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Brasília, 30 de abril de 2017 - 10:00
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ADI 5684 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S) FRENTE NACIONAL PELA VOLTA DAS FERROVIAS 
ADV.(A/S) BRUNO CESAR DESCHAMPS MEIRINHO (48641/PR) 
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
26/04/2017  Publicação, DJE    Despacho de 20/04/2017 (DJE nº 86, divulgado em 25/04/2017)  Despacho
 
 
24/04/2017  Despacho    EM 20/04/2017.Destarte, intime-se a requerente para, no prazo de quinze dias , promover a devida regularização, sob pena de extinção do processo (art. 321, CPC), apresentando instrumento de mandato contendo poderes específicos para a propositura da presente ação direta.   
 
31/03/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/03/2017  Petição    Aditamento à inicial - Petição: 15419 Data: 31/03/2017 às 17:39:59   
 
31/03/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/03/2017  Distribuído    MIN. DIAS TOFFOLI  Certidão
 
 
31/03/2017  Autuado       
 
31/03/2017  Protocolado       
 
 
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