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Brasília, 27 de junho de 2016 - 06:24
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ADI 5357 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. EDSON FACHIN
REQTE.(S) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEN 
ADV.(A/S) RICARDO ADOLPHO BORGES DE ALBUQUERQUE (0011110/DF) 
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AM. CURIAE. FEDERAÇÃO NACIONAL DAS APAES - FENAPAES 
ADV.(A/S) ROSANGELA WOLFF DE QUADROS MORO (24715/PR) 
AM. CURIAE. FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS ASSOCIAÇÕES DE SÍNDROME DE DOWN - FBASD 
ADV.(A/S) JOELSON DIAS (10441/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE DEFESA DOS DIREITOS DOS IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - AMPID 
ADV.(A/S) CLAUDIA GRABOIS DISCHON (0165765/RJ) 
AM. CURIAE. CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL 
ADV.(A/S) MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO (PI002525/) 
AM. CURIAE. ASSOCIACAO BRASILEIRA PARA A ACAO POR DIREITOS DAS PESSOAS COM AUTISMO (ABRACA) 
ADV.(A/S) EDUARDO SZAZI (104071/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO 
ADV.(A/S) DEFENSOR PUBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO DE AÇÃO E INOVAÇÃO SOCIAL - MAIS 
ADV.(A/S) CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (132306/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. ORGANIZAÇÃO NACIONAL DE CEGOS DO BRASIL - ONCB-BRASIL 
ADV.(A/S) CAIO SILVA DE SOUSA (RJ152230/) 
AM. CURIAE. FEDERACAO DAS FRATERNIDADES CRISTAS DE PESSOAS COM DEFICIENCIA DO BRASIL FCD/BR 
ADV.(A/S) ARNALDO FERNANDES NOGUEIRA (0024987/CE) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. ORGANIZAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE DEFICIENTES FÍSICOS NO BRASIL - ONEDEF 
ADV.(A/S) PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI (242668/SP) 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO DE PAIS, AMIGOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DE FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL E DA COMUNIDADE - APABB 
ADV.(A/S) JOÃO ADILBERTO PEREIRA XAVIER (02239/DF) 
AM. CURIAE. FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES PESTALOZZI 
ADV.(A/S) JOAQUIM SANTANA NETO (3584/PI) 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
20/06/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 17, de 09/06/2016. DJE nº 126, divulgado em 17/06/2016   
 
10/06/2016  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 09.06.2016.   
 
09/06/2016  Improcedente  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, deliberou converter o julgamento do referendo da cautelar em julgamento de mérito, julgando, por maioria, improcedente a ação direta, vencido, no ponto, o Ministro Marco Aurélio, que a julgava parcialmente procedente, tudo nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falaram, pela requerente Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino - CONFENEN, o Dr. Roberto Geraldo de Paiva Dornas; pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso; pelo amicus curiae Federação Nacional das Apaes - FENAPAES, a Dra. Rosangela Wolff Moro; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil o Dr. Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior, e, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho, Vice-Procuradora-Geral da República. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 09.06.2016.   
Decisão de Julgamento
 
13/04/2016  Juntada de AR    ref. à Carta de Intimação 293/2016   
 
11/04/2016  Juntada de AR    ref. à Carta de Intimação 292/2016   
 
11/04/2016  Juntada de AR    ref. à Carta de Intimação 295/2016   
 
05/04/2016  Certidão    não transmissão de fax, a Organização Nacional de Entidades de Deficientes Físicos no Brasil-ONEDEF, pelo motivo do telefone e fax de contato não pertencerem a este órgão.    
 
05/04/2016  Lançamento indevido    04/04/2016 - Expedido telex/fax nº Justificativa: Desconsiderar, transmissão de fax de outro órgão    
 
05/04/2016  Expedido telex/fax nº    Fax transmitido em 4/4/2016, a Federação Nacional das Associações Pestalozzi.   
 
05/04/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/04/2016  Expedido(a)    INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO ÍNTEGRA - SEJ   
 
05/04/2016  Expedido(a)    INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO ÍNTEGRA - SEJ   
 
05/04/2016  Expedido(a)    INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO ÍNTEGRA - SEJ   
 
05/04/2016  Expedido(a)    INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO ÍNTEGRA - SEJ   
 
05/04/2016  Publicação, DJE    Despacho de 01/04/2016 (DJE nº 61, divulgado em 04/04/2016)  Despacho
 
 
04/04/2016  Expedido telex/fax nº    Fax transmitido em 04/04/2016, a Organização Nacional de Entidades de Deficientes Físicos no Brasil - ONEDEF   
 
04/04/2016  Expedido telex/fax nº    Fax transmitido em 04/04/2016, a Associação de Pais, Amigos e Pessoas com Deficiência, de Funcionários do Banco do Brasil e da Comunidade-APABB   
 
04/04/2016  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO ÍNTEGRA - SEJ   
 
04/04/2016  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO ÍNTEGRA - SEJ   
 
04/04/2016  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO ÍNTEGRA - SEJ   
 
04/04/2016  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO ÍNTEGRA - SEJ   
 
04/04/2016  Certidão    Certifico haver elaborado 4 intimações, por AR. Despacho de 1/04/2016.   
 
01/04/2016  Certidão    Certifico que retifiquei a autuação destes autos para incluir a Organização Nacional de Entidades de Deficientes Físicos no Brasil – ONEDEF, a Associação de Pais, Amigos e Pessoas com Deficiência, de Funcionários do Banco do Brasil e da Comunidade – APABB e a Federação Nacional das Associações Pestalozzi como “amici curiae”.   
 
01/04/2016  Despacho    "a) com base no disposto no artigo 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, admito a Organização Nacional de Entidades de Deficientes Físicos no Brasil – ONEDEF, a Associação de Pais, Amigos e Pessoas com Deficiência, de Funcionários do Banco do Brasil e da Comunidade – APABB e a Federação Nacional das Associações Pestalozzi como amici curiae na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade. b) Defiro, desde já, os pedidos de sustentação oral das Requerentes, bem como o credenciamento de advogado requerido pela Federação Nacional das Apaes – FENAPAES, devendo-se observar, em todo o caso, o disposto no art. 131, §3º do RISTF. À Secretaria, com urgência e pelos meios mais expeditos, ficando, inclusive, autorizada a utilização de fax, para as providências cabíveis, tendo em vista especialmente a pauta publicada para sessão de 07.04.2016 (quinta-feira vindoura) com a finalidade de apreciação em Plenário da decisão monocrática na medida cautelar. Publique-se."   
 
30/03/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/03/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 15078 Data: 30/03/2016 às 13:32:38   
 
29/03/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/03/2016  Petição    Sustentação oral - Petição: 14957 Data: 29/03/2016 às 17:20:07   
 
18/03/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/03/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 13017 Data: 18/03/2016 às 15:43:25   
 
18/03/2016  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
18/03/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 6, de 10/03/2016. DJE nº 51, divulgado em 17/03/2016   
 
16/03/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/03/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 12302 Data: 16/03/2016 às 03:59:34   
 
16/03/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 12301 Data: 16/03/2016 às 03:26:59   
 
15/03/2016  Petição    Manifestação - Petição: 12276 Data: 15/03/2016 às 19:59:54   
 
11/03/2016  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 10.3.2016.   
 
10/03/2016  Adiado o julgamento    Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu o pedido de adiamento formulado pela requerente Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino - CONFENEN. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e, nesta assentada, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente). Presidência da Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 10.03.2016.    
Decisão de Julgamento
 
10/03/2016  Expedido(a)    INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO ÍNTEGRA - SEJ   
 
09/03/2016  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO ÍNTEGRA - SEJ   
 
09/03/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/03/2016  Certidão    Certifico que elaborei uma carta de intimação. Decisão de 7/3/2016.   
 
09/03/2016  Publicação, DJE    Despacho de 07/03/2016 (DJE nº 44, divulgado em 08/03/2016)  Despacho
 
 
07/03/2016  Despacho    "Diante do exposto, com base no disposto no artigo 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, inadmito o Instituto de Pesquisa Pensi - IPP como amicus curiae na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade. À Secretaria para as providências necessárias, de modo mais célere possível, inclusive via fax, tendo em vista a apresentação do processo em mesa para referendo da medida cautelar indeferida monocraticamente. Publique-se. Intimem-se."   
 
01/03/2016  Juntada de AR    referente à Carta de Intimação 88/2016 (Instituto de Pesquisa Pensi - IPP)   
 
29/02/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/02/2016  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 8192 Data: 26/02/2016 às 19:10:46   
 
24/02/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/02/2016  Petição    Sobrestamento do feito - Petição: 7550 Data: 24/02/2016 às 16:45:19   
 
23/02/2016  Publicação, DJE    Despacho de 18/02/2016 )DJE nº 33, divulgado em 22/02/2016)  Despacho
 
 
22/02/2016  Expedido(a)    INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO ÍNTEGRA - SEJ   
 
19/02/2016  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO ÍNTEGRA - SEJ   
 
19/02/2016  Certidão    Certifico que elaborei 1 intimação por AR. Despacho de 18/2/2016.   
 
19/02/2016  Despacho    em 18/02/2016: "Diante do exposto, antes de apreciar o pedido de ingresso como amicus curiae formulado nos autos, determino a intimação do Instituto de Pesquisa Pensi – IPP – para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar a sua representação processual. Não cumprida a determinação, inadmito, desde logo, a referida entidade como amicus curiae. À Secretaria para as providências necessárias. Publique-se. Intime-se."   
 
10/02/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/02/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 3876 Data: 05/02/2016 às 18:55:11   
 
16/12/2015  Expedido Ofício nº    4563/SEJ, ao Presidente do Sindicato de Educação da Livre Iniciativa do Estado do Ceará - SINEPE-CE, JS206062879BR    
 
10/12/2015  Petição    64795/2015 - 10/12/2015 - Henrique dos Santos Vasconcelos Silva - Requer expedição de certidão de atuação no feito.   
 
08/12/2015  Petição    Esclarecimentos - Petição: 64202 Data: 08/12/2015 12:07:23.742 GMT-02:00   
 
03/12/2015  Publicação, DJE    Despacho de 01/12/2015 (DJE nº 244, divulgado em 02/12/2015)  Despacho
 
 
02/12/2015  Expedido(a)    INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO ÍNTEGRA - SEJ   
 
02/12/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/12/2015  Expedido telex/fax nº    Fax da Carta de Intimação n° 542/2015, em 02/12/2015, a Federação das Fraternidades Cristãs de Pessoas com Deficiência do Brasil - FCD/BR, na pessoa do advogado Arnaldo Fernandes Nogueira   
 
02/12/2015  Expedido telex/fax nº    Fax da Carta de Intimação nº 541/2015 em 2/12/2015, a Organização Nacional de Cegos do Brasil - ONCB, na pessoa do Advogado Caio Silva de Sousa.   
 
02/12/2015  Expedido(a)    INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO ÍNTEGRA - SEJ   
 
02/12/2015  Publicação, DJE    Despacho de 27/11/2015 (DJE nº 243, divulgado em 01/12/2015)  Despacho
 
 
01/12/2015  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO ÍNTEGRA - SEJ   
 
01/12/2015  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO ÍNTEGRA - SEJ   
 
01/12/2015  Certidão    Certifico a elaboração de 2 cartas de initmação. Decisão de 1.12.2015.   
 
01/12/2015  Certidão    CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO   
 
01/12/2015  Despacho    "Diante do exposto: a) com base no disposto no artigo 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, admito a Organização Nacional de Cegos do Brasil – ONCB e a Federação das Fraternidades Cristãs de Pessoas com Deficiência do Brasil – FCD/BR como amici curiae na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, restando prejudicado o pedido de ingresso do Instituto Alana, visto compor entidade já admitida na qualidade de amicus curiae nos autos. Inadmito o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM na qualidade de amicus curiae, em virtude do não preenchimentos dos requisitos necessários. À Secretaria, com urgência e pelos meios mais expeditos, ficando, inclusive, autorizada a utilização de fax, para as providências necessárias visando a cientificação das entidades ora admitidas como amici curiae - Organização Nacional de Cegos do Brasil – ONCB e Federação das Fraternidades Cristãs de Pessoas com Deficiência do Brasil – FCD/BR, tendo em vista a apresentação do processo em mesa para referendo do indeferimento monocrático da medida cautelar na sessão de 02/12/2015 (quarta-feira). b) Defiro os pedidos de sustentação oral da Federação Nacional da Apaes – FENAPAES, da Associação Nacional do Ministério Público dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência – AMPID, bem como dos demais amici curiae admitidos. Do mesmo modo, defiro o pedido de sustentação oral da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino – CONFENEN, devendo-se observar, em todo o caso, o disposto no art. 131, §3º do RISTF. Publique-se"   
 
01/12/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/12/2015  Petição    Juntada de documentos - Petição: 62672 Data: 01/12/2015 16:44:12.121 GMT-02:00   
 
01/12/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/12/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 62655 Data: 01/12/2015 16:29:50.55 GMT-02:00   
 
01/12/2015  Petição    62634/2015 - 01/12/2015 - (via fax) - Of. 064/15-GAB. PRESIDÊNCIA, SINEPE-CE, 1º/12/2015 - apresenta manifestação. Petição em desacordo com a Resolução n. 427/2010.    
 
01/12/2015  Petição    62640/2015 - 01/12/2015 - (via fax) - Of. 064/15-GAB. PRESIDÊNCIA, SINEPE-CE, 1º/12/2015 - apresenta manifestação. Petição em desacordo com a Resolução n. 427/2010.    
 
01/12/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/12/2015  Petição    Reconsideração - Petição: 62552 Data: 01/12/2015 12:13:37.80 GMT-02:00   
 
30/11/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/11/2015  Petição    Sustentação oral - Petição: 62372 Data: 30/11/2015 17:40:47.489 GMT-02:00   
 
30/11/2015  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
30/11/2015  Certidão    CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO   
 
30/11/2015  Despacho    Em 27/11/2015: "[...], admito a Associação Movimento de Ação e Inovação Social MAIS - Movimento Down (eDOCs 90 e 116 a 121) como amicus curiae na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade com base no disposto no artigo 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999."   
 
30/11/2015  Petição    Sustentação oral - Petição: 62228 Data: 30/11/2015 14:53:51.79 GMT-02:00   
 
30/11/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/11/2015  Petição    Sustentação oral - Petição: 62146 Data: 29/11/2015 17:24:59.139 GMT-02:00   
 
27/11/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/11/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 61884 Data: 27/11/2015 12:17:35.575 GMT-02:00   
 
26/11/2015  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 26/11/2015 17:24:21 - ADI-MC-Ref   
 
26/11/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/11/2015  Petição    Esclarecimentos - Petição: 61523 Data: 25/11/2015 18:58:37.537 GMT-02:00   
 
25/11/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/11/2015  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 61469/2015   
 
25/11/2015  Petição    Agravo Regimental - Petição: 61469 Data: 25/11/2015 17:26:21.877 GMT-02:00   
 
23/11/2015  Expedido(a)    INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO ÍNTEGRA - SEJ   
 
20/11/2015  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO ÍNTEGRA - SEJ   
 
20/11/2015  Certidão    Certifico que elaborei uma carta de intimação. Despacho de 18/11/2015.   
 
20/11/2015  Publicação, DJE    Decisão de 18/11/2015 (DJE nº 234, divulgado em 19/11/2015)  Decisão monocrática
 
 
20/11/2015  Publicação, DJE    Despacho de 18/11/2015 (DJE nº 234, divulgado em 19/11/2015)  Despacho
 
 
18/11/2015  Liminar indeferida  MIN. EDSON FACHIN  "Diante dos pressupostos teóricos e da moldura normativa esboçados, indefiro, ad referendum do Plenário deste STF, a medida cautelar por não vislumbrar a fumaça do direito pleiteado e, por consequência, periculum in mora. Peço dia para o julgamento do referendo da presente decisão, por mim indeferida, pelo Plenário desta Corte. Publique-se. Intimem-se."   
 
18/11/2015  Certidão    CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO   
 
18/11/2015  Despacho    [...], admito a Defensoria Pública do Estado de São Paulo – DPSP (eDOC 97) como amicus curiae na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade e determino a intimação do Movimento de Ação e Inovação Social – MAIS (Movimento Down – eDOC 90) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos cópia de seus atos constitutivos. Não cumprida a determinação, inadmito, desde logo, a referida entidade como amicus curiae.   
 
16/11/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/11/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 59406 Data: 16/11/2015 18:15:11.22 GMT-02:00   
 
12/11/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/11/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 58509 Data: 11/11/2015 19:26:32.391 GMT-02:00   
 
10/11/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/11/2015  Expedido(a)    Determinação Cumprimento Despacho Decisão - Relator   
 
07/11/2015  Comunicação assinada    Determinação Cumprimento Despacho Decisão - Relator   
 
06/11/2015  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 26/10/2015.   
 
04/11/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/11/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 56889 Data: 04/11/2015 18:27:39.961 GMT-02:00   
 
29/10/2015  Publicação, DJE    Despacho de 26/10/2015 (DJE nº 217, divulgado em 28/10/2015)  Despacho
 
 
27/10/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/10/2015  Despacho    Em 26/10/2015: "[...], requisito à PGR a devolução dos presentes autos eletrônicos para julgamento do pedido de cautelar. Publique-se. Intime-se."   
 
26/10/2015  Publicação, DJE    Despacho de 22/10/2015 (DJE nº 213, divulgado em 23/10/2015)  Despacho
 
 
22/10/2015  Vista à PGR       
 
22/10/2015  Despacho    "[...] admito o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/DF e a Associação Brasileira para a Ação por Direitos das Pessoas com Autismo – ABRAÇA como amici curiae na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade. Resta prejudicado o pedido de ingresso do Conselho Seccional do Distrito Federal da OAB tendo em vista a admissão do Conselho Federal como amicus curiae. À Secretaria para as providências necessárias. Publique-se."   
 
22/10/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 54467 Data: 22/10/2015 17:03:28.824 GMT-02:00   
 
21/10/2015  Expedido Ofício nº    3890/SEJ, ao Sr, Ricardo Adolpho Borges de Albuquerque, Brasília/DF, JS166121007BR    
 
16/10/2015  Petição    Admissão de Assistente - Petição: 53339 Data: 16/10/2015 19:04:27.252 GMT-03:00   
 
14/10/2015  Expedido Ofício nº    3812/SEJ, ao Presidente da Câmara Municipal de Salvador/BA, JS161762803BR    
 
09/10/2015  Petição    51996/2015 - 09/10/2015 - OF. Nº 865/2015, Câmara Municipal de Salvador/BA, 15/9/2015 - encaminha documento. Petição em desacordo com a Resolução n. 427/2010.   
 
01/10/2015  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 50273 Data: 01/10/2015 20:39:15.489 GMT-03:00   
 
01/10/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 50087 Data: 01/10/2015 12:21:02.683 GMT-03:00   
 
30/09/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 49999 Data: 30/09/2015 18:12:04.282 GMT-03:00   
 
21/09/2015  Publicação, DJE    Despacho de 17/09/2015 (DJE nº 187, divulgado em 18/09/2015)  Despacho
 
 
17/09/2015  Vista à PGR       
 
17/09/2015  Certidão    CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO   
 
17/09/2015  Despacho    Em 17/9/2015: “(...) admito a Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down – FBASD e Associação Nacional do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência – AMPID- como amicus curiae na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade. À Secretaria para as providências necessárias. Publique-se.”   
 
11/09/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 46229 Data: 11/09/2015 13:52:54.616 GMT-03:00   
 
11/09/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 46218 Data: 11/09/2015 13:18:30.812 GMT-03:00   
 
03/09/2015  Vista à PGR       
 
02/09/2015  Petição    Manifestação - Petição: 44118 Data: 02/09/2015 18:18:07.657 GMT-03:00   
 
31/08/2015  Publicação, DJE    Despacho de 27/08/2015 (DJE nº 170, divulgado em 28/08/2015)  Despacho
 
 
28/08/2015  Vista ao AGU       
 
27/08/2015  Certidão    CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO   
 
27/08/2015  Despacho    “(...) com base no disposto no artigo 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, admito a Federação Nacional das Apaes - FENAPAES - como amicus curiae na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade. À Secretaria para as providências necessárias. Publique-se.”   
 
26/08/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 42248 Data: 26/08/2015 17:07:48.176 GMT-03:00   
 
24/08/2015  Petição    Informações - Petição: 41523 Data: 24/08/2015 15:59:53.295 GMT-03:00   
 
20/08/2015  Petição    Informações - Petição: 41054 Data: 20/08/2015 19:56:53.345 GMT-03:00   
 
19/08/2015  Juntada    Lista de postagem ref. of. 21562/2015, da Presidente da República, recebida em 18/8/2015.   
 
19/08/2015  Certidão    CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS   
 
18/08/2015  Publicação, DJE    Despacho de 13/08/2015 (DJE nº 161, divulgado em 17/08/2015)  Despacho
 
 
17/08/2015  Petição    40182/2015 - 17/08/2015 - Ofício nº 1940/2015/SGM/P, Câmara dos Deputados - Presta informações.   
 
17/08/2015  Expedido(a)    Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
17/08/2015  Juntada de AR    Ref. of. 21102/2015 - CD   
 
17/08/2015  Comunicação assinada    Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
14/08/2015  Certidão    Certifico haver elaborado 1 ofício. Despacho de 13/08/15.   
 
14/08/2015  Despacho    Em 13/8/2015: “Solicitem-se informações à Presidência da República (art. 10 da Lei 9.868/1999). Publique-se.”   
 
12/08/2015  Juntada    Lista de postagem ref. of. 21099/2015, recebida pelo Presidente do Senado Federal, em 10/8/2015.   
 
10/08/2015  Publicação, DJE    Despacho de 06/08/2015 (DJE nº 156, divulgado em 07/08/2015)  Despacho
 
 
07/08/2015  Expedido(a)    Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
07/08/2015  Expedido(a)    Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
07/08/2015  Comunicação assinada    Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
07/08/2015  Comunicação assinada    Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
07/08/2015  Certidão    Certifico haver elaborado 2 ofícios. Despacho de 06/08/15.   
 
06/08/2015  Despacho    “Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino - CONFENEN, em face do § 1º do artigo 28 e artigo 30, caput, da Lei 13.146/2015, a qual institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Solicitem-se informações ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados (art. 10 da Lei 9.868/1999). Após, abra-se vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República (art. 10, § 1º da Lei 9.868/1999). Publique-se.”   
 
05/08/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/08/2015  Distribuído    MIN. EDSON FACHIN   
 
05/08/2015  Autuado       
 
04/08/2015  Protocolado       
 
 
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