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Brasília, 30 de abril de 2017 - 10:00
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ADI 5693 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Origem: CE - CEARÁ
Relator atual MIN. ROSA WEBER
REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ 
ADV.(A/S) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
11/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/04/2017  Distribuído    MIN. ROSA WEBER. PRESIDENTE DO STF: Excluído(a) da distribuição MIN. CELSO DE MELLO de 09/04/2017 a 11/04/2017, motivo: Art. 67 - §§ 2º e 12º RISTF   
 
 
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