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Brasília, 2 de setembro de 2010 - 16:47
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RE 547245 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

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Origem: SC - SANTA CATARINA
Relator: MIN. EROS GRAU
RECTE.(S) MUNICÍPIO DE ITAJAÍ 
ADV.(A/S) LUÍS ROBERTO BARROSO 
RECDO.(A/S) BANCO FIAT S/A 
ADV.(A/S) LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO 
INTDO.(A/S) FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO SUL - FAMURS 
ADV.(A/S) MARIA APARECIDA CARDOSO DA SILVEIRA 
INTDO.(A/S) ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF 
ADV.(A/S) RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
29/06/2010  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 19, de 17/06/2010. DJE nº 118, divulgado em 28/06/2010    
 
18/06/2010  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 17/6/2010.    
 
17/06/2010  Vista ao(à) Ministro(a)  TRIBUNAL PLENO  AYRES BRITTO. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Eros Grau (Relator), acolhendo em parte os embargos de declaração, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Ayres Britto. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 17.06.2010.    
Íntegra da Decisão
 
25/05/2010  Expedido Ofício nº    1936/SEJ, à Procuradoria Jurídica do Município de Barra do Garças/MT, encaminhando certidão de objeto e pé e informando como obter o inteiro teor do acórdão.RL621932349BR    
 
13/05/2010  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno Em 13/05/2010 15:39:37    
 
24/03/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/03/2010  Juntada a petição nº     15216/2010. 15216/2010.    
 
23/03/2010  Juntada a petição nº     15056/2010. 15056/2010.    
 
23/03/2010  Juntada a petição nº     14766/2010. 14766/2010.    
 
19/03/2010  Petição    15216/2010 - 19/03/2010 - OFÍCIO Nº 725/2010-CPIP, STJ, 16/3/2010 - ENCAMINHA PETIÇÃO EM QUE ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF OPÕE EMB.DECL.    
 
19/03/2010  Petição    15056/2010 - 19/03/2010 - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS - ABRASF - REQUER RECEBIMENTO DE PETIÇÃO COMO MEMORIAIS DE JULGAMENTO.    
 
17/03/2010  Petição    14766/2010 - 17/03/2010 - (Via Fax) ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS - ABRASF - REQUER RECEBIMENTO DE PETIÇÃO COMO MEMORIAIS DE JULGAMENTO.    
 
17/03/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/03/2010  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 13865/2010    
 
17/03/2010  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 13556/2010    
 
15/03/2010  Petição    13865/2010 - 15/03/2010 - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF - EMB.DECL.    
 
12/03/2010  Petição    13556/2010 - 12/03/2010 - BANCO FIAT S/A - EMB.DECL.    
 
05/03/2010  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 05/03/2010 - ATA Nº 5/2010. DJE nº 40, divulgado em 04/03/2010    
Íntegra da Decisão
Ementa
 
19/01/2010  Petição    1581/2010 - 19/01/2010 - ONILDO BELTRÃO LOPES - REQUER CÓPIA DE INTEIRO TEOR DE ACÓRDÃO E EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO.    
 
13/01/2010  Petição    1009/2010 - 13/01/2010 - (Via Fax) ONILDO BELTRÃO LOPES - REQUER CÓPIA DE INTEIRO TEOR DE ACÓRDÃO.    
 
14/12/2009  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 33, de 02/12/2009. DJE nº 233, divulgado em 11/12/2009    
 
03/12/2009  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 2/12/2009.    
 
02/12/2009  Provido  TRIBUNAL PLENO  Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso extraordinário, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 02.12.2009.    
Íntegra da Decisão
 
24/06/2009  Despacho    em 23/06/2009, do Ministro Relator, referente à petição 77043/2009: "... determino seja encaminhada esta petição ao Ministro Presidente para apreciação..."    
 
19/06/2009  Petição    77043/2009, de 19/06/2009 - BANCO FIAT S/A - BANCO DE INVESTIMENTO - REQUER SEJA O FEITO RETIRADO DA PAUTA DE JULGAMENTO.    
 
02/04/2009  Vista - Devolução dos autos para julgamento    02/04/2009 17:57:10 -    
 
18/03/2009  Expedido Ofício nº    849/SEJ, a Luís Roberto Barroso, em Brasília//DF, devolvendo Petição CPIN/STF nº 8390/2009 e os documentos que a instruem.    
 
16/03/2009  Remessa    da petição 8390/2009 à Seção Cartorária e de Comunicações    
 
13/03/2009  Despacho    Despacho de 03/03/2009 - Ref. à petição n. 8.390/2009. Nada a prover. Devolva-se a petição ao subscritor.    
 
16/02/2009  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 1, de 04/02/2009 - DJE nº 31, divulgado em 13/02/2009    
 
11/02/2009  Remessa    dos autos ao gabinete ao Gabinete do Senhor Ministro Joaquim Barbosa devido ao pedido de vista do Ministro.    
 
09/02/2009  Publicação, DJE    DJE nº 26, divulgado em 06/02/2009    
Despacho
 
05/02/2009  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 4/2/2009.    
 
04/02/2009  Vista ao(à) Ministro(a)  TRIBUNAL PLENO  JOAQUIM BARBOSA. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Eros Grau (Relator), dando provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pelo recorrente, Município de Itajaí, o Dr. Luís Roberto Barroso; pelo amicus curiae, Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras - ABRASF, o Dr. Ricardo Almeida Ribeiro da Silva e, pelo recorrido, Banco Fiat S/A, o Dr. Hamilton Dias de Souza. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 04.02.2009.    
Íntegra da Decisão
 
03/02/2009  Remessa    Dos autos ao Gabinete do Ministro Relator.    
 
03/02/2009  Despacho    Referente à Petição nº 7.196/2009: "Indefiro o pedido de ingresso da Associação Brasileira de Municípios na qualidade de "amicus curiae" em razão da proximidade da data do julgamento, previsto para amanhã, 4 de fevereiro. Publique-se" (Em 03/02/2009).    
 
03/02/2009  Petição    8390/2009, de 03/02/2009 - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MUNICÍPIOS - REQUER JUNTADA DO ESTATUTO SOCIAL. EXPEDIDO OFÍCIO Nº 849/SEJ, EM 18-3-2009, A LUÍS ROBERTO BARROSO, EM BRASÍLIA//DF, DEVOLVENDO ESTA PETIÇÃO E OS DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM.    
 
03/02/2009  Remessa    dos autos ao Gabinete do Ministro Relator    
 
03/02/2009  Juntada    pet 7196/2009    
 
02/02/2009  Petição    7196/2009, de 30/01/2009 - MUNICÍPIO DE ITAJAÍ E ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MUNICÍPIOS - PRESTAM ESCLARECIMENTOS E ESTA REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
09/12/2008  Remessa    ao gabinete do ministro Eros Grau    
 
09/12/2008  Juntada    pet 171332/08    
 
09/12/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/12/2008  Juntada    desconsiderar    
 
05/12/2008  Publicação, DJE    DJE nº 232, divulgado em 04/12/2008    
Despacho
 
04/12/2008  Petição    171332/2008, de 03/12/2008 - OFÍCIO Nº 2476/2008-CPIP/STJ, STJ , 28/11/2008 - ENCAMINHA PETIÇÃO DE INTERESSE DO BANCO FIAT S/A QUE REQUER A JUNTADA DO SUBSTABELECIMENTO.    
 
02/12/2008  Remessa    ao gabinete do ministro Eros Grau    
 
02/12/2008  Juntada    pet 170045/08    
 
02/12/2008  Juntada    pet 165755/08    
 
02/12/2008  Despacho    Em 02/12/2008. Na pet 170045/08. "... Admito o ingresso da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras no feito, na qualidade de 'amicus curiae'. À Secretaria para que proceda às anotações. Publique-se."    
 
02/12/2008  Petição    170045/2008, de 02/12/2008 - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ASBRASF - REQUER ADMISSÃO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
01/12/2008  Publicação, DJE    DJE nº 228, divulgado em 28/11/2008    
Despacho
 
01/12/2008  Publicação, DJE    DJE nº 228, divulgado em 28/11/2008    
Despacho
 
26/11/2008  Ciência    Da decisão de fls. 973/976, a Dra. Karin Basilio Khalili (OAB-RS 99501).    
 
24/11/2008  Ciência    Nesta data, da decisão de folhas 973 e 976 pela Drº Suzana Ribeiro Miranda Tamassia, advogada do recorrido.    
 
24/11/2008  Petição    165755/2008, de 24/11/2008 - (VIA FAX) BANCO FIAT S/A - REQUER JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO.    
 
24/11/2008  Juntada    pet 162659/2008    
 
24/11/2008  Juntada    pet 113111/2008    
 
21/11/2008  Deferido  MIN. EROS GRAU  Decisão de 19/11/2008 - Referente a petição n. 162.659/2008. Defiro o pedido.    
 
21/11/2008  Despacho    Decisão de 19/11/2008 - Admito o ingresso da Federação das Associações de Minucípios do Rio Grande do Sul no feito, na qualidade de amicus curiae.    
 
17/11/2008  Petição    162659/2008, de 17/11/2008 - MUNICÍPIO DE ITAJAÍ - PRESTA INFORMAÇÕES.    
 
18/08/2008  Petição    113111/2008, de 18/08/2008 - FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO SUL - FAMURS - REQUER SEU INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE.    
 
23/06/2008  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 29/2008 - DJE nº 113, divulgado em 20/06/2008    
 
18/06/2008  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno Em 18/06/2008 16:47:10    
 
28/04/2008  Remessa    Dos autos ao gabinete do Ministro Eros Grau.    
 
25/04/2008  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 9, de 15/04/2008 - DJE nº 74, divulgado em 24/04/2008    
 
24/04/2008  Remessa    dos autos, ao gabinete do ministro relator    
 
24/04/2008  Juntada    pet 51469/2008    
 
24/04/2008  Juntada    pet 50551/2008    
 
24/04/2008  Juntada    pet 47090/2008    
 
24/04/2008  Juntada    pet 48768/2008    
 
24/04/2008  Juntada    pet 48672/208    
 
17/04/2008  Juntada    certidão de julgamento    
 
15/04/2008  Retirado de pauta    Decisão: Retirado de pauta por indicação do Ministro-Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 15.04.2008.    
 
14/04/2008  Petição    51469/2008, de 14/04/2008 - MUNICÍPIO DE ITAJAÍ - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTO.    
 
14/04/2008  Petição    50551/2008, de 11/04/2008 - MUNICÍPIO DE ITAJAÍ - REQUER JUNTADA DO SUBSTABELECIMENTO.    
 
11/04/2008  Retirado de pauta    Lançamento indevido do andamento "Retirado de pauta"    
 
10/04/2008  Pauta publicada no DJE - 2ª Turma    PAUTA Nº 5/2008 - DJE nº 64, divulgado em 09/04/2008    
 
09/04/2008  Petição    48768/2008, de 09/04/2008 - BANCO FIAT S/A - REQUER JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO.    
 
09/04/2008  Petição    48672/2008, de 09/04/2008 - BANCO FIAT S/A - REQUER JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO E INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES.    
 
09/04/2008  Remessa    dos autos ao GAb. MIn. Relator, com a petição 47090/2008    
 
07/04/2008  Petição    47090/2008, de 07/04/2008 - (VIA FAX) MUNICÍPIO DE ITAJAÍ - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS.    
 
04/04/2008  Remessa    dos autos ao Gab.Min. Relator.    
 
04/04/2008  Juntada    pet. 204802/2007    
 
02/04/2008  Inclua-se em pauta - minuta extraída    2ª Turma Em 02/04/2008 16:59:27    
 
18/12/2007  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/12/2007  Juntada    pet. 189764/20070    
 
18/12/2007  Despacho    ref. pet. nº 189764/2007: junte-se. Em 12/12/2007    
 
17/12/2007  Petição    204802/2007, de 17/12/2007 - BANCO FIAT S/A - REQUER A JUNTADA DE PARECER.    
 
22/11/2007  Petição    189764/2007, de 22/11/2007 - BANCO FIAT S/A - REQUER PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO DO FEITO.    
 
09/11/2007  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM PARECER DA PGR PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.    
 
27/06/2007  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
27/06/2007  JUNTADA    PET 94374/2007    
 
27/06/2007  DESPACHO ORDINATORIO    VISTA À PGR. EM 30/5/2007    
 
19/06/2007  PETIÇÃO    94374/2007, de 19/06/2007 - OFÍCIO Nº 773/2007, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 18/06/2007, ENCAMINHA PETIÇÃO.    
 
14/05/2007  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
11/05/2007  DISTRIBUIDO POR PREVENCAO    MIN. EROS GRAU    
 
11/05/2007  AUTUADO       
 
10/05/2007  PROTOCOLADO       
 
 
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