Acompanhamento Processual :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 9 de Fevereiro de 2010 - 15:45

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RE 562980 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Origem:	SC - SANTA CATARINA
Relator:	MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Redator para acordão	MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)	UNIÃO
ADV.(A/S)	PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECDO.(A/S)	IMPRIMAX LTDA
ADV.(A/S)	CÉLIO ARMANDO JANCZESKI

Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
08/02/2010	Juntada a petição nº		141245/2009
02/02/2010	Despacho		Em 15/12/09 na Petição/STF nº 141.245/2009: Juntem. A obtenção de cópia de peças está compreendida no gênero direito de petição. Defiro o pleito, devendo os requerentes arcar com o ônus respectivo.
10/12/2009	Petição		141245/2009 - 09/12/2009 - GISELE LAVALHOS SAVOLDI E OUTRO - REQUEREM CÓPIA DO PROCESSO.
23/10/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
06/10/2009	Recebimento dos autos
28/09/2009	Autos emprestados		CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - PFN - Guia = 10462 / 2009 -
25/09/2009	Opostos embargos de declaração		Juntada Petição: 114528/2009
14/09/2009	Petição		114528/2009, de 14/09/2009 - IMPRIMAX LTDA - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
04/09/2009	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 04/09/2009 - ATA Nº 26/2009. DJE nº 167, divulgado em 03/09/2009	Íntegra da Decisão Ementa
15/06/2009	Publicação, DJE		DJE nº 109, divulgado em 12/06/2009	Despacho
05/06/2009	Remessa		ao Gabinete do Ministro Marco Aurélio.
04/06/2009	Publicação, DJE		DJE nº 103, divulgado em 03/06/2009	Despacho
04/06/2009	Publicação, DJE		DJE nº 103, divulgado em 03/06/2009	Despacho
04/06/2009	Publicação, DJE		DJE nº 103, divulgado em 03/06/2009	Despacho
03/06/2009	Despacho		Em 2/6/09: Na petição 56431/2009-STF (...) defiro o pedido de extração de cópias em cartório.
29/05/2009	Remessa		dos autos ao gabinete do Exmo. Sr. Ministro Ricardo Lewandowski.
29/05/2009	Juntada		da pet. nº 56431/09.
29/05/2009	Despacho		Em 28/5/2009: ref. à pet. nº 17363/09."(...) Defiro o pedido de extração de cópias em cartório."
29/05/2009	Despacho		Em 28/5/2009: ref. à pet. nº 52234/08."(...) Assim, uma vez que a Recorrente ainda será intimada da publicação do acórdão que deu provimento ao seu recurso e terá, se quiser, vista dos autos, o requerimento da Fazenda Nacional poderá ser atendido nesse momento. Isso posto julgo prejudicado o despacho de fl. 206."
29/05/2009	Despacho		Em 28/5/2009: ref. às petições 136665/2008; 137437/2008 e 151090/2008 "(...) Julgo prejudicados os pedidos."
19/05/2009	Decisão publicada, DJE		ATA Nº 10, de 06/05/2009. DJE nº 91, divulgado em 18/05/2009
15/05/2009	Petição		56431/2009, de 14/05/2009 - ROGÉRIO MACEDO DE QUEIROZ - REQUER AUTORIZAÇÃO PARA EXTRAÇÃO DE CÓPIA.
12/05/2009	Remessa		dos autos ao Gabinete.
12/05/2009	Juntada		da pet. nº 17363/09.
12/05/2009	Juntada		da pet. nº 151090/08.
12/05/2009	Despacho		na pet. nº 151090/08, em 29/10/08 : Junte-se.
12/05/2009	Juntada		da pet. nº 137437/08.
12/05/2009	Juntada		da pet. nº 136665/08.
12/05/2009	Juntada		da pet. nº 55217/08.
12/05/2009	Juntada		da pet. nº 52234/08.
12/05/2009	Juntada		do telex/fax nº 2732.
12/05/2009	Juntada		do telex/fax nº 2731.
12/05/2009	Juntada		da cópia do Ofício nº 1771/SEJ
11/05/2009	Juntada		da cópia do Ofício nº 1770/SEJ.
08/05/2009	Expedido telex/fax nº		2731 em 07/05/2009, ao TRF/4ª Região.
08/05/2009	Expedido telex/fax nº		2732 em 07/05/2009, ao Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Chapecó/SC.
08/05/2009	Comunicada decisão, Ofício nº		1771/SEJ, ao Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Chapecó/SC.
08/05/2009	Comunicada decisão, Ofício nº		1770/SEJ, ao TRF/4ª Região.
07/05/2009	Juntada		Certidão de julgamento da sessão plenária de 6/5/2009.
06/05/2009	Provido	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski (Relator) e Cezar Peluso, que lhe negavam provimento, e o Senhor Ministro Eros Grau, que lhe dava parcial provimento. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 06.05.2009.	Íntegra da Decisão
19/02/2009	Petição		17363/2009, de 18/02/2009 - VEIRANO E PIQUET CARNEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS - REQUER EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DO PROCESSO.
24/10/2008	Petição		151090/2008, de 24/10/2008 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) DOORMANN S/A EMBALAGENS PLÁSTICAS - APRESENTA MANIFESTAÇÃO E REQUER PARTICIPAÇÃO COMO ASSISTENTE.
03/10/2008	Despacho		na Pet.137437/08, em 01/10/08: Junte-se.
30/09/2008	Petição		136665/2008, de 26/09/2008 - (VIA FAX) CS PESQUISAS E PARTICIPAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA - REQUER SEJA ACEITA COMO ASSISTENTE DA RECORRIDA E JUNTADA DE MEMORIAL.
29/09/2008	Petição		137437/2008, de 29/09/2008 - CS PESQUISAS E PARTICIPAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA - REQUER PARTICIPAÇÃO COMO ASSISTENTE E APRESENTA MEMORIAL.
08/09/2008	Vista - Devolução dos autos para julgamento		08/09/2008 16:20:29 -
14/08/2008	Decisão publicada, DJE		ATA Nº 16, de 18/06/2008 - DJE nº 151, divulgado em 13/08/2008
02/07/2008	Remessa		dos autos ao gabinete do Exmo. Sr. Ministro Eros Grau.
02/07/2008	Juntada por linha		da pet. nº 94813/08.
02/07/2008	Despacho		na pet. 94813/08, em 27/06/08: Junte-se.
01/07/2008	Petição		94813/2008, de 01/07/2008 - UNIÃO - REQUER JUNTADA DE MEMORIAL.
23/06/2008	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido		Data da juntada no processo: 12/6/2008 - PFN - Ref. à Pauta27/2008 - Pleno.
20/06/2008	Remessa		AO GABINETE DO SENHOR MINISTRO EROS GRAU DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO,
19/06/2008	Juntada		Certidão de julgamento da sessão plenária de 18/6/2008.
18/06/2008	Vista ao(à) Ministro(a)		EROS GRAU. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (relator), conhecendo do recurso e negando-lhe provimento, e do voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, que dele conhecia e dava-lhe provimento, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Eros Grau. Falaram: pela recorrente, o Dr. Luís Carlos Martins Alves Jr., Procurador da Fazenda Nacional e, pela recorrida, o Dr. Fernando Albino. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 18.06.2008.	Íntegra da Decisão
13/06/2008	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 27/2008 - DJE nº 107, divulgado em 12/06/2008
12/06/2008	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		Ref. à Pauta 27/2008 - Pleno.
12/06/2008	Intimação do AGU		REF. À PAUTA Nº 27/2008., DO PLENO
12/06/2008	Juntada		PFN - Ref. à Pauta 27/2008 - Pleno.
11/06/2008	Intimação da PFN		Ref.Pauta nº 27/2008, do Pleno.
06/06/2008	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno Em 06/06/2008 18:04:47
16/05/2008	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 16/05/2008ATA Nº 11, de 12/05/2008 - DJE nº 88, divulgado em 15/05/2008
23/04/2008	Petição		55217/2008, de 22/04/2008 - IMPRIMAX LTDA - REQUER JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO.
22/04/2008	Despacho		ref. à pet. 52234/08, em 18/04/08: Defiro. Junte-se.
15/04/2008	Petição		52234/2008, de 15/04/2008 - UNIÃO - REQUER VISTA DOS AUTOS.
29/03/2008	Decisão pela existência de repercussão geral	PLENÁRIO VIRTUAL	Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Celso de Mello, Cezar Peluso e Menezes Direito. Não se manifestaram os Ministros Ellen Gracie e Joaquim Barbosa.
07/03/2008	Iniciada análise de repercussão geral
13/09/2007	CONCLUSOS AO RELATOR
12/09/2007	DISTRIBUIDO		MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
12/09/2007	AUTUADO
11/09/2007	PROTOCOLADO

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