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Brasília, 27 de junho de 2017 - 02:29
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ADI 5693 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: CE - CEARÁ
Relator atual MIN. ROSA WEBER
REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S) ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ 
ADV.(A/S) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
26/06/2017  Petição    Informações - Petição: 36133 Data: 26/06/2017 às 20:50:22   
 
26/06/2017  Juntada de AR    referente ao ofício remetido ao Governador do Estado do Ceará cujo teor notifica acerca da requisição de informações.   
 
26/06/2017  Petição    Informações - Petição: 35730 Data: 26/06/2017 às 10:00:19   
 
21/06/2017  Juntada de AR    referente ao ofício encaminhado ao Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará e recebido, em 07/06/2017, cujo teor notifica este acerca da requisição de informações.   
 
02/06/2017  Expedido(a)    Ofício 11307/2017 - PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ - Com cópia do Despacho e da petição Inicial - JS790398123BR - Data da Remessa: 02/06/2017   
 
02/06/2017  Expedido(a)    Ofício 11306/2017 - GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ - Com cópia do Despacho e da petição Inicial - JS790398110BR - Data da Remessa: 02/06/2017   
 
01/06/2017  Comunicação assinada    ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
01/06/2017  Comunicação assinada    ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
01/06/2017  Certidão    Certifico que elaborei 2 ofícios. Despacho de 30/5/2017.   
 
31/05/2017  Despacho    Em 30.05.2017:(...) Requisitem-se informações ao Governador do Estado do Ceará e à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará , a serem prestadas no prazo de dez dias. Após, dê-se vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador Geral da República , sucessivamente, no prazo de cinco dias .   
 
11/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/04/2017  Distribuído    MIN. ROSA WEBER. PRESIDENTE DO STF: Excluído(a) da distribuição MIN. CELSO DE MELLO de 09/04/2017 a 11/04/2017, motivo: Art. 67 - §§ 2º e 12º RISTF   
 
 
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