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Brasília, 21 de agosto de 2018 - 03:11
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ADPF 535 - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL  (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Origem: SC - SANTA CATARINA
Relator atual MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REQTE.(S) GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
ADV.(A/S) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
INTDO.(A/S) PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAFRA 
ADV.(A/S) PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MAFRA 
INTDO.(A/S) CÂMARA MUNICIPAL DE MAFRA 
ADV.(A/S) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
14/08/2018  Expedido(a)    Ofício 15452/2018 - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAFRA/SC - Com cópia da Petição Inicial - BI504108275BR - Data da Remessa: 14/08/2018   
 
13/08/2018  Expedido(a)    Ofício 15453/2018 - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAFRA/SC - Com cópia da Petição Inicial - BI503266125BR - Data da Remessa: 13/08/2018   
 
10/08/2018  Comunicação assinada    ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - SEJ   
 
10/08/2018  Comunicação assinada    ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - SEJ   
 
08/08/2018  Certidão    Certifico que elaborei 2 ofícios. Despacho de 2/8/2018.   
 
07/08/2018  Publicação, DJE    DJE nº 159, divulgado em 06/08/2018  Despacho
 
 
03/08/2018  Despacho    Em 02/08/2018: "(...) Nos termos do § 2° do art. 5° da Lei 9.882/1999, solicitem-se prévias informações à Assembleia Legislativa catarinense. Após, à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Publique-se."   
 
01/08/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/08/2018  Recebimento dos autos    da Presidência.   
 
30/07/2018  Conclusos à Presidência    art. 13, VIII, RISTF   
 
30/07/2018  Distribuído    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI. PRESIDENTE DO TSE(somente para liminares): Excluído(a) da distribuição MIN. LUIZ FUX de 07/07/2018 a 27/11/2018, motivo: Art. 67 - § 5º RISTF  Certidão
 
 
30/07/2018  Autuado       
 
30/07/2018  Protocolado       
 
 
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