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Brasília, 17 de outubro de 2017 - 18:22
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RE 573872 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Origem: RS - RIO GRANDE DO SUL
Relator atual MIN. EDSON FACHIN
RECTE.(S) UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
RECDO.(A/S) ELI PETRAZINI EBONI 
ADV.(A/S) RITA MARIA SPERANÇA LETIZIA DELLA GIUSTINA (008773/RS) 
AM. CURIAE. SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL - SINASEFE 
ADV.(A/S) JOSE LUIS WAGNER (DF017183/) 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
13/10/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO   
 
03/10/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO   
 
03/10/2017  Publicação, DJE    DJE nº 225, divulgado em 02/10/2017  Decisão monocrática
 
 
29/09/2017  Não conhecido(s)  MIN. EDSON FACHIN     
 
28/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/09/2017  Petição    Manifestação - Petição: 56821 Data: 28/09/2017 às 17:26:04   
 
21/09/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO   
 
11/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO   
 
11/09/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 11/09/2017 - ATA Nº 129/2017. DJE nº 204, divulgado em 08/09/2017  Inteiro teor do acórdão
 
 
29/05/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 18, de 24/05/2017. DJE nº 112, divulgado em 26/05/2017   
 
25/05/2017  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 24.5.2017.   
 
24/05/2017  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 45 da repercussão geral, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu do recurso extraordinário e a ele negou provimento. Em seguida, o Tribunal fixou tese nos seguintes termos: "A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios". Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 24.5.2017.   
 
23/05/2017  Petição    Manifestação - Petição: 26398 Data: 23/05/2017 às 19:23:46   
 
22/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/05/2017  Petição    Manifestação - Petição: 25910 Data: 22/05/2017 às 17:43:28   
 
17/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/05/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 24623 Data: 16/05/2017 às 18:33:40   
 
26/04/2017  Expedido(a)    Ofício 7515/2017 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - PN908644200BR - Data da Remessa: 26/04/2017   
 
25/04/2017  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 85/2017, divulgado em 24/4/2017   
 
24/04/2017  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE   
 
19/04/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de julgamento: 24/5/2017   
 
30/03/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/03/2017  Publicação, DJE    DJE nº 58, divulgado em 24/03/2017   
 
23/03/2017  Convertido em eletrônico       
 
17/03/2017  Juntada de AR    Rastreamentos de AR - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604714BR, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604728BR, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604731BR, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604745BR, COORDENADOR DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES (NUGEP) DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604759BR, CHEFE DO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS (NURER) DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604762BR, ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA RESPONSÁVEL PELO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS (NURER) DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604776BR, ASSESSOR-CHEFE DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES (NUGEP) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604780BR, SECRETÁRIO(A)-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604793BR, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604802BR. (art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011).   
 
17/03/2017  Juntada de AR    Rastreamentos de AR - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639404BR, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639418BR, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639421BR, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639381BR, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639395BR, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604657BR, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604665BR, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604674BR, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604688BR, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604691BR, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604705BR. (art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011).   
 
09/03/2017  Recebimento dos autos    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO (JOÃO BATISTA PENA NETO) - Guia 1629051/1629051   
 
01/02/2017  Autos emprestados    ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU (JOÃO BATISTA PENA NETO) - Guia 583/2017 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)   
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3558/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604802BR - Data da Remessa: 17/11/2016   
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3536/2016 - SECRETÁRIO(A)-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604793BR - Data da Remessa: 17/11/2016   
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3537/2016 - ASSESSOR-CHEFE DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES (NUGEP) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604780BR - Data da Remessa: 17/11/2016   
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3538/2016 - ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA RESPONSÁVEL PELO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS (NURER) DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604776BR - Data da Remessa: 17/11/2016   
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3539/2016 - CHEFE DO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS (NURER) DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604762BR - Data da Remessa: 17/11/2016   
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3540/2016 - COORDENADOR DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES (NUGEP) DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604759BR - Data da Remessa: 17/11/2016   
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3541/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604745BR - Data da Remessa: 17/11/2016   
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3542/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604731BR - Data da Remessa: 17/11/2016   
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3543/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604728BR - Data da Remessa: 17/11/2016   
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3544/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604714BR - Data da Remessa: 17/11/2016   
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3545/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604705BR - Data da Remessa: 17/11/2016   
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3546/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604691BR - Data da Remessa: 17/11/2016   
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3547/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604688BR - Data da Remessa: 17/11/2016   
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3548/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604674BR - Data da Remessa: 17/11/2016   
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3549/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604665BR - Data da Remessa: 17/11/2016   
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3550/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604657BR - Data da Remessa: 17/11/2016   
 
17/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3571/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639395BR - Data da Remessa: 17/11/2016   
 
17/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3572/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639381BR - Data da Remessa: 17/11/2016   
 
17/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3568/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639421BR - Data da Remessa: 17/11/2016   
 
17/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3569/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639418BR - Data da Remessa: 17/11/2016   
 
17/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3570/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639404BR - Data da Remessa: 17/11/2016   
 
11/11/2016  Certidão    Certifico a elaboração de 37 ofícios para comunicação da suspensão nacional determinada.   
 
28/10/2016  Publicação, DJE    DJE nº 231, divulgado em 27/10/2016  Despacho
 
 
26/10/2016  Determinada a Suspensão Nacional       
 
24/10/2016  Despacho    (...) À Secretaria para as providências cabíveis, sobretudo a cientificação dos órgãos do sistema judicial pátrio.   
 
10/08/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/08/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 04/08/2015   
 
07/08/2015  Devolução de mandado    (Em 06/08/2015) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 04/08/2015   
 
04/08/2015  Publicação, DJE    DJE nº 152, divulgado em 03/08/2015  Despacho
 
 
03/08/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 38/2015 - Plenário.   
 
03/08/2015  Devolução de mandado    (Em 03/08/2015) Da União, Na. Pessoa Do AGU Ref à Pauta n°38/2015 DJE 03/08/2015   
 
03/08/2015  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 38/2015. DJE nº 151, divulgado em 31/07/2015   
 
30/07/2015  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 30/07/2015 16:19:55 - RE-RG   
 
17/07/2015  Despacho    (ref. pet. 31749/2009) defiro o pedido formulado na referida... petição   
 
18/06/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/06/2015  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. EDSON FACHIN   
 
15/06/2015  Recebimento dos autos    do Gabinete.   
 
19/08/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/08/2010  Juntada a petição nº     44872/2010.44872/2010.   
 
17/08/2010  Petição    44872/2010 - 17/08/2010 - PETER KRISTIAN RASCH - REQUER CELERIDADE NO JULGAMENTO.   
 
30/04/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo não conhecimento do recurso e, caso conhecido, pelo seu desprovimento.    
 
28/10/2009  Vista à PGR    em cumprimento à decisão exarada em 16/09/2009.   
 
28/10/2009  Certidão    de erro de numeração.   
 
06/10/2009  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU       
 
29/09/2009  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 25/9/2009.   
 
25/09/2009  Publicação, DJE    DJE nº 181, divulgado em 24/09/2009   
Despacho
 
17/09/2009  Despacho    Em 16/9/9. "... Ouça-se a Procuradoria-Geral da República."    
 
31/03/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/03/2009  Juntada    Petição nº 31749/2009.   
 
24/03/2009  Petição    31749/2009, de 23/03/2009 - SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL - SINASEFE - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
23/04/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/04/2008  Certidão    até a presente data não foi interposto recurso de qualquer espécie ao acórdão de 11/04/2008.   
 
11/04/2008  Juntada do mandado cumprido       
 
11/04/2008  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 11/04/2008ATA Nº 6, de 03/04/2008 - DJE nº 65, divulgado em 10/04/2008   
 
22/03/2008  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa.   
 
29/02/2008  Iniciada análise de repercussão geral       
 
13/12/2007  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/12/2007  Distribuído    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI   
 
12/12/2007  Autuado       
 
11/12/2007  Protocolado       
 
 
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