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Brasília, 29 de maio de 2016 - 22:02
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RE 540829 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Eletrônico)

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Origem: SP - SÃO PAULO
Relator atual: MIN. LUIZ FUX
Redator para acordão: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S) ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
RECDO.(A/S) HAYES WHEELS DO BRASIL LTDA 
ADV.(A/S) RICARDO NAHAT E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS - ABRASF 
ADV.(A/S) RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (81438/RJ) 
INTDO.(A/S) TAM LINHAS AÉREAS S.A. 
ADV.(A/S) ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS E OUTRO(A/S)
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
10/08/2015  Expedido(a)    INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - LOTE - SEBE   
 
07/08/2015  Comunicação assinada    INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - LOTE - SEBE   
 
30/06/2015  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 33967/2015 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO  Termo de baixa
 
 
30/06/2015  Transitado(a) em julgado    em 27/06/2015.   
 
16/06/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 16/06/2015 - ATA Nº 89/2015. DJE nº 114, divulgado em 15/06/2015  Inteiro teor do acórdão
 
 
12/06/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 17, de 28/05/2015. DJE nº 112, divulgado em 11/06/2015   
 
29/05/2015  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 28.05.2015.   
 
28/05/2015  Embargos rejeitados  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração. Ausente, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 28.05.2015.   
Decisão de Julgamento
 
17/04/2015  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 17/04/2015 15:10:56 - RE-ED-segundos   
 
16/04/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/04/2015  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
10/03/2015  Publicação, DJE    DJE nº 45, divulgado em 09/03/2015  Despacho
 
 
06/03/2015  Vista à PGR       
 
05/03/2015  Despacho    Em 05/03/2015: "Dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral da República, para que se manifeste sobre as alegações contidas nos embargos declaratórios opostos pelo Estado de São Paulo, bem como pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais ABRASF."   
 
05/02/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/02/2015  Publicação, DJE    DJE nº 21, divulgado em 30/01/2015  Decisão monocrática
 
 
08/01/2015  Ciência    Pela TAM Linhas Aéreas S.A., da decisão de 19/12/2014, a advogada Rachel Rezende Bernardes, OAB/DF. nº 16376, dispensando a sua intimação pela publicação no Diário da Justiça Eletrônico.   
 
08/01/2015  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 300 Data: 08/01/2015 15:33:53.507 GMT-02:00   
 
19/12/2014  Embargos não conhecidos  MIN. LUIZ FUX  Em 19/12/2014.   
 
18/12/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/12/2014  Petição    Manifestação - Petição: 61101 Data: 18/12/2014 11:51:53.221 GMT-02:00   
 
03/12/2014  Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão       
 
03/12/2014  Lançamento indevido    01/12/2014 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: registro indevido.   
 
01/12/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/12/2014  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 57513/2014   
 
28/11/2014  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 57513 Data: 28/11/2014 17:58:48.619 GMT-02:00   
 
25/11/2014  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 56583/2014   
 
24/11/2014  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 56583 Data: 24/11/2014 21:21:02.387 GMT-02:00   
 
19/11/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/11/2014  Petição    Manifestação - Petição: 55376 Data: 18/11/2014 18:36:27.756 GMT-02:00   
 
18/11/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 18/11/2014 - ATA Nº 173/2014. DJE nº 226, divulgado em 17/11/2014  Inteiro teor do acórdão
 
 
29/09/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 23, de 11/09/2014. DJE nº 189, divulgado em 26/09/2014   
 
12/09/2014  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 11/9/2014.   
 
11/09/2014  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, decidindo o tema 297, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Gilmar Mendes (Relator) e Teori Zavascki. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Redigirá o acórdão o Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 11.09.2014.   
 
14/02/2014  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. TEORI ZAVASCKI  14/02/2014 18:42:55 - Pleno - 14/02/2014, às 18h42.   
 
02/12/2013  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 32, de 20/11/2013. DJE nº 236, divulgado em 29/11/2013   
 
21/11/2013  Remessa    Dos autos ao Gabinete do Ministro Teori Zavaski.   
 
21/11/2013  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 20.11.2013   
 
20/11/2013  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. TEORI ZAVASCKI  Decisão: Colhido o voto-vista da Ministra Cármen Lúcia, negando provimento ao recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavascki. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 20.11.2013.   
Decisão de Julgamento
 
28/05/2012  Expedido(a)    Ofício - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico   
 
18/05/2012  Comunicação assinada    Ofício - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico   
 
15/05/2012  Expedido(a)    Ofício - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico   
 
14/05/2012  Comunicação assinada    Ofício - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico   
 
09/12/2011  Vista - Devolução dos autos para julgamento  TRIBUNAL PLENO  09/12/2011 19:56:11 -    
 
11/10/2011  Remessa    Dos autos ao gabinete da Ministra Cármem Lúcia.   
 
11/10/2011  Juntada a petição nº     79875/2011.79875/2011   
 
07/10/2011  Petição    79875/2011 - 07/10/2011 - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MEDICINA DIAGNÓSTICA - ABRAMED - APRESENTA MEMORIAL.   
 
19/07/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/07/2011  Juntada a petição nº     39141/2011.39141/2011   
 
14/07/2011  Petição    39141/2011 - 14/07/2011 - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MEDICINA DIAGNÓSTICA - ABRAMED - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
10/06/2011  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 14, de 01/06/2011. DJE nº 111, divulgado em 09/06/2011   
 
03/06/2011  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 1/6/2011.   
 
01/06/2011  Vista ao(à) Ministro(a)  TRIBUNAL PLENO  CÁRMEN LÚCIA. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator), dando provimento ao recurso extraordinário, e o voto do Senhor Ministro Luiz Fux, negando-o, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Declarou impedimento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Aylton Marcelo Barbosa da Silva, Procurador do Estado; pelas interessadas, Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais-ABRASF e TAM Linhas Aéreas S.A., respectivamente, o Dr. Ricardo Almeida Ribeiro da Silva e o Dr. Roberto de Siqueira Campos. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 01.06.2011.    
Decisão de Julgamento
 
18/05/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/05/2011  Juntada a petição nº     27399/2011.27399/2011   
 
16/05/2011  Petição    27399/2011 - 16/05/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) TAM LINHAS AÉREAS S.A. - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO.   
 
12/05/2011  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 25/2011. DJE nº 88, divulgado em 11/05/2011   
 
10/05/2011  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 10/05/2011 18:19:37   
 
05/05/2011  Publicação, DJE    DJE nº 83, divulgado em 04/05/2011   
Despacho
 
03/05/2011  Despacho    Do Ministro-Relator, na petição nº 15462/2011, em 02/05/2011: "(...)Defiro o pedido nos moldes deduzidos, nos termos do artigo 323, § 2º, do Regimento Interno do STF. Publique-se."    
 
24/03/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/03/2011  Juntada a petição nº     16015/2011.16015/2011   
 
22/03/2011  Petição    16015/2011 - 21/03/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS - ABRASF - APRESENTA MANIFESTAÇÃO   
 
21/03/2011  Juntada a petição nº     15462/2011.15462/2011   
 
18/03/2011  Petição    15462/2011 - 18/03/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) TAM LINHAS AÉREAS S.A. - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
15/03/2011  Certidão    de que os presentes autos físicos foram convertidos em recurso extraordinário eletrônico por determinação do Ministro Relator, à fl. 269.   
 
15/03/2011  Convertido em eletrônico       
 
15/03/2011  Juntada    da cópia do despacho de 26/08/2010, fl. 269.   
 
09/03/2011  Publicação, DJE    DJE nº 44, divulgado em 04/03/2011   
Despacho
 
07/01/2011  Despacho    Em 18.11.2010: Manifeste-se o interveniente no prazo de dez dias, apresentando as razões e a documentação que entender pertinentes ao deslinde da controvérsia. Publique-se. Intime-se.   
 
17/11/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/11/2010  Juntada a petição nº     61567/2010.61567/2010   
 
27/10/2010  Petição    61567/2010 - 27/10/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
15/10/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/10/2010  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 15/10/2010 ATA Nº 24/2010 - DJE nº 194, divulgado em 14/10/2010   
 
27/08/2010  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,vencido o Ministro Cezar Peluso.    
 
26/08/2010  Despacho    Em 26.8.2010. Determino a conversão destes autos e de seus apensos em forma de processo eletrônico, nos termos do art. 29, § 1o., da Resolução 427, de 20 de abril de 2010.   
 
06/08/2010  Iniciada análise de repercussão geral       
 
29/06/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/04/2010  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. GILMAR MENDES   
 
07/10/2009  Sobrestado  MIN. CEZAR PELUSO  Aguardando Julgamento: RE/226899.Decisão assinada em 07/10/2009.   
 
30/03/2007  CONCLUSOS AO RELATOR    COM PARECER DA PGR PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.   
 
23/03/2007  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
23/03/2007  DESPACHO ORDINATORIO    À PGR. EM 21/03/2007   
 
20/03/2007  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
19/03/2007  DISTRIBUIDO POR PREVENCAO    MIN. CEZAR PELUSO   
 
19/03/2007  AUTUADO       
 
16/03/2007  PROTOCOLADO       
 
 
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