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Brasília, 22 de junho de 2018 - 00:19
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ADI 553 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: RJ - RIO DE JANEIRO
Relator atual MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.(S) GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
ADV.(A/S) RICARDO AZIZ CRETTON (3043/RJ) 
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
20/06/2018  Expedido(a)    Ofício 12348/2018 - PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COM CÓPIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO - BI285984215BR - Data da Remessa: 20/06/2018   
 
20/06/2018  Expedido(a)    Ofício 12349/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COM CÓPIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO - BI285984201BR - Data da Remessa: 20/06/2018   
 
19/06/2018  Expedido(a)    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
19/06/2018  Expedido(a)    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
19/06/2018  Comunicação assinada    PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
19/06/2018  Comunicação assinada    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
19/06/2018  Comunicação assinada    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
19/06/2018  Comunicação assinada    PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
18/06/2018  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
18/06/2018  Certidão    Certifico que elaborei 2 ofícios e 2 faxes. Plenário, Decisão de 13/06/2018.   
 
18/06/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 19, de 13/06/2018. DJE nº 120, divulgado em 15/06/2018   
 
14/06/2018  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 13.6.2018   
 
13/06/2018  Procedente  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), julgou procedente o pedido quanto ao art. 223, § 1º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e prejudicado o pedido em relação ao art. 56 do ADCT da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Falou pelo requerente o Dr. Carlos da Costa e Silva Filho, Procurador do Estado do Rio de Janeiro. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Plenário, 13.6.2018.   
Decisão de Julgamento
 
28/05/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe n. 104/2018, divulgado em 25/5/2018   
 
25/05/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de julgamento: 13/06/2018 (sessão das 9h)   
 
24/05/2018  Publicação, DJE    DJE nº 101, divulgado em 23/05/2018   
 
22/05/2018  Remessa    ao Gabinete da Min. Relatora   
 
22/05/2018  Convertido em eletrônico       
 
04/05/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data do julgamento: 09/05/2018   
 
02/05/2018  Petição    Sustentação oral - Petição: 25610 Data: 02/05/2018 às 14:45:42   
 
02/05/2018  Petição    Juntada de documentos - Petição: 25572 Data: 02/05/2018 às 14:17:22   
 
24/04/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe    em 23/4/2018. DJe n. 78/2018, divulgado em 20/4/2018   
 
20/04/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data do julgamento: 03/05/2018   
 
23/01/2018  Lançamento indevido    23/01/2018 - Petição Justificativa: indevido   
 
23/01/2018  Petição       
 
02/03/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/03/2016  Juntada    e distribuição de relatório   
 
19/02/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 3/2016. DJE nº 31, divulgado em 18/02/2016   
 
15/02/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 15/02/2016 13:35:48   
 
24/06/2006  SUBSTITUICAO DO RELATOR - ART. 38 RI    MIN. CÁRMEN LÚCIA   
 
20/05/2002  CONCLUSOS À RELATORA       
 
17/05/2002  SUBSTITUICAO DO RELATOR - ART. 38 RI    MIN. ELLEN GRACIE   
 
16/05/2002  REMESSA DOS AUTOS    À COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO DE PROCESSOS   
 
15/05/2002  REMESSA DOS AUTOS    AO COMITÊ DE ASSUNTOS JUDICIÁRIOS   
 
15/05/2002  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, COM PARECER NO SENTIDO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.   
 
15/09/1994  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
14/09/1994  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DO AGU, COM PARECER   
 
11/03/1993  VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO       
 
10/03/1993  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PGR, SEM PARECER   
 
26/09/1991  REMESSA DOS AUTOS    AO AGU/PGR, SUCESSIVAMENTE   
 
23/09/1991  VISTA AO ADV-GERAL E AO PROCURADOR-GERAL       
 
19/09/1991  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
19/09/1991  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    PG 17167(OF.2235) DA ASS.LEG/RJ.   
 
15/08/1991  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    728/R A ASS. LEG./RJ SOLIC. INFORMACOES   
 
06/08/1991  PEDIDO DE INFORM. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA    DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO   
 
01/08/1991  DISTRIBUIDO    MIN. SEPULVEDA PERTENCE   
 
 
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