Acompanhamento Processual :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 9 de Fevereiro de 2010 - 14:59

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ADPF 54 - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

Origem:	DF - DISTRITO FEDERAL
Relator:	MIN. MARCO AURÉLIO
ARGTE.(S)	CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE - CNTS
ADV.(A/S)	LUÍS ROBERTO BARROSO E OUTRO(A/S)

Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
09/07/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
07/07/2009	Recebimento dos autos		da Procuradoria-Geral da República, com parecer pela procedência da ADPF.
06/04/2009	Vista à PGR
06/04/2009	Juntada		da PG nº 37664/2009, de 03/04/2009 do Advogado-Geral da União, apresentando alegações finais.
03/04/2009	Petição		PG nº 37664/2009, de 03/04/2009 - Advogado-Geral da União - apresentando alegações finais.
31/03/2009	Juntada		PG nº 35305/2009, da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde - CNTS, apresentando suas alegações finais.
30/03/2009	Petição		35305/2009, de 30/03/2009 - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE - CNTS - APRESENTA ALEGAÇÕES FINAIS.
27/03/2009	Juntada		Do mandado de intimação devidamente cumprido.
26/03/2009	Intimação do AGU		do inteiro teor do despacho de fl. 978.
24/03/2009	Publicação, DJE		Despacho de 12.03.2009. (DJE nº 55, divulgado em 23/03/2009)	Despacho
20/03/2009	Juntada de AR		RO nº 57118560 7 BR à Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde - CNTS, em 02/03/09.
18/03/2009	Despacho		Em 12/03/2009: "Abro à arguente e ao Advogado-Geral da União prazos sucessivos de cinco dias para apresentar alegações finais. Com as providências e as manifestações pertinentes, ou com o decurso de prazo quanto a estas, colham o parecer da Procuradoria Geral da República - artigo 7º, parágrafo único, da Lei nº 9.882/99. Publiquem."
10/03/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
10/03/2009	Juntada		PG nº 24915/2009, da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde - CNTS, apresentando manifestação em atenção ao despacho de 3/2/2009.
09/03/2009	Petição		PG nº 24915/2009, da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde - CNTS, apresentando manifestação em atenção ao despacho de 3/2/2009.
02/03/2009	Juntada		PG nº 127645/2008, da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde - CNTS, requerendo a participação da Associação Brasileira de Psiquiatria na audiência pública e indicando representante da referida Associação.
25/02/2009	Expedida intimação via postal		a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde- CNTS, na pessoa do Advogado Luis Roberto Barroso, no Rio de Janeiro/RJ.
17/02/2009	Juntada		PG nº 2452/2009, de Elizabeth Kipman Cerqueira, encaminhando documentos.
17/02/2009	Decorrido o prazo		em 13/2/2009, sem que fosse interposto recurso de qualquer espécie.
06/02/2009	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/02/2009 - ATA Nº 1/2009 - DJE nº 25, divulgado em 05/02/2009	Ementa Íntegra da Decisão
05/02/2009	Despacho		em 3.2.2009, no PG nº 2452/2009: "Juntem. À arguente."
02/02/2009	Petição		PG nº 2452/2009, de Elizabeth Kipman Cerqueira, encaminhando documentos. Ao Ministro Relator, sem os autos.
13/01/2009	Petição		PG nº 2452/2009, de Elizabeth Kipman Cerqueira, encaminhando documentos.
10/12/2008	Decisão publicada, DJE		ATA Nº 44, de 26/11/2008 - DJE nº 234, divulgado em 09/12/2008
27/11/2008	Juntada		Certidão de julgamento da sessão plenária de 26/11/2008.
26/11/2008	Não provido	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, desproveu o recurso de agravo. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 26.11.2008.	Íntegra da Decisão
03/11/2008	Apresentado em mesa para julgamento		Pleno Em 03/11/2008 15:57:18
30/09/2008	Despacho		en 25.09.08 no PG nº 128142/08. "Arquivem."
22/09/2008	Publicação, DJE		Despacho de 15.09.2008 no PG nº 128328/2008 (DJE nº 178, divulgado em 19/09/2008)	Despacho
22/09/2008	Publicação, DJE		Despacho de 15.09.2008 no PG nº 128327/2008 (DJE nº 178, divulgado em 19/09/2008)	Despacho
22/09/2008	Publicação, DJE		Despacho de 15.09.2008 no PG nº 128326/2008 (DJE nº 178, divulgado em 19/09/2008)	Despacho
17/09/2008	Conclusos ao(à) Relator(a)
17/09/2008	Juntada		do Ofício nº 008/CNDM-SPM-PR (fax) do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, solicitando a oitiva da Ministra Nilcéa Freire.
17/09/2008	Despacho		em 11.9.2008 no Ofício nº 008/CNDM-SPM-PR: "Juntem. Observem. Comuniquem."
17/09/2008	Juntada		PG nº 126868/2008 (fax), Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde - CNTS, requerendo a participação da Associação Brasileira de Psiquiatria na audiência pública a ser realizada em 16/09/2008.
17/09/2008	Despacho		em 11.9.2008 no PG nº 126868/2008: "Juntem. Defiro ante a especialização. Comuniquem."
17/09/2008	Conclusos ao(à) Relator(a)
16/09/2008	Juntada		PG nº 128328/2008, da Associação Nacional Mulheres pela Vida, requerendo participação em audiência pública.
16/09/2008	Juntada		PG nº 128327/2008, do Movimento em Defesa da Vida de Porto Alegre, requerendo participação em audiência pública.
16/09/2008	Juntada		PG nº 128326/2008, da Pastoral da Criança, requerendo participação em audiência pública.
16/09/2008	Juntada de AR		RC 33458209 5 BR recebido pela Associação Escola da Gente em 12/08/08.
16/09/2008	Juntada de AR		RC 33458207 3 BR recebido em Igreja Universal do Reino de Deus - IURD em 12/08/08.
16/09/2008	Despacho		em 15.9.2008, no PG nº 128328/08: "(...) Juntem. Avizinha-se o encerramento da audiência pública, tendo ficado desdobrada em quatro sessões. Já houve a participação dos mais diversos segmentos da sociedade. Indefiro o pedido. Publiquem."
16/09/2008	Despacho		em 15.9.2008, no PG nº 128327/08: "(...) Juntem. Avizinha-se o encerramento da audiência pública, tendo ficado desdobrada em quatro sessões. Já houve a participação dos mais diversos segmentos da sociedade. Indefiro o pedido. Publiquem."
16/09/2008	Despacho		em 15.9.2008, no PG nº 128326/08: "(...) Juntem. Avizinha-se o encerramento da audiência pública, tendo ficado desdobrada em quatro sessões. Já houve a participação dos mais diversos segmentos da sociedade. Indefiro o pedido. Publiquem."
15/09/2008	Expedido Ofício nº		FAX, em 11.9.2008, à Ministra Nilcéa Freire, comunicando decisão.
15/09/2008	Conclusos ao(à) Relator(a)
15/09/2008	Interposto agravo regimental		Juntada Petição: 127908/2008
15/09/2008	Juntada		PG nº 102578/2004 de Paulo Restiffe Neto, requerendo sua admissão no feito na qualidade de curador do nascituro.
15/09/2008	Lançamento indevido		12/09/2008 - Petição nº 127954/2008.
12/09/2008	Petição		PG nº 128328/2008, da Associação Nacional Mulheres pela Vida, requerendo participação em audiência pública. Ao Ministro Relator, sem os autos.
12/09/2008	Petição		PG nº 128327/2008, do Movimento em Defesa da Vida de Porto Alegre, requerendo participação em audiência pública. Ao Ministro Relator, sem os autos.
12/09/2008	Petição		PG nº 128326/2008, da Pastoral da Criança, requerendo participação em audiência pública. Ao Ministro Relator, sem os autos.
12/09/2008	Conclusos ao(à) Relator(a)
12/09/2008	Petição		PG nº 128142/2008, de Francisco de Assis Rodrigues Mendes, apresentando manifestação. Ao Ministro Relator, sem os autos.
12/09/2008	Juntada		PG nº 126695/2008, da Federação Nacional dos Enfermeiros - FNE, requerendo a participação na audiência pública do dia 16/09/2008.
12/09/2008	Despacho		Em 11/09/2008 no PG nº 126695/2008: "1.Juntem. 2.Está-se no fechamento da audiência pública. 3.Indefiro".
12/09/2008	Juntada		PG nº 126030/2008, da Federação Espírita Brasileira, requerendo participação em audiência pública.
12/09/2008	Petição		127954/2008, de 12/09/2008.
12/09/2008	Despacho		Em 11/09/2008 no PG nº 126030/2008: " Juntem. Os segmentos religiosos foram ouvidos nos primeiros dias. Indefiro".
12/09/2008	Petição		PG nº 127908/2008, de Paulo Restiffe Neto, interpondo agravo regimental.
11/09/2008	Expedido Ofício nº		FAX, em 10/09/2008, à Sra. Eloísa Machado de Almeida, comunicando a transferência da data da audiência pública.
11/09/2008	Expedido Ofício nº		FAX, em 10/09/2008, ao Advogado-Geral da União, comunicando a transferência da data da audiência pública.
11/09/2008	Expedido Ofício nº		FAX, em 10/09/2008, ao Procurador-Geral da República, comunicando a transferência da data da audiência pública.
11/09/2008	Petição		PG nº 127645/2008, da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde - CNTS, requerendo a participação da Associação Brasileira de Psiquiatria na audiência pública e indicando representante da referida Associação. Ao Ministro Relator, sem os autos.
11/09/2008	Despacho		em 4.9.2008: "A audiência pública designada para o dia 9 de setembro de 2008 fica transferida para 16 imediato, às 9h. Adotem as providências cabíveis."
11/09/2008	Comunicada decisão, Ofício nº		6058/R, ao Ministro Joaquim Barbosa do STF
11/09/2008	Comunicada decisão, Ofício nº		6057/R, ao Ministro Menezes Direito do STF
11/09/2008	Comunicada decisão, Ofício nº		6056/R, ao Ministro Ricardo Lewandowski do STF
11/09/2008	Comunicada decisão, Ofício nº		6055/R, ao Ministro Eros Grau do STF
11/09/2008	Comunicada decisão, Ofício nº		6054/R, à Ministra Ellen Gracie do STF
11/09/2008	Comunicada decisão, Ofício nº		6053/R, ao Ministro Cezar Peluso do STF
11/09/2008	Comunicada decisão, Ofício nº		6052/R, ao Ministro Celso de Melo do STF
11/09/2008	Comunicada decisão, Ofício nº		6051/R, ao Ministro Carlos Ayres Brito do STF
11/09/2008	Comunicada decisão, Ofício nº		6050/R, à Ministra Cármen Lúcia do STF
11/09/2008	Comunicada decisão, Ofício nº		6049/R ao Ministro Gilmar Mendes, Presidente do STF
11/09/2008	Expedido Ofício nº		2655/SEJ, ao Senhor Ivan Allegretti, em Brasília/DF, devolvendo a Petição CPIN/STF nº 114809/2008 e documentos.
11/09/2008	Expedido Ofício nº		2662/SEJ, à Assessora de Comunicação da Suprema Ordem Universal da Santíssima Trindade - SOUST, no Gama/DF, devolvendo a Petição CPIN/STF nº 121799/2008 e documentos
10/09/2008	Petição		PG nº 126868/2008 (fax), Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde - CNTS, requerendo a participação da Associação Brasileira de Psiquiatria na audiência pública a ser realizada em 16/09/2008. Ao Ministro Relator, sem os autos.
10/09/2008	Petição		PG nº 126695/2008, da Federação Nacional dos Enfermeiros - FNE, requerendo a participação na audiência pública do dia 16/09/2008. Ao Ministro Relator, sem os autos.
10/09/2008	Publicação, DJE		Despacho de 02.09.2008 no PG nº 121351/2008 (DJE nº 170, divulgado em 09/09/2008)	Despacho
10/09/2008	Publicação, DJE		Despacho de 03.09.2008 no PG nº 121799/2008 (DJE nº 170, divulgado em 09/09/2008)	Despacho
10/09/2008	Publicação, DJE		Despacho de 02.09.2008 no PG nº 121433/2008 (DJE nº 170, divulgado em 09/09/2008)	Despacho
09/09/2008	Petição		PG nº 126030/2008, da Federação Espírita Brasileira, requerendo participação em audiência pública. Ao Ministro Relator, sem os autos.
05/09/2008	Publicação, DJE		Despacho de 1º.09.2008 (DJE nº 167, divulgado em 04/09/2008).	Despacho
05/09/2008	Publicação, DJE		Despacho de 25.08.2008 nos PG nºs 81262/05 e 109054/08 (DJE nº 167, divulgado em 04/09/2008).	Despacho
05/09/2008	Publicação, DJE		Despacho de 25.08.2008 no PG nº 114809/08 (DJE nº 167, divulgado em 04/09/2008).	Despacho
05/09/2008	Publicação, DJE		Despacho de 26.08.2008 no PG nº 102578/08 (DJE nº 167, divulgado em 04/09/2008).	Despacho
05/09/2008	Publicação, DJE		Despacho de 26.08.2008 no PG nº 115076/08 (DJE nº 167, divulgado em 04/09/2008).	Despacho
04/09/2008	Expedido Ofício nº		FAX, em 3.9.2008, ao Ministro de Estado da Justiça, comunicando decisão.
04/09/2008	Expedido Ofício nº		FAX, em 3.9.2008, ao Procurador-Geral da República, comunicando decisão.
04/09/2008	Despacho		em 3.9.2008, no PG nº 121799/08: "(...) Na espécie, não cabe acolher o pleito veiculado. O interesse do requerente é idêntico ao de tantos outros, não se podendo cogitar de domínio técnico, cientifico ou religioso suficiente a assentar-se a possibilidade de suplementação de elementos além daqueles buscados com a audiência designada. Indefiro o pedido formulado e, ante essa óptica, determino sejam devolvidos à requerente a peça apresentada e os documentos que a acompanham. Publiquem."
04/09/2008	Despacho		em 2.9.2008, no PG nº 121433/08: "(...) A representatividade do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher sugere a audição das cidadãs credenciadas, visando a colher elementos para o julgamento seguro da matéria. Defiro o que pleiteado pelo Advogado-Geral da União, ficando consignado que, se não houver possibilidade de ouvir as representantes do Conselho na audiência pública de 4 próximo, será designada outra data. Dêem ciência ao requerente e ao Conselho Nacional dos Direitos da Mulher. Publiquem."
04/09/2008	Despacho		em 2.9.2008, no PG nº 121351/08: "(...) A representatividade das entidades sugere a audição da cidadã credenciada, visando a colher elementos para o julgamento seguro da matéria. Reconsidero parcialmente a decisão proferida em 25 de agosto de 2008, para deferir a participação das requerentes na audiência pública, ficando consignado que, se não houver possibilidade de ouvir a representante na audiência de 4 próximo, será designada outra data. Dêem ciência. Publiquem."
02/09/2008	Petição		121799/2008, de 02/09/2008 - INRI CRISTO - REIVINDICA PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA AFIM DE MANIFESTAR SEU PARECER. EXPEDIDO OFÍCIO Nº 2662/SEJ, À ASSESSORA DE COMUNICAÇÃO DA SUPREMA ORDEM UNIVERSAL DA SANTÍSSIMA TRINDADE - SOUST, GAMA/DF, EM 10/9/2008, DEVOLVENDO ESTA PETIÇÃO E DOCUMENTOS.
02/09/2008	Despacho		em 1º.09.2008: "1. A controvérsia retratada neste processo envolve a saúde como direito fundamental. A audiência pública tem como objetivo ensejar a segmentos da sociedade a oportunidade de fornecer dados sobre o tema em discussão. Desponta a conveniência de ouvir-se o Ministro de Estado da Saúde, José Gomes Temporão, que, a um só tempo, integra o corpo mais elevado da Administração Pública e se qualifica como profissional da medicina de ponta. 2. Determino a expedição de convite a Sua Excelência, para participar da próxima sessão de audiência pública voltada a esclarecer aspectos da interrupção da gravidez no caso de feto anencéfalo, a ser realizada às 9h do dia 4 de setembro de 2008. 3. Publiquem."
01/09/2008	Petição		PG nº 121433/2008, do Advogado-Geral da União, requerendo a oitiva de representantes do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher na audiência designada para o dia 04/09/2008. Ao Ministro Relator, sem os autos.
01/09/2008	Juntada		PG nº 110506/2008, da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde - CNTS, requerendo juntada de substabelecimento.
01/09/2008	Petição		PG nº 121351/2008, da Conectas Direitos Humanos e do Centro de Direitos Humanos, requerendo a apreciação do pedido de participação em audiência pública e indicando nome de representante. Ao Ministro Relator, sem os autos.
01/09/2008	Despacho		em 26/08/2008, no PG nº 114947/08: "Juntem ao apenso".
01/09/2008	Despacho		em 26/08/2008, no PG nº 115076/08: "Juntem ao apenso (...) Já agora, o Procurador-Geral da República apresenta rol de quatro técnicos, com os respectivos credenciamentos, a serem ouvidos em audiência pública. Defiro a participação dos técnicos referidos, com exceção do Dr. Rodolfo Acatauassú Nunes, que se manifestou no dia de hoje, fazendo-o em nome da Associação Nacional Pró-Vida e Pró-Família. Cientifiquem, para comparecimento em 4 de setembro de 2008, ficando registrado que, não lhes sendo possível a exposição em tal data, bem como a de outros segmentos em relação aos quais foi consignada a admissibilidade, haverá nova audiência na terça-feira, 9 de setembro de 2008, às 9h da manhã. Publiquem."
01/09/2008	Despacho		em 26/08/2008, no PG nº 102578/08: "(...) Descabe, no caso, a admissão de curador do nascituro. O processo em curso é objetivo, não se cuidando de situação individualizada. Indefiro o pedido. Publiquem."
01/09/2008	Despacho		em 25/08/2008, no PG nº 114809/08: "(...) Fica a critério do relator, caso entenda oportuno. Eis a inteligência dos artigos 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99 e 6º da Lei nº 9.882/99, sob pena de tumulto processual. Tanto é assim que o ato do relator, situado no campo da prática de ofício, não se mostra suscetível de impugnação na via recursal. Quanto ao pleito de participação na audiência pública, há de manter-se a organicidade. O rol das entidades foi veiculado em 31 de julho de 2008, não se podendo proceder à abertura a ponto de permitir que um número indeterminado de interessados se pronuncie. No grupo relativo à comunidade, tem-se a previsão de se ouvirem o Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero - ANIS, Associação de Desenvolvimento da Família - ADEF, Escola de Gente e Rede Nacional Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos. Indefiro os pedidos formulados e, ante essa óptica, determino sejam devolvidos à requerente a peça apresentada e os documentos que a acompanham. Publiquem."
01/09/2008	Despacho		em 25/08/2008, nos PG nºs 81626/05, 109054/08 (eletrônica), 108722/08 (fax) e 110365/08 (originais): "(...) A admissão de terceiros, todavia, não implica o reconhecimento de direito subjetivo em tal sentido. Fica a critério do relator, caso entenda oportuno. Eis a inteligência dos artigos 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99 e 6º da Lei nº 9.882/99, sob pena de tumulto processual. Tanto é assim que o ato do relator, situado no campo da prática de ofício, não é suscetível de impugnação na via recursal. Na espécie, não cabe acolher o pleito veiculado. O interesse das entidades é idêntico ao de tantas outras que autuam na área de direitos humanos, não se podendo cogitar de domínio técnico suficiente a assentar-se a possibilidade de suplementação de elementos além daqueles buscados com as audiências já designadas. Indefiro os pedidos formulados e, ante essa óptica, determino sejam devolvidos às requerentes as peças apresentadas e os documentos que as acompanham. Publiquem."
01/09/2008	Despacho		em 24/08/2008, em petição do Instituto de Bioética, Direitos e Gênero, datada de 21/08/2008: "Juntem ao apenso (...) Defiro. Comuniquem."
29/08/2008	Petição		PG nº 120566/2008 (eletrônica) da Conectas Direitos Humanos e do Centro de Direitos Humanos, solicitando autorização para participação em audiência pública e reiterando pedido de ingresso como amicus curiae.
28/08/2008	Publicação, DJE		Despacho de 20.08.2008 no PG nº 112882/08 (DJE nº 161, divulgado em 27/08/2008).	Despacho
28/08/2008	Publicação, DJE		Despacho de 20.08.2008 no PG nº 106673/08 (DJE nº 161, divulgado em 27/08/2008).	Despacho
28/08/2008	Publicação, DJE		Despacho de 20.08.2008 no PG nº 111840/08 (DJE nº 161, divulgado em 27/08/2008).	Despacho
27/08/2008	Petição		PG nº 118814/2008 (Fax) da Associação de Desenvolvimento da Família - ADEF, solicitando a desconsideração do PG nº 118332/08 e indicando representante para a audiência pública. Ao Ministro Relator, sem os autos.
27/08/2008	Expedido Ofício nº		FAX ao Senhor José Miranda de Siqueira, comunicando decisão.
27/08/2008	Expedido Ofício nº		FAX ao Senhor Advogado Runbens Approbato Machado, comunicando decisão
27/08/2008	Expedido Ofício nº		FAX ao Deputado Luiz Bassuma, comunicando decisão
27/08/2008	Expedido Ofício nº		FAX à Senhora Marlene Rossi Severino Nobre, comunicando decisão.
26/08/2008	Petição		PG nº 118332/2008 (via fax), da Associação para o Desenvolvimento da Família - ADEF, prestando informações. Ao Ministro Relator, sem os autos.
22/08/2008	Juntada de AR		RC 33458203 9 BR recebido pela Organização Não-Governamental "Católicas Pelo Direito de Decidir" em 12/08/08.
22/08/2008	Juntada de AR		RC 33458213 5 BR recebido pelo Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero - ANIS em 11/08/08.
22/08/2008	Juntada de AR		RC 33458210 0 BR recebido pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC em 12/08/08.
22/08/2008	Juntada de AR		RC 33458208 7 BR recebido pela Sociedade Brasileira de Genética Clínica - SBGC em 11/08/2008.
22/08/2008	Juntada de AR		RC 33458211 3 BR recebido pela Sociedade Brasileira de Medicina Fetal - SOBRAMEF em 12/08/2008.
22/08/2008	Juntada de AR		RC 33458212 7 BR recebido pela Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia - FEBRASGO em 12/08/08.
22/08/2008	Juntada de AR		RC 33458206 0 BR recebido pelo Conselho Federal de Medicina - CFM em 11/08/08.
22/08/2008	Juntada de AR		RC 33458215 8 BR recebido pela Rede Nacional Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos em 12/08/08.
22/08/2008	Juntada de AR		RC 33458204 2 BR recebido pela Associação de Desenvolvimento da Família - ADEF em 12/08/2008.
22/08/2008	Juntada de AR		RC 33458205 6 BR recebido pela Associação Nacional Pró-Vida e Pró-Família em 11/08/08.
22/08/2008	Juntada		PG nº 112882/2008, da Sra. Lenise Aparecida Martins Garcia, requerendo autorização para participação de audiência pública marcada para o dia 26/08/2008.
22/08/2008	Juntada		PG nº 111840/2008, do Deputado Federal Luiz Bassuma, requerendo inclusão entre os participantes do terceiro dia de audiência pública designada.
22/08/2008	Juntada		PG nº 111560/2008, do Gabinete do Deputado Federal Pastor Manoel Ferreira, requerendo que seja incluído o Deputado Federal Luiz Bassuma no terceiro dia de audiência pública.
22/08/2008	Juntada		PG nº 106673/2008, da Associação Médico-Espírita do Brasil - AME, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
22/08/2008	Despacho		Em 20/8/2008 no PG nº 112882/2008: "Com decisão deferindo o pleito considerada a audiência de 28/8/08. [...] 2. A audiência pública objetiva colher informações sobre a matéria versada neste processo. A requerente surge qualificada a ser ouvida, porquanto é titular do Departamento de Biologia Celular da Universidade de Brasília e presidente do Movimento Nacional da Cidadania em Defesa da Vida - Brasil sem Aborto. 3. Defiro o pedido formulado, inserindo-a, para participação, na audiência de 28 de agosto de 2008. 4. Dêem ciência. 5. Publiquem."
22/08/2008	Despacho		Em 20/8/2008 no PG nº 111840/2008: "Juntem com decisão em fita acolhendo o pleito, con inserção na relação da audiência de 28/8/2008. [...] 2. De início, conforme consignado, ante a especialização, admiti a participação do deputado federal José Aristodemo Pinotti. Surge razoável ouvir-se, na mesma assentada, o deputado federal Luiz Bassuma, presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Vida - Contra o Aborto. Fica, com isso, acolhida a ponderação, endossando o pleito, do deputado federal Pastor Manoel Ferreira, que se manifesta na qualidade de presidente da Convenção Nacional das Assembléias de Deus - Ministério de Madureira e presidente do Conselho Nacional dos Pastores do Brasil. 3. Defiro a inserção do deputado Luiz Bassuma, para a finalidade aludida, na audiência de 28 de agosto de 2008. 4. Dêem ciência mediante fac-símile a ser remetido ao gabinete do citado deputado. 5. Publiquem."
22/08/2008	Despacho		Em 20/8/2008 no PG nº 111560/2008: "Juntem. Com decisão favorável, considerado o requerimento do parlamentar referido."
22/08/2008	Despacho		Em 20/8/2008 no PG nº 106673/2008: "Observem a comunicação de deferimento considerada a audiência de 26 próximo. [...] 2. No primeiro dia reservado à realização de audiências públicas, haverá a participação da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, da Igreja Universal, da Associação Nacional Pró-Vida e Pró-Família e da Sociedade Católicas pelo Direito de Decidir. Já agora, a Associação Médico-Espírita do Brasil - AME manifesta o desejo de ser ouvida. 3. Defiro o pleito. 4. Comuniquem à requerente, via fac-símile, a designação já verificada, vale dizer, a integração na audiência programada para 26 próximo. Dêem conhecimento, também, ao escritório de advocacia que congrega os respectivos representantes processuais. 5. Publiquem."
21/08/2008	Juntada		PG nº 112773/08 de Católicas pelo Direito de Decidir, confirmando presença em audiência pública.
21/08/2008	Despacho		em 20/08/08 no PG nº 112773/08: "Juntem."
21/08/2008	Petição		PG nº 115076/2008, do Procurador-Geral da República, apresentando manifestação. Ao Ministro Relator, sem os autos.
20/08/2008	Despacho		Em 18/8/2008: "Ante a Sessão Plenária designada para 27 próximo, às 9h, fica transferida a Audiência Pública do citado dia para 4 de setembro de 2008, quinta-feira, no mesmo horário."
20/08/2008	Petição		PG nº 114947/2008, da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, indicando representante para participação na audiência pública. Ao Ministro Relator, sem os autos.
20/08/2008	Petição		114809/2008, de 20/08/2008 - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS ENTIDADES DE FAMÍLIA - CNEF - REQUER INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE. EXPEDIDO OFÍCIO Nº 2655/SEJ, AO SENHOR IVAN ALLEGRETTI, EM 10/9/2008, EM BRASÍLIA/DF, DEVOLVENDO ESTA PETIÇÃO E DOCUMENTOS.
20/08/2008	Comunicada decisão, Ofício nº		5220/R, ao Ministro Celso de Mello do STF
20/08/2008	Comunicada decisão, Ofício nº		5219/R, a Ministra Ellen Gracie do STF
20/08/2008	Comunicada decisão, Ofício nº		5218/R, ao Ministro Gilmar Mendes, Presidente do STF
20/08/2008	Comunicada decisão, Ofício nº		5217/R, ao Ministro Cezar Peluso do STF
20/08/2008	Comunicada decisão, Ofício nº		5216/R, ao Ministro Carlos Ayres Britto do STF
20/08/2008	Comunicada decisão, Ofício nº		5215/R, ao Ministro Joaquim Barbosa do STF
20/08/2008	Comunicada decisão, Ofício nº		5214/R, ao Ministro Eros Grau do STF
20/08/2008	Comunicada decisão, Ofício nº		5213/R, ao Ministro Ricardo Lewandowski do STF
20/08/2008	Comunicada decisão, Ofício nº		5212/R, a Ministra Cármem Lúcia do STF
20/08/2008	Comunicada decisão, Ofício nº		5211/R, ao Ministro Menezes Direito do STF
20/08/2008	Comunicada decisão, Ofício nº		5210/R, a ANIS - Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero
20/08/2008	Comunicada decisão, Ofício nº		5209/R, a Associação de Desenvolvimento da Família - ADEF
20/08/2008	Comunicada decisão, Ofício nº		5208/R, a Associação "Escola de Gente"
20/08/2008	Comunicada decisão, Ofício nº		5207/R, a Rede Nacional Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos
20/08/2008	Comunicada decisão, Ofício nº		5206/R, a PGR
18/08/2008	Petição		PG nº 112882/2008, da Sra. Lenise Aparecida Martins Garcia, requerendo autorização para participação de audiência pública marcada para o dia 26/08/2008. Ao Ministro Relator, sem os autos.
18/08/2008	Petição		PG nº 112773/2008, de Católicas pelo Direito de Decidir, confirmando presença em audiência pública. Ao Ministro Relator, sem os autos.
15/08/2008	Petição		PG nº 111840/2008, do Deputado Federal Luiz Bassuma, requerendo inclusão entre os participantes do terceiro dia de audiência pública designada. Ao Ministro Relator, sem os autos.
14/08/2008	Petição		PG nº 111560/2008, do Gabinete do Deputado Federal Pastor Manoel Ferreira, requerendo que seja incluído o Deputado Federal Luiz Bassuma no terceiro dia de audiência pública. Ao Ministro Relator, sem os autos.
14/08/2008	Publicação, DJE		Despacho de 31.07.2008 (DJE nº 151, divulgado em 13/08/2008).	Despacho
13/08/2008	Petição		PG nº 110506/2008, da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde - CNTS, requerendo juntada de substabelecimento. Ao Ministro Relator, sem os autos.
12/08/2008	Petição		PG nº 110365/08 da Conectas Direitos Humanos e Centro de Direitos Humanos, reiterando pedido para admissão na qualidade de "amicus curiae". Ao Ministro Relator, sem os autos.
08/08/2008	Petição		PG nº 109054/2008 (Petição Eletrônica) da Conectas Direitos Humanos e do Centro de Diretos Humanos, reiterando o pedido de ingresso no feito na qualidade de "amici curiae" e requendo a participação na audiência pública designada.
08/08/2008	Conclusos ao(à) Relator(a)
08/08/2008	Petição		PG nº 108722/2008 (via fax), da Conectas Direitos Humanos e Centro de Direitos Humanos, reiterando pedido para admissão na qualidade de "amicus curiae". Ao Ministro Relator, sem os autos.
07/08/2008	Despacho		em 31/7/08: "(...)devem ocorrer audiências públicas para ouvir entidades e técnicos não só quanto à matéria de fundo, mas também no tocante a conhecimentos específicos a extravasarem os limites do próprio Direito. (...) incluo, no rol de entidades, a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC. Visando à racionalização dos trabalhos, delimito o tempo de quinze minutos para cada exposição - viabilizada a juntada de memoriais - e designo as seguintes datas das audiências públicas, que serão realizadas no horário matutino, a partir das 9h: a) 26 de agosto de 2008 (...) b) 27 de agosto de 2008 (...) c) 28 de agosto de 2008 (...) Quanto ao requerimento do Ministério Público formalizado à folha 270, no sentido de serem ouvidos oito professores, sem especificação das respectivas áreas de atuação, indefiro o pedido. (...) Providenciem as intimações cabíveis, devendo as entidades referidas designar, previamente, as pessoas naturais que as representarão. Dêem ciência do teor desta decisão (...)"
07/08/2008	Expedido Ofício nº		4713/R, à Organização Não-Governamental "Católicas Pelo Direito de Decidir", convidando a participar de audiência pública
07/08/2008	Expedido Ofício nº		4712/R, ao Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero - ANIS, convidando a participar de audiência pública
07/08/2008	Expedido Ofício nº		4711/R, ao Deputado José Aristodemo Pinotti, na Câmara dos Deputados, convidando a participar de audiência pública
07/08/2008	Expedido Ofício nº		4710/R, à Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC, convidando a participar de audiência pública
07/08/2008	Expedido Ofício nº		4709/R, à Sociedade Brasileira de Genética Clínica - SBGC, convidando a participar de audiência pública
07/08/2008	Expedido Ofício nº		4708/R, à Sociedade Brasileira de Medicina Fetal - SOBRAMEF, convidando a participar de audiência pública
07/08/2008	Expedido Ofício nº		4707/R, à Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia - FEBRASGO, convidando a participar de audiência pública
07/08/2008	Expedido Ofício nº		4706/R, ao Conselho Federal de Medicina - CFM, convidando a participar de audiência pública
07/08/2008	Expedido Ofício nº		4705/R, à Associação Escola da Gente, convidando a participar de audiência pública
07/08/2008	Expedido Ofício nº		4704/R, à Rede Nacional Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos, convidando a participar de audiência pública
07/08/2008	Expedido Ofício nº		4703/R, à Associação de Desenvolvimento da Família - ADEF, convidando a participar de audiência pública
07/08/2008	Expedido Ofício nº		4702/R, à Igreja Universal do Reino de Deus - IURD, convidando a participar de audiência pública
07/08/2008	Expedido Ofício nº		4701/R, à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB, convidando a participar de audiência pública
07/08/2008	Expedido Ofício nº		4700/R, à Associação Nacional Pró-Vida e Pró-Família, convidando a participar de audiência pública
07/08/2008	Expedido Ofício nº		4699/R, ao Ministro Menezes Direito, do STF, convidando a participar de audiência pública
07/08/2008	Expedido Ofício nº		4698/R, à Ministra Cármen Lúcia, do STF, convidando a participar de audiências públicas
07/08/2008	Expedido Ofício nº		4697/R, ao Ministro Ricardo Lewandowski, do STF, convidando a participar de audiências públicas
07/08/2008	Expedido Ofício nº		4696/R, ao Procurador-Geral da República, convidando a participar de audiências públicas
07/08/2008	Expedido Ofício nº		4695/R, ao Ministro Eros Grau, do STF, convidando a participar de audiências públicas
07/08/2008	Expedido Ofício nº		4694/R, ao Ministro Joaquim Barbosa, do STF, convidando a participar de audiências públicas
07/08/2008	Expedido Ofício nº		4693/R, ao Ministro Carlos Ayres Britto, do STF, convidando a participar de audiências públicas
07/08/2008	Expedido Ofício nº		4692/R, ao Ministro Cezar Peluso, do STF, convidando a participar de audiências públicas
07/08/2008	Expedido Ofício nº		4691/R, à Ministra Ellen Gracie, do STF, convidando a participar de audiências públicas
07/08/2008	Expedido Ofício nº		4690/R, ao Ministro Celso de Mello, do STF, convidando a participar de audiências públicas
07/08/2008	Expedido Ofício nº		4689/R, ao Ministrio Gilmar Mendes, Presidente do STF, convidando a participar de audiências públicas
04/08/2008	Petição		PG nº 106673/2008, da Associação Médico-Espírita do Brasil - AME, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae". Ao Ministro Relator, sem os autos.
25/03/2008	Conclusos ao(à) Relator(a)
25/03/2008	Juntada		da Informação nº 417/GBMA.
25/03/2008	Despacho		em 24.3.2008, na Informação nº 417/GBMA: "Juntem."
13/09/2007	CONCLUSOS AO RELATOR
13/09/2007	DECORRIDO O PRAZO		EM 10.09.2007 SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
31/08/2007	PUBLICADO ACORDAO, DJ:		DATA DE PUBLICAÇÃO DJ 31/08/2007 - ATA Nº 39/2007 -	Ementa
27/02/2007	CONCLUSOS AO RELATOR
27/02/2007	JUNTADA		DO PG Nº 22863/07 DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE - CNTS, APRESENTANDO MANIFESTAÇÃO EM RESPOSTA AO DESPACHO DE 13/02/07
21/02/2007	PUBLICACAO, DJ:		DESPACHO DE 13/02/07 NO PG Nº 2948/07
13/02/2007	JUNTADA		PG Nº 2948/07 DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA, REQUERENDO A JUNTADA DE DOCUMENTO.
13/02/2007	DESPACHO ORDINATORIO		NO PG Nº 2948/07 "JUNTEM. À ARGUENTE"
06/02/2007	PETIÇÃO		** PG Nº 13604/07 DA 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BATURITÉ, APRESENTANDO CONSIDERAÇÕES. AO MINISTRO CÉZAR PELUSO, SEM OS AUTOS
01/02/2007	PETIÇÃO		PG Nº 2948/07 DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA, REQUERENDO A JUNTADA DE DOCUMENTO. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS
11/01/2007	PETIÇÃO		PG Nº 2948/07 DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA, REQUERENDO A JUNTADA DE DOCUMENTO
01/07/2005	PETIÇÃO		PG Nº 81626/05 DE CONECTAS DIREITOS HUMANOS E CENTRO DE DIREITOS HUMANOS - CDH REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS
30/05/2005	PUBLICACAO, DJ:		DO DESPACHO DE 16/05/05
24/05/2005	JUNTADA		DO PG Nº 62332/05 DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA NOS TERMOS DO ART. 6º, § 1º, PARTE FINAL DA LEI Nº 9882/99 REQUERENDO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.
24/05/2005	PUBLICACAO, DJ:		DO DESPACHO DE 18/05/05
23/05/2005	PETIÇÃO		PG Nº 62332/05 DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA NOS TERMOS DO ART. 6º, § 1º, PARTE FINAL DA LEI Nº 9882/99 REQUERENDO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS
23/05/2005	DESPACHO LIBERANDO PEÇAS PARA FORMALIZAÇÃO DO ACÓRDÃO		DESPACHO, DE 16/05/2005.
23/05/2005	EXPEDIDO OFÍCIO Nº		2116/SEJ, À DRA. ROSANA DOS SANTOS ALCÂNTARA, NO RIO DE JANEIRO/RJ, DEVOLVENDO A PETIÇÃO/STF Nº 57608/2005.
19/05/2005	CONCLUSOS AO RELATOR
19/05/2005	REMESSA		DO PG Nº 57608/05 À SEÇÃO CARTORÁRIA PARA DEVOLUÇÃO
19/05/2005	DESPACHO ORDINATORIO		EM 18/05/05 NO PG Nº 57608/05 "1- EIS AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO GABINETE: (...) 2- ANTE O QUADRO, PROCEDA-SE À DEVOLUÇÃO DA PEÇA À EXPOSITORA. 3- PUBLIQUE-SE"
18/05/2005	DESPACHO ORDINATORIO		EM 12/05/05 NO PG Nº 102578/04 "VENHA EM SEPARADO QUANDO DO RECEBIMENTO DO PROCESSO"
16/05/2005	PETIÇÃO		PG Nº 57608/05 DA ADVOCACI - ADVOCACIA CIDADÃ PELOS DIREITOS HUMANOS, APRESENTANDO MANIFESTAÇÃO. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS
04/05/2005	DECISAO PUBLICADA, DJ:		ATA Nº 11, de 27/04/2005 -
28/04/2005	JUNTADA		CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DE 27/04/05
28/04/2005	JULGAMENTO DO PLENO - QUESTAO DE ORDEM		REFERENTE À SESSÃO DE 27/04/05 - DECISÃO: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ENTENDEU ADMISSÍVEL A ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL E, AO MESMO TEMPO, DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS AO RELATOR PARA EXAMINAR SE É CASO OU NÃO DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º, § 1º DA LEI Nº 9.882/1999, VENCIDOS OS SENHORES MINISTROS EROS GRAU, CEZAR PELUSO, ELLEN GRACIE E CARLOS VELLOSO, QUE NÃO A ADMITIAM. VOTOU O PRESIDENTE, MINISTRO NELSON JOBIM. PLENÁRIO, 27.04.2005.
28/04/2005	LANÇAMENTO INDEVIDO		DE 27/04/05 - JULGAMENTO DO PLENO - RECEBIDOS
27/04/2005	JULGAMENTO DO PLENO - RECEBIDOS
01/02/2005	PETIÇÃO		PG Nº 101/05 DE THEREZINHA MARIA DA SILVA ARANHA REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.
03/01/2005	PETIÇÃO		PG Nº 101/05 DE THEREZINHA MARIA DA SILVA ARANHA REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO
16/12/2004	DESPACHO ORDINATORIO		NO PG Nº 134993/04: RECEBO A PEÇA COMO MEMORIAL, DEVENDO OS INTERESSADOS PROVIDENCIAREM A REMESSA PRETENDIDA. EM 15/12/04.
15/12/2004	PETIÇÃO		**PG Nº 134993/04 DOS ABAIXO-FIRMANTES, REQUERENDO QUE DETERMINE SEJA DADO CONHECIMENTO AOS DEMAIS EXMOS. SRS. MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO CONTEÚDO DO MANIFESTO ANEXO, EM QUATRO LAUDAS, BEM COMO DO ABAIXO-ASSINADO QUE SEGUE, EM VINTE E TRÊS LAUDAS.
09/12/2004	VISTA RENOVADA JUSTIFICADAMENTE, A PEDIDO, POR 10 DIAS		DECISÃO: RENOVADO O PEDIDO DE VISTA DO SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO, JUSTIFICADAMENTE, NOS TERMOS DO § 1º DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 278, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003. PRESIDÊNCIA DO SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM. PLENÁRIO, 09.12.2004.
10/11/2004	REMESSA DOS AUTOS		AO GABINETE DO SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO EM VIRTUDE DO PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO.
10/11/2004	EXPEDIDO OFÍCIO Nº		5770/SEJ, AO DR. LUIZ RODRIGO LEMMI, EM SÃO PAULO/SP, DEVOLVENDO A PETIÇÃO/STF Nº 110483/2004.
09/11/2004	REMESSA DOS AUTOS		LANÇAMENTO INDEVIDO.
09/11/2004	PUBLICACAO, DJ:		DA DECISÃO DO DIA 25/10/04
03/11/2004	REMESSA DOS AUTOS		AO GABINETE DO MINISTRO RELATOR
03/11/2004	REMESSA		DO PG N.º 110483/04 À SEÇÃO CARTORÁRIA
28/10/2004	DECISÃO DO RELATOR		EM 25/10/04 NO PG Nº 110483/04 "(...) A REQUERENTE NÃO PARTICIPA DA RELAÇÃO PROCESSUAL. O PEDIDO FORMULADO NESSE SENTIDO FOI INDEFERIDO. DEVOLVA-SE-LHE A PEÇA APRESENTADA."
28/10/2004	DECISÃO PUBLICADA NO D.J E NO D.O.U. (LEI Nº 9.882, DE 03/12/1999)
28/10/2004	DECISAO PUBLICADA, DJ:		ATA Nº 30, de 20/10/2004 -
22/10/2004	EXPEDIDO OFÍCIO Nº		5502/SEJ, À DRA. MARIANA SELMI DIAS, EM SÃO PAULO/SP, DEVOLVENDO A PET/STF Nº 93748/2004
21/10/2004	REMESSA DOS AUTOS		AO GABINETE DO SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO PARA DIGITAR O RELATÓRIO E VOTO.
21/10/2004	JUNTADA		DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DO DIA 20.10.2004.
20/10/2004	VISTA AO MINISTRO		CARLOS BRITTO. DECISÃO: APÓS O VOTO DO SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO, RELATOR, RESOLVENDO A QUESTÃO DE ORDEM NO SENTIDO DE ASSENTAR A ADEQUAÇÃO DA AÇÃO PROPOSTA, PEDIU VISTA DOS AUTOS O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, ACOLHENDO PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO EROS GRAU, PASSOU A DELIBERAR SOBRE A REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA E FACULTOU AO PATRONO DA ARGÜENTE NOVA OPORTUNIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL. PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REFERENDOU A PRIMEIRA PARTE DA LIMINAR CONCEDIDA, NO QUE DIZ RESPEITO AO SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS E DECISÕES NÃO TRANSITADAS EM JULGADO, VENCIDO O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO. E O TRIBUNAL, TAMBÉM POR MAIORIA, REVOGOU A LIMINAR DEFERIDA, NA SEGUNDA PARTE, EM QUE RECONHECIA O DIREITO CONSTITUCIONAL DA GESTANTE DE SUBMETER-SE À OPERAÇÃO TERAPÊUTICA DE PARTO DE FETOS ANENCEFÁLICOS, VENCIDOS OS SENHORES MINISTROS RELATOR, CARLOS BRITTO, CELSO DE MELLO E SEPÚLVEDA PERTENCE. VOTOU O PRESIDENTE, MINISTRO NELSON JOBIM.......
20/10/2004	PETIÇÃO		PG.º 110483/04 DA ADEF - ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA FAMÍLIA, REQUERENDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO E A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.
20/10/2004	DESPACHO ORDINATORIO		DO MINISTRO PRESIDENTE NO PG 110483/04: AO RELATOR PARA APRECIAÇÃO
19/10/2004	PETIÇÃO		PG N.º 110483/04 DA ADEF - ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA FAMÍLIA, REQUERENDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO E A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. AO MINISTRO NELSON JOBIM, SEM OS AUTOS.
06/10/2004	EXPEDIDO OFÍCIO Nº		5297/SEJ AO DR. LUIZ RODRIGO LEMMI, EM SÃO PAULO/SP, DEVOLVENDO A PETIÇÃO/STF Nº 95645/2004.
06/10/2004	EXPEDIDO OFÍCIO Nº		5298/SEJ AO DR. JOSÉ MIRANDA DE SIQUEIRA, DEVOLVENDO A PETIÇÃO/STF Nº 90229/2004.
05/10/2004	REMESSA DOS AUTOS		AO GABINETE DO MINISTRO RELATOR
05/10/2004	REPUBLICADO		O DESPACHO DO DIA 23/08/04 NO PG Nº 89467/04
05/10/2004	PUBLICACAO, DJ:		DO DESPACHO DO DIA 10/09/04 NO PG Nº 95646/04
05/10/2004	PUBLICACAO, DJ:		DA DECISÃO DO DIA 28/09/04
05/10/2004	PAUTA PUBLICADA NO DJ - PLENO		PAUTA Nº 35/2004 -
01/10/2004	PUBLICACAO, DJ:		DO DESPACHO DO DIA 04/09/04 NO PG Nº 93748/04
01/10/2004	PUBLICACAO, DJ:		DA DECISÃO DO DIA 10/09/04 QUE INDEFERIU O AGRAVO REGIMENTAL (PG Nº 95645/04)
30/09/2004	JUNTADA		DO PG Nº 101797/04 DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, SOLICITANDO SEJA SUBMETIDA, A EXAME DA CORTE, QUESTÃO DE ORDEM ALUSIVA AO NÃO CABIMENTO DA VIA ELEITA AO TRATAMENTO DO TEMA.
30/09/2004	DECISÃO DO RELATOR		EM 28/09/04 "2-A MATÉRIA EM ANÁLISE DESÁGUA EM QUESTIONAMENTOS MÚLTIPLOS. A REPERCUSSÃO DO QUE DECIDIDO SOB O ÂNGULO PRECÁRIO E EFÊMERO DA MEDIDA LIMINAR REDUNDOU NA EMISSÃO DE ENTENDIMENTOS DIVERSOS, ATUANDO A PRÓPRIA SOCIEDADE. DAÍ A CONVENIÊNCIA DE ACIONAR-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 6º, § 1º, DA LEI Nº 9882, DE 3/12/99(...) ENTÃO, TENHO COMO OPORTUNO OUVIR, EM AUDIÊNCIA PÚBLICA, NÃO SÓ AS ENTIDADES QUE REQUERERAM A ADMISSÃO NO PROCESSO COMO 'AMICUS CURIAE',(...)COMO TAMBÉM AS SEGUINTES ENTIDADES: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA, SOCIEDADE BRASILEIRA DE GENÉTICA CLÍNICA, SOCIEDADE BRASILEIRA DE MEDICINA FETAL, CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, REDE NACIONAL FEMINISTA DE SAÚDE, DIREITOS SOCIAIS E DIREITOS REPRESENTATIVOS, ESCOLA DE GENTE, IGREJA UNIVERSAL, INSTITUTO DE BIOTÉCNICA, DIREITOS HUMANOS E GÊNERO (...)DEPUTADO FEDERAL JOSÉ ARISTODEMO PINOTTI,(...).3.AO PLENÁRIO, PARA DESIGNAÇÃO DE DATA, VISANDO À APRECIAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM RELATIVA À ADMISSIBILIDADE DA ADPF."
30/09/2004	DESPACHO ORDINATORIO		EM 28/09/04 NO PG Nº 101797/04 "JUNTE-SE"
29/09/2004	PEÇO DIA PARA JULGAMENTO		Pleno Em 29/09/2004 20:38:47
29/09/2004	PETIÇÃO		PG Nº 102578/04 DE PAULO RESTIFFE NETO, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE CURADOR DO NASCITURO. AO MINISTRO RELATOR SEM OS AUTOS
28/09/2004	JUNTADA		DO PG N.º 95646/2004 DA ADEF - ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA FAMÍLIA, INFORMANDO QUE O NOME DE SEU SUBSCRITOR NÃO CONSTOU NA PUBLICAÇÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ADMISSÃO DE 'AMICUS CURIAE'
27/09/2004	DESPACHO ORDINATORIO		EM 10/09/04 NO PG Nº 95646/04 " (...) 2- O PEDIDO DE INTERVENÇÃO FOI INDEFERIDO. TRATANDO-SE DE ATO JUDICIAL, VEIO A SER PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. OCORRE QUE O NOME DA REQUERENTE, COM A RESPECTIVA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NÃO CONSTOU DA PUBLICAÇÃO. 3. REPUBLIQUE-SE O ATO MEDIANTE O QUAL FOI INDEFERIDA A INTERVENÇÃO E DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DA PEÇA APRESENTADA E DOS DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHARAM. LANCE-SE A QUALIFICAÇÃO DE REQUERENTE."
27/09/2004	DESPACHO ORDINATORIO		EM 04/09/04 NO PG Nº 93748/04 (FAX) "(...) 2- A PAR DE A REQUERENTE NÃO INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL, TEM-SE AINDA QUE A PEÇA APRESENTADA ESTÁ SEM ASSINATURA. 3- DEVOLVA-SE À REQUERENTE."
27/09/2004	DESPACHO ORDINATORIO		EM 26/08/04 NO PG Nº 90229/04 "NADA HÁ A RECONSIDERAR. DEVOLVA-SE À REQUERENTE."
27/09/2004	DECISÃO DO(A) RELATOR(A) - NEGADO SEGUIMENTO		AO AGRAVO REGIMENTAL DO PG Nº 95645/04 " 1- (...) 2- A DECISÃO ATACADA VERSA SOBRE A APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA LEI Nº 9868/99, QUE DISCIPLINA TAMBÉM O PROCESSO OBJETIVO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. CONFORME CONSIGNADO, A ADMISSÃO DE TERCEIRO NÃO IMPLICA O RECONHECIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO A TANTO. FICA A CRITÉRIO DO RELATOR, CASO ENTENDA OPORTUNO. NA PRÓPRIA DECISÃO AGRAVADA, RESTOU ESCLARECIDO QUE O ATO DO RELATOR MEDIANTE O QUAL ADMITE, OU NÃO, A INTERVENÇÃO NÃO É PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO NA VIA RECURSAL - ARTIGO 7º, § 2º, DA LEI Nº 9868/99. 3- ANTE O QUADRO, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO, CUJA PEÇA DEVERÁ SER DEVOLVIDA À AGRAVANTE."
27/09/2004	PETIÇÃO		PG Nº 101797/04 DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, SOLICITANDO SEJA SUBMETIDA, A EXAME DA CORTE, QUESTÃO DE ORDEM ALUSIVA AO NÃO CABIMENTO DA VIA ELEITA AO TRATAMENTO DO TEMA. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS
08/09/2004	PETIÇÃO		PG N.º 95646/2004 DA ADEF - ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA FAMÍLIA, INFORMANDO QUE O NOME DE SEU SUBSCRITOR NÃO CONSTOU NA PUBLICAÇÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ADMISSÃO DE 'AMICUS CURIAE'. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.
08/09/2004	INTERPOSTO AGRAVO REGIMENTAL		PETIÇÃO: 95645/2004 DA ADEF - ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA FAMÍLIA. AO MINISTRO RELATOR.
02/09/2004	PETIÇÃO		PG N.º 93748/04 (FAX) DE MARIANA SELMI CASTELLI DIAS, REQUERENDO A DESCONSIDERAÇÃO DA LIMINAR. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.
01/09/2004	EXPEDIDO OFÍCIO Nº		4758/SEJ, AO DR. LUIZ RODRIGO LEMMI, EM SÃO PAULO/SP, DEVOLVENDO A PETIÇÃO/STF Nº 89467/2004 E DOCUMENTOS.
30/08/2004	PUBLICACAO, DJ:		DO DESPACHO DO DIA 23/08/04 NO PG Nº 89467/04
24/08/2004	PETIÇÃO		PG N.º 90229/04 DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL PRÓ VIDA E PRÓ FAMÍLIA - PROVIDA FAMÍLIA E A ASSOCIAÇÃO UNIVIDA, REQUERENDO A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO PUBLICADA NO DJ DE 19/08/04. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.
24/08/2004	DESPACHO ORDINATORIO		EM 23/08/04 NO PG Nº 89467/04 "(...) 3. INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO E, ANTE ESSA ÓPTICA, DETERMINO A DEVOLUÇÃO À REQUERENTE DA PEÇA APRESENTADA E DOS DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM."
24/08/2004	CONCLUSOS AO RELATOR
23/08/2004	PETIÇÃO		PG Nº 89467/04 DA ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA FAMÍLIA - ADEF, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE', NOS TERMOS DO ART. 131, § 1º DO RISTF, EM 20/08/04. AO MINISTRO RELATOR SEM OS AUTOS
19/08/2004	DESPACHO ORDINATORIO		EM 15.08.04, NO PG Nº 85934/04 "TRATA-SE DE SIMPLES CARTA. ARQUIVE-SE."
19/08/2004	REMESSA DOS AUTOS		À SEÇÃO DE VERBETES JUDICIÁRIOS
19/08/2004	RECEBIMENTO DOS AUTOS		DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, COM PARECER NO SENTIDO DE QUE O PLEITO, COMO APRESENTADO, NÃO AUTORIZA O RECURSO À INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. É DE SER INDEFERIDO.
19/08/2004	PETIÇÃO		PG Nº 85934/04, ARQUIVADO NA SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO
19/08/2004	PUBLICACAO, DJ:		DO DESPACHO NO PG Nº 84862/04 DE 10.08.04
19/08/2004	EXPEDIDO OFÍCIO Nº		4540/SEJ, AO DR. RODRIGO RODRIGUES PEDROSO, EM SÃO PAULO/SP, DEVOLVENDO CÓPIA DA PETIÇÃO/STF Nº 84862/2004 E DOCUMENTOS, CONFORME DESPACHO DE 13.08.04
19/08/2004	EXPEDIDO OFÍCIO Nº		4538/SEJ, AO DR. LUÍS CARLOS MARTINS ALVES JUNIOR, EM BRASÍLIA-DF, DEVOLVENDO O ESTATUTO/STF Nº 77365/2004, CONFORME O DESPACHO DE 09.08.04
18/08/2004	DECISÃO PUBLICADA NO D.J E NO D.O.U. (LEI Nº 9.882, DE 03/12/1999)
18/08/2004	DECISAO PUBLICADA, DJ:		ATA Nº 19, de 02/08/2004 -
17/08/2004	PETIÇÃO		PG Nº 85934/04 (FAX) DE ELISABETE MIYUKI HANEDA E OUTROS, APRESENTANDO MANIFESTAÇÃO. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS
13/08/2004	REMESSA		PG 84862 À SEÇÃO CARTORÁRIA
13/08/2004	DESPACHO ORDINATORIO		EM 10/08/04 NO PG Nº 84862/04 "(...) 3. INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO E, ANTE ESSA ÓPTICA, DETERMINO A DEVOLUÇÃO À REQUERENTE DA PEÇA APRESENTADA E DOS DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM."
13/08/2004	VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
13/08/2004	DECORRIDO O PRAZO		EM 09/08/04 SEM QUE FOSSE INTERPOSTO RECURSO DE QUALQUER ESPÉCIE DA DECISÃO LIMINAR PUBLICADA DIA 02/08/04
13/08/2004	PUBLICACAO, DJ:		DO DESPACHO NO PG Nº 81135/04 DO DIA 03/08/04
13/08/2004	PUBLICACAO, DJ:		DO DESPACHO NO PG Nº 75796/04 DO DIA 03/08/04
09/08/2004	JUNTADA		DO PG Nº 81135/04 DA CATÓLICAS PELO DIREITO DE DECIDIR REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'.
09/08/2004	DESPACHO ORDINATORIO		EM 03/08/04 NO PG Nº 81135/04 "(...) 2. VALHO-ME DO QUE TIVE OPORTUNIDADE DE CONSIGNAR RELATIVAMENTE A PLEITO DA CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL: (...) 3. INDEFIRO O PEDIDO."
09/08/2004	JUNTADA		DO PG Nº 77365/04, DA CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL - CNBB REQUERENDO A JUNTADA DE SEU ESTATUTO CIVIL
09/08/2004	JUNTADA		DO PG Nº 75796/04, DA CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL - CNBB, REQUERENDO SUA DMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE".
09/08/2004	DESPACHO ORDINATORIO		EM 03/08/04 NO PG Nº 75796/04 "(...) 2. NADA HÁ A RECONSIDERAR NO CASO. A ATUAÇÃO DE TERCEIRO PRESSUPÕE CONVENCIMENTO DO RELATOR SOBRE A CONVENIÊNCIA E A NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO. REPORTO-ME AO QUE CONSIGNEI QUANDO FORMALIZADO PELA VEZ PRIMEIRA O PLEITO: (...) 3. INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO E, ANTE ESSA ÓPTICA, DETERMINO A DEVOLUÇÃO À REQUERENTE DA PEÇA REVELADORA DO RESPECTIVO ESTATUTO."
09/08/2004	PETIÇÃO		PG Nº 84862/04 DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL PRÓ-VIDA E PRÓ-FAMÍLIA - PRÓ-VIDA-FAMÍLIA E ASSOCIAÇÃO UNIVIDA, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS
06/08/2004	JUNTADA		DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DO DIA 02.08.2004.
02/08/2004	VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA		Decisão: O Tribunal, por decisão unânime, deliberou que a apreciação da matéria fosse julgada em definitivo no seu mérito, abrindo-se vista dos autos ao Procurador-Geral da República. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 02.08.2004.
02/08/2004	PUBLICACAO, DJ:		DA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DO DIA 1º/07/04
30/07/2004	PETIÇÃO		PG Nº 81135/04 DA CATÓLICAS PELO DIREITO DE DECIDIR REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. - AO MINISTRO RELATOR COM OS AUTOS EM 02/08/04.
20/07/2004	DESPACHO ORDINATORIO		DO MINISTRO PRESIDENTE NOS PG'S Nº'S 75796/04 E 77365/04 "AO RELATOR"
12/07/2004	PETIÇÃO		PG Nº 77365/04 DA CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL - CNBB REQUERENDO A JUNTADA DE SEU ESTATUTO CIVIL. AO MINISTRO PRESIDENTE COM OS AUTOS
06/07/2004	PETIÇÃO		PG Nº 75796/04, DA CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL - CNBB, REQUERENDO SUA DMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE". AO MINISTRO PRESIDENTE COM OS AUTOS
01/07/2004	DECISÃO LIMINAR - DEFERIDA		"(...) HÁ, SIM, DE FORMALIZAR-SE MEDIDA ACAUTELADORA E ESTA NÃO PODE FICAR LIMITADA A MERA SUSPENSÃO DE TODO E QUALQUER PROCEDIMENTO JUDICIAL HOJE EXISTENTE. HÁ DE VIABILIZAR, EMBORA DE MODO PRECÁRIO E EFÊMERO, A CONCRETUDE MAIOR DA CARTA DA REPÚBLICA, PRESENTES OS VALORES EM FOCO. DAÍ O ACOLHIMENTO DO PLEITO FORMULADO PARA, DIANTE DA RELEVÂNCIA DO PEDIDO E DO RISCO DE MANTER-SE COM PLENA EFICÁCIA O AMBIENTE DE DESENCONTROS EM PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS ATÉ AQUI NOTADOS, TER-SE-ÃO NÃO SÓ O SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS E DECISÕES NÃO TRANSITADAS EM JULGADO, COMO TAMBÉM O RECONHECIMENTO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DA GESTANTE DE SUBMETER-SE À OPERAÇÃO TERAPÊUTICA DE PARTO DE FETOS ANENCEFÁLICOS, A PARTIR DE LAUDO MÉDICO ATESTANDO A DEFORMIDADE, A ANOMALIA QUE ATINGIU O FETO. É COMO DECIDO NA ESPÉCIE. 3. AO PLENÁRIO PARA O CRIVO PERTINENTE."
01/07/2004	PUBLICACAO, DJ:		A DECISÃO DO DIA 24/06/04 NO PG Nº 69849/04
25/06/2004	JUNTADA		DO PG N.º 69849/04 DA CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL - CNBB, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE' E VISTA DOS AUTOS PELO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.
25/06/2004	DESPACHO ORDINATORIO		NO PG Nº 69849/04 "JUNTE-SE"
25/06/2004	DECISÃO DO RELATOR		EM 24.06.04 NO PG Nº 69849/04: (...) "2- O PEDIDO NÃO SE ENQUADRA NO TEXTO LEGAL EVOCADO PELA REQUERENTE. SERIA DADO VERSAR SOBRE A APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA LEI Nº 9.868/99, QUE DISCIPLINA TAMBÉM O PROCESSO OBJETIVO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. TODAVIA, A ADMISSÃO DE TERCEIROS NÁO IMPLICA O RECONHECIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO A TANTO. FICA A CRITÉRIO DO RELATOR, CASO ENTENDA OPORTUNO. EIS A INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, § 2º, DA LEI Nº 9.868/99, SOB PENA DE TUMULTO PROCESSUAL. TANTO É ASSIM QUE O ATO DO RELATOR, SITUADO NO CAMPO DA PRÁTICA DE OFÍCIO, NÃO É SUSCETÍVEL DE IMPUGNAÇÃO NA VIA RECURSAL. 3- INDEFIRO O PEDIDO."
24/06/2004	APRESENTADO EM MESA PARA JULGAMENTO - MINUTA EXTRAÍDA		Pleno Em 24/06/2004 15:29:06
23/06/2004	PETIÇÃO		PG N.º 69849/04 DA CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL - CNBB, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE' E VISTA DOS AUTOS PELO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.
17/06/2004	CONCLUSOS AO RELATOR
17/06/2004	DISTRIBUIDO		MIN. MARCO AURÉLIO

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