link para página principal link para página principal
Brasília, 23 de outubro de 2017 - 07:53
Acompanhamento Processual Imprimir
Incluir processo ao push

ADI 5526 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. EDSON FACHIN
Redator para acordão MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REQTE.(S) PARTIDO PROGRESSISTA - PP 
ADV.(A/S) RICARDO MARTINS JÚNIOR (54071/DF) 
REQTE.(S) PARTIDO SOCIAL CRISTAO - PSC 
ADV.(A/S) ALESSANDRO MARTELLO PANNO (161421/RJ) 
REQTE.(S) SOLIDARIEDADE 
ADV.(A/S) TIAGO CEDRAZ LEITE OLIVEIRA (23167/DF) 
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
19/10/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 30, de 11/10/2017. DJE nº 238, divulgado em 18/10/2017   
 
18/10/2017  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 11/10/2017   
 
11/10/2017  Procedente em parte  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade, assentando que o Poder Judiciário dispõe de competência para impor, por autoridade própria, as medidas cautelares a que se refere o art. 319 do Código de Processo Penal, vencido o Ministro Marco Aurélio, que, ao assentar a premissa da inaplicabilidade da referida norma legal a parlamentares, declarava o prejuízo do pedido. Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, também por votação majoritária, deliberou que se encaminhará à Casa Legislativa a que pertencer o parlamentar, para os fins a que se refere o art. 53, § 2º, da Constituição, a decisão pela qual se aplique medida cautelar, sempre que a execução desta impossibilitar, direta ou indiretamente, o exercício regular de mandato parlamentar, vencidos no ponto os Ministros Edson Fachin (Relator), Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello. Redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: pelo requerente Par   
Decisão de Julgamento
 
11/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/10/2017  Petição    Sustentação oral - Petição: 60018 Data: 10/10/2017 às 20:39:42   
 
10/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/10/2017  Petição    59634/2017 - 10/10/2017 - Evandro Gussi - Requer juntada de documento e manifesta interesse em produzir sustentação oral.   
 
06/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/10/2017  Petição    Informações - Petição: 59078 Data: 06/10/2017 às 19:55:33   
 
06/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/10/2017  Petição    Informações - Petição: 58803 Data: 05/10/2017 às 23:20:37   
 
05/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/10/2017  Petição    58705/2017 - 05/10/2017 - Of. n. 1189/SGM/P/2017, Câmara dos Deputados - Apresenta aditamento às informações prestadas.   
 
05/10/2017  Publicação, DJE    Despacho de 03/10/2017 (DJE nº 228, divulgado em 04/10/2017)  Despacho
 
 
04/10/2017  Publicação, DJE    Despacho de 02/10/2017 (DJE nº 227, divulgado em 03/10/2017)  Despacho
 
 
03/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/10/2017  Certidão    Alteração de autuação em razão do teor da petição 57987/2017.   
 
03/10/2017  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 57987 Data: 03/10/2017 às 16:57:38   
 
03/10/2017  Despacho    "Registro, por fim, que os poderes outorgados em instrumento de procuração ao Dr. Alessandro Martello Panno, causídico que assina a petição em pauta, não contém a indicação objetiva da regra legal impugnada nesta sede de controle normativo abstrato, como exige a jurisprudência desta Corte (e.g.: ADI – MC 4841, rel. Min. Celso de Mello, despacho de 25/02/2013). Desta forma, assinalo ao PSC o prazo de cinco (5) dias para que regularize o mencionado instrumento de mandato judicial. Publique-se. Intime-se."    
 
03/10/2017  Certidão    Distribuição de Relatório.   
 
02/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/10/2017  Certidão    Alteração de autuação em razão do teor da petição n.º 57667/2017.   
 
02/10/2017  Petição    Renúncia ao mandato - Petição: 57667 Data: 02/10/2017 às 18:22:04   
 
02/10/2017  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    CONGRESSO NACIONAL/AGU - Referente à Pauta n. 93/2017 - Plenário.    
 
02/10/2017  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    PRESIDENTE DA REPÚBLICA/AGU - Referente a Pauta n. 93/2017 - Plenário.    
 
02/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/10/2017  Devolução de mandado    Do Presidente da República, na Pessoa da AGU Ref. à Pauta n°93/2017 DJE 02/10/2017   
 
02/10/2017  Lançamento indevido    02/10/2017 - Autos emprestados Justificativa: MANDADO DE INTIMAÇÃO AGU   
 
02/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/10/2017  Despacho    "Nos termos do art. 87, I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, torno desde já disponível na forma escrita o inteiro teor do respectivo Relatório, dele também propiciando ciência isonômica e simultânea às partes requerentes, à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da Republica. Publique-se. "   
 
02/10/2017  Autos emprestados    Do Presidente da República, na Pessoa da AGU Ref. à Pauta n°93/2017 DJE 02/10/2017   
 
02/10/2017  Devolução de mandado    Do Congresso Nacional , na Pessoa da AGU Ref.à Pauta n°93/2017 DJE 02/10/2017   
 
02/10/2017  Petição    Manifestação - Petição: 57549 Data: 02/10/2017 às 15:56:03   
 
02/10/2017  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 224/2017, divulgado em 29/9/2017   
 
02/10/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 93/2017. DJE nº 224, divulgado em 29/09/2017   
 
29/09/2017  Remessa    ao Gabinete do Min. Relator.   
 
29/09/2017  Despacho    Em 29/9/2017: Indico inclusão desta ADI em pauta. Registro que, sem prejuízo de outras manifestações complementares, a serem apresentadas em razão do despacho que as facultou (publicado em 19 de junho de 2017), importa desde logo indicar o feito à pauta. Determino ao Gabinete que assim proceda."   
 
29/09/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data do julgamento: 11/10/2017   
 
29/09/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 29/09/2017 09:38:31   
 
02/08/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/08/2017  Petição    Manifestação - Petição: 41378 Data: 01/08/2017 às 21:09:32   
 
03/07/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/07/2017  Certidão    CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - Interessados   
 
28/06/2017  Petição    Manifestação - Petição: 36532 Data: 28/06/2017 às 11:32:53   
 
21/06/2017  Publicação, DJE    Despacho de 19/06/2017 (DJE nº 134, divulgado em 20/06/2017)  Despacho
 
 
19/06/2017  Despacho    "Considerando a relevância da questão jurídica em pauta, bem assim o parecer da PGR carreado aos autos, faculto manifestação das partes, inclusive do requerente e demais interessados, no prazo legal, em lapso temporal comum. Publique-se. Intime-se."    
 
19/12/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/12/2016  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
18/11/2016  Autos requisitados    à PGR.   
 
27/06/2016  Petição    Manifestação - Petição: 34653 Data: 27/06/2016 às 17:58:08   
 
27/06/2016  Vista à PGR       
 
17/06/2016  Petição    32448/2016 - 17/06/2016 - Of.n.959/SGM/P/2016, Câmara dos Deputados, 17/06/2016 - Presta informações.   
 
17/06/2016  Vista ao AGU       
 
14/06/2016  Certidão    CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS   
 
09/06/2016  Petição    Informações - Petição: 30436 Data: 09/06/2016 às 17:51:30   
 
08/06/2016  Petição    Informações - Petição: 30159 Data: 08/06/2016 às 20:31:45   
 
03/06/2016  Juntada de AR    Ref. Ofício 7325/2016 - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA, recebido em 27/5/2016. (JS352386781BR)   
 
03/06/2016  Juntada de AR    Ref. Ofício 7326/2016 - PRESIDENTE INTERINO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, recebido em 27/5/2016. (JS352386795BR)   
 
03/06/2016  Juntada de AR    Ref. Ofício 7327/2016 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, recebido em 30/5/2016. (JS352386804BR)   
 
24/05/2016  Expedido(a)    Ofício 7327/2016 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - Com cópia do Despacho e da Petição Inicial - JS352386804BR    
 
24/05/2016  Expedido(a)    Ofício 7326/2016 - PRESIDENTE INTERINO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - Com cópia do Despacho e da Petição Inicial - JS352386795BR    
 
24/05/2016  Expedido(a)    Ofício 7325/2016 - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Com cópia do Despacho e da Petição Inicial - JS352386781BR    
 
20/05/2016  Publicação, DJE    Despacho de 18/05/2016 (DJE nº 103, divulgado em 19/05/2016)  Despacho
 
 
19/05/2016  Comunicação assinada    Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
19/05/2016  Comunicação assinada    Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
19/05/2016  Comunicação assinada    Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
18/05/2016  Certidão    Certifico que elaborei três ofícios. Despacho de 18/05/2016.   
 
18/05/2016  Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99  MIN. EDSON FACHIN  "[...] adoto o rito previsto no artigo 12 da Lei nº 9.868/1999, a fim de possibilitar ao Supremo Tribunal Federal a análise definitiva da questão. Desse modo, requisitem-se informações à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e à Presidência da República no prazo de 10 (dez) dias e, após, colham-se as manifestações do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se."   
 
16/05/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/05/2016  Distribuído    MIN. EDSON FACHIN   
 
16/05/2016  Autuado       
 
16/05/2016  Protocolado    Em: 13/05/2016   
 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.