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Brasília, 26 de maio de 2017 - 19:47
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ADI 5478 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
17/03/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/03/2016  Petição    12797/2016 - 17/03/2016 - Informação nº 1/2016/SPR - TSE - Presta informações.   
 
14/03/2016  Petição    11925/2016 - 14/03/2016 - Of. n. 289/SGM/P/2016, Câmara dos Deputados, 14/03/2016 - Presta informações.   
 
14/03/2016  Petição    Informações - Petição: 11868 Data: 14/03/2016 às 16:58:23   
 
07/03/2016  Petição    Informações - Petição: 10356 Data: 07/03/2016 às 20:53:12   
 
03/03/2016  Expedido Ofício nº    347/R, ao Presidente da Câmara dos Deputados.JS270885335BR    
 
03/03/2016  Expedido Ofício nº    349/R, ao Presidente do Tribunal Superior Eleitoral.   
 
03/03/2016  Expedido Ofício nº    348/R, ao Presidente do Senado Federal.   
 
03/03/2016  Expedido Ofício nº    346/R, á Presidente da República.   
 
03/03/2016  Publicação, DJE    Despacho de 01/03/2016 (DJE nº 40, divulgado em 02/03/2016)  Despacho
 
 
02/03/2016  Certidão    Certifico que elaborei 4 ofício. Despacho de 1º/3/2016.   
 
01/03/2016  Despacho    "Solicitem-se prévias informações à Senhora Presidente da República e aos Senhores Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que disporão, cada qual, para esse efeito, do prazo legal de 5 (cinco) dias a que se refere o art. 10, “caput”, “in fine”, da Lei nº 9.868/99. 2. Solicitem-se, ainda, nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei nº 9.868/99, informações ao E. Tribunal Superior Eleitoral sobre a aplicação da norma legal ora impugnada. Publique-se."   
 
24/02/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/02/2016  Distribuído    MIN. CELSO DE MELLO   
 
 
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