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Brasília, 11 de dezembro de 2017 - 16:51
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ADI 5409 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: BA - BAHIA
Relator atual MIN. EDSON FACHIN
REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA 
ADV.(A/S) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
INTDO.(A/S) ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA 
ADV.(A/S) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
AM. CURIAE. BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL 
AM. CURIAE. CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB 
ADV.(A/S) OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR (16275/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS - ABRASF 
ADV.(A/S) RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (81438/RJ) 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
29/05/2017  Remessa    ao Gabinete do Ministro Relator.   
 
26/05/2017  Certidão    Distribuição de relatório   
 
25/05/2017  Juntada    de relatório   
 
20/04/2017  Juntada do mandado cumprido    BACEN - Referente à Pauta n. 34/2017 - Plenário.   
 
20/04/2017  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGR    PGR - Referente à Pauta n. 34/2017 - Plenário.   
 
20/04/2017  Lançamento indevido    20/04/2017 - Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU Justificativa: Sequencia 122   
 
20/04/2017  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    PGR - Referente à Pauta n. 34/2017 - Plenário.   
 
20/04/2017  Devolução de mandado    Em 19/04/2017 Do Procurador-Geral da República,Ref. à Pauta n°34/2017 DJE 20/04/2017   
 
20/04/2017  Devolução de mandado    Em 19/04/2017 Do Procurador-Geral do Banco Central ,Ref. à Pauta n°34/2017 DJE 20/04/2017   
 
20/04/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 34/2017. DJE nº 79, divulgado em 19/04/2017   
 
18/04/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 18/04/2017 10:09:57   
 
10/03/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/03/2017  Publicação, DJE    Despacho de 22/02/2017 (DJE nº 38, divulgado em 24/02/2017)  Despacho
 
 
23/02/2017  Despacho    Em 22/02/2017: "(...) indefiro o ingresso do Estado da Bahia e respectivo Governador, na qualidade de amici curiae, nos termos dos arts. 7º, §2º, da Lei 9.868/99, e 138 do CPC. Publique-se"   
 
22/02/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/02/2017  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
11/10/2016  Vista à PGR       
 
10/10/2016  Petição    Manifestação - Petição: 57231 Data: 10/10/2016 às 19:28:00   
 
23/09/2016  Vista ao AGU       
 
22/09/2016  Publicação, DJE    Despacho de 19/09/2016 (DJE nº 202, divulgado em 21/09/2016)  Despacho
 
 
20/09/2016  Despacho    Em 19/09/2016: " À Secretaria para que cumpra a parte final do despacho por mim exarado em 24.06.2016, isto é, abra vista autos para oitiva sucessiva do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o disposto no art. 8º da Lei 9.868/99. Publique-se."   
 
16/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/09/2016  Certidão    CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS   
 
29/08/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 47812 Data: 29/08/2016 às 16:40:48   
 
22/07/2016  Juntada de AR    ref. ao ofício n. 11193/2016, entregue na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia em 4/7/2016.   
 
20/07/2016  Juntada de AR    ref. ao ofício n. 11192/2016, entregue no Governo do Estado da Bahia em 4/7/2016.   
 
28/06/2016  Expedido(a)    Ofício 11192/2016 - GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA - Com cópia do Despacho - JS400949785BR    
 
28/06/2016  Expedido(a)    Ofício 11193/2016 - Deputado JOSE MARCELO DO NASCIMENTO NILO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA Palacio Dep. Luis Eduardo Magalhães - Com cópia do Despacho - JS399746235BR    
 
28/06/2016  Publicação, DJE    Despacho de 24/06/2016 (DJE nº 134, divulgado em 27/06/2016)  Despacho
 
 
28/06/2016  Publicação, DJE    Despacho de 24/06/2016 (DJE nº 134, divulgado em 27/06/2016)  Despacho
 
 
27/06/2016  Comunicação assinada    Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
27/06/2016  Comunicação assinada    Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
27/06/2016  Certidão    Certifico haver elaborado 2 ofícios. Despacho de 24/06/2016.   
 
24/06/2016  Certidão    Certifico que retifiquei a autuação deste processo para incluir o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais como "amici curiae".   
 
24/06/2016  Despacho    "Solicitem-se informações definitivas a serem prestadas pela Assembleia Legislativa do Estado da Bahia e o Chefe do Poder Executivo da Bahia, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 6º, parágrafo único, da Lei 9.868/99. Ademais, abra-se vista dos autos para oitiva sucessiva do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o disposto no art. 8º da Lei 9.868/99. Após, nova conclusão do feito. Publique-se."   
 
24/06/2016  Despacho    "[...] Ante o exposto, admito a CFOAB e a ABRASF como amici curiae na presente ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999. Publique-se."   
 
23/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/06/2016  Decorrido o prazo    CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO   
 
20/06/2016  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1525851/1525851   
 
20/06/2016  Petição    32855/2016 - 20/06/2016 - (Petição Eletrônica com Certificação Digital) Ministério Público Federal - manifesta ciência da decisão.   
 
10/06/2016  Vista à PGR para fins de intimação       
 
13/05/2016  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 13/05/2016 - ATA Nº 69/2016. DJE nº 97, divulgado em 12/05/2016  Inteiro teor do acórdão
 
 
13/05/2016  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 13/05/2016 - ATA Nº 69/2016. DJE nº 97, divulgado em 12/05/2016  Inteiro teor do acórdão
 
 
29/04/2016  Petição    Manifestação - Petição: 20839 Data: 29/04/2016 às 10:46:25   
 
21/01/2016  Petição    Juntada de documentos - Petição: 1400 Data: 21/01/2016 17:15:28.313 GMT-02:00   
 
09/12/2015  Lançamento indevido    09/12/2015 - Vista ao AGU Justificativa: lançamento indevido   
 
09/12/2015  Vista ao AGU       
 
07/12/2015  Petição    Informações - Petição: 63997 Data: 07/12/2015 17:58:19.476 GMT-02:00   
 
02/12/2015  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 62993 Data: 02/12/2015 17:35:12.670 GMT-02:00   
 
02/12/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 62930 Data: 02/12/2015 15:58:31.30 GMT-02:00   
 
01/12/2015  Expedido(a)    COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
01/12/2015  Expedido(a)    COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
01/12/2015  Expedido(a)    COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
01/12/2015  Expedido(a)    COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
01/12/2015  Expedido(a)    COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
01/12/2015  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
30/11/2015  Certidão    de não transmissão de Fax, ao Diretor Jurídico do Banco do Brasil, por não ter aparelho de recebimento de Fax   
 
30/11/2015  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
30/11/2015  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
30/11/2015  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
30/11/2015  Comunicação assinada    COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
30/11/2015  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
30/11/2015  Comunicação assinada    COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
30/11/2015  Comunicação assinada    COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
30/11/2015  Comunicação assinada    COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
30/11/2015  Comunicação assinada    COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
30/11/2015  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
30/11/2015  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
30/11/2015  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
30/11/2015  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
30/11/2015  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
30/11/2015  Certidão    Certifico que elaborei 5 ofícios e 5 faxes. Plenário, sessão de 25/11/2015.   
 
30/11/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 35, de 25/11/2015. DJE nº 241, divulgado em 27/11/2015   
 
30/11/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 35, de 25/11/2015. DJE nº 241, divulgado em 27/11/2015   
 
27/11/2015  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 25.11.2015.   
 
27/11/2015  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 25.11.2015.   
 
26/11/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 61666 Data: 26/11/2015 14:28:28.476 GMT-02:00   
 
25/11/2015  Prejudicado  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou prejudicado o agravo regimental. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 25.11.2015.   
Decisão de Julgamento
 
25/11/2015  Liminar referendada  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, referendou a concessão da medida liminar pleiteada na presente ação direta, com eficácia ex tunc, para fins de suspender os processos que versem sobre a aplicação e/ou a constitucionalidade da Lei Complementar nº 42/2015 e do Decreto nº 9.197/2004, ambos do Estado da Bahia, bem como os efeitos das decisões judiciais já proferidas, o que abrange a decisão interlocutória concedida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Salvador no Processo 0567752-89.2015.8.05.0001, até o julgamento definitivo da presente demanda, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não referendava a concessão da liminar nos termos em que formalizada, implementando liminar no sentido de suspender, a partir deste momento, a eficácia da Lei Complementar nº 42/2015, da Lei nº 9.276/2004 e do Decreto nº 9.197/2004, todos da Bahia. Falou, pelo Governador do Estado da Bahia, o Dr. Luiz Romano, Procurador do Estado. Presidiu o julgamen   
Decisão de Julgamento
 
24/11/2015  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 24/11/2015 15:22:46 - ADI-MC-AgR   
 
23/11/2015  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 60383/2015   
 
20/11/2015  Petição    Informações - Petição: 60496 Data: 20/11/2015 14:59:21.344 GMT-02:00   
 
19/11/2015  Petição    Agravo Regimental - Petição: 60383 Data: 19/11/2015 19:28:33.293 GMT-02:00   
 
17/11/2015  Publicação, DJE    Despacho de 12/11/2015 (DJE nº 230, divulgado em 16/11/2015)  Despacho
 
 
17/11/2015  Publicação, DJE    Despacho de 12/11/2015 (DJE nº 230, divulgado em 16/11/2015)  Despacho
 
 
16/11/2015  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 16/11/2015 11:00:41 - ADI-MC-Ref   
 
16/11/2015  Retirado de mesa    Pleno em 16/11/2015 10:57:12 - ADI-MC   
 
13/11/2015  Despacho    em 12/11/2015, ref. as petições n.s 58674/2015 e 58758/2015: " Trata-se de petições protocolada pela Procuradoria do Estado da Bahia e pela Diretoria Jurídica do Banco do Brasil, em que se pede esclarecimentos em relação à decisão concessiva de medida cautelar por mim proferida em 11.11.2015. [...] Assim sendo, tendo em vista que a medida cautelar deferida, em 11.11.2015, foi apresentada em mesa para referendo no dia seguinte, em 12.11.2015; a partir deste momento, entende-se que a competência para sanar eventuais dúvidas acerca do assentado no presente feito passa a ser, em sua inteireza, do Plenário desta Corte, não obstante a conduta da instituição oficial revele, prima facie, mero cumprimento de decisão judicial exarada por esta Suprema Corte, à luz da eficácia "ex tunc" concedida e da necessária proteção ao erário público. À Secretaria para que considere o presente despacho como aditamento do Relatório da ADI-MC 5.409, de minha relatoria, nos termos do art. 172, in fine, do RISTF. Publique-se."    
 
13/11/2015  Certidão    de Não Transmissão de Fax, ao Governador do Estado da Bahia, por não ter aparelho de recebimento de fax.   
 
13/11/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/11/2015  Certidão    Certifico que retifiquei a autuação destes autos para constar, na qualidade de amicus curiae, o BANCO CENTRAL DO BRASIL, em cumprimento ao despacho de 12 de novembro de 2015.   
 
13/11/2015  Despacho    Em 12/10/2015: "[...] Ante o exposto, com base no disposto no artigo 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, admito o Banco Central do Brasil como amicus curiae na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade. À Secretaria para as providências necessárias. Publique-se."   
 
13/11/2015  Publicação, DJE    Despacho de 10/11/2015 (DJE nº 228, divulgado em 12/11/2015)  Decisão monocrática
 
 
12/11/2015  Petição    Manifestação - Petição: 58758 Data: 12/11/2015 19:53:05.433 GMT-02:00   
 
12/11/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/11/2015  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 12/11/2015 16:45:31 - ADI-MC   
 
12/11/2015  Petição    Manifestação - Petição: 58674 Data: 12/11/2015 16:39:21.682 GMT-02:00   
 
12/11/2015  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR   
 
12/11/2015  Certidão    de Não Transmissão de Fax, ao Diretor Jurídico do Banco do Brasil, por não ter aparelho de recebimento de fax.   
 
12/11/2015  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR   
 
12/11/2015  Ciência    Pelo Banco do Brasil, da decisão de 10/11/2015, o advogado Cristiano Kinchescki, OAB/DF - 34951, dispensando a sua intimação pela publicação no Diário da Justiça Eletrônico.   
 
12/11/2015  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR E INFORMAÇÕES RELATOR - RELATOR   
 
12/11/2015  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR E INFORMAÇÕES RELATOR - RELATOR   
 
12/11/2015  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR   
 
12/11/2015  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR   
 
12/11/2015  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR   
 
11/11/2015  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR   
 
11/11/2015  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR   
 
11/11/2015  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR   
 
11/11/2015  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR   
 
11/11/2015  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR   
 
11/11/2015  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR   
 
11/11/2015  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR   
 
11/11/2015  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR   
 
11/11/2015  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR   
 
11/11/2015  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR E INFORMAÇÕES RELATOR - RELATOR   
 
11/11/2015  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR E INFORMAÇÕES RELATOR - RELATOR   
 
11/11/2015  Petição    58480/2015 - 11/11/2015 - (Petição Eletrônica com Certificação Digital) Ministério Público Federal - manifesta ciência da decisão.   
 
11/11/2015  Ciência    pelo Estado da Bahia, da decisão de 10/11/2015, o Procurador do Estado Luiz Paulo Romano, OAB/DF - 14303, dispensando a sua intimação pela publicação no Diário da Justiça Eletrônico.   
 
11/11/2015  Certidão    Certifico que elaborei 5 ofícios e 5 faxes. Decisão de 10/11/2015.   
 
11/11/2015  Liminar deferida  MIN. EDSON FACHIN  Em 10/11/2015: "[...] Ante o exposto, concedo medida liminar, ad referendum do Tribunal Pleno, na presente ação direta de inconstitucionalidade, com eficácia “ex tunc”, nos termos dos arts. 21, V, do RISTF, e 11, §1º, da Lei 9.868/99, [...] Comunique-se, com máxima urgência, inclusive via fax ou meio mais expedito, o teor desta deliberação ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Do mesmo modo, dê-se ciência desta decisão ao Governador do Estado da Bahia e respectivo Procurador-Geral da Fazenda Pública estadual. Igualmente, comunique-se à Diretoria Jurídica do Banco do Brasil SA o aqui decidido. Notifique-se, com a máxima urgência, inclusive via fax, a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia e o Chefe do Poder Executivo da Bahia para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, consoante o disposto no art. 10 da Lei 9.868/1999. Após, abra-se vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República pelo prazo de três dias, conforme preconiza o art. 10, § 1º da Lei 9.868/1999. Publique-se. "   
 
10/11/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 58264 Data: 10/11/2015 20:16:24.186 GMT-02:00   
 
10/11/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/11/2015  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
09/11/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/11/2015  Petição    Manifestação - Petição: 57663 Data: 09/11/2015 14:08:21.716 GMT-02:00   
 
06/11/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/11/2015  Distribuído    MIN. EDSON FACHIN   
 
 
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