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Brasília, 20 de agosto de 2017 - 06:51
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ADI 5390 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: PR - PARANÁ
Relator atual MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB 
ADV.(A/S) MARCUS VINÍCIUS FURTADO COÊLHO (18958/DF, 18958/DF, 2525/PI) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ 
PROC.(A/S)(ES) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
25/07/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/07/2017  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
01/12/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 68752 Data: 01/12/2016 às 16:04:53   
 
29/01/2016  Petição    Juntada de documentos - Petição: 2190 Data: 29/01/2016 17:30:18 GMT-02:00   
 
21/01/2016  Petição    Informações - Petição: 1398 Data: 21/01/2016 17:11:30.422 GMT-02:00   
 
04/12/2015  Vista à PGR       
 
04/12/2015  Petição    Informações - Petição: 63597 Data: 04/12/2015 17:04:03.640 GMT-02:00   
 
04/12/2015  Petição    Manifestação - Petição: 63404 Data: 04/12/2015 13:09:27.490 GMT-02:00   
 
30/11/2015  Vista ao AGU       
 
27/11/2015  Certidão    CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS   
 
27/11/2015  Juntada de AR    ref. ao of. 27494/2015 - recebido pelo Governador do Estado do Paraná, em 12/11/2015.   
 
09/11/2015  Expedido(a)    Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
09/11/2015  Publicação, DJE    Despacho de 05/10/2015 (DJE nº 222, divulgado em 06/11/2015)  Despacho
 
 
06/11/2015  Comunicação assinada    Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
06/11/2015  Certidão    Certifico haver elaborado 1 ofício. Despacho de 05/10/2015.   
 
05/11/2015  Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99  MIN. DIAS TOFFOLI  em 5/10/2015: "(...) Em razão da relevância da matéria, entendo que deva ser aplicado o procedimento abreviado do art. 12 da Lei nº 9.868/99, a fim de que a decisão seja tomada em caráter definitivo. Solicitem-se informações aos requeridos. Após, abra-se vista, sucessivamente, no prazo de cinco dias, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República. Publique-se."    
 
28/10/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/10/2015  Petição    Manifestação - Petição: 55572 Data: 28/10/2015 11:59:25.609 GMT-02:00   
 
29/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/09/2015  Distribuído    MIN. DIAS TOFFOLI   
 
29/09/2015  Autuado       
 
28/09/2015  Protocolado       
 
 
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