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Brasília, 11 de dezembro de 2017 - 09:07
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ADI 5673 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: PA - PARÁ
Relator atual MIN. EDSON FACHIN
REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ 
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ 
ADV.(A/S) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
08/05/2017  Vista à PGR       
 
08/05/2017  Petição    Manifestação - Petição: 22560 Data: 08/05/2017 às 16:49:35   
 
28/04/2017  Vista ao AGU       
 
24/04/2017  Petição    Informações - Petição: 19762 Data: 24/04/2017 às 19:04:01   
 
03/04/2017  Expedido(a)    Ofício 6086/2017 - PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DO DESPACHO - JS663356497BR - Data da Remessa: 03/04/2017   
 
03/04/2017  Publicação, DJE    Despacho de 30/03/2017 (DJE nº 66, divulgado em 31/03/2017)  Despacho
 
 
31/03/2017  Comunicação assinada    ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - SEJ   
 
31/03/2017  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 30/3/2017.   
 
30/03/2017  Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99  MIN. EDSON FACHIN  Em 30.03.2017: "(...)adoto o rito previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, a fim de possibilitar ao Supremo Tribunal Federal a análise definitiva da questão. Assim sendo, requisitem-se informações à Assembleia Legislativa do Estado do Pará, no prazo de 10 (dez) dias e, após, colham-se as manifestações do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se."   
 
15/03/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/03/2017  Distribuído    MIN. EDSON FACHIN   
 
 
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