo de dez (10) dias, para que produza, nestes autos, as respectivas razões quanto ao fundo da presente controvérsia constitucional. (...) Publique-se."   
 
11/09/2015  Despacho    em 4/9/2015: "Admito, na condição de “amicus curiae”, o Estado de São Paulo, eis que se acham atendidas, na espécie, as condições que justificam a intervenção de tal ente federado neste processo de controle normativo abstrato. Proceda-se, em consequência, às anotações pertinentes. (...) Publique-se."   
 
11/09/2015  Petição    Informações - Petição: 46179 Data: 11/09/2015 11:32:25.647 GMT-03:00   
 
09/09/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 45788 Data: 09/09/2015 17:45:00.678 GMT-03:00   
 
09/09/2015  Petição    Informações - Petição: 45763 Data: 09/09/2015 17:07:35.377 GMT-03:00   
 
09/09/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 45714 Data: 09/09/2015 15:30:56.359 GMT-03:00   
 
09/09/2015  Juntada de AR    ref Of. 3.175/R, Presidente da Câmara dos Deputados, recebido em 2/9/2015.   
 
03/09/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 44419 Data: 03/09/2015 17:21:31.682 GMT-03:00   
 
03/09/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 44356 Data: 03/09/2015 15:41:22.947 GMT-03:00   
 
03/09/2015  Juntada    Lista de postagem referente ao Ofício nº 3174/R - Senado Federal - recebido em 31/8/2015   
 
03/09/2015  Juntada    Lista de postagem referente ao Ofício nº 3173/R - Presidência - recebido em 31/8/2015..   
 
31/08/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 43489 Data: 31/08/2015 20:18:17.916 GMT-03:00   
 
31/08/2015  Expedido Ofício nº    3175/R, ao Presidente da Câmara dos Deputados, JS106925245BR    
 
31/08/2015  Expedido Ofício nº    3173/R, ao Presidente da República.   
 
31/08/2015  Expedido Ofício nº    3174/R, ao Presidente do Senado Federal.   
 
28/08/2015  Publicação, DJE    Despacho de 25/08/2015 (DJE nº 169, divulgado em 27/08/2015)  Decisão monocrática
 
 
28/08/2015  Publicação, DJE    Despacho de 25/08/2015 (DJE nº 169, divulgado em 27/08/2015)  Decisão monocrática
 
 
28/08/2015  Publicação, DJE    Despacho de 25/08/2015 (DJE nº 169, divulgado em 27/08/2015)  Decisão monocrática
 
 
28/08/2015  Publicação, DJE    Decisão de 19/08/2015 (DJE nº 169, divulgado em 27/08/2015)  Decisão monocrática
 
 
28/08/2015  Publicação, DJE    Despacho de 25/08/2015 (DJE nº 169, divulgado em 27/08/2015)  Decisão monocrática
 
 
28/08/2015  Publicação, DJE    Despacho de 25/08/2015 (DJE nº 169, divulgado em 27/08/2015)  Decisão monocrática
 
 
28/08/2015  Publicação, DJE    Despacho de 25/08/2015 (DJE nº 169, divulgado em 27/08/2015)  Decisão monocrática
 
 
27/08/2015  Certidão    Certifico haver elaborado 3 ofícios. Despacho de 25/08/15.   
 
26/08/2015  Despacho    em 25/8/2015: "Admito, na condição de “amicus curiae”, a Associação Brasileira de Advogados Públicos – ABRAP, eis que se acham atendidas, na espécie, as condições que justificam a intervenção de tal entidade neste processo de controle normativo abstrato. Proceda-se, em consequência, às anotações pertinentes."   
 
26/08/2015  Despacho    em 25/8/2015: "Admito, na condição de “amicus curiae”, o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional – SINPROFAZ, eis que se acham atendidas, na espécie, as condições que justificam a intervenção de tal entidade neste processo de controle normativo abstrato. Proceda-se, em consequência, às anotações pertinentes."   
 
26/08/2015  Despacho    em 25/8/2015: "Admito, na condição de “amicus curiae”, a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal – ANAPE, eis que se acham atendidas, na espécie, as condições que justificam a intervenção de tal entidade neste processo de controle normativo abstrato. Proceda-se, em consequência, às anotações pertinentes."   
 
26/08/2015  Despacho    em 25/8/2015: "Admito, na condição de “amicus curiae”, a Associação Nacional dos Procuradores Federais – ANPAF, eis que se acham atendidas, na espécie, as condições que justificam a intervenção de tal entidade neste processo de controle normativo abstrato. Proceda-se, em consequência, às anotações pertinentes."   
 
26/08/2015  Despacho    em 25/8/2015: "Admito, na condição de “amicus curiae”, a Associação Nacional dos Procuradores Municipais – ANPM, eis que se acham atendidas, na espécie, as condições que justificam a intervenção de tal entidade neste processo de controle normativo abstrato. Proceda-se, em consequência, às anotações pertinentes. Em consequência da admissão da Associação Nacional dos Procuradores Municipais – ANPM como “amicus curiae”, assino-lhe o prazo de dez (10) dias, para que produza, nestes autos, as respectivas razões quanto ao fundo da presente controvérsia constitucional."   
 
26/08/2015  Despacho    Em 25/8/2015:"Admito, na condição de “amicus curiae”, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, eis que se acham atendidas, na espécie, as condições que justificam a intervenção de tal entidade neste processo de controle normativo abstrato. Proceda-se, em consequência, às anotações pertinentes. Em consequência da admissão do Conselho Federal da OAB como “amicus curiae”, assino-lhe o prazo de dez (10) dias, para que produza, nestes autos, as respectivas razões quanto ao fundo da presente controvérsia constitucional."   
 
26/08/2015  Lançamento indevido    26/08/2015 - Despacho Justificativa: lançado por equívoco   
 
26/08/2015  Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99  MIN. CELSO DE MELLO  em 19/8/2015: Observo, no entanto, que se acham presentes, na espécie, os requisitos autorizadores da instauração do procedimento abreviado, a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.868/99, motivo pelo qual determino que se ouçam, no prazo de dez (10) dias, os órgãos de que emanaram as regras legais ora impugnadas nesta sede de controle normativo abstrato (Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal e Presidente da República). Publique-se."   
 
26/08/2015  Despacho    em 19/8/2015: "(...) Observo, no entanto, que se acham presentes, na espécie, os requisitos autorizadores da instauração do procedimento abreviado, a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.868/99, motivo pelo qual determino que se ouçam, no prazo de dez (10) dias, os órgãos de que emanaram as regras legais ora impugnadas nesta sede de controle normativo abstrato (Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal e Presidente da República). Publique-se."   
 
17/08/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/08/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 40016 Data: 17/08/2015 15:16:08.44 GMT-03:00   
 
03/08/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/08/2015  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 36686 Data: 03/08/2015 11:23:58.9 GMT-03:00   
 
24/07/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 35925 Data: 24/07/2015 17:26:54.133 GMT-03:00   
 
30/06/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/06/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 32946 Data: 30/06/2015 13:19:03.796 GMT-03:00   
 
22/06/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/06/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 31037 Data: 21/06/2015 23:36:29.471 GMT-03:00   
 
19/06/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 30983 Data: 19/06/2015 21:43:19.379 GMT-03:00   
 
19/06/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/06/2015  Distribuído    MIN. CELSO DE MELLO   
 
19/06/2015  Remessa    à Seção de Recebimento e Distribuição de Originários.   
 
19/06/2015  Certidão    Certifico que, em cumprimento ao despacho proferido nesta data, procedi o desentranhamento e substituição de peça eletrônica deste processo.   
 
19/06/2015  Despacho    do Exmo. Sr. Ministro Presidente: "Tendo em conta a manifestação do Procurador-Geral da República - documento eletrônico 10, desentranhe-se a peça e proceda-se à substituição de arquivo. Após, distribua-se livremente o feito. À Secretaria Judiciária para providências."    
 
19/06/2015  Conclusos à Presidência       
 
19/06/2015  Registrado à Presidência       
 
19/06/2015  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
19/06/2015  Manifestação da PGR      Petição inicial
 
 
19/06/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 30829 Data: 19/06/2015 14:44:02.291 GMT-03:00   
 
 
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